PORTARIA MEC Nº 169, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
JANELAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA 2026
. .Janela de Transmissão .A - Período de referência das informações a serem
transmitidas pelas redes
.B - Data-limite para a transmissão das
informações no Sistema Gestão Presente
.C - Período de Pagamento .D - Data-limite para eventuais correções ou
atualizações das informações transmitidas
. .1ª .1º a 31 de janeiro de 2026 .6 de março de 2026 .23 a 30 de março de 2026 .12 de junho de 2026
. .2ª .1º a 28 de fevereiro de 2026 .10 de abril de 2026 .27 de abril a 4 de maio de 2026 .3 de julho de 2026
. .3ª .1º a 31 de março de 2026 .8 de maio de 2026 .25 de maio a 1º de junho de 2026 .7 de agosto de 2026
. .4ª .1º a 30 de abril de 2026 .12 de junho de 2026 .29 de junho a 6 de julho de 2026 .4 de setembro de 2026
. .5ª .1º a 31 de maio de 2026 e 1º a 30 de junho de 2026¹ .7 de agosto de 2026 .24 a 31 de agosto de 2026 .6 de novembro de 2026
. .6ª .1º a 31 de julho de 2026 .4 de setembro de 2026 .21 a 28 de setembro de 2026 .4 de dezembro de 2026
. .7ª .1º a 31 de agosto de 2026 .2 de outubro de 2026 .19 a 26 de outubro de 2026 .8 de janeiro de 2027
. .8ª .1º a 30 de setembro de 2026 .6 de novembro de 2026 .23 a 30 de novembro de 2026 .5 de fevereiro de 2027
. .9ª .1º a 31 de outubro de 2026 .4 de dezembro de 2026 .21 a 28 de dezembro de 2026 .5 de março de 2027
. .10ª .1º a 30 de novembro de 2026 .8 de janeiro de 2027 .25 de janeiro a 1º de fevereiro de 2027 .9 de abril de 2027
. .11ª .1º a 31 de dezembro de 2026 .5 de fevereiro de 2027 .22 de fevereiro a 1º de março de 2027 .7 de maio de 2027
. .12ª .1º a 31 de janeiro de 2027 .5 de março de 2027 .22 a 29 de março de 2027 .-
. .13ª .1º a 28 de fevereiro de 2027 .9 de abril de 2027 .26 de abril a 3 de maio de 2027 .-
. .14ª .1º a 31 de março de2027 .7 de maio de 2027 .24 a 31 de maio de 2027 .-
. .15ª .Correção de Janelas 1-14² .4 de junho de 2027 .21 a 28 de junho de 2027 .-
¹ A 5ª Janela de Transmissão abrange, excepcionalmente, dois períodos de referência: maio e junho.
² A 15ª Janela de Transmissão possui caráter exclusivamente residual e destina-se à análise de correções excepcionais de informações referentes aos períodos de referência da 1ª a 14ª
Janelas de Transmissão.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01106/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 588/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
para manter a decisão expressa na Portaria nº 489, de 5 de agosto de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do
curso superior de Direito, bacharelado, com cem vagas totais anuais, pleiteado pela
Faculdade Metropolitana do Pará - Fametro, com sede na Avenida Mendonça Furtado, nº
3.016, bairro Fátima, no município de Santarém, no estado do Pará, mantida pelo IME -
Instituto Metropolitano de Ensino Ltda., CNPJ nº 03.817.341/0001-42, conforme consta
do Processo nº 00732.005410/2025-49 (e-MEC nº 202223449).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01111/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 24 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 658/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 736, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância,
que seria ofertado pelo Centro Universitário Filadélfia - UniFil, com sede na Avenida
Juscelino Kubitscheck, nº 1.626, Centro, no município de Londrina, no estado do Paraná,
mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina, CNPJ nº 78.624.202/0001-00, conforme
consta do Processo nº 00732.005373/2025-79 (e-MEC nº 201820253).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01075/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 15 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 676/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 347, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pela Afya Faculdade de
Ciências Médicas de Contagem - Afya Contagem, com sede na Rua Professor Sigefredo
Marques, nº 341, bairro Estância do Hibisco, no município de Contagem, no estado de
Minas Gerais, mantida pela Faculdade Masterclass Ltda., CNPJ nº 57.970.847/0001-16,
conforme consta do Processo nº 00732.005363/2025-33 (e-MEC nº 202213339).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01077/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 573/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 4, de 10 de janeiro de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Dom
Alberto - FDA, com sede na Rua Assis Brasil, nº 480, Centro, no município de Santa Cruz
do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Centro de Ensino Superior Dom
Alberto Ltda., CNPJ nº 03.220.293/0001-00, conforme consta do Processo nº
00732.005370/2025-35 (e-MEC nº 202215264).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 01101/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 627/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 740, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ofertado pelo Centro
Universitário Universo Recife, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
2.169, bairro Imbiribeira, no município do Recife, no estado de Pernambuco, mantido pela
Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, CNPJ nº 28.638.393/0001-82,
conforme consta do Processo nº 00732.005409/2025-14 (e-MEC nº 202217322).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01103/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 636/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 440, de 29 de agosto de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade
Anhanguera de Belo Horizonte - Anhanguera BH, com sede na Avenida Presidente Antonio
Carlos, nº 4.157, bairro São Francisco, no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, mantida pela Orme Serviços Educacionais Ltda., CNPJ nº 05.478.567/0001-
91, conforme consta do Processo nº 00732.005412/2025-38 (e-MEC nº 202303878).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00022/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 662/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 736, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria ofertado pelo Centro
Universitário Metropolitano de Maringá - Unifamma, com sede na Avenida Virgílio Manília, nº
22.260, Bairro Jardim Ouro Cola, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantido pela
Unifamma - União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda., CNPJ nº 03.125.509/0001-
59, conforme consta do Processo nº 00732.000014/2026-14 (e-MEC nº 201819669).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00016/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 6 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 87/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 542, de 30 de setembro de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no formato a
distância, que seria oferecido pelo Instituto de Ensino Superior de Rondônia - IESUR, com
sede na Avenida Capitão Sílvio, nº 2.738, bairro Grandes Áreas, no município de
Ariquemes, no estado de Rondônia, mantida pela Fundação Assistencial e Educativa Cristã
de Ariquemes, CNPJ nº 84.580.943/0001-20, conforme consta do Processo nº
00732.003735/2025-97 (e-MEC nº 201926871).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00019/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 663/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 557, de 22 de agosto de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia de Computação,
bacharelado, que seria oferecido pelo Centro Universitário do Instituto Mauá de
Tecnologia - CEUN-IMT, Campus São Paulo, com sede na Rua Pedro de Toledo, nº 1.071,
Bairro Vila Clementino, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo
Instituto Mauá de Tecnologia - IMT, CNPJ nº 60.749.736/0001-99, conforme consta do
Processo nº 00732.000027/2026-85 (e-MEC nº 202223766).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00026/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 557/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 170, de 13 de março de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Terzius,
com sede na Rua Professor Moacyr Santos de Campos, nº 471, bairro Jardim do Lago
Continuação, no município de Campinas, no estado de São Paulo, mantida pelo Tertius
Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda., CNPJ nº 09.457.788/0001-34,
conforme consta do Processo nº 00732.000042/2026-23 (e-MEC nº 202131136).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00018/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 559/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 343, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Mauá
de Goiás, com sede na Quadra 8, nº 07/16, bairro Mansões Village, no município de
Águas Lindas de Goiás, no estado de Goiás, mantida pelo Instituto de Ensino e Pesquisa
do Planalto Central Ltda. - ME, CNPJ nº 06.034.951/0001-68, conforme consta do Processo
nº 00732.000017/2026-40 (e-MEC nº 202223707).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00011/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 6 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 684/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria
oferecido pelo Centro Universitário Metropolitano de Maringá - Unifamma, com sede na
Avenida Virgílio Manília, nº 22.260, bairro Jardim Ouro Cola, no município de Maringá, no
estado do Paraná, mantido pela União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda.,
CNPJ 03.125.509/0001-59, conforme consta do Processo nº 00732.000012/2026-17 (e-MEC
nº 201932984).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00017/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 681/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 626, de 15 de setembro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Enfermagem, no formato a distância, que seria
oferecido pelo Centro Universitário do Vale do Ribeira - Univr, com sede na Rua Oscar
Yoshiaki Magário, nº 185, bairro Jardim das Palmeiras, no município de Registro, no
estado de São Paulo, mantido pela União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa
Ltda. - Unisepe, CNPJ nº 67.172.676/0001-33, conforme consta do Processo nº
00732.000015/2026-51 (e-MEC nº 202122376).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00014/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 682/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 751, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Enfermagem, no formato a distância, que seria
oferecido pela Faculdade Cathedral, com sede na Avenida Luis Canuto Chaves, nº 293,
bairro Caçari, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, mantida pela Faculdades
Cathedral de Ensino Superior, CNPJ nº 03.485.283/0001-05, conforme consta do Processo
nº 00732.000026/2026-31 (e-MEC nº 202125783).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00021/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 630/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Fisioterapia, que seria oferecido pela Faculdade Ceafi,
com sede na Rua T 28, nº 1.806, bairro Setor Bueno, no município de Goiânia, no estado
de Goiás, mantida pelo Centro de Estudos Avançados e Formação Integrada Ltda. - ME,
CNPJ nº 04.182.760/0001-18, conforme consta do Processo nº 00732.000029/2026-74 (e-
MEC nº 202402277).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00028/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 8 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 661/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria
oferecido pelo Centro Universitário Celso Lisboa - UCL, com sede na Rua Vinte e Quatro
de Maio, nº 797, bairro Sampaio, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, mantido pelo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, CNPJ nº 34.354.282/0001-
47, conforme consta do Processo nº 00732.000023/2026-05 (e-MEC nº 201927379).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00044/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 575/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 630, de 13 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com quarenta e uma vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro Universitário
Funvic - Unifunvic, com sede na Estrada Radialista Percy Lacerda, nº 1.000, Bairro Pinhão do
Borba, no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo, mantido pela Fundação
Universitária Vida Cristã, CNPJ nº 07.761.666/0001-01, e tendo em vista a determinação
judicial proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
na Ação nº 1041877-48.2022.4.01.3400, conforme Parecer de Força Executória nº
00217/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª
Região, conforme consta do Processo nº 23000.052308/2024-11 (e-MEC nº 202302553).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00001/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 521/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 588, de 24 de outubro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais,
pleiteado pelo Centro Universitário Mais - Unimais, com sede na Avenida Monte Alegre,
nº 100, bairro Residencial Monte Alegre, no município de Inhumas, no estado de Goiás,
mantido pelo Centro de Educação Superior Mais Ltda., CNPJ nº 07.242.113/0001-42, ,
conforme consta do Processo nº 23000.049287/2024-57 (e-MEC nº 202205887).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00040/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 10 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 570/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 527, de 26 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o
pedido de aumento de vagas no curso superior de Medicina, pleiteado pela
Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, com sede na Rua Cesário Galero, nº
448/475, bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida
pela Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A, CNPJ nº 43.395.177/0001-
47, conforme consta do Processo nº 23000.045656/2024-32.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00067/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 19 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 628/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 468, de 11 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado
pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de São Luís, com sede na Rua Zoé
Cerveira, nº 120, bairro Alemanha, no município de São Luís, no estado do Maranhão,
mantido pela Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de Sergipe Ltda. - Sesps, CNPJ
nº 06.787.789/0001-59, conforme consta do Processo nº 23001.000895/2024-53 (e-MEC
nº 202202483).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00068/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 19 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 580/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 605, de 7 de novembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais,
pleiteado pelo Centro Universitário Nobre de Feira de Santana, com sede na Avenida
Maria Quitéria, nº 2.116, Centro, no município de Feira de Santana, no estado da Bahia,
mantido pelo Unifan Centro Universitário Nobre de Feira de Santana Ltda., CNPJ nº
14.487.128/0001-36, conforme consta do Processo nº 23001.001074/2024-34 (e-MEC nº
202218106).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01063/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 10 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 519/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 674, de 28 de novembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou
parcialmente o pedido de aumento de cinquenta para cento e vinte e oito vagas totais
anuais para o curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Atenas Sorriso, com
sede na Rua Estrada Vicinal, nº 1.199, bairro Área de Expansão Urbana, no município
de Sorriso, no estado de Mato Grosso, mantida pelo Centro Educacional HYARTE-ML
Ltda., CNPJ nº 01.428.030/0001-66, conforme consta do Processo nº
23001.000004/2025-40.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro