CIRCULAR Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. DO PROCESSO
1.1. Da habilitação como indústria fragmentada
3. Em 27 de fevereiro de 2025, foi protocolado, no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM), por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI (processos SEI nº
19972.000397/2025-37 - restrito e nº 19972.000396/2025-92 - confidencial), pela
Associação Brasileira das Indústrias de Vidro - ABIVIDRO, doravante também chamada de
peticionária, pedido de habilitação da produção nacional de vidros laminados para
arquitetura como indústria fragmentada com vista à futura apresentação de petição de
defesa comercial, consoante o disposto no inciso I do §1º do art. 39 da Portaria SECEX nº
162, de 2022.
4. No dia 28 de março de 2025, por meio dos Ofícios SEI nº 2051/2025/MDIC
(confidencial) e nº 2056/2025/MDIC (restrito), foram solicitadas à peticionária informações
complementares àquelas fornecidas na petição, nos termos do §2º do art. 48 da Portaria
SECEX nº 162, de 2022.
5. A peticionária apresentou essas informações tempestivamente no dia 10 de
abril de 2025.
6. Ademais, por meio do Ofício SEI nº 2160/2025/MDIC, foi solicitado à
Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos (Abravidro) que
informasse as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de vidros
laminados para arquitetura, no período de janeiro de 2020 a dezembro 2024, por empresas
afiliadas à referida associação que tivessem laminado o produto objeto do pleito no período
supramencionado.
7. O estudo apresentado pela peticionária sobre o grau de fragmentação foi
baseado em informações utilizadas nas publicações "Panorama Abravidro", Edição 2024, e
"Termômetro Abravidro Dezembro/2024", esta última de frequência mensal. Os dados
apresentados indicaram pulverização da produção nacional, tendo sido identificadas 39
(trinta e nove) unidades produtoras nacionais de vidros laminados para arquitetura em
2024.
8. Já por meio do Ofício Circular SEI nº 2301/2025/MDIC, o DECOM solicitou aos
39 produtores de vidros laminados identificados na listagem dos produtores nacionais
apresentada pela ABIVIDRO, que informassem, para o período de janeiro de 2020 a
dezembro 2024, as quantidades produzidas de vidros laminados para arquitetura que
tivessem sido laminados por tais empresas para comercialização no mercado interno
brasileiro. Apenas a empresa Glassec Vidros de Segurança Ltda. respondeu
tempestivamente ao ofício supramencionado.
9. A partir das estimativas apresentada pela ABIVIDRO na petição de habilitação
da produção nacional de vidros laminados para arquitetura como indústria fragmentada,
estas unidades produtivas identificadas estariam localizadas nas regiões Norte (5,0%),
Nordeste (5,0%), Sudeste (56,0%), Sul (21,0%) e Centro-Oeste (13,0%) do território nacional.
Juntas, as regiões Sudeste e Sul responderiam por 77% da produção nacional estimada.
10. Considerando-se o porte dos produtores, foram estimadas 17 (dezessete)
empresas de pequeno porte, 11 (onze) empresas de médio porte e 11 (onze) empresas de
grande porte.
11. Pelo exposto, conforme disposto na Nota Técnica SEI nº 800/2025/MDIC, de
25 de abril de 2025, houve indicações relevantes de pulverização da produção nacional de
vidros laminados para arquitetura.
12. Assim, considerando-se que foram cumpridas as exigências dispostas na
Portaria SECEX nº 162, de 2022, e com base nos elementos de prova apresentados na
solicitação da ABIVIDRO, previstos no art. 53 da referida portaria, concluiu-se que, no
período de janeiro a dezembro de 2024, a produção nacional de vidros laminados para
arquitetura apresentou características de indústria fragmentada, conforme o disposto no
art. 1º, § 3º do Decreto nº 9.107, de 2017. A peticionária foi informada dessa decisão por
meio do Ofício SEI nº 2684/2025/MDIC, de 28 de abril de 2025.
1.2. Da petição
13. Em 30 de abril 2025, a ABIVIDRO protocolou, por meio do SEI, petição para
início de investigação original de dumping nas importações de vidros planos laminados,
usualmente classificadas no subitem 7007.2900 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM/SH, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
14. Em 4 de dezembro de 2025, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro,
foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição,
por meio dos Ofícios SEI nº 7959/2025/MDIC (versão restrita) e 7942/2025/MDIC (versão
confidencial). A peticionária, nesse contexto, apresentou essas informações
tempestivamente, em 12 de dezembro de 2025.
1.3. Da notificação ao governo do país exportador
15. Em 12 de fevereiro de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 66
e 67/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM,
com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
16. A ABIVIDRO é uma associação de abrangência nacional, que reúne as
indústrias brasileiras de vidro, as quais atuam nos mercados da construção civil, de
embalagem, automobilístico, de decoração, moveleiro, de perfumaria, cosmético,
farmacêutico, de linha doméstica e de vidros técnicos e especiais. Segundo a petição, a
peticionária dispõe de informações fornecidas pela Cebrace Cristal Plano Ltda. e Companhia
Brasileiras de Vidros Planos - CBVP (doravante "Vivix"), produtoras nacionais verticalizadas
de vidro laminados, que juntas representaram [RESTRITO] % da produção nacional do
produto similar em P5. O cálculo desse percentual é explanado abaixo.
17. Inicialmente, os dados da produção da indústria doméstica em toneladas
foram coletados na petição. Por sua vez, os volumes da produção nacional em m2 foram
retirados do "Panorama Abravidro", edições 2022 (dados de P1 e P2) e 2025 (dados de P3,
P4 e P5). Esses volumes foram convertidos para toneladas, sendo possível apurar, em
seguida, a participação da indústria doméstica em relação à produção nacional, de acordo
com o seguinte quadro.
Representatividade da Indústria Doméstica
.Período .Produção
Nacional (m2)
.Produção
Nacional (ton)
.Produção da Indústria
Doméstica (ton)
Participação (%)
.P1 .6.855.695 .137.113,90 .100,0 [REST.]
.P2 .7.650.198 .153.003,96 .138,4 [REST.]
.P3 .8.011.791 .160.235,82 .132,4 [REST.]
.P4 .7.484.231 .149.684,62 .121,6 [REST.]
.P5 .8.183.601 .163.672,02 .115,3 [REST.]
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
18. Cumpre destacar que [CONFIDENCIAL].
19. As demais empresas conhecidas foram listadas em anexo. Não há, todavia,
informações individualizadas sobre elas, haja vista a fragmentação do setor. O volume de
produção das demais empresas, nesse sentido, foi estimado a partir da publicação
"Panorama ABRAVIDRO", das edições mencionadas, a qual contém o volume total de vidros
laminados processados no País. De forma conservadora, a peticionária não considerou que
o volume importado tenha sido processado no País.
20. Segundo a peticionária, as demais empresas laminadoras não apresentaram
nem apoio nem oposição à petição. A ABIVIDRO enfatizou ainda que não dispõe de cartas
de apoio de outros produtores nacionais não associados a esta entidade.
21. Dessa forma, tendo em vista a habilitação como indústria fragmentada,
conforme item 1.1 do presente documento, considerou-se, para fins de início da
investigação, que a peticionária engloba [RESTRITO] % da produção nacional do produto
similar. Logo, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos
definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro de Antidumping.
1.5. Das partes interessadas
22. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores
brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de
dumping (P5).
23. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, as produtoras do produto
similar doméstico (Cebrace e Vivix), os produtores/exportadores estrangeiros da origem
investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de
investigação de dumping e o governo da China.
24. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
25. O produto objeto da investigação são vidros planos laminados,
popularmente denominados para arquitetura, exportados pela China, comumente
classificados no subitem 7007.2900 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH.
26. Segundo a peticionária, trata-se de produto composto por duas ou mais
lâminas de vidro plano flotado, incolor, colorido ou metalizado, unidas por uma ou mais
camadas intermediárias de polímeros adesivos, geralmente polivinil butiral (PVB), mas
eventualmente resina líquida ou etileno vinil acetato (EVA). Esse processo conferiria ao
vidro propriedades de segurança, pois proporcionaria resistência ao impacto e proteção
ultravioleta (UV) bem como, em caso de quebra, os fragmentos de vidro permaneceriam
presos à camada plástica, evitando que se espalhem.
27. A chapa de vidro flotado, principal matéria-prima, é composta basicamente
de areia de sílica (SiO2), que é fundida no processo de fabricação do vidro. As chapas de
vidros resultantes deste processo são utilizadas no processo industrial de laminação. Essas
podem ser de vidro incolor, colorido, bem como podem ser revestidas ou refletivas para
conferir à sua camada externa determinadas propriedades desejáveis.
28. Os vidros utilizados na fabricação do vidro laminado podem ser revestidos
com pigmento inorgânico, como TiO2, para conferir qualidade de autolimpante, bem como
podem ser revestidos com óxido de vanádio para assegurar qualidade de vidro
termocrômico, alterando a cor conforme a intensidade da luz solar. Igualmente, podem
conter películas eletrocrômicas, que alteram a cor do vidro pela passagem de eletricidade,
dentre outras características que podem ser atribuídas ao vidro no processo de
fabricação.
29. Em relação ao produto utilizado como interlayer, que une as placas de vidro,
o PVB é amplamente o mais utilizado. No entanto, outros produtos podem ser utilizados,
como PVB estrutural, EVA, resina ou cristal líquido (LCD). O PVB pode adicionar: qualidade
de isolamento acústico, podendo ser transparente, opaco ou possuir cor; proteção UV; e
controle solar. O cristal líquido como interlayer permite que o vidro fique opaco ou
translúcido com a passagem de eletricidade orientando as partículas. Conforme a qualidade
buscada pelo fabricante, mais de uma opção de interlayer pode ser eventualmente utilizada
na confecção das chapas que compõem o vidro laminado.
30. No que diz respeito ao processo produtivo de vidro laminado, conforme a
peticionária, o realizado na China é semelhante àquele de fabricação no Brasil, sendo
confeccionado a partir da junção de chapas de vidros flotados planos, com uma camada de
interlayer entre as chapas.
31. O processo inicia-se pela seleção e preparação do vidro. Antes da laminação,
as chapas de vidro são selecionadas de acordo com as especificações desejadas (espessura,
composição, transparência). O vidro, então, é submetido a um rigoroso processo de
lavagem para remover qualquer impureza, como poeira, óleos e resíduos, sendo a secagem
feita com ar quente para garantir que não fiquem partículas ou umidade na superfície, o
que poderia prejudicar a adesão do PVB.
32. Depois da secagem, as chapas de vidro são posicionadas com o filme de PVB
(ou EVA, ou resinas) entre elas. Esses produtos têm uma propriedade adesiva que permite
a união dos vidros quando submetido a calor e pressão. No Brasil, PVB é o colante mais
utilizado na confecção de vidros laminados.
33. Após a montagem, o conjunto vidro-PVB-vidro passa por uma pré-
prensagem em um ambiente com controle de temperatura e umidade. Esse processo utiliza
roletes ou um sistema de vácuo para remover o ar entre as camadas e assegurar que o
vidro e o PVB fiquem bem aderidos. O conjunto vidro-PVB-vidro passa então por uma
calandra, que ocorre logo após a aplicação da camada intermediária de PVB e antes da
autoclave. Seu principal objetivo é garantir a adesão inicial do vidro ao filme de PVB,
removendo bolhas de ar e garantindo um contato uniforme entre as camadas.
34. O conjunto em seguida é levado a uma autoclave, onde é submetido a altas
temperaturas e pressão por um período específico. Esse processo garante a fusão completa entre
as camadas, conferindo ao vidro resistência mecânica e segurança. Após a cura na autoclave, o
vidro laminado é resfriado gradualmente e passa por uma inspeção rigorosa para verificar
defeitos como bolhas de ar, delaminação, falhas na adesão ou imperfeições na transparência.
35. Os vidros laminados prontos são empilhados e direcionados a estocagem para,
então, serem posteriormente enviados para seus destinos. Esse processo, nesse contexto,
garante que o vidro laminado seja resistente a impactos e seguro em caso de quebra bem
como ofereça isolamento acústico e térmico, além de proteção contra raios UV.
36. Em síntese, o vidro laminado é composto por: (a) duas ou mais chapas ou
lâminas de vidro; e (b) um ou mais interlayers, geralmente polímeros adesivos, que se
interpõe entre as lâminas. Por este motivo, o vidro laminado tem maior resistência a
impactos que o vidro comum, e os cacos ficam colados na película, sendo o produto
considerado como vidro de segurança.
37. Quanto aos usos e aplicações do vidro laminado, a peticionária frisou que se
trata de produto semimanufaturado, que sofre processamentos antes de chegar ao
consumidor para atender demandas específicas.
i. Construção Civil: o vidro é utilizado em coberturas, fachadas, guarda-corpo,
escada, muros de vidro, pisos, sacada, porta, janela, box de banheiro, entre outros;
ii. Moveleiro e Decoração: o vidro é utilizado em portas de armário, tampos de
mesa, estantes, aparadores, balcões, box, divisórias, pias, vitrines, prateleiras, revestimento
de parede, entre outros;
iii. Transporte Rodoviário, Ferroviário e Marítimo: o vidro é utilizado no
transporte rodoviário (carro, caminhão, ônibus e micro-ônibus), ferroviário (trem) e
marítimo (lancha, barco e navio) entre outros; e
iv. Eletrodomésticos e eletrônicos: o vidro é vendido para estes setores em
diferentes espessuras e cores, curvos, serigrafados, refletivos, baixo emissivos e duplos,
sendo utilizado em múltiplas opções, entre elas em fogões, geladeiras, máquinas de lavar
roupa, refrigeração comercial.
38. A peticionária ressaltou, todavia, que o presente pedido de investigação não
engloba os vidros laminados utilizados no setor automotivo, ou seja, nos transportes
rodoviário, ferroviário e marítimo, e tampouco os vidros temperados utilizados na
fabricação de prateleiras de geladeiras, bem como em outros eletrodomésticos.
39. Dentre as características dos vidros laminados, a peticionária registrou
tratar-se de produto amorfo e diáfano, resultante da fusão e posterior solidificação de uma
mistura de materiais inorgânicos, e que apresenta as seguintes características extrínsecas:
i. Transparência e elegância: o vidro pode ser transparente, o que lhe permite
ser utilizado em automóveis e edificações, entre outras funções. Os produtos derivados que
o utilizam ganham uma imagem nobre, sofisticada e confiável;
ii. Praticidade: o seu manuseio é fácil e prático;
iii. Dinâmico: devido às suas propriedades, o vidro original permite diversas
combinações, o que garante a possibilidade de renovação constante;
iv. Reutilizável: pode ser reaproveitado de diversas formas e em ambientes
diferentes do original, quase como uma peça móvel;
v. Impermeabilidade: por não ser poroso, funciona como uma barreira contra
qualquer agente exterior como chuva, sol, vento, ou qualquer outra intempérie;
vi. Resistência: mudanças bruscas de temperatura, cargas verticais e umidade
não são problemas para os vidros;
vii. Versátil: formas, cores e tamanhos são detalhes que fazem a diferença no
ponto de venda; e
viii. Reciclável: o vidro pode ser reciclado infinitamente, sem perda de qualidade ou
pureza do produto, sendo utilizado como insumo na fabricação de novos objetos,
independentemente do número de vezes que o caco de vidro vai ao forno para ser reciclado.
40. Com relação aos principais consumidores do vidro plano laminado, além da
indústria automobilística, a peticionária mencionou os setores de construção civil,
moveleiro, decoração e eletrodomésticos. De acordo com a peticionária, as chapas de vidros
planos laminados, sejam elas fabricadas no Brasil ou importadas, são normalmente vendidas
a empresas processadoras de vidros, as quais, por sua vez, as revendem no mercado, após
processamento. Os processadores, por seu turno, compram o vidro plano laminado e o
transformam de acordo com suas especializações. Já os grandes distribuidores compram
chapas de vidros planos laminados diretamente dos fabricantes e os distribuem no
mercado.
41. Segundo a peticionária, a norma aplicável ao vidro flotado, principal matéria-
prima do vidro laminado, é a ABNT NBR NM 294:2004. O vidro laminado, por sua vez, se
subordina à norma técnica ABNT NBR NM 14.697, de maio de 2001. Ambas as normas
mencionadas são aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
instituição nacionalmente reconhecida por sua qualidade.
42. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam
características físicas, composição química e características de mercado semelhantes.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
43. Os vidros planos laminados são normalmente classificados no subitem
7007.29.00 da NCM/SH, conforme a descrição que se apresenta a seguir:
Classificação
.Capítulo 70 Vidros e suas obras.
.70.07 Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados
por folhas contracoladas.
.7007.1 Vidros temperados
.7007.11.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em
automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
.7007.19.00 Outros
.7007.2 Vidros formados por folhas contracoladas
.7007.21.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em
automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
.7007.29.00 Outros
Fonte: SISCOMEX.
Elaboração: DECOM.
44. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) do subitem tarifário no qual
normalmente são classificados os produtos objeto da investigação registraram, de acordo
com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de indícios de
dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024):
Alíquota do Imposto de Importação - NCM 7007.29.00
.Subitem .Período .Alíquota .Vigência Fundamento
Legal
7007.2900 .P1 (2020) .12,0% .01/01/2020 - 31/12/2020 (a)
.P2 (2021) .12,0% .01/01/2021 - 31/12/2021 (a)
.P3 (2022) .10,8%
9,6%
.01/01/2022 - 31/05/2022
01/06/2022 - 31/12/2022
(b)
(c)
.P4 (2023) .9,6% .01/01/2023 - 31/12/2023 (c)
. .P5 (2024) .10,8% .01/01/2024 - 31/12/2024 (b)
Fundamentação Legal:
(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;
(b) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021;
(c) Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022.
Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da
Câmara de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
45. Por fim, a respeito do subitem 7007.29.00 da NCM, foram identificadas as
seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - NCM 7005.29.00
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito Em 01/09/2020: 50%
Em 01/09/2021: 62,5%
Em 01/09/2022: 75%
Em 01/09/2023: 87,5%
Em 01/09/2024: 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
Fonte: OMC e Trade Map.
Elaboração: DECOM.
46. Destaca-se também que a peticionária informou que seria possível que parte
das importações da origem investigada poderia estar sendo importada por meio do item
7003 da NCM. O DECOM, nesse contexto, depurou os dados do referido item e constatou
que menos de 1% dos produtos poderiam ser objetos de investigação. Haja vista o
percentual diminuto, o DECOM considerou a apenas as importações do subitem 7007.29.00
da NCM.
2.2. Do produto fabricado no Brasil
47. O produto fabricado no Brasil, como o descrito no item 2.1 deste
documento, são os vidros planos laminados.
48. Conforme a peticionária, tanto os vidros planos laminados da investigação
quanto o produto similar fabricado no Brasil teriam processo produtivo e características
semelhantes. Não existiram práticas restritivas ao comércio do produto nacional ou
importado no país tampouco houve mudanças no padrão de consumo, sendo o preço o
único fator determinante que leva à preferência pelo produto importado.
49. O processo de fabricação inicia-se pelo corte das lâminas de vidro e
acabamento das bordas. As lâminas então são higienizadas com material adequado para
controle de adesão e secagem. Em seguida, o vidro laminado pode submeter-se a dois tipos
de processos: (i) o de curvação ou (ii) o de montagem em caso de ser plano. Para
montagem do vidro, o ambiente precisa estar higienizado: se o material interlayer é de PVB,
o local deve utilizar um desumidificador de ar e a temperatura controlada; mas, se o
material interlayer é composto por EVA, deverá ter somente a temperatura controlada.
50. As bordas então são seladas para eliminação de possível ar entre as lâminas,
por meio de vácuo por bolsa, anel de silicone ou rolos pressores. A etapa final da fabricação
do vidro laminado utiliza pressão positiva ou negativa, dependendo do tipo de interlayer.
Para vidros laminados com PVB, a finalização ocorre por meio de pressão positiva
combinada com tempo de processamento em autoclave, garantindo a completa adesão das
camadas. Já no caso do EVA, é necessário o uso de uma estufa específica, equipada com
sistema de vácuo, além de ciclos controlados de aquecimento e resfriamento para assegurar
a laminação adequada.
51. Por último o vidro deve passar por uma inspeção técnica na qual serão
analisadas se todas as normas vigentes estão atendidas e se o vidro pode ser
comercializado.
2.3. Da similaridade
52. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
53. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da
investigação e o produto produzido no Brasil:
i. são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam: polivinil
butiral (PVB) ou resina ou cristal líquido (LCD), sílica e vidros incolor, colorido e
metalizado;
ii. apresentam a mesma composição química, quais sejam: sílica, polivinil butiral
(PVB) resina ou cristal líquido (LCD), TiO2 e óxido de vanádio;
iii. apresentam as mesmas características físicas: aparência, espessura,
resistência ao impacto, isolamento acústico, proteção UV e segurança;
iv. estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos: normas técnicas ABNT
NBR NM 294:2004 e 14.697;
i. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante: duas ou mais
lâminas de vidro plano flotado, incolor, colorido ou metalizado, unidas por uma ou mais
camadas intermediárias de polímeros adesivos, geralmente polivinil butiral (PVB), mas
eventualmente resina liquida ou etileno vinil acetato (EVA);
ii. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: consumo em setores como os da
construção civil, de móveis e de decoração, de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo,
de eletrodomésticos e eletrônicos, dentre outras aplicações;
iii. são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais
sejam: indústrias fabricantes de vidro, distribuidores e revendedores bem como vidraçarias
e empresas especializadas; e
iv. apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram
considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos
industriais e comerciais.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
54. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da
investigação são os vidros planos laminados, observadas as exclusões expressas no
sobredito tópico.
55. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil, descrito no item 2.2
deste documento, é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme análise
apresentada no item 2.3.
56. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n º 8.058,
de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação. Concluiu-
se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
57. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
58. Para fins de início de investigação, a indústria doméstica foi definida com as
linhas de produção de vidros planos laminados das empresas Cebrace e Vivix, responsáveis
por [RESTRITO] % da produção nacional brasileira do produto similar no período
compreendido entre janeiro e dezembro de 2024 (P5), conforme dados apresentados no
item 1.4 deste documento.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
59. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática
de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
60. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro e dezembro de 2024
(P5), a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de vidros planos laminados originários da China.