CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de pneus novos para bicicleta, comumente
classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram
objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa
Comercial (DECOM).
1.1. Da primeira investigação original (1996)
2. Em 5 de julho de 1996, por meio da publicação no Diário Oficial da União
(DOU) da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 39, de 4 de julho de
1996, foi aberta investigação original, a pedido do Sindicato Nacional da Indústria de
Pneumáticos e das Câmaras de Ar e Camelback - SINPEC. O objetivo era investigar a
prática de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para
bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias de
cinco origens: República Popular da China (China), Hong Kong, República da Índia (Índia),
Reino da Tailândia (Tailândia) e Taipé Chinês, bem como a existência de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
3. Em 2 de janeiro de 1998, foi publicada no DOU a Portaria Interministerial
MICT/MF nº 19, de 12 de dezembro de 1997, encerrando a investigação sem aplicação de
direito antidumping às importações originárias de Hong Kong e com aplicação, por cinco
anos, de direitos antidumping às importações originárias das outras quatro origens: China,
Índia, Tailândia e Taipé Chinês, com as alíquotas ad valorem discriminadas no quadro a
seguir.
Direito Antidumping aplicado por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 19/1997
. .Origem .Empresa .Direito Antidumping (%)
. .China .Todas .66,5
. Índia .Deepak International Pvt. Ltd. .31,8
. .Goving Rubber Ltd. .119,5
. .Ralco Exports .107,3
. . .Outras .119,5
. Tailândia .Hwa Fong Rubber Co. Ltd. .58,4
. .Vee Rubber International Co. Ltd. .37,5
. . .Outras .58,4
. Taipei Chinês .Cheng Shin Rubber Ind. Co. Ltd. .4,7
. .Hwa Fong Rubber Co. Ltd. .94,6
. .Kenda Rubber Industrial Co. Ltd. .45,9
. .Super East Industrial Co. Ltd. .81,8
. . .Outras .94,6
1.1.1. Da primeira revisão de final de período (2002)
4. Em 19 de dezembro de 2002, por meio da publicação no DOU da Circular
SECEX nº 60, de 18 de dezembro de 2002, foi iniciada revisão das medidas antidumping
aplicadas às importações de pneus para bicicleta originárias das quatro origens: China,
Índia, Tailândia e Taipé Chinês.
5. Por meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 37, de
18 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2003, a revisão foi
encerrada sem prorrogação da aplicação do direito antidumping sobre as importações
originárias de Taipé Chinês e com prorrogação dos direitos antidumping sob a forma de
alíquotas específicas para as outras três origens: de US$ 0,15/kg para a China, de US$
0,08/kg para a Índia e de US$ 0,31/kg para a Tailândia.
1.1.1.1. Da suspensão dos direitos aplicados às importações originárias da
China e da Índia por razões de interesse público (2004)
6. Em 19 de janeiro de 2004, por meio da publicação no DOU (retificação
publicada em 27 de janeiro de 2004) da Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004,
foram suspensos, por prazo indeterminado, os direitos antidumping aplicados às
importações originárias de China e Índia, por razões de interesse público. Na ocasião, a
CAMEX entendeu que "o dano à indústria doméstica de pneus para bicicleta tende a ser
menor que o prejuízo causado ao interesse do país de expandir os fluxos de comércio com
a Índia e a China". Para a Tailândia, porém, o direito antidumping continuou a vigorar. A
CAMEX determinou, então, que as importações originárias desses países fossem
monitoradas.
7. Considerando o monitoramento realizado em cumprimento à Resolução
CAMEX nº 2, de 2004, foi verificado o incremento do volume de importações da China
após a suspensão da aplicação dos direitos antidumping definitivos. Diante disso, em 15
de agosto de 2005 foi publicada no DOU (retificação publicada em 18 de agosto de 2005)
a Resolução CAMEX nº 23, de 11 de agosto de 2005, tornando público o restabelecimento
da cobrança do direito antidumping definitivo às importações originárias da China, nos
termos da Resolução CAMEX nº 37, de 2003. Manteve-se, porém, a suspensão do direito
antidumping aplicado às importações originárias da Índia.
8. Assim, permanecia em vigor o direito antidumping sob a forma de alíquotas
específicas para duas origens: de US$ 0,15/kg para a China e de US$ 0,31/kg para a
Tailândia, bem como suspensa a sua aplicação para a Índia, na forma de alíquota
específica de US$ 0,08/kg.
1.1.1.2. Da revisão de meio de período (2006)
9. Em 3 de novembro de 2006, por meio da publicação no DOU da Circular
SECEX nº 74, de 31 de outubro de 2006, foi iniciada revisão de meio de período do direito
antidumping aplicado às importações originárias da China, a pedido da Associação
Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, por considerar que existiam elementos
suficientes que indicavam que o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº
37, de 18 de dezembro de 2003, era insuficiente para neutralizar o dumping causador do
dano. A revisão de meio de período estava regulamentada pelo art. 58 do Decreto nº
1.602, de 23 de agosto de 1995. Atualmente, a revisão destinada a avaliar se o direito
antidumping deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping está regulamentada pelo
Decreto nº 8.058, de 2013, na Subseção I da Seção II (Da revisão do direito por alteração
das circunstâncias).
10. Em 11 de outubro de 2007, por meio da publicação no DOU da Resolução
CAMEX nº 48, de 10 de outubro de 2007, a revisão de meio período foi encerrada com
alteração do direito antidumping aplicado às importações originárias da China para US$
1,45/kg.
11. Assim, permanecia em vigor o direito antidumping sob a forma de
alíquotas específicas para duas origens: de US$ 1,45/kg para a China e de US$ 0,31/kg
para a Tailândia, bem como suspensa a sua aplicação para a Índia, na forma de alíquota
específica de US$ 0,08/kg.
1.1.2. Da segunda revisão de final de período (2008)
12. Em 5 de junho de 2008, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX
nº 35, de 3 de junho de 2008, foi dado conhecimento público de que o prazo de vigência
dos direitos antidumping aplicados às importações de pneumáticos novos de borracha
para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten,
originárias da China, Índia e Tailândia, encerrar-se-ia em 19 de dezembro de 2008.
13. Inicialmente, a ANIP e o SINPEC, em documentos protocolados em 15 de
julho de 2008 e 17 de julho de 2008, respectivamente, manifestaram interesse na revisão
dos direitos antidumping, nos termos do disposto na Circular SECEX nº 35, de 2008.
14. Em 18 de setembro de 2008, a ANIP e o SINPEC protocolaram no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de revisão
dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneus novos de borracha
para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da
China e da Índia, consoante o disposto no §1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
Deve-se observar que a referida petição não solicitou a prorrogação do direito
antidumping imposto às importações de pneumáticos da Tailândia. Segundo as próprias
peticionárias, os preços praticados nas exportações tailandesas destinadas ao Brasil foram
superiores àqueles praticados no mercado brasileiro e o baixo volume exportado não
poderia causar dano à indústria doméstica.
15. Em 21 de outubro de 2008, a ANIP e o SINPEC informaram que não seriam
mais os peticionários da referida revisão. Indicaram que sua associada, Industrial Levorin
S.A., maior fabricante nacional de pneumáticos para bicicletas, daria continuidade ao
referido pleito.
16. Em que pese essa alteração quanto à peticionária, a revisão do direito
antidumping foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 88, de 17 de dezembro de 2008,
publicada no DOU de 18 de dezembro de 2008. Entretanto, no ano de 2009, a nova
peticionária (Industrial Levorin S.A.) requereu o encerramento do processo administrativo
de prorrogação do direito antidumping então vigente, aplicado sobre as importações
originárias tanto da China quanto da Índia. Por esta razão, por meio da Circular SECEX nº
50, de 22 de setembro de 2009, publicada em 23 de setembro de 2009, o referido
processo foi encerrado sem prorrogação dos direitos antidumping, cessando sua
vigência.
1.2. Da segunda investigação original (2012)
17. Em 14 de maio de 2012, a Industrial Levorin S.A. protocolou no MDIC nova
petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus
novos de borracha para bicicleta, comumente classificados no subitem 4011.50.00 da
NCM, originárias de três origens: China, Índia e República Socialista do Vietnã (Vietnã),
bem como de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Recorde-se que a
própria peticionária havia requerido, em 2009, o encerramento da revisão do direito
antidumping até então vigente, referente às exportações para o Brasil originárias da China
e da Índia apenas.
18. A referida investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, de 30
de agosto de 2012, publicada no DOU em 3 de setembro de 2012.
19. Tendo sido constatada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi
encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no
DOU de 19 de fevereiro de 2014, com aplicação do direito antidumping definitivo, na
forma de alíquota específica, para as três origens (China, Índia e Vietnã), conforme quadro
a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 2014
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/kg)
China .Tianjin Feiyada Rubber Co., Ltd 1,60
.Tianjin Wanda Tire Group Co., Ltd 1,20
.Hangzhou Zhongce Rubber Co., Ltd 0,28
.Tianjin Luming Rubber Manufacturing Limited China 3,85
.Jufeng International Limited 1,43
.Tianjin HongHong Rubber Products Co., Ltd 1,43
.Cheng Shin Rubber (Xiamen) Ind. Ltd 1,43
.Tianjin Huayuan Zhengxing Rubber Factory Co., Ltd 1,43
.Shandong Cascen Rubber Ind. Co. Ltd. 1,43
.Tianjin Jinzhao Welfare Rubber Production Factory 1,43
.Longheng International Limited 1,43
.Jiangsu Feichi Co. Ltd. 1,43
.Linyi Unique Tyre Co. Ltd. 1,43
.Suntek Industry Co. Ltd. 1,43
.Rei-Yeu International Co. Ltd. 1,43
.Zhejiang Yongkang Jinyuan Industry & Trade Co.
Ltd.
1,43
.Exactitude International Co Ltd 1,43
.Yongkang Taiyangfan E-Bike Sci-Tech Co Ltd 1,43
.Kenda Rubber Co., Ltd 1,43
. .Demais empresas 3,85
Índia .Govind Rubber Limited 1,09
.Ralson Limited 2,16
.Freedom Rubber Limited 2,16
. .Demais empresas 2,16
Vietnã .Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd 0,59
.Link Fortune Tyre Tube Co., Ltd 2,80
. .Demais empresas 2,80
1.2.1. Da primeira revisão de final de período da segunda investigação
(2019)
20. Em 19 de outubro de 2018, foi protocolada, pelas empresas Industrial
Levorin S.A. e Neotec Indústria e Comércio de Pneus Ltda., petição de início de revisão de
final de período com a finalidade de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente
classificados no subitem 4011.50.00 da NCM, originárias da China, da Índia e do
Vietnã.
21. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas provavelmente
levaria à continuação da prática de dumping nas exportações de pneus de bicicleta da China
e do Vietnã e à retomada da prática de dumping nas exportações da Índia para o Brasil e
à retomada do dano dele decorrente, o Parecer DECOM nº 5, de 18 de fevereiro de 2019,
propôs o início da revisão do direito antidumping em questão. Por meio da Circular SECEX
nº 9, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2019, foi iniciada
a primeira revisão de final de período do produto objeto da investigação em tela.
22. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020,
publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2020, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior (GECEX) decidiu prorrogar por até 5 anos a vigência do direito
antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha
para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da NCM, originárias da China,
da Índia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por quilograma, conforme a tabela seguinte:
Direito antidumping prorrogado por meio da Resolução CAMEX nº 13, de 2020
.País .Produtor/Exportador Direito antidumping
(US$/kg)
China .Zhongce Rubber Group Co., Ltd. 0,29
.Tianjin Changyu Rubber Products Co. Ltd.; Tianjin
Zhengyi Bike Industry Technical Develop Co., Ltd.
1,43
.Kenda Rubber (Shen Zhen) Co., Ltd. 3,85
.Tianjin Wanda Tire Group Co., Ltd 3,85
. .Demais empresas 3,85
Índia .Govind Rubber Limited 1,09
.Freedom Rubber Ltd. 1,30
.Metro Tyres Limited 1,30
. .Demais empresas 1,30
Vietnã .Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd 2,80
.Demais empresas 2,80
2. DA PRESENTE REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO
2.1. Dos procedimentos prévios
23. Em 15 janeiro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 2, de 14
de janeiro de 2025, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para
bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da NCM, originárias da China, da
Índia e do Vietnã, encerrar-se-ia no dia 19 de fevereiro de 2025.
24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2. Da petição
25. Em 19 de outubro de 2024, a empresa Sociedade Michelin de Participações
Indústria e Comércio Ltda., doravante denominada Michelin ou peticionária, protocolou,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final
de período para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no item
4011.50.00 da NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, consoante o disposto no
art. 110 do Decreto nº 8.058, de 2013.
26. As peticionárias do direito original, Industrial Levorin S.A. e Neotec
Indústria e Comércio de Pneus Ltda., foram integralmente incorporadas pela Michelin em
1º de outubro de 2020, passando a Michelin a deter 100% do capital social das empresas
e a totalidade de ativos e passivos, tornando-se sucessora das peticionárias originais.
27. Em 17 de janeiro de 2025, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição. A peticionária protocolou as versões restrita e confidencial das informações
solicitadas em 3 de fevereiro de 2025, dentro do prazo de resposta prorrogado.
2.3. Do início da revisão
28. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação da prática de dumping e do dano dele decorrente em
relação às importações originárias da China e a retomada da prática de dumping nas
exportações originárias da Índia e do Vietnã e a retomada do dano dela decorrente, foi
elaborado o Parecer SEI nº 576/2025/MDIC, de 18 de fevereiro de 2025, propondo o início
da revisão do direito antidumping em vigor.
29. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 13,
de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2025, foi iniciada
a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução
CAMEX nº 13, de 2020, permanece em vigor.
2.4. Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às
partes interessadas
30. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, a Associação Brasileira da
Indústria de Pneumáticos (ANIP), os produtores/exportadores estrangeiros das origens
sujeitas à medida antidumping, os importadores brasileiros do produto sobre o qual incide
a medida e os governos da China, da Índia e do Vietnã.
31. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto sujeito ao direito antidumping
que exportaram o referido produto no período de investigação de indícios de
continuação/retomada de dumping (P5).
32. Com relação aos produtores/exportadores da Índia e do Vietnã, cumpre
mencionar que, uma vez que não houve exportações do produto objeto da revisão para o
Brasil originárias desses países durante o período de análise de continuação/retomada de
dumping, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras
fornecidos pela RFB, os produtores/exportadores dessas origens que exportaram o produto
objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada do
dano. Também foram considerados parte interessada na presente revisão os
produtores/exportadores desses países identificados no art. 1º da Resolução GECEX nº 13,
de 17 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2020.
33. Os importadores a seu turno também foram identificados por meio dos
dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela RFB, sendo considerados
parte interessadas no presente processo aqueles que adquiriram, no período de
investigação de indícios de continuação/retomada de dumping (P5), o produto sujeito ao
direito antidumping originário da China; e aqueles que adquiriram, no período de análise
de continuação/retomada do dano, o produto sujeito ao direito antidumping originário da
Índia e do Vietnã.
34. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 25 de fevereiro
de 2025. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser
obtida cópia da Circular SECEX nº 13, de 2025, que deu início à revisão.
35. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens
investigadas foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria notificação.
36. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência,
em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, constante da Ata Final que incorporou
os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT,
promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 (Acordo Antidumping).
37. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados,
foram selecionadas para responder ao questionário do produtor/exportador, com base nos
dados de importação, as empresas chinesas Tianjin Zhengyi Bike Industry Technical Develop
Co., Ltd. e Zhongce Rubber Group Co., Ltd., as empresas indianas Freedom Rubber Ltd. e
Govind Rubber Limited e a empresa vietnamita Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd.,
responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do
respectivo país exportador, consoante o disposto no art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013.
38. Os demais produtores/exportadores chineses e taiwaneses, não
selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da
possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade
com o caput do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995,
de 18 de junho de 2014.
39. Ressalte-se que para os governos da China, da Índia e do Vietnã e para os
produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
40. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
41. O Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos
Ferroviários e Rodoviários ("SIMEFRE") solicitou habilitação como parte interessada em 28
de fevereiro de 2025, tendo em vista representar produtores domésticos do setor. O
pedido do SIMEFRE foi deferido e o Sindicato foi considerado parte interessada na revisão
em questão.
42. A Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas também
solicitou habilitação como parte interessada em 10 de março de 2025. Após o envio de
documentos comprobatórios, a Associação foi considerada parte interessada na revisão
em questão, nos termos do inciso "II" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, tendo em vista representar importadores do produto objeto da revisão.
43. A empresa MP Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. apresentou
pedido de habilitação como parte interessada importadora em 26 de fevereiro de 2025.
A empresa foi informada por meio do Ofício SEI nº 1526/2025/MDIC, de 07 de março de
2025, que não foram identificadas operações de importação do produto objeto da revisão
durante o período de análise de continuação/retomada de dumping realizadas pela MP
Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda., de modo a habilitar a empresa como parte
interessada na presente revisão. Foi solicitada a apresentação de documentos
comprobatórios acerca das importações no período para análise do pedido de habilitação
da empresa com base na alínea "II" do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058/2013 ou,
alternativamente, a apresentação de justificativa para habilitação como outra parte
interessada, nos termos alínea "V" do § 2o do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, até
o prazo improrrogável de 11 de março de 2025. A empresa, contudo, não apresentou
resposta ao referido Ofício.
44. A empresa chinesa Jiangsu Sanyuan Tire Co., Ltd. solicitou habilitação como
produtora/exportadora em 07 de abril de 2025. Tendo em vista que não foram
identificadas exportações da empresa no período de análise de continuação/retomada de
dumping, foi enviado o Ofício SEI nº 2395/2025/MDIC, de 08 de abril de 2025, solicitando
que a empresa apresentasse documentação comprobatória acerca das exportações para o
Brasil no período. A empresa respondeu em 09 de abril de 2025, informando que não
realizou exportações para o Brasil no período da revisão, mas que teria interesse em
voltar a exportar para o Brasil e apresentar proposta de compromisso de preços no
âmbito da revisão.
45. O pedido de habilitação da Jiangsu Sanyuan Tire Co., Ltd. foi indeferido por
meio do Ofício SEI nº 2408/2025/MDIC, de 09 de abril de 2025, tendo em vista que i) a
empresa não exportou pneus de bicicleta para o Brasil no período de investigação de
continuação/retomada de dumping, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do
Decreto nº 8.058/2013; e ii) o prazo para solicitação de habilitação como outra parte
interessada, nos termos do inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013, havia
sido encerrado em 11 de março de 2025.
46. [RESTRITO].
2.5. Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Da peticionária
47. A Michelin apresentou suas informações na petição de início da presente
revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.
2.5.2. Dos importadores
48. A empresa JR Comércio de Bicicletas e Acessórios Ltda. solicitou
prorrogação de prazo para resposta ao questionário do importador em 1º de abril de
2025. A prorrogação foi concedida por meio do Ofício SEI nº 2376/2025/MDIC, de 08 de
abril de 2025. Contudo, a empresa não apresentou a resposta ao questionário.
49. Não foram apresentadas outras solicitações de dilação do prazo ou
respostas ao questionário do importador.
2.5.3. Dos produtores/exportadores
50. Conforme mencionado no item 2.4, tendo em conta o elevado número de
produtores/exportadores de pneus de bicicleta das origens investigadas, foram
selecionadas para responder ao questionário do produtor/exportador as empresas
chinesas Tianjin Zhengyi Bike Industry Technical Develop Co., Ltd. e Zhongce Rubber Group
Co., Ltd., as empresas indianas Freedom Rubber Ltd. e Govind Rubber Limited e a empresa
vietnamita Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd., responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do respectivo país exportador,
consoante o disposto no art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013.
51. Dos produtores/exportadores mencionados acima, somente a empresa
Zhongce Rubber Group Co., Ltd. solicitou prorrogação de prazo para o protocolo do
questionário do produtor/exportador e apresentou resposta dentro do prazo prorrogado.
Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedido de
prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.
52. Além disso, a empresa indiana Hartex Rubber Private Limited apresentou
tempestivamente resposta voluntária ao questionário do produtor/exportador e ao pedido
de informações complementares.
2.6. Da verificação in loco na indústria doméstica
53. Conforme preceituado no Art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM
enviou o Ofício SEI nº 4714/2025/MDIC, de 28 de julho de 2025, solicitando a anuência
para realizar verificação in loco no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025,
havendo a Michelin anuído no mesmo dia. Em 17 de setembro de 2025, foi encaminhado
à empresa o Ofício SEI nº 5970/2025/MDIC, com o roteiro de verificação in loco, em que
se salientou que a verificação não ocorre com o intuito de permitir que a empresa
apresente novos dados que possam alterar de forma substancial os números constantes
do processo. Novas informações somente seriam aceitas para efetuar pequenas correções
e desde que apresentadas para avaliação à equipe verificadora, previamente ao início da
análise dos itens selecionados.
54. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
a verificação in loco nas instalações da Michelin, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 29
de setembro a 03 de outubro de 2025, com o objetivo de validar e obter maior
detalhamento das informações prestadas pela empresa no curso da revisão.