PORTARIA MEC Nº 169, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 169, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Encerra o calendário operacional do Programa Pé-de-
Meia referente ao ano de 2025 e estabelece o
calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para
o ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.901, de 26 de
janeiro de 2024, e na Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO ENCERRAMENTO DO CALENDÁRIO DE 2025
Art. 1º Fica encerrado, na data de 12 de junho de 2026, o calendário
operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2025, abrangendo todos os
incentivos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.
§ 1º As informações presentes no Sistema Gestão Presente - SGP, até o dia 12
de junho de 2026, serão consideradas pelo Ministério da Educação para fins de correção
e, se cabível, pagamento dos incentivos relativos a quaisquer das janelas do calendário
operacional de 2025.
§ 2º As informações apresentadas no prazo estabelecido serão objeto de
análise pelo Ministério da Educação, que deliberará sobre as medidas cabíveis.
§ 3º Após o prazo estabelecido no caput, não serão admitidas correções e
atualizações nos dados para fins de pagamentos relacionados aos incentivos do Programa
Pé-de-Meia alusivos ao exercício de 2025.
Art. 2º O pagamento dos incentivos decorrentes de correções e atualizações
realizadas dentro do prazo estabelecido no art. 1º, e devidamente informadas ao
Ministério da Educação, será efetuado em janelas subsequentes.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO CALENDÁRIO DE 2026 E DA ELEGIBILIDADE
Art. 3º Fica estabelecido o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para
o ano-referência de 2026, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Para o ano-referência de 2026, serão considerados elegíveis e
habilitados ao Programa Pé-de-Meia os estudantes que atendem a todos os requisitos
previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e demais
regulamentos vigentes do Programa, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou
inferior a meio salário mínimo.
Art. 5º Para o ano-referência de 2026, a verificação dos requisitos de
elegibilidade previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no que se
refere às informações provenientes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, considerará as bases de dados de 2026 do CadÚnico, vigentes até 7 de
agosto de 2026.
§ 1º Uma vez concedida a habilitação do estudante ao Programa Pé-de-Meia,
esta permanecerá válida até o encerramento do calendário operacional do ano-referência de
2026.
§ 2º Não será devido o pagamento retroativo de parcelas de incentivo
referentes a janelas anteriores à habilitação do estudante no Programa.
CAPÍTULO III
DOS PAGAMENTOS DOS INCENTIVOS
Art. 6º O Incentivo Matrícula será pago em parcela única por ano, no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), aos estudantes que forem regularmente matriculados até dois
meses após o início do período letivo da respectiva rede de ensino e cumprirem todos os
requisitos necessários definidos em normativos do Programa.
§ 1º Para fins de transmissão das informações de matrícula pelas redes de
ensino e consequente processamento e pagamento do Incentivo Matrícula, serão
consideradas da 1ª a 11ª Janelas de Transmissão, e, em caráter exclusivamente residual, a
15ª Janela de Transmissão, todas estabelecidas no Anexo a esta Portaria.
§ 2º O pagamento dos Incentivos Matrícula decorrentes de correções e
atualizações observará o disposto nos arts. 11 a 14.
Art. 7º O Incentivo Frequência será pago em parcelas aos estudantes que
atingirem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência no mês ou de forma
acumulada no período letivo, desde que cumpridos todos os requisitos previstos nos
normativos do Programa, observado o limite máximo de parcelas por modalidade de
ensino, ainda que haja cumprimento do critério de frequência em períodos adicionais.
§ 1º Para fins de transmissão das informações de frequência pelas redes de
ensino e consequente processamento e pagamento do Incentivo Frequência, serão
consideradas da 2ª a 11ª Janelas de Transmissão e, em caráter exclusivamente residual, a
15ª Janela de Transmissão, todas estabelecidas no Anexo a esta Portaria.
§ 2º O pagamento dos Incentivos Frequência decorrentes de correções e
atualizações observará o disposto no arts. 11 a 14.
§ 3º O Incentivo Frequência será pago:
I - em até nove parcelas por ano letivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
cada, aos estudantes do Ensino Médio Regular - EMR; e
II - em até quatro parcelas por semestre, no valor de R$ 225,00 (duzentos e
vinte e cinco reais) cada, aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Art. 8º O Incentivo Conclusão será pago em parcela única por período letivo
concluído no ano, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), respeitando o limite máximo de R$
3.000,00 (três mil reais) pagos ao longo do Ensino Médio, aos estudantes que forem
aprovados no período letivo e cumprirem todos os requisitos necessários definidos em
normativos do Programa.
§ 1º Para fins de transmissão das informações pelas redes de ensino e
consequente processamento e pagamento do Incentivo Conclusão, serão consideradas a
11ª Janela de Transmissão, para os estudantes do EMR, e a 5ª e 11ª Janelas de
Transmissão para os estudantes do EJA, e, em caráter exclusivamente residual, a 15ª Janela
de Transmissão, todas estabelecidas no Anexo a esta Portaria.
§ 2º O pagamento dos Incentivos Conclusão decorrentes de correções e
atualizações observará o disposto nos arts. 11 a 14.
§ 3º O pagamento do Incentivo Conclusão poderá ser realizado com status
bloqueado, para todos os estudantes, pelo prazo de até sessenta dias corridos, contado da
data de pagamento, destinado à verificação, correção e validação das informações de
conclusão transmitidas pelas redes de ensino.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º, não sendo identificadas inconsistências
impeditivas, o pagamento do Incentivo Conclusão será desbloqueado para os estudantes
que tenham concluído o Ensino Médio, com liberação dos recursos na janela de
pagamento subsequente.
Art. 9º O Incentivo Enem será pago em parcela única, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), aos estudantes concluintes do Ensino Médio que realizarem os dois dias
do exame e cumprirem todos os requisitos necessários definidos em normativos do
Programa.
§ 1º Para fins de cruzamento das informações de conclusão do Ensino Médio
transmitidas pelos sistemas de ensino ao Ministério da Educação com os dados de
participação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem disponibilizados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e consequente
processamento e pagamento do Incentivo Enem, de forma acoplada ao Incentivo
Conclusão, serão consideradas a 11ª Janela de Transmissão e, em caráter exclusivamente
residual, a 15ª Janela de Transmissão, todas estabelecidas no Anexo.
§ 2º O pagamento do Incentivo Enem decorrente de correções e atualizações
observará o disposto nos arts. 11 a 14.
Art. 10. A 15ª Janela de Transmissão, estabelecida no Anexo a esta Portaria,
possui caráter exclusivamente residual, destinando-se à consolidação final de correções e
atualizações de informações dos Incentivos Matrícula, Frequência, Conclusão e Enem.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE ENVIO DE DADOS PELAS REDES
Art. 11. As Janelas de Transmissão previstas no Anexo a esta Portaria possuem
natureza exclusivamente operacional e destinam-se à organização do envio, processamento
e pagamento das informações no âmbito do Programa, não se confundindo com o número
de parcelas dos incentivos devidas aos estudantes.
Parágrafo único. O número de Janelas de Transmissão não implica ampliação do
número de parcelas dos incentivos, que permanece limitado aos quantitativos máximos
estabelecidos na legislação e nos regulamentos do Programa.
Art. 12. O período de referência das informações a serem transmitidas pelas
redes de ensino, indicado na coluna "A - Período de referência das informações a serem
transmitidas pelas redes" do Anexo a esta Portaria, corresponde ao intervalo de tempo ao
qual se vinculam as informações educacionais dos estudantes que as redes de ensino
deverão coletar, consolidar e organizar, para fins de transmissão ao Ministério da
Educação, nos termos do Calendário Operacional.
Art. 13. Para cada Janela de Transmissão, serão consideradas exclusivamente as
informações presentes no SGP na data estabelecida no Anexo a esta Portaria, constante da
coluna "B - Data-limite para a transmissão das informações no Sistema Gestão
Presente".
Art. 14. As correções ou atualizações das informações transmitidas após a data-
limite prevista na coluna "B - Data-limite para a transmissão das informações no Sistema
Gestão Presente" do Anexo a esta Portaria somente produzirão efeitos para fins de
pagamento se realizadas dentro do prazo definido na coluna "D - Data-limite para
eventuais correções ou atualizações das informações transmitidas".
§ 1º O envio de correções posteriores às datas estabelecidas na coluna "D -
Data-limite para eventuais correções ou atualizações das informações transmitidas" do
Anexo a esta Portaria somente serão analisados para fins de pagamento na 15ª Janela de
Transmissão, nos termos do art. 17, parágrafo único.
DESPACHOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01029/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 116/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento do Parecer
CNE/CES nº 605/2023, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para autorizar o funcionamento do
curso superior de Direito, com duzentas vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro
Universitário Einstein de Limeira - UniEinstein, com sede na Rua Raul Machado, nº 134,
bairro Vila Queiroz, no município de Limeira, no estado de São Paulo, mantido pela
Associação Limeirense de Educação e Cultura, CNPJ nº 56.985.377/0001-00, conforme
consta do Processo nº 00732.006127/2023-72 (e-MEC nº 202022908).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00890/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 24 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 367/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 115, de 27 de março de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Processos Gerenciais, no formato a distância, que
seria oferecido pela Faculdade de Vitória, com sede na Rua Sagrado Coração de Maria, nº
315, bairro Praia do Canto, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, mantida
pelo Cesap - Centro de Estudos Avançados Eireli - ME, CNPJ nº 07.520.898/0001-78,
conforme consta do Processo nº 00732.004347/2025-23 (e-MEC nº 202112316).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00894/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 29 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 509/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 608, de 7 de novembro de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro
Universitário Padre Anchieta - Unianchieta, com sede na Avenida Dr. Adoniro Ladeira, nº
94, bairro Vila Jundiainópolis, no município de Jundiaí, no estado de São Paulo, mantido
pela Escolas Padre Anchieta Ltda., CNPJ nº 50.934.462/0001-54, conforme consta do
Processo nº 00732.004352/2025-36 (e-MEC nº 202202488).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01074/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 15 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 586/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 408, de 27 de junho de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade de
Ciências da Saúde Dr. Oswaldo Fortini - Goiânia - Faciso-Goiânia, com sede na Rua S 2,
s/n, bairro Setor Bela Vista, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantida pelo
Tertius - Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda., CNPJ nº
09.457.788/0001-34, conforme consta do Processo nº 00732.005358/2025-21 (e-MEC nº
202129284).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01032/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 497/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº
424/2024, de 3 de julho de 2024, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe
provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 115, de 27 de março de 2024,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para autorizar o
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na
modalidade a distância, com quatrocentas vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Escola
Sobral de Oliveira - Faesdo, com sede na Rua Joaquim Dias da Cunha, nº 545, Bairro
Francisco Rodrigues Ramos (Santo Antônio), no município de Guaiúba, no estado do
Ceará, mantida pelo Danilo Sobral de Oliveira - Eireli, CNPJ nº 18.454.197/0001-02,
conforme consta do Processo nº 00732.005100/2024-43 (e-MEC nº 202304632).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01087/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 17 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 539/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 441, de 29 de agosto de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro
Universitário Facunicamps - Facunicamps Goiânia, com sede na Rua 234, 371, s/n, bairro
Setor Coimbra, no município de Goiânia, no estado do Goiás, mantido pela Dinâmica
Administração Consultoria & Gestão S/S Ltda., CNPJ nº 17.063.352/0001-99, conforme
consta do Processo nº 00732.005360/2025-08 (e-MEC nº 202201975).
§ 2º As 12ª e 14ª Janelas de Transmissão previstas no Anexo a esta Portaria
não terão prazo adicional para correções de informações relacionadas ao período de
referência definido na coluna "A - Período de referência das informações a serem
transmitidas pelas redes" dessas Janelas, aplicando-se exclusivamente o disposto no § 1º
para eventuais correções posteriores à data estabelecida na coluna "B - Data-limite para a
transmissão das informações no Sistema Gestão Presente".
CAPÍTULO V
DOS AJUSTES OPERACIONAIS
Art. 15. Compete à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
editar os atos necessários ao ajuste do calendário operacional estabelecido nesta Portaria,
bem como definir eventuais alterações de natureza técnica e operacional, que deverão ser
publicados no Portal do Ministério da Educação e em demais meios oficiais de
divulgação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento dos prazos definidos no calendário para as
atividades de cadastramento, transmissão, correção ou atualização de informações poderá
ensejar a responsabilização das autoridades competentes, devendo ser preservada, sempre
que possível, a manutenção dos incentivos aos estudantes elegíveis.
Art. 17. Fica encerrado, na data de 4 de junho de 2027, o calendário
operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2026, abrangendo todos os
incentivos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. As informações registradas no SGP, até o dia 4 de junho de 2027,
serão consideradas pelo Ministério da Educação para fins de correção e, se cabível, pagamento
dos incentivos relativos a quaisquer das janelas do calendário operacional de 2026.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA