PORTARIA MEC Nº 157, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 157, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
Regulamenta os fluxos relativos ao trânsito vicinal
fronteiriço eventual de servidores do Ministério da
Educação e entidades vinculadas entre cidades-
gêmeas do Brasil e países limítrofes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006,
no Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural,
Educacional e Científica, de 27 de outubro de 1988, o posterior Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Regional nº 07, de 1989, nos Acordos bilaterais fronteiriços
e o de Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, de 4 de dezembro de 2019, e
considerando o Processo nº 23123.006960/2025-59, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério da Educação e
entidades vinculadas, os fluxos relativos ao trânsito vicinal fronteiriço eventual de
servidores entre cidades-gêmeas do Brasil e países limítrofes.
Art. 2º Para fins desta Portaria, são considerados:
I - cidades-gêmeas: conforme Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021,
do então Ministério do Desenvolvimento Regional, são considerados cidades-gêmeas os
municípios cortados pela linha de fronteira, seja essa por terra ou fluvial, articulada ou não
por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração econômica e
cultural, podendo ou não apresentar uma conurbação ou semiconurbação comum à
localidade do país vizinho, assim como manifestações "condensadas" dos problemas
característicos da fronteira, que adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o
desenvolvimento regional e a cidadania;
II - localidades fronteiriças vinculadas: expressão adotada em tratados
denominados "Acordos de Localidades Fronteiriças Vinculadas", que cria regime jurídico
próprio para exercício de direitos entre cidadãos fronteiriços e agiliza trânsito vicinal
fronteiriço; e
III - trânsito vicinal fronteiriço eventual: trata-se de deslocamentos de
servidores públicos federais a serviço, com ou sem disponibilização de transporte, incluindo
veículos oficiais, com período de permanência inferior a doze horas, sem pernoite, para
desempenhar atividades culturais, educacionais, científicas, administrativas ou correlatas
entres cidades fronteiriças, conforme Anexo.
Parágrafo único. Os municípios designados como localidades fronteiriças
vinculadas, ou termos equivalentes, em acordos internacionais celebrados pela República
Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, que não constam na lista do
Anexo, serão considerados equiparados às cidades-gêmeas para efeitos desta Portaria.
Art. 3º Os servidores pertencentes as entidades vinculadas ao Ministério da
Educação, lotados nos municípios que constam no Anexo, poderão realizar trânsito vicinal
fronteiriço eventual a serviço.
§ 1º O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou
negar o trânsito, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até um dia de
antecedência ao deslocamento.
§ 2º O trânsito do servidor, quando autorizado, será considerado com ônus
limitado, dispensada a publicação no Diário Oficial da União - DOU, também em
consonância com o art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito eventual
entre cidades-gêmeas de fronteira.
Art. 4º Os servidores lotados em outros municípios brasileiros, durante viagem
a serviço para municípios brasileiros constantes no Anexo, também poderão realizar
trânsito vicinal fronteiriço eventual a serviço.
§ 1º O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou
negar o trânsito vicinal fronteiriço, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até
dois dias antes do deslocamento à cidade brasileira.
§ 2º O trânsito do servidor, quando autorizado, fará jus apenas a diárias nacionais,
nos termos da legislação vigente, dispensada a publicação do deslocamento no DOU.
§ 3º Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito vicinal
fronteiriço eventual.
Art. 5º O servidor em trânsito vicinal fronteiriço eventual deverá portar,
obrigatoriamente, um documento oficial aceito do lado do país de destino, conforme
acordos bilaterais e regionais, como passaporte, passaporte oficial e diplomático, Registro
Geral, Carteira Nacional de Habilitação e Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
Art. 6º As entidades vinculadas ao Ministério da Educação poderão
regulamentar os procedimentos adicionais internos relativos à autorização para trânsito
vicinal fronteiriço eventual, em conformidade com a legislação vigente, observado, no que
couber, o disposto nesta Portaria.
Art. 7º Quando houver pernoite em cidade-gêmea fronteiriça estrangeira ou
solicitação de pagamento de diárias internacionais para o deslocamento, deverá ser aberto
processo de afastamento do país, em conformidade com as normativas vigentes, sendo
obrigatória a publicação no DOU.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA