CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

123. A peticionária sustentou que, diante do aumento de volume das
importações investigadas e da queda de preços, aliado ao aprofundamento do dano à
indústria doméstica ao longo do período analisado, [CONFIDENCIAL]. Além disso,
[CONFIDENCIAL]. Além disso, a empresa ressaltou que o Brasil perderia a única produtora
de pneus de bicicleta, ficando totalmente dependente de importações.
124. A manifestante [CONFIDENCIAL].
125. De acordo com a empresa, a desconsideração de todos os dados da
empresa por conta de divergências pontuais seria medida excessivamente drástica.
Argumentou ainda que a Michelin seria a única produtora do produto similar doméstico
e, portanto, a única peticionária, de modo que a desconsideração de seus dados implicaria
encerramento da investigação, o que, na prática, imporia ônus desarrazoado e
desbalanceado à indústria brasileira.
126. A empresa alegou, em comparação, que segundo prática do DECOM,
exportadores que falham em comprovar dados teriam aplicada a melhor informação
disponível, resultando na aplicação ou renovação do direito, acarretando como
"consequência mais drástica" uma maior dificuldade para penetrar no mercado brasileiro,
mas ainda haveria outros mercados externos disponíveis e viáveis ao exportador. No caso
da Michelin, a consequência seria o encerramento da revisão e a não renovação da
medida, acarretando [CONFIDENCIAL].
127. A Michelin reiterou que a desconsideração total das informações,
culminando no encerramento da investigação, [CONFIDENCIAL], o que iria de encontro aos
objetivos do DECOM e do Ministério, que visam resguardar a indústria nacional contra
distorções do comércio internacional e assegurar competição justa.
128. Como conclusão, no tópico "v", a peticionária requereu a reconsideração
da decisão do DECOM, para que as informações prestadas pela empresa sejam levadas em
consideração e que a presente revisão prossiga.
5.4. Dos comentários acerca das manifestações
129. A Michelin discordou da afirmação do DECOM no Ofício SEI nº
6984/2025/MDIC de que as inconsistências identificadas na verificação in loco na empresa
comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados na petição. Em sua
manifestação, a Michelin arguiu que as divergências seriam mínimas e que só teriam sido
identificadas justamente pelo fato de a empresa ter extraído relatórios completos de
notas fiscais durante a verificação, o que teria permitido ao DECOM verificar todas as
informações referentes às vendas do produto similar e, por isso, identificar as vendas não
reportadas. A peticionária, portanto, não contestou a existência de vendas não reportadas,
mas argumentou no sentido de que tal fato não deveria levar à desconsideração total dos
dados da empresa.
130. A peticionária também se posicionou afirmando que não haveria
obrigatoriedade na realização de verificações in loco nos termos do Acordo Antidumping
e conforme entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias, assim como não haveria
qualquer disposição que obrigasse o DECOM a desconsiderar os dados de empresas
quando fossem identificadas diferenças nos valores e volumes de venda.
131. Tendo em vista que a Michelin não disputa a existência de vendas não
reportadas, passe-se a abordar os aspectos trazidos pela empresa acerca das verificações
in loco. Nesse sentido, recorda-se que a validação dos dados fornecidos pelas partes
interessadas encontra guarida no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina
que a autoridade investigadora buscará verificar a correção das informações submetidas
pelas partes. Apesar de não ser obrigatória, a verificação in loco, indicada nos §§ 1º ao
3º do mesmo artigo, é o instrumento ali previsto e regularmente utilizado pela autoridade
para se alcançar o referido fim. Trata-se de prática consolidada e recorrente da autoridade
investigadora que busca garantir a correção das informações fornecidas tanto pela
indústria doméstica quanto pelos exportadores, as quais servirão de base para as
conclusões e recomendações ao longo do processo.
132. Salienta-se que a comprovação de que fora reportada a totalidade das
operações de venda do produto sob análise consiste em etapa fundamental do
procedimento de verificação in loco. A validação dos dados se dá por meio tanto de testes
de amostragem, como por meio da recomposição do processo de extração e classificação
das operações de vendas, partindo-se do faturamento total da empresa e buscando-se
imprimir a seleção de critérios e filtros nos dados do sistema para que se possa identificar
e reconstruir os valores totais de faturamento do produto similar produzido e vendido
pela indústria doméstica.
133. Tal tipo de verificação busca abarcar a validação da totalidade de notas
fiscais emitidas ao longo de um período de cinco anos. Tendo em vista que a comprovação da
totalidade das vendas faz uso de técnicas de validação que visam superar a impossibilidade
de verificação individual das operações reportadas, espera-se que se possa proceder às
conciliações necessárias, sem que reste qualquer dúvida acerca da extração e classificação
dos dados. Comprovações da existência de faturas de vendas não reportadas tendem,
portanto, a macular a confiabilidade geral das informações fornecidas pela empresa.
134. Nesse sentido, refuta-se a afirmação da peticionária de que se teria
sugerido que "o sistema da empresa não seria confiável" em função das divergências
encontradas na verificação in loco. Em nenhum momento foi emitido qualquer juízo
acerca da confiabilidade do sistema, estando a falta de confiabilidade relacionada aos
dados reportados pela empresa. Isso está claramente exposto no Ofício SEI nº
6984/2025/MDIC, em seu parágrafo 8º: "Face ao exposto no Relatório de Verificação in
Loco e pelos motivos elencados neste Ofício, observaram-se irregularidades nas
informações prestadas pela empresa, que comprometeram a confiabilidade dos dados
apresentados para fins de análise de continuação ou retomada de dano à indústria
doméstica."
135. Acerca das alegações da Michelin de que as divergências encontras seriam
mínimas, ressalta-se que a falta de confiabilidade nos dados reportados não recai sobre a
magnitude das diferenças encontradas, mas sim sobre o fato de que a existência de
vendas não reportadas causa incerteza de que a totalidade dos dados tenha realmente
sido reportada e que, portanto, o cenário explicitado esteja de fato refletido nos dados
apresentados na petição e nas informações complementares.
136. Nesse sentido, embora não haja previsão expressa no Decreto nº 8.058,
de 2013, ou no Acordo Antidumping que obrigue a autoridade investigadora a rejeitar
integralmente os dados da empresa diante de divergências nos valores e volumes de
vendas do produto similar/objeto da revisão, o que se observa é que a confiabilidade
sobre os dados apresentados fica comprometida. À luz do artigo 6.6 do Acordo
Antidumping, a autoridade deve certificar-se da exatidão das informações que
fundamentam suas conclusões. Caso essa confiabilidade não possa ser assegurada, a
desconsideração dos dados configura-se como medida adequada para preservar a robustez
das investigações e o devido processo legal.
137. Em relação ao argumento da peticionária de que durante a verificação in
loco a empresa teria demonstrado a totalidade das notas emitidas nos períodos
analisados, e que, portanto, essas seriam informações verificáveis que deveriam ser
levadas em consideração com base nas disposições do Acordo Antidumping e do art. 180
do Decreto nº 8.058, de 2013, vale a pena recuperar trecho do relatório da verificação in
loco realizada na empresa:
As diferenças de P5 indicadas na tabela acima decorrem da nota fiscal nº
[RESTRITO], de 24 de maio de 2024, de venda do produto similar, que não foi incluída nos
dados reportados ao DECOM na petição. A empresa alegou tratar-se de nota fiscal gerada
manualmente no sistema da empresa, cujo [CONFIDENCIAL]. Para reportar os dados na
petição, a empresa utilizou relatório com base no [CONFIDENCIAL] e, por isso, a referida
nota fiscal não havia sido identificada e reportada.
138. O trecho reproduzido acima trata da identificação da fatura não reportada
em P5. Nesse caso, o que foi observado é que, durante a verificação in loco, a Michelin
adotou procedimento diverso para a extração do relatório de notas fiscais, distinto
daquele utilizado para compor os dados apresentados na petição. Essa alteração
metodológica permitiu a identificação de uma nota fiscal gerada manualmente, que não
havia sido capturada na extração anterior. Em síntese, a aplicação de critério alternativo
revelou a existência de uma fatura de venda do produto similar que não constava nos
dados previamente informados.
139. Considerando que a modificação do procedimento possibilitou a
identificação de uma fatura anteriormente não detectada, é razoável admitir que
diferentes formas de extração e filtragem dos dados poderiam eventualmente levar à
identificação de outras faturas de vendas do produto similar não contempladas na
extração inicial. Essa constatação reforça a insegurança acerca da confiabilidade dos dados
reportados.
140. Outro ponto que merece atenção é que, além das vendas não reportadas,
o Ofício SEI nº 6984/2025/MDIC também indicou que foi encontrada inconsistência entre
o CFOP consignado em nota fiscal e o respectivo registro contábil. Como mencionado
anteriormente, trata-se de situação em que um item da nota fiscal, com CFOP de venda
([CONFIDENCIAL]) foi contabilizado como [CONFIDENCIAL] na contabilidade. Em sua
defesa, a peticionária alegou tratar-se de uma situação isolada, em que o CFOP da nota
fiscal estava incorreto, mas que o lançamento contábil, por sua vez, estaria correto.
Apesar da alegação de erro no CFOP dessa fatura, as notas fiscais emitidas pela empresa
consistem em documentos fiscais válidos e, nesse caso, a natureza de venda da nota não
foi refletida no sistema contábil da empresa. Nesse sentido, a constatação da existência
dessa inconsistência em um universo amostral, aliada ao fato da existência de vendas não
reportadas, compromete a confiabilidade dos dados reportados pela peticionária.
141. Em relação às considerações da Michelin acerca das consequências da
desconsideração dos dados da empresa na presente revisão, ressalta-se que discussões
acerca dos impactos de eventual extinção da medida antidumping atualmente aplicada às
importações de pneus novos para bicicleta originárias da China, da Índia e do Vietnã
escapam ao alcance da análise realizada no âmbito da presente revisão.
6. DA RECOMENDAÇÃO
142. Consoante a análise precedente, constatou-se ter havido vícios formais na
validação dos dados prestados pela indústria doméstica identificados por ocasião da
verificação in loco. Em que pese os esclarecimentos posteriormente fornecidos, concluiu-
se que os referidos vícios afetaram a plena correção e a confiabilidade do conjunto de
dados reportados na petição e nas informações complementares, restando prejudicada a
comprovação da probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria
doméstica no âmbito do presente processo, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
143. Propõe-se, desta forma, o imediato encerramento da revisão em curso,
sem análise de mérito e, consequentemente, sem a prorrogação dos direitos atualmente
em vigor.