RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 8 de 18)

Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions
artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has
long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees
further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the
Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido
pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua
regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras
chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais
do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento Guiding Opinions on Resolving the Problem of
Severe Excess Capacity apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do
problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o
nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês
emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam
concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos
equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.
347. Adicionalmente, cabe salientar recente análise da autoridade
investigadora brasileira realizada por meio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de
2024, que deu início à investigação de dumping nas exportações de folhas metálicas
originárias da China, segmento incluído no setor siderúrgico. Nesse documento, foram
destacadas investigações antissubsídios conduzidas por outros países com a constatação
da existência de práticas distorcivas no segmento de folhas metálicas.
348. A referida análise aponta que o documento "Notificação da Comissão
Nacional de Desenvolvimento e Reforma sobre a Redução das Tarifas de Geração de
Energia a Carvão e Preços de Eletricidade para Indústria e Comércio em Geral (2015)"
prevê redução do preço nacional da eletricidade para geração de energia a carvão.
349. Além disso, o documento "Notificação do Ministério de Terras e Recursos
sobre o Ajuste da Política de Implementação do Padrão de Menor Preço para a
Transferência de Terras Industriais (2009)" estipula preço mínimo para a venda de terra
para projetos industriais
350. A análise em comento aponta que, em 5 de janeiro de 2024, o
Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América (DoC) publicou a
determinação final da investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias
concedidos aos produtores da China que exportaram folhas metálicas para os EUA. A
autoridade investigadora estadunidense reafirmou o entendimento de que haveria
interferência estatal na economia chinesa, no setor siderúrgico e mais especificamente
no segmento produtivo de folhas metálicas.
351. No nível macroeconômico, o DoC concluiu que o setor de energia
elétrica e preço de terra na China seriam distorcidos em consequência da influência do
Estado:
As discussed in the Post-Preliminary Analysis, record evidence continues to
indicate that the GOC, through the NDRC and the provincial governments, maintained a
major role in the regulation and control of electricity prices even though the commercial
and industrial rates were removed. {Chinese Communist Party (GOC) / National
Development and Reform Commission (NDRC)}.
(¼)
The Land Benchmark Analysis was prepared to assess the continued
application of Commerce's land for LTAR benchmark methodology, as established in 2007
in Sacks from China. In Sacks from China, we determined that Chinese land prices are
distorted by the significant government role in the market (¼)
352. O mesmo ocorreu com o mercado chinês de minério de ferro e carvão
de coque que, por sua vez, influência mais diretamente no setor siderúrgico:
As discussed in the Preliminary Determination, the GOC did not provide
requested information regarding the production or consumption of coking coal or iron
ore in China or involvement of the GOC or GOC-owned enterprises in the coking coal or
iron ore industries. As AFA, we determined that the GOC markets for iron ore and coking
coal are distorted. (notas de rodapé omitidas).
353. No que diz respeito ao segmento produtivo de folhas metálicas, o DoC
reafirmou o entendimento de que os financiamentos a esse setor são passíveis de
medidas compensatórias, conforme explicitado a seguir:
For this final determination, we are continuing to find that policy loans to the
tin mill products industry are countervailable (¼)
(¼)
there is sufficient record evidence to determine that financial support is
directed towards specific encouraged industries listed in the GOC's Directory Catalogue
on Readjustment of Industry Structure (Guidance Catalogue), and that this assistance is
de jure specific. Specifically, the Guidance Catalogue lists "iron and steel" as an industry
for priority development. Moreover, the Decision of the State Council on Promulgating
the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation
(Decision 40) identifies the Guidance Catalogue as "the important basis for guiding
investment directions and for the governments to administer investment projects, to
formulate and enforce policies on public finance, taxation, credit, land, import and
export, etc." In addition, Decision 40 indicates that projects in "encouraged" industries
will "be provided credit support in compliance with credit principles."
Jingtang Iron argues that the Catalogue for the Guidance of Foreign
Investment Industries lists "metal packing products" instead of "tin mill products" or iron
and steel products. Commerce finds this argument unavailing since other documents on
the record, including the Thirteenth Five-Year Plan and the Fourteenth Five-Year Plan,
which encourage the development of the iron and steel industries, as discussed in the
Post-Preliminary Analysis. Moreover, as discussed above, the Guidance Catalogue lists
iron and steel as industries for priority development. (notas de rodapé omitidas).
354. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor
produtivo de folhas metálicas teria sido beneficiado por isenções de imposto de
importação e sobre valor agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes
certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its
catalogues. The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce
advanced equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the
investigation indicates that the program is limited to foreign-invested enterprises and
domestic industries that undertake encouraged projects, which are set forth in GOC
catalogues like the Catalogue of Industries for Guiding Foreign Investment. (notas de
rodapé omitidas).
355. Cabe destacar que, com base no critério de volume exportado para os
EUA no período de investigação, o DoC selecionou duas produtoras/exportadoras
chinesas: a Jingtang Iron, que cooperou, e a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (Baoshan
Iron), que não cooperou plenamente com a investigação.
356. Em consulta ao relatório financeiro anual (2022) da Baoshan Iron
verificou-se a existência de registros de recebimento de subsídios governamentais RMB
802 milhões em 2022, valor 58,5% maior que o registrado em 2020, RMB 506
milhões.
357. Do total recebido em 2022, RMB 192 milhões foram relativos a
Government grants for technical upgrade e o restante referente a Other (day-to-day
activities).
358. Nos últimos anos, evidências têm reforçado a intervenção estatal chinesa
no setor siderúrgico, impactando diretamente as condições de mercado e a
competitividade global. A concessão de subsídios e a intervenção governamental se
intensificaram, conforme destacado
359. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
em seu relatório de 2023, apontou que o governo chinês continua a exercer controle
significativo sobre a indústria siderúrgica através de subsídios e políticas de apoio que
distorcem o mercado. A OCDE destacou que esses subsídios incluem suporte financeiro
direto, empréstimos com juros baixos e isenções fiscais, que beneficiam as empresas
siderúrgicas chinesas, criando uma vantagem competitiva desleal.
360. O relatório "Global Steel Report 2023" da Associação Mundial do Aço
(World Steel Association) revelou que a China aumentou significativamente seus subsídios
ao setor após a crise financeira global, com um foco particular na modernização
tecnológica e na expansão da capacidade de produção. Isso foi evidenciado pela inclusão
de produtores de aço em programas de investimento prioritário, conforme mencionado
no Plano Quinquenal da China (2021-2025), que classifica a indústria siderúrgica como
um setor chave para o desenvolvimento nacional.
361. Em análise de 2024, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos
(DoC) confirmou que a China mantém políticas de controle de preços e fornecimento de
energia para a indústria siderúrgica, que distorcem os custos reais de produção e afetam
o comércio internacional. O DoC identificou que o setor elétrico e o mercado de terras
na China são fortemente influenciados pelo Estado, o que resulta em preços
artificialmente baixos para os produtores de aço.
362. O relatório "China's Steel Industry and Global Trade Dynamics" de 2023,
publicado pelo Peterson Institute for International Economics, analisou o impacto dos
subsídios chineses no comércio global de aço, observando que a política de apoio estatal
resulta em excesso de capacidade e pressões deflacionárias nos preços globais do aço. O
relatório destacou a prática de concessão de empréstimos preferenciais, que são
direcionados a empresas estatais, garantindo-lhes acesso privilegiado a financiamentos
que não estão disponíveis para concorrentes internacionais.
363. Adicionalmente, estudo de 2024 da McKinsey & Company ressaltou a
estratégia chinesa de subsídios tecnológicos, onde empresas siderúrgicas recebem apoio
para a implementação de tecnologias avançadas, visando aumentar a eficiência e reduzir
o impacto ambiental, enquanto alavancam a competitividade no mercado global.
364. O documento "Notificação da Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (NDRC) de 2024", mencionada em investigações antissubsídios recentes, aponta
para a continuidade de políticas que reduzem o custo da eletricidade para a indústria,
beneficiando setores prioritários como o siderúrgico.
365. A modernização das plantas de laminação, tanto a quente quanto a frio,
também é apoiada por subsídios governamentais que incentivam a inovação tecnológica,
aumentando a eficiência e a qualidade dos produtos. O plano quinquenal 2021-2025
classifica a laminação de aço como um setor prioritário, reforçando esses incentivos. Além
disso, as tarifas subsidiadas de eletricidade e água são estratégias importantes para
manter baixos custos operacionais nas siderúrgicas chinesas, garantindo competitividade e
estabilidade, conforme detalhado na Notificação da NDRC de 2024.
366. Adicionalmente, relatório da OCDE sobre a indústria siderúrgica, publicado
em 2023, analisa como a China adota políticas que incentivam o uso de aço em setores
estratégicos. Essas políticas incluem a oferta de subsídios e incentivos fiscais para
estimular o crescimento dos setores a jusante, impactando positivamente a expansão do
mercado de aço chinês e fortalecendo a cadeia de valor.
367. Outros estudos relevantes são os do "Relatório da Comissão Europeia
'Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The
People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations' de 2017 e o
"Relatório 'Steel Market Developments Q4 2023` , que examina como as políticas
industriais chinesas fomentam o crescimento da demanda por aço através de incentivos a
setores como construção e automotivo. Este estudo detalha a integração do aço em
grandes projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano, demonstrando seu papel
fundamental no crescimento econômico.
368. Cabe destacar que o 14º Plano Quinquenal da China (2021-2025),
publicado em março de 2021, destaca a importância de fortalecer indústrias a jusante,
visando criar um efeito cascata no desenvolvimento econômico. O plano descreve medidas
para incentivar a inovação e eficiência nessas indústrias, ampliando a demanda por
produtos siderúrgicos.
369. Na mesma linha, Catalogue for Guiding Industry Restructuring 2024
observa que a China tem investido pesadamente em setores a jusante, promovendo a
inovação tecnológica e incentivando o uso de aço de alta qualidade. Este relatório
menciona como essas políticas de incentivos têm levado a um aumento na produção e no
consumo de aço nos setores automotivo e de construção.
370. Além da propriedade direta de empresas e a concessão de subsídios, o
controle do Governo pode ser exercido de facto por meio de outros instrumentos, como
por meio da presença de Comités do PCC nas estruturas de governança dessas empresas,
refletindo o grau de controle exercido numa complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas.
371. Empresas (inclusive privadas como a Shagang, a maior siderúrgica privada
da China) possuem Comitês do PCC em suas estruturas, e executivos de alto escalão que
não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso com passagens
em diversos postos do Estado e do Partido. Ademais, nos casos em que empresas estatais
enfrentaram dificuldades financeiras - caso das estatais locais Bengang Plates, Dongbei e
TPCO -, torna mais perceptível a significativa influência do Estado no destino das
empresas.
372. Conforme art. 19 da Lei das Companhias da China, uma organização do
Partido Comunista deve ser estabelecida em uma empresa para realizar atividades do
Partido que estejam de acordo com a Constituição do PCC. Ademais, determina que a
empresa deveria fornecer as condições necessárias para as atividades da organização. O
art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China, por sua vez, estabelece que uma
organização primária do PCC deve ser formada em qualquer empresa, onde houver três
ou mais membros do Partido.
373. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista
deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais,
entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança, definir a direção
certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e
princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa.
Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas da Parte
e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas, conselho
de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no exercício
de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança sobre o
trabalho dos sindicatos.
374. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras
coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover
unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
375. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido
emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa estatal
deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto
significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que
não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
376. Não obstante, as atribuições do Comitê no caso de empresas privadas,
ainda que genéricas, permitem concluir que, mesmo nesses casos, o controle pode ser
significativo. A forma como serão interpretadas competências como "implementar políticas
do partido", "supervisionar a observância de leis" e "exercer a liderança sobre o Sindicato"
e o grau efetivo de influência do Governo/Partido dependerão do caso concreto.
377. Além da participação de comitês do PCC em suas estruturas e diante de
um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas estatais distorcem
o mercado de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam uma rationale de
mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das políticas e a concorrência
com empresas estatais. Dessa forma, como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em
matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties
on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de
distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado
poderá justificar a não utilização de preços privados daquele mercado como benchmark
apropriado para fins apuração do montante de subsídios:
446. In sum, we are of the view that an investigating authority may reject in-
country private prices if it reaches the conclusion that these are too distorted due to the
predominant participation of the government as a supplier in the market, thus rendering
the comparison required under Article 14(d) of the SCM Agreement circular. It is,
therefore, price distortion that would allow an investigating authority to reject in-country
private prices, not the fact that the government is the predominant supplier per se. There
may be cases, however, where the government's role as a provider of goods is so
predominant that price distortion is likely and other evidence carries only limited weight.
We emphasize, however, that price distortion must be established on a case-by-case basis
and that an investigating authority cannot, based simply on a finding that the government
is the predominant supplier of the relevant goods, refuse to consider evidence relating to
factors other than government market share.
447. In the light of the above, we do not consider that the Panel interpreted
Article 14(d) of the SCM Agreement as permitting the rejection of in-country private prices
as benchmarks through the application of a per se rule based on the role of the
government as the predominant supplier of the goods. Rather, the Panel correctly
interpreted Article 14(d) of the SCM Agreement as requiring that the issue of whether in-
country private prices are distorted such that they cannot meaningfully be used as
benchmarks is one that must be determined on a case-by-case basis, having considered
evidence relating to other factors, even in situations where the government is the
predominant supplier in the market.
378. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b) do
Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre podem
ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do montante de
subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas, o que também
reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do Estado na
economia.
Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratar de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em
conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre
podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China. (grifo nosso)
379. Outra forma como se observa a interferência do Estado na China é por
meio de restrição de investimentos estrangeiros em setores estratégicos, como a
siderurgia. O relatório da Comissão Europeia, "Commission Staff Working Document on
Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes
of Trade Defence Investigations," publicado em abril de 2024, destaca que a China
mantém lista de setores restritos ou proibidos para investimento estrangeiro, utilizando a
política industrial para proteger e promover as empresas nacionais. Outro relatório
importante é o "2023 Report to Congress on China's WTO Compliance" do United States
Trade Representative (USTR), publicado em fevereiro de 2024, que aponta que o governo
chinês utiliza regulamentações e restrições para limitar a entrada de capital estrangeiro
em setores considerados críticos, garantindo que o controle estatal e a influência sobre
essas indústrias permaneçam inalterados.
380. Além disso, o relatório da OCDE, "Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2024," divulgado em fevereiro de 2024, menciona que as restrições a
investimentos estrangeiros fazem parte de uma estratégia mais ampla para consolidar a
indústria siderúrgica nacional sob o controle do Partido Comunista Chinês, com o objetivo
de fortalecer as capacidades de produção interna e reduzir a dependência de tecnologia
estrangeira. Essas políticas são complementadas pela facilitação de alianças estratégicas
entre empresas estatais e privadas, como observado na aliança da Hebei Steel com doze
empresas privadas em 2010, reforçando a intervenção estatal como um mecanismo para
garantir o domínio do setor doméstico.
381. Por fim, cabe registrar também que as peticionárias comentaram a
respeito do sistema financeiro chinês, que seria como predominantemente estatal e
favorável a setores estratégicos, como o siderúrgico. A autoridade investigadora brasileira
já analisou o sistema financeiro chinês em diversas outras oportunidades como em
cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484/2023. Nessa ocasião, foi
destacado que:
Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o
Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei
"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo
34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da
política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under the
guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais
e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema
bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.[...]
Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working
Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" , de 2015, aponta
como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram
o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da
"garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não
pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially
boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the
highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further
supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global
Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo
da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart. Diante do exposto, tem-
se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo
Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação
governamental nas instituições financeiras chinesas.
382. Acrescenta-se ainda que, conforme informações da petição, o controle
cambial também é exercido para a valorização da moeda chinesa. Nesse sentido, a
Reuters informou, em agosto de 2023, que vários bancos estatais chineses venderam
dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa de conter a desvalorização da
moeda chinesa. De maneira semelhante, um relatório elaborado pelo FMI, em fevereiro
de 2024, reforça o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa, indicando que, em
situações de depreciação, as autoridades fixam o RMB em um nível significativamente
superior ao consenso de mercado.
383. A partir dos elementos apresentados, pode-se observar que o Governo da
China continua a ter papel relevante na orientação do sistema financeiro chinês,
privilegiando setores estratégicos, o que contribui para distorcer o viés mercadológico em
setores no país.
4.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo siderúrgico chinês e da metodologia de apuração do valor
normal
384. As evidências mais recentes reforçam que os planos governamentais na
China continuam a desempenhar papel crucial na estratégia de intervenção estatal no
setor siderúrgico. Tais planos não apenas definem metas de produção e exportação, mas
também estabelecem incentivos para o desenvolvimento de tecnologias avançadas e a
produção de aço de alto valor agregado, consolidando a posição da China como líder
global no setor siderúrgico.
385. Os Planos Quinquenais, desde o 8º até o atual 14º, têm sido
fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico, estabelecendo diretrizes e
metas específicas para setores estratégicos, como a siderurgia. O 14º Plano Quinquenal
(2021-2025) continua a enfatizar a necessidade de aumentar a competitividade e
modernizar a indústria siderúrgica, promovendo fusões e reestruturações para enfrentar
problemas de fragmentação e excesso de capacidade.
386. Relatórios atualizados, como o "2023 Report to Congress on China's WTO
Compliance" do USTR, publicado em fevereiro de 2024, e o "Commission Staff Working
Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China"
da Comissão Europeia, de abril de 2024, destacam que a China continua a adotar uma
abordagem econômica liderada pelo Estado. Esses relatórios evidenciam que a China
utiliza suas políticas industriais para controlar a alocação de recursos, restringir
investimentos estrangeiros em setores-chave e favorecer empresas estatais e privadas
alinhadas aos objetivos do governo.
387. Em adição, ainda que outros países elaborem políticas industriais em
formatos semelhantes, este Departamento desconhece alegações de que nestes países
não haja prevalência de condições de economia de mercado, independentemente do
segmento produtivo. Como observado no item anterior, pode se considerar que a China
foi o país que decisivamente contribuiu para o excesso de capacidade instalada mundial,
de modo que, sejam quais tenham sido as políticas implementadas em outros países, não
há qualquer indício de que distorções significativas tenham origem nestes países.
388. Ademais, a intervenção do Governo da China no setor siderúrgico do país
se dá de inúmeras formas, como por meio da participação de empresas estatais no
segmento, concessão de significativos subsídios ao setor, influência de comitês do PCC na
gestão de empresas - estatais e privadas -, etc.
389. Nesse sentido, consoante observado no item 4.1.3 deste documento,
pode-se concluir que a intervenção do governo chinês ainda é significativamente
perceptível no segmento siderúrgico, gerando distorções relevantes nesse setor
produtivo.