ATO NORMATIVO Nº 938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações
do Orçamento de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º, inciso II do art. 4º da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 23.226.586,00 (vinte e três milhões duzentos e vinte e seis mil quinhentos
e oitenta e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA