DECISÃO COREN-PR Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO COREN-PR Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
de 2026. Dispõe sobre o pagamento de diárias,
auxílio representação e jeton, e a concessão de
passagens aos empregados, colaboradores e
conselheiros do Conselho Regional de Enfermagem
do Paraná - Coren/PR, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR,
em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 740 de 27 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de
Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos assessores
e demais representantes do Sistema Cofen/Corens, cumpre o dever de zelar pelos atos
da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por
lei; CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas foram
autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação,
fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que o
exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza
honorífica conforme os arts. 9º e 14° da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que é vedado
o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas
havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que
tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema
Cofen/Corens; CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais,
empregados públicos, assessores do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o
cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem
designados; CONSIDERANDO que o auxílio representação possui caráter nitidamente
indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como
representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo
que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências, não
havendo óbice - desde que haja compatibilidade de horários - para sua acumulação com
Jeton, uma vez que possuem fundamentos diferentes consoante a Resolução Cofen N°
740/2022. Enquanto o auxílio representação visa indenizar conselheiros e colaboradores
pela execução de atividades político-representativas, atividades de gerenciamento
superior ou atividades correlatas, o jeton visa retribuir pecuniariamente os conselheiros
pelo comparecimento nas reuniões colegiadas deliberativas, entendimento em
consonância também com o disposto no ponto 131 do Acórdão nº 1237/2022 - TCU -
Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5. CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao
pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor
definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e,
se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias
sob o mesmo fundamento. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com
hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do
afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas
sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a
teor do Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão
nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos
5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos
como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a
possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agir de modo diverso em face
do que estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de
estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e
publicidade. CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons
permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença
de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como
alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro
deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de
deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim
possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 854/2025-TCU-Plenário-Processo nº TC-037.034/2023-5,
que reconheceu a possibilidade de a verba indenizatória "diária" contemplar o tempo
dedicado pelo profissional ao Conselho; CONSIDERANDO o constante no Processo
Administrativo nº 00239.006028/2025-23 CONSIDERANDO a deliberação da 791ª Reunião
Ordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 08 de dezembro de 2025. decide:
CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS
Art. 1° Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná e os colaboradores designados ou nomeados,
convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Coren PR que, a serviço,
deslocarem-se de seus domicílios ou da Sede/Subseções desta Autarquia Federal, em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Decisão.
Art. 2° A concessão de diárias para os conselheiros, assessores, empregados,
representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e colaboradores
convidados, convocados, nomeados ou designados passam a obedecer às normas e
critérios estabelecidos na presente Decisão.
Art. 3° A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do
interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado,
observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades
desempenhadas.
Art. 4° Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam os arts.
1º e 2º desta Decisão, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação
do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, da localidade onde têm seus
domicílios ou da sede/subseções do Coren PR para outras localidades distintas dentro
do território nacional ou no exterior.
Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para
exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o
beneficiário possua domicílio.
Art. 5° O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e
ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção
urbana. Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de
embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa,
integram a atividade de locomoção.
Art. 6° As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da
sede/subseção de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:
I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou
da sede/subseção de origem, com pernoite. II - meia diária, para cada período relativo
a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede/subseção de origem, sem
necessidade de pernoite. III - meia diária, por todo o período relativo ao afastamento
do domicílio, quando forem custeadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná ou Conselho Federal de Enfermagem todas as despesas de pousada, alimentação
e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no período do evento,
seguem a regra dos incisos anteriores. IV - meia diária, para cada dia relativo ao
afastamento do domicílio, quando a Administração apenas custear as despesas de
pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de alimentação e/ou o transporte, no período do
evento.
§ 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na
ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos em que o
deslocamento do domicílio ou da sede/subseção do Coren PR ocorra dentro da
respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião,
constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos, em um raio de até 100
km (cem quilômetros) da sede/subseção do Coren PR; b) na hipótese anterior, havendo
a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II,
III e IV deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento
pela autoridade competente.
§ 3º Os conselheiros, efetivos ou suplentes, poderão receber
cumulativamente diárias e jetons desde que a concessão de diárias atenda ao disposto
nesta Decisão, haja vista se tratar de verbas com fundamentos distintos.
Art. 7° As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com
antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento,
desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte: I - as diárias serão
solicitadas à autoridade competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para
poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo; II - o Coren PR decidirá
sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento
no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do deferimento da concessão do
pedido.
§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão
ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis depois de deferidas.
§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as
diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.
§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá
apresentar Relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos
comprobatórios da atividade, se possível.
§ 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da
efetiva necessidade de trabalho nesses dias.
§ 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente
caracterizará a aceitação da justificativa.
Art. 8° São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome,
o cargo ou a função do proponente; II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - indicação dos locais onde o
serviço será realizado; V - período provável de afastamento; VI - o valor unitário, a
quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização do pagamento
de despesas pelo ordenador.
§ 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º
e 2º desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período
prorrogado.
§ 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de retorno ao domicílio ou à sede/subseção originária do Coren PR, as diárias
recebidas em excesso.
§ 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente
mediante depósito ou transferência bancária na conta corrente do Coren PR, devendo
tal ato ser comprovado perante a administração.
Art. 9° Deverá compor os autos da concessão de diárias a autorização pela
autoridade competente.
Art. 10 A prestação de contas das diárias deverá conter relatório de viagem,
cópia do cartão ou comprovação de embarque, cópia do bilhete rodoviário, ficha de
utilização do veículo, com o certificado do evento ou outro documento comprobatório
dos serviços ou atividades desenvolvidas;
Art. 11 Nos casos em que o(a) presidente for beneficiário, a concessão dos
valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente,
ou empregado do Coren PR para o qual seja delegada competência em caráter geral,
para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de
deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.
Art. 12 Os valores das diárias no âmbito do Coren PR são aqueles da "Tabela
1" contida no Anexo I desta Decisão.
§ 1º No caso de empregado do Coren PR que recebe Função Gratificada,
será observado o cargo de origem para fins de concessão.
§ 2º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento,
com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos: a) participação em
reuniões do Plenário, da Diretoria ou Câmara Ética; b) participação em reuniões da
Assembleia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos, congressos e
atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em cursos de
aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização de
atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno do
Coren/PR; f) participação em Comissões, Grupos e Câmaras Técnicas.
§ 3º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será
pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do beneficiário, por seu valor
equivalente em moeda nacional ou em euros.
Art. 13 Nos casos de afastamento da sede/subseção do serviço para
acompanhar, na qualidade de assessor, conselheiro ou diretor do Coren/PR, o servidor
ou colaborador designado fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade
acompanhada, desde que expresso em portaria.
Art. 14 Todo o ato concessão e prestação de contas das diárias concedidas
pelo Coren PR ocorrerá por meio do sistema informatizado de diárias e passagens.
§ 1º A prestação de contas deverá ser realizada pelo beneficiário no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do retorno à sede/subseção originária de
serviço.
§ 2º O descumprimento do dever de prestar contas no prazo previsto no §
1º do presente artigo acarretará: I - bloqueio do sistema para novos requerimentos; e
II - medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis com vistas ao ressarcimento integral
do valor recebido a título de diária, bem como o valor correspondente à passagem.
§ 3º anteriormente a adoção de medidas judiciais, o setor competente pelas
Diárias no Coren PR, em ao menos duas diferentes tentativas - com intervalo mínimo
de 15 (quinze) e de, no máximo, 30 (trinta) dias entre essas - comunicará o beneficiário,
através do e-mail cadastrado no requerimento, sobre a necessidade de prestar contas
e as consequências advindas em caso de desatendimento da obrigação.
§ 4º Até a data de ingresso da ação judicial, o beneficiário poderá realizar
a prestação de contas sem que implique a necessidade de devolução dos valores pagos
no caso de a viagem ter ocorrido nos termos em que foi autorizada.
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 15 A concessão de auxílio representação no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná passa a ser regulamentada por esta Decisão.
Art. 16 O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente
indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das
dependências do Coren PR.
§ 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou
participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e
congressos.
§ 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de
atribuições legais e regimentais próprias dos Conselheiros e membros da Diretoria do
Coren PR.
§ 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias,
inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres,
comissões, capacitações e palestras.
§ 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades
remotas, conforme designação formal mediante Portaria, realizadas preferencialmente
na sede ou nas subseções do Coren/PR, com comprovação do resultado da atividade
realizada.
§ 5º A realização de atividade remota sem autorização expressa na Portaria
de designação acarretará a glosa do pagamento, salvo se a Presidência e a Tesouraria
expressa e justificadamente autorizarem o pagamento.
Art. 17 O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros
efetivos ou suplentes do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, ou a
colaboradores, pelo desempenho de atividades político-representativas do Coren/PR,
desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal
fim. Parágrafo Único. Para os fins de que trata esta Decisão, o profissional de
enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no Coren/PR e em
pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 18 O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário
próprio acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade
competente bem como da respectiva portaria que autoriza a concessão de auxílio
representação e dos documentos comprobatórios das atividades executadas.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo
preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o
relatório das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de
outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior.
§ 3º Na apresentação do pedido de auxílio representação o setor
responsável deverá confirmar através de nota de análise se estão preenchidas as
condições para continuidade da solicitação do requerente.
§4º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos
documentos necessários à sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a
terceiros.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a unidade funcional competente
do Coren PR comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação
sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do prazo
preclusivo estabelecido no § 1º do art. 18 desta Decisão.
§ 6º Quando da realização de atividades de Câmara Técnica, Comissão ou
Grupo de Trabalho do Coren/PR, a convocatória é de responsabilidade do respectivo
coordenador, devendo tal documento acompanhar a Requisição de Auxílio
Representação, inclusive se tratando de requisição do coordenador, sob pena de
glosa.
§ 7° No caso de execução das atividades serem desenvolvidas somente
pelo(a) coordenador(a) da Câmara Técnica, Comissão ou Grupo de Trabalho, sem a
necessidade da convocatória dos demais membros, poderá o mesmo justificar a
necessidade em campo específico do formulário Relatório de Atividades, anexando cópia
de ata/memória de reunião.
§ 8º Quando da realização de reunião de Câmara Técnica, Comissão ou
Grupo de Trabalho do Coren/PR considerar-se-á como documento comprobatório
mínimo a Ata da Reunião, desde que assinada no mesmo dia e horário da reunião, ou,
caso a ata seja assinada em data posterior, deverá ser apresentada, além desta, a lista
de presença.
Art. 19 O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do
Coren PR, por dia de atividade político-representativa, de gerenciamento superior, ou
atividades correlatas, é aquele descrito na "Tabela 2" do Anexo I da presente da
Decisão.
§ 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o "caput" deste
artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares
do beneficiário na estrutura do Coren PR: I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do
valor unitário de referência; II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre aquele; III - Demais Membros da
diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência acrescido de 20% (vinte
por cento), sobre aquele; IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento)
do valor unitário de referência; V - Colaboradores de nível médio, 70% (setenta por
cento) do valor unitário de referência;
§ 2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em
dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente no formulário "Relatório de Atividades" e seu
deferimento motivado pela autoridade competente, excetuadas às relativas a elaboração
de pareceres que abranjam também dias de semana.
§ 3º A classificação para fins de pagamento do auxílio representação, no
caso de Colaboradores de nível superior ou de Nível técnico/médio, observará a
categoria na qual o beneficiário está inscrito junto ao Coren PR.
§ 4º Fixam-se os seguintes limites quantitativos de auxílios representação
passíveis de pagamento a cada mês: I - Presidente - 22 (vinte e dois); II - Demais
Membros da Diretoria - 17 (dezessete); III - Conselheiros (efetivos ou suplentes) - 15
(quinze); IV - Colaboradores - 14 (quatorze);
§ 5º Nos casos em que for solicitado o pagamento de auxílio-representação
em quantidade superior à prevista no § 4º do Art. 19 desta Decisão, a liberação ficará
condicionada à aprovação de todos os membros da Diretoria, não se aplicando
sobrestamento quanto à parcela que estiver em conformidade com o referido limite.
§ 6º A aferição da quantidade estabelecida no § 4º do Art. 19 da presente
Decisão considerará o mês em que a atividade foi realizada.
§ 7º No caso de atividades de Câmara Técnica, Comissão ou Grupo de
Trabalho, a Portaria de designação dos membros poderá trazer limite quantitativo de
dias de atividade mensal, podendo esse ser ampliado pela Presidência desde que ocorra
apresentação de requerimento formal pelo Coordenador da Câmara Técnica, Comissão
ou Grupo de Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data
em que se pretende realizar a atividade.
Art. 20 É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente
com a diária.
Art. 21 As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com
locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho
das atividades descritas nesta Decisão, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria
do Coren PR, desde que o pedido seja instruído por meio documental idôneo, permitido
em lei. Parágrafo único. Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor aquela
que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação.
CAPÍTULO III - DOS JETONS
Art. 22 Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o
pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou
extraordinárias, nas reuniões de Diretoria e nas reuniões deliberativas da Câmara Ética
(sobre a admissibilidade de denúncia ética), com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto Coren/PR.
Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como
objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às
sessões plenárias, às reuniões de diretoria e às reuniões deliberativas da Câmara Ética
do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.
Art. 23 O valor do jeton fica estabelecido conforme a "Tabela 3" do Anexo
I da presente da Decisão, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias, de
diretoria ou deliberativas da Câmara Ética (sobre a admissibilidade de denúncia ética),
de que trata o art. 22 desta Decisão, no âmbito do Coren PR.
§ 1º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária, de
reunião de diretoria ou reunião deliberativa da Câmara Ética (sobre a admissibilidade de
denúncia ética), havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton por
reunião em que haja a efetiva participação.
§ 2º O jeton devido ao(a) conselheiro(a) presidente deverá ser acrescido do
percentual de 30% (trinta por cento).
§ 3° O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverá ser acrescido
do percentual de 20% (vinte por cento).
§ 4° O efetivo pagamento de jetons aos Conselheiros somente ocorrerá após
a certificação da presença do beneficiário na Reunião, mediante juntada, no processo
administrativo de pagamento, da Ata da Reunião e/ou da lista de presença.
§ 5° Será devido o pagamento de jeton por participação remota em reuniões
de Plenário, de Diretoria ou deliberativas da Câmara Ética (sobre a admissibilidade de
denúncia ética), conforme convocatória emitida pela Presidência/Coordenador da
Câmara Ética, devendo o Conselheiro preferencialmente estar em alguma das Subseções
do Coren/PR, sendo aplicável o pagamento por participação remota exclusivamente nas
seguintes circunstâncias: I - que proporcionem economicidade com diárias e/ou
passagens ao Coren PR; ou II - quando o Conselheiro estiver em viagem a serviço do
Coren PR e houver compatibilidade entre o horário da reunião e a atividade da
viagem.
Art. 24 É permitido o pagamento de jeton cumulativamente com auxílio
representação relativos a um mesmo dia desde que haja compatibilidade de horários
entre a participação na(s) reunião(ões) colegiadas de deliberação coletiva e a(s)
atividade(s) político-representativas, de gerenciamento superior ou correlatas.
CAPÍTULO IV- DAS PASSAGENS AÉREAS, TERRESTRES, FLUVIAIS E DEMAIS
LOCOMOÇÕES
Art. 25 Farão jus a passagens aéreas, terrestres ou fluviais os conselheiros,
colaboradores especialmente convocados, e empregados públicos que se desloquem a
serviço, de seus domicílios ou de onde se encontrem representando o Coren/PR, para
outro ponto, dentro ou fora do território nacional, na forma prevista nesta Decisão.
Art. 26 As solicitações de passagem observarão os seguintes procedimentos: I -
As solicitações de pedido de passagens aéreas e terrestres dos Conselheiros, Assessores,
empregados públicos, representantes do Sistema Cofen e colaboradores, a serviço ou com
a finalidade de aperfeiçoamento dar-se-ão por meio de sistema informatizado de diárias e
passagens. II - As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, 10
(dez) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos, cuja
necessidade do serviço justifique; Parágrafo único. Haverá o mecanismo de bloqueio
sistêmico no sistema informatizado de diárias e passagens para os casos de solicitação de
passagem fora do prazo estabelecido, sendo atribuição exclusiva da autoridade competente
efetuar o desbloqueio; III - Deverá conter na requisição de passagem o nome do
requisitante, motivo da viagem, e-mail, telefone, trajeto de ida e volta, aeroportos de
origem e destino, data da viagem, sugestão de turno da viagem e voo, se necessário;
Parágrafo único. Nos casos onde a data de ida ou de retorno for divergente da
data contemplada na Portaria emitida pelo Coren PR, deverá ser justificado o motivo do
deslocamento no sistema informatizado de diárias e passagens; IV - Todas as viagens
deverão ser registradas no sistema informatizado de diárias e passagens, mesmo nos casos
de afastamento em caráter de urgência, bem como, quando da alteração de passagens. V
- É de inteira responsabilidade do solicitante acompanhar a tramitação do pedido de
passagem no sistema informatizado de diárias e passagens e informar a unidade funcional
competente pelas passagens quando do não recebimento do bilhete aéreo.