RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 9 de 18)

390. Assim, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial
e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do
Protocolo de Acessão da China à OMC, concluiu-se, para fins de início de investigação que
no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem
condições de economia de mercado, conforme disposto na Circular SECEX nº 47, publicada
no DOU de 30 de agosto de 2024.
391. Conforme previsto no §3º do art. 15, foi concedido prazo de 70 (setenta)
dias, contado da data de início da revisão, para que o produtor, o exportador ou o
peticionário se manifestassem a respeito da escolha do terceiro país e, no caso de
discordância, sugerissem terceiro país alternativo, desde que a sugestão fosse
devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova. Registra-se
que não foram apresentados elementos para reverter a conclusão de não prevalência de
condições de mercado no setor de aços pré-pintados na China no prazo concedido.
392. Dessa forma, para fins de apuração do valor normal com vistas à
determinação da existência da prática de dumping, mantém-se metodologia alternativa
utilizada para fins de início de investigação, observadas as disposições dos arts. 15, 16 e
17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto
nos arts. 8º a 14 no que tange à apuração do valor normal.
393. A respeito da escolha do terceiro país substituto, faz-se remissão ao item
1.8 deste documento.
4.2. Do dumping para efeito do início da investigação
4.2.1. Do valor normal para efeito de início da investigação
394. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
"valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado
ao consumo no mercado interno do país exportador.
395. Conforme item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em
questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de
origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais
o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre
o preço construído do produto (valor construído).
396. O artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, no caso de
país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado
com base: I - no preço de venda do produto similar em um país substituto; II - no valor
construído do produto similar em um país substituto; III - no preço de exportação do
produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou IV - em
qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no
mercado interno brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de
lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que
devidamente justificado.
397. Considerando que a peticionária alegou que no setor siderúrgico chinês
não prevaleceriam condições de economia de mercado, avaliou-se, neste documento, os
elementos trazidos aos autos pelas peticionárias, detalhados a seguir.
398. As peticionárias Arcelor, CSN e Usiminas sugeriram a adoção do preço de
exportação do produto similar dos EUA para o México, de acordo com o previsto no
inciso III do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
399. Na petição a peticionária fundamentou a sugestão de adoção dos EUA
como país substituto alegando que os EUA: (i) seriam o 2º maior produtor mundial (atrás
somente da China) do produto objeto, conforme dados das publicações "Steel Statistical
Yearbook 2023" da Worldsteel e da CRU; (ii) possuiriam diversos produtores de
laminados planos revestidos; (iii) possuiriam mercado interno significativo, com consumo
de 15,7 milhões de toneladas em P5, e o segundo maior do mundo após a China. Além
disso, 88% da produção local seria consumida internamente, o que demonstraria um
mercado robusto e comparável ao chinês; (iv) possuiriam oferta e demanda de laminados
planos revestidos, similar à China. O mercado interno dinâmico, especialmente nos
setores automotivo, construção civil, eletrodomésticos, eletrônicos e HVAC, tornaria os
produtos comparáveis aos investigados e aos exportados pelo país substituto; (v) seriam
o 3º maior importador de laminados planos revestidos, indicando um mercado com
preços competitivos e ampla concorrência entre produtores locais e globais. (vi) estariam
entre os 10 maiores exportadores de laminados planos revestidos no mundo, ocupando
a 7ª posição em P5; (vii) exportariam volumes significativos para Canadá e México,
indicando que os preços dessas exportações seriam próximos aos do mercado interno,
devido à integração sob o Acordo de Livre Comércio USMCA; (viii) não teriam medidas
de defesa comercial (antidumping ou subsídios) contra seu produto similar no Brasil ou
em outros países; (ix) possuiriam estatísticas de exportação detalhadas e desagregadas,
com códigos de até 10 dígitos, permitindo identificar produtos fora do escopo, como os
classificados no código 7226.99.01.80; e (x) já teriam figurado como país substituto em
outras investigações antidumping brasileiras no segmento siderúrgico. Ressalta-se que a
peticionária destacou também razões por não ter escolhido a Coréia do Sul com terceiro
país, como (i) ter diversas medidas de defesa comercial aplicadas contra seus laminados
planos revestidos, incluindo antidumping e subsídios, aplicadas por vários países, (ii) ter
menor volume de produção, sendo 82% menor que o da China e 33% menor que o dos
EUA, etc.
400. Tendo em conta os dispositivos da Portaria nº 171, de 9 de fevereiro de
2022, e do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se adequada a escolha dos EUA como
país substituto para fins de início da investigação, apurando-se o valor normal a partir do
preço de exportação de laminados planos revestidos desse país para o México.
401. Para tanto, foram utilizados os dados de exportação constantes do U.S.
International Trade Commission (USITC) referentes aos códigos tarifários 7210.30.00.30,
7210.30.00.60, 7210.49.00.30, 7210.49.00.90, 7210.61.00.00, 7210.69.00.00, 7212.20.00.00,
7212.30.00.00, 7225.91.00.02, 7225.92.00.02, 7225.99.00.02, 7226.99.01.10 e 7226.99.01.30 do
SH. Conforme informado na petição, o código 7226.99.01.80 não foi incluído por se tratar de
produto fora do escopo.
402. O valor normal foi obtido pela ponderação dos preços de exportação de
cada código HS das exportações dos Estados Unidos para o México, conforme os dados
fornecidos pela USITC, pelo volume de importação correspondente das respectivas
categorias HS da China para o Brasil, conforme os registros da Receita Federal do Brasil,
ilustrados a seguir:
.HS .Volume importado (t) .US$/t Valor (US$)
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.850,23 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.313,12 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 954,38 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.768,01 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 2.209,78 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.757,80 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.490,67 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 1.463,25 [CONF.]
.[RESTRITO] .[CONF.] . 2.309,80 [CONF.]
.Total .1.052.756,96 . 1.167.137.019,50
403. Desse modo, para fins de início da investigação, o valor normal totalizou
US$ 1.108,65/t (mil, cento e oito dólares estadunidenses e sessenta e cinco centavos por
tonelada), na condição FOB.
4.2.2. Do preço de exportação para efeito de início da investigação
404. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de
exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o
recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos
ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do
produto sob análise.
405. Para fins de apuração do preço de exportação de laminados planos
revestidos da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações
destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de
dumping, ou seja, as exportações realizadas entre janeiro a dezembro de 2023.
406. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas
tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na
condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o
produto objeto da investigação.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
407. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto
objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo
volume importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$
[RESTRITO] por tonelada), na condição FOB.
4.2.3. Da margem de dumping para efeito de início da investigação
408. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping constitui-se na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
409. Registra-se que tanto o valor normal como o preço de exportação estão
na condição FOB.
410. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China.
Margem de Dumping
[RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t) .Preço de Exportação (US$/t) .Margem de Dumping
Absoluta
Margem de Dumping Relativa
(%)
.1.108,65 .[RESTRITO] .[RESTRITO] 36%
411. Desse modo, para fins de início desta investigação, a margem de
dumping da China alcançou US$ [RESTRITO] .
4.3. Do dumping para efeito da determinação preliminar
4.3.1. Do produtor/exportador Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd.
4.3.1.1 Do valor normal para efeito da determinação preliminar
412. Registre-se que o setor produtivo de laminados planos revestidos na
China não opera em condições predominantemente de mercado, conforme conclusão
alcançada no item 4.1.4, deste documento, tendo os EUA sido eleito como país substituto
da China, consoante item 1.8.
413. Assim, o valor normal do produtor/exportador Hebei Zhaojian Metal
Products Co., Ltd. (Hebei Zhaojian) foi calculado a partir das vendas reportada pela
empresa estadunidense Ternium USA Inc. (Ternium). Considerando que a empresa não
realizou exportações, para cálculo do valor normal foram consideradas suas vendas no
mercado interno dos EUA, na condição delivered, à luz do art. 15, I, do Decreto nº 8.058,
de 2013.
414. Para a apuração dos valores na condição delivered, foram mantidos os
montantes de fretes internos das vendas nesta condição e, para as vendas na condição
[CONFIDENCIAL], foi feito ajuste agregando-se montantes de frete interno conforme o
custo unitário por tonelada apresentado na resposta ao questionário. Também foram
deduzidos montantes reportados a título de abatimentos e descontos.
415. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered) justificou-se pelo
fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de laminados
revestidos no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de
exportação em nível ex fabrica.
416. Ademais, informa-se que o valor normal calculado levou em consideração
o binômio CODIP - categoria de cliente, ponderados pelos volumes exportados para o
Brasil pela Hebei Zhaojian. Nos casos em que não houve coincidência entre
CODIPs/categoria de cliente exportados pela Hebei Zhaojian e os vendidos no mercado
interno estadunidense pela Ternium, foi utilizado CODIP parcial com as características
identificadas, da esquerda para a direita, descartando-se as características do CODIP que
impedem a comparação.
417. Dessa forma, o valor normal médio ponderado atribuído à Hebei
Zhaojian alcançou US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição delivered.
4.3.1.2 Do preço de exportação para efeito da determinação preliminar
418. A Hebei Zhaojian informou em resposta ao questionário de
produtor/exportador que "The company did not have any direct exports during the POI".
O produtor/exportador destacou que, para fins de reportar os dados solicitados pelo
DECOM, contatou seus clientes nacionais que compraram o produto investigado, pedindo
que fosse confirmada exportações do produto para o Brasil.
419. Diante das informações recebidas por meio do questionário de
produtor/exportador, o DECOM enviou à empresa o Ofício SEI Nº 1558/2025/MDIC, de
07 de março de 2024, comunicando que a determinação preliminar de dumping
poderia:
levar em consideração outra base considerada razoável para fins de cálculo do
preço de exportação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, em vez das
informações reportadas no apêndice da resposta ao questionário do
produtor/exportador, protocolada em 11 de novembro de 2024. Isso porque se constatou
tratar-se da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping e no art. 21 do
Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistência do preço de exportação. A inferência decorre
do fato de que as operações reportadas pelas empresas Hebei Zhaojian Metal Products
Co., Ltd e Shandong Ye Hui Coated Steel Co. Ltd. no apêndice do questionário do
produtor/exportador consistirem, na verdade, em vendas no mercado interno chinês,
cujo volume, inclusive, difere substancialmente daquele apurado a partir dos dados
oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil para produtos fabricados
pela empresa em questão e exportados para o Brasil.
420. Nesse sentido, o preço de exportação da produtora/exportadora chinesa
Hebei Zhaojian foi calculado a partir dos dados de importação da base oficial da Receita
Federal do Brasil (RFB), em P5, considerando-se o binômio CODIP-categoria de cliente,
nos termos do art. 21 do Regulamento Brasileiro e no Artigo 2.3 do Acordo
Antidumping.
421. Ao preço de exportação FOB da base da RFB, foi deduzida margem de
lucro e despesas gerais e administrativas referente à trading company/exportador
independente que exportou o produto para o Brasil, a fim de se obter o preço FOB do
produtor. A margem de lucro (1,6% - incluindo depreciação, mas excluindo impairments)
e as despesas gerais e administrativas (2,0%) foram obtidas das Demonstrações
Financeiras de 2023 do Grupo Trafigura que possui escritório nos EUA. De acordo com
informações constantes do sítio eletrônico da empresa, que possui escritório e atuação
nos EUA, "Trafigura is one of the world's largest suppliers of minerals, metals and energy,
connecting producers and consumers across 150 countries".
422. Considerando que a autoridade investigadora tem informações de que
houve mudança na legislação chinesa por intermédio da Notice nº 16/2021 do Ministry
of Finance (MoF) e do State Administration of Taxation (SAT), cancelando o reembolso de
13% do VAT interno nas exportações de 146 produtos de aço, o DECOM avaliará, para
os fins de determinação final, a pertinência de se deduzir tal alíquota de VAT no preço
de exportação, após análise das respostas às informações complementares e dos
elementos apresentados no decurso da investigação.
423. Considerando a metodologia detalhada, chegou-se ao preço de
exportação FOB produtor para a Hebei Zhaojian, apuradas em dólares estadunidenses, de
US$[RESTRITO] /t ([RESTRITO] por tonelada).
4.3.1.3 Da margem de dumping para efeito da determinação preliminar
424. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
425. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na
condição delivered e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB
produtor em atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro.
Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez
que ambas contemplam as despesas de frete interno no país de origem (até o cliente,
no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
426. A comparação levou em consideração o CODIP em que se classificaram
os produtos vendidos e a categoria de cliente.
427. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação para
o produtor/exportador Hebei Zhaojian, apurados conforme descrito nos itens anteriores,
e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping [RESTRITO]
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
[RESTRITO] [RESTRITO] 574,60 76%
428. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 574,60
(quinhentos e setenta e quatro dólares estadunidenses e sessenta centavos por tonelada)
nas exportações do produtor exportador Hebei Zhaojian para o Brasil, o equivalente à
margem relativa de dumping de 76%.
4.3.2. Do produtor/exportador Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.
4.3.2.1 Do valor normal para efeito da determinação preliminar
429. Registre-se que o setor produtivo de laminados planos revestidos na
China não opera em condições predominantemente de mercado, conforme conclusão
alcançada no item 4.1.4, deste documento, tendo os EUA sido eleito como país substituto
da China, consoante item 1.8.
430. Assim, o valor normal do produtor/exportador Shandong Ye Hui Coated
Steel Co., Ltd. (Shandong Ye Hui) foi calculado a partir das vendas reportada pela
empresa estadunidense Ternium USA Inc. (Ternium). Considerando que a empresa não
realizou exportações, para cálculo do valor normal foram consideradas suas vendas no
mercado interno dos EUA, na condição delivered, à luz do art. 15, I, do Decreto nº 8.058,
de 2013.
431. Para a apuração dos valores na condição delivered, foram mantidos os
montantes de fretes internos das vendas nesta condição e, para as vendas na condição
[CONFIDENCIAL], foi feito ajuste agregando-se montantes de frete interno conforme o
custo unitário por tonelada apresentado na resposta ao questionário. Também foram
deduzidos montantes reportados a título de abatimentos e descontos.
432. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered) justificou-se pelo
fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de laminados
revestidos no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de
exportação em nível ex fabrica.
433. Ademais, informa-se que o valor normal calculado levou em consideração
o binômio CODIP - categoria de cliente, ponderados pelos volumes exportados para o
Brasil pela Shandong Ye Hui. Nos casos em que não houve coincidência entre
CODIPs/categoria de cliente exportados pela Shandong Ye Hui e os vendidos no mercado
interno estadunidense pela Ternium, foi utilizado CODIP parcial com as características
identificadas, da esquerda para a direita, descartando-se as características do CODIP que
impedem a comparação.
434. Dessa forma, o valor normal médio ponderado atribuído à Shandong Ye
Hui alcançou US$ [RESTRITO] /t ([RESTRITO] por tonelada), na condição delivered.
4.3.2.2 Do preço de exportação para efeito da determinação preliminar
435. A Shandong Ye Hui informou em resposta ao questionário de
produtor/exportador que "All sales were made in the domestic market and recorded
under the domestic sales account item. The company did not have any direct exports
during the POI". O produtor/exportador destacou que, para fins de reportar os dados
solicitados pelo DECOM, contatou seus clientes nacionais que compraram o produto
investigado, pedindo que fosse confirmada exportações do produto para o Brasil.
436. Diante das informações recebidas por meio do questionário de
produtor/exportador, o DECOM enviou à empresa o Ofício SEI Nº 1558/2025/MDIC, de
07 de março de 2024, comunicando que a determinação preliminar de dumping
poderia:
levar em consideração outra base considerada razoável para fins de cálculo do
preço de exportação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, em vez das
informações reportadas no apêndice da resposta ao questionário do
produtor/exportador, protocolada em 11 de novembro de 2024. Isso porque se constatou
tratar-se da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping e no art. 21 do
Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistência do preço de exportação. A inferência decorre
do fato de que as operações reportadas pelas empresas Hebei Zhaojian Metal Products
Co., Ltd e Shandong Ye Hui Coated Steel Co. Ltd. no apêndice do questionário do
produtor/exportador consistirem, na verdade, em vendas no mercado interno chinês,
cujo volume, inclusive, difere substancialmente daquele apurado a partir dos dados
oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil para produtos fabricados
pela empresa em questão e exportados para o Brasil.
437. Nesse sentido, o preço de exportação da produtora/exportadora chinesa
Shandong Ye Hui foi calculado a partir dos dados de importação da base oficial da
Receita Federal do Brasil (RFB), em P5, considerando-se o binômio CODIP-categoria de
cliente, nos termos do art. 21 do Regulamento Brasileiro e no Artigo 2.3 do Acordo
Antidumping.
438. Ao preço de exportação FOB da base da RFB, foi deduzida margem de
lucro e despesas gerais e administrativas referente à trading company/exportador
independente que exportou o produto para o Brasil, a fim de se obter o preço FOB do
produtor. A margem de lucro (1,6% - incluindo depreciação, mas excluindo impairments)
e as despesas gerais e administrativas (2,0%) foram obtidas das Demonstrações
Financeiras de 2023 do Grupo Trafigura que possui escritório nos EUA. De acordo com
informações constantes do sítio eletrônico da empresa, que possui escritório e atuação
nos EUA, "Trafigura is one of the world's largest suppliers of minerals, metals and energy,
connecting producers and consumers across 150 countries".
439. Considerando que a autoridade investigadora tem informações de que
houve mudança na legislação chinesa por intermédio da Notice nº 16/2021 do Ministry
of Finance (MoF) e do State Administration of Taxation (SAT), cancelando o reembolso de
13% do VAT interno nas exportações de 146 produtos de aço, o DECOM avaliará, para
os fins de determinação final, a pertinência de se deduzir tal alíquota de VAT no preço
de exportação, após análise das respostas às informações complementares e dos
elementos apresentados no decurso da investigação.
440. Considerando a metodologia detalhada, chegou-se ao preço de
exportação FOB produtor para a Shandong Ye Hui, apuradas em dólares estadunidenses,
de US$[RESTRITO] /t ([RESTRITO] por tonelada).
4.3.2.3 Da margem de dumping para efeito da determinação preliminar
441. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
442. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na
condição delivered e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB
produtor em atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro.
Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez
que ambas contemplam as despesas de frete interno no país de origem (até o cliente,
no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
443. A comparação levou em consideração o CODIP em que se classificaram
os produtos vendidos e a categoria de cliente.
444. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação para
o produtor/exportador Shandong Ye Hui, apurados conforme descrito nos itens anteriores,
e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping [RESTRITO]
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
[RESTRITO] [RESTRITO] 511,36 69,2%
445. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 511,36
(quinhentos e onze dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada) nas
exportações do produtor exportador Shandong Ye Hui para o Brasil, o equivalente à
margem relativa de dumping de 69,2%.
4.3.3. Do produtor/exportador Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd.
4.3.3.1 Do valor normal para efeito da determinação preliminar
446. Registre-se que o setor produtivo de laminados planos revestidos na China
não opera em condições predominantemente de mercado, conforme conclusão alcançada
no item 4.1.4, deste documento, tendo os EUA sido eleito como país substituto da China,
consoante item 1.8.
447. Assim, o valor normal do produtor/exportador Tianjin Ansteel Tiantie Cold
Rolled Sheet Co., Ltd. (Tiantie ou Tianjin Ansteel) foi calculado a partir das vendas
reportada pela empresa estadunidense Ternium USA Inc. (Ternium). Considerando que a
empresa Ternium não realizou exportações, para cálculo do valor normal foram
consideradas suas vendas no mercado interno dos EUA, na condição delivered, à luz do art.
15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
448. Para a apuração dos valores na condição delivered, foram mantidos os
montantes de fretes internos das vendas nesta condição e, para as vendas na condição
[CONFIDENCIAL], foi feito ajuste agregando-se montantes de frete interno conforme o
custo unitário por tonelada apresentado na resposta ao questionário. Também foram
deduzidos montantes reportados a título de abatimentos e descontos.
449. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered) justificou-se pelo
fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de laminados
revestidos no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de
exportação em nível ex fabrica.
450. Ademais, informa-se que o valor normal calculado levou em consideração
o binômio CODIP - categoria de cliente, ponderados pelos volumes exportados para o
Brasil pela Tianjin Ansteel. Nos casos em que não houve coincidência entre
CODIPs/categoria de cliente exportados pela Tianjin Ansteel e os vendidos no mercado
interno estadunidense pela Ternium, foi utilizado CODIP parcial com as características
identificadas, da esquerda para a direita, descartando-se as características do CODIP que
impedem a comparação.
451. Dessa forma, o valor normal médio ponderado atribuído à Tianjin Ansteel
alcançou US$ [RESTRITO] t ([RESTRITO] por tonelada), na condição delivered.
4.3.3.2 Do preço de exportação para efeito da determinação preliminar
452. Cabe registrar, inicialmente, que o DECOM enviou o Ofício SEI Nº
1563/2025/MDIC, de 07 de março de 2024, ao produtor/exportador Tianjin Ansteel
comunicando que a determinação preliminar de dumping poderia:
levar em consideração outra base considerada razoável para fins de cálculo do
preço de exportação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, em vez das
informações reportadas no apêndice da resposta ao questionário do produtor/exportador,
protocolada em 11 de novembro de 2024. Isso porque se constatou tratar-se da hipótese
prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping e no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013,
de inexistência do preço de exportação. A inferência decorre do fato de que as operações
reportadas pelas empresas Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd. no apêndice
do questionário do produtor/exportador consistirem, na verdade, em vendas no mercado
interno chinês, cujo volume, inclusive, difere substancialmente daquele apurado a partir
dos dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil para produtos
fabricados pela empresa em questão e exportados para o Brasil.