RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 7 de 18)

290. As peticionárias igualmente sublinharam que as principais empresas
siderúrgicas da China são estatais e controladas pelo governo chinês. Por conta disso,
mesmo as siderúrgicas não estatais seriam influenciadas de forma significativa pelas
políticas decorrentes do controle estatal das empresas predominantes. Dessa maneira,
seria possível concluir que mercado chinês não possui mecanismos de economia de
mercado e, portanto, não poderiam ser comparados, em nível de autonomia empresarial
e concorrencial aos mercados de livre concorrência considerados economia de
mercado.
291. Sobre as matérias-primas envolvidas na produção de aço, as peticionárias
citaram decisões de autoridades dos EUA e União Europeia que impuseram medidas
compensatórias para o ferro chinês.
292. Já, no que tange ao setor de energia, foi destacado que haveria também
controle das empresas estatais sobre a produção de carvão mineral, sendo o carvão
também parte dos setores estratégicos incluídos no 13º Plano Quinquenal e no 14º Plano
Quinquenal de Desenvolvimento da Indústria de Matérias-primas. O carvão mineral para
produção de coque é fundamental para a produção de minério de ferro na China e 62%
da produção do carvão na China se daria por empresas estatais.
293. A respeito da mão de obra na China, as peticionárias defenderam que
uma das razões pelas quais o custo da mão de obra ser baixo seria o fato de que haveria
apenas um sindicato no país e que este cumpriria apenas um propósito ideológico. Para
tanto, citaram o relatório do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do
Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ECOSOC), de 2023, que
destacaria preocupações a respeito dessa questão.
294. As peticionárias argumentaram que o sistema de benefícios sociais da
China se daria com a manutenção do trabalhador em locais designados tradicionalmente,
ou seja, a migração seria desestimulada com a retirada de benefícios. No entanto, muitos
trabalhadores se submeteriam à perda do benefício e migrariam para as cidades o que
geraria mão de obra barata nos centros urbanos.
295. Com relação ao direito à propriedade e uso da terra na China, as
peticionárias argumentaram que as empresas siderúrgicas receberiam benefícios por meio
da facilitação de concessão de áreas a preços reduzidos e também da realocação em
cumprimento a metas estatais de proteção de meio ambiente. Tendo em vista incentivos
aos setores a jusante, as peticionárias citaram o 13º Plano Quinquenal que criou o
programa "Belt and Road Iniciative", mantido pelo 14º Plano Quinquenal.
296. No que concerne ao mercado siderúrgico mundial e ao excesso de
capacidade da indústria chinesa, as peticionárias afirmaram que o problema persistiria
apesar de esforços do governo chinês para coibir o avanço de plantas ilegais e
obsoletas.
297. Além das alegações já detalhadas neste item, as peticionárias também
citaram os precedentes brasileiros de entendimento da China como não economia de
mercado nos casos de aço GNO, tubos de aço inoxidável, laminados planos de aço
inoxidável a frio, cilindros para GNV, tubos de aço carbono, folhas metálicas de aço
carbono e aços pré-pintados, todos com decisão publicada a partir de 2019. Em todos os
casos citados, o entendimento foi por considerar que o setor siderúrgico chinês não
operaria em condições de economia de mercado.
4.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início de investigação
298. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta investigação possui
lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de
não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
299. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de investigação.
300. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
301. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a
magnitude das distorções existentes de maneira exata.
302. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica
e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
303. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
304. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
305. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
306. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
307. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
308. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se
norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridades investigadoras.
309. Desse modo, na presente investigação de laminados planos revestidos
originários da China, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos
autos deste processo para a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no
segmento siderúrgico chinês não teria apresentado alterações relevantes.
310. Inicialmente, é importante destacar que a peticionária apresentou
elementos de provas pertinentes e detalhados sobre o tema, relevante para a análise que
se propõe na investigação em epígrafe. As evidências fornecidas contribuem para o
entendimento das dinâmicas do setor siderúrgico chinês.
311. Com base nesses elementos, o DECOM detalha seu entendimento sobre
o setor siderúrgico chinês, embasando-se em análises e experiências anteriores, além das
evidências mais recentes apresentadas pela peticionária. Especificamente, em relação ao
setor siderúrgico chinês, que inclui o segmento de laminados planos revestidos, há
jurisprudência consolidada por esta autoridade investigadora indicando que o setor não
opera em condições de economia de mercado.
312. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de aço na China, das quais se destacam as investigações de aço GNO, encerrada
pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço inoxidável austenítico
com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; laminados
planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro
de 2019; e cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de
2021, tubos de aço não ligado, encerrado pela Resolução GECEX nº 367, de 2022; barras
chatas, encerrada pela Resolução GECEX nº 420, de 2022 e cordoalhas de aço, encerrada
pela Resolução CAMEX nº 484/2023. Sublinha-se que em todas essas investigações o setor
de aço chinês foi considerado como economia não de mercado.
313. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento
anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no
segmento produtivo de aço na China.
314. Inicialmente, cabe ilustrar a situação do mercado siderúrgico mundial. A
capacidade instalada mundial de aço bruto cresceu 112% de 2000 a 2017, segundo dados
da OCDE. Nesse mesmo período, a capacidade instalada de aço bruto da China aumentou
600%. Consequentemente, sua participação na capacidade instalada mundial subiu
significativamente. Em 2000, a participação da China nessa capacidade era de 14%,
enquanto que, em 2017, chegou a 47%, tendo atingido seu ápice de 2013 a 2015, quando
representou em torno de 49% da capacidade instalada mundial.
315. Esse crescimento, contudo, não foi acompanhado por aumento
proporcional da demanda mundial por aço. Dados da World Steel Association (2018)
mostram que, no mesmo período de 2000 a 2017, a produção mundial cresceu 837 Mt, em
comparação com o aumento de 1.195 Mt de capacidade instalada mundial.
Consequentemente, a capacidade ociosa do setor siderúrgico mundial cresceu no período.
316. Pode-se observar, porém, dois momentos distintos no comportamento da
capacidade ociosa entre 2000 e 2017. Até pelo menos 2007, um ano antes da crise
financeira internacional, o aumento de capacidade instalada cresceu de maneira similar
ao aumento da produção. Contudo, a partir de 2008, há um claro descolamento em
direção a um excesso de capacidade na indústria. Em 2015, auge da participação chinesa
na capacidade instalada mundial, registrou-se o maior volume absoluto da capacidade
ociosa (714 Mt) e o menor grau de utilização da capacidade (69%). Em 2017, a
capacidade ociosa caiu para 562 Mt, mas ainda assim 2,7 vezes maior do que em 2000
e 2,3 vezes maior do que em 2007.
317. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016. Segundo o
relatório, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da
capacidade instalada era de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas.
318. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu
significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir
de 2008.
319. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade
continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação.
Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões
de toneladas métricas (mmt) alcançando 2.459,1 mmt, o nível mais elevado de
capacidade global na história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção
mundial deve continuar a expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os
dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da
capacidade global de produção de aço.
320. Embora o relatório citado aponte que a capacidade de produção de aços
na China foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018, observa-se, contudo, que tal
capacidade tem aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149.9 mmt, em 2022.
321. Apesar do crescimento da capacidade, a demanda mundial por aço não
acompanhou o mesmo ritmo. Este desequilíbrio levou a uma capacidade ociosa significativa,
contribuindo para a redução dos preços do aço no mercado internacional e pressionando as
margens de lucro das siderúrgicas fora da China. Essa situação é exacerbada pelo apoio
estatal contínuo às siderúrgicas chinesas, que, apesar de operarem frequentemente com
margens negativas, continuam a aumentar sua produção e exportações.
322. Com relação à deterioração da saúde financeiras das empresas do setor,
a OCDE, no estudo Excess Capacity in the Global Steel Industry and the Implications of
New Investment Projects, de 2015, já havia sublinhado o problema, ao concluir que o
desempenho financeiro da indústria siderúrgica global havia se deteriorado para níveis
não vistos desde a crise do aço no final da década de 1990. Ademais, afirmou que havia
uma relação estatisticamente significativa entre a capacidade excedente e a lucratividade
e o endividamento da indústria.
323. Segundo a OCDE, o excesso de capacidade afeta a lucratividade por meio
de vários canais:
Dois canais principais são os custos e preços. Por exemplo, em períodos de
baixa utilização de capacidade, as economias de escala não são totalmente exploradas e,
assim, os custos são mais altos e os lucros mais baixos. Os preços também tendem a ser
menores durante períodos de baixa utilização da capacidade, impactando diretamente os
lucros. No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do
comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a quedas de
preços e perdas de quota para produtores domésticos concorrentes na importação
(OCDE, 2015).
324. Por meio de uma análise dos balanços de empresas siderúrgicas listadas,
o estudo analisou indicadores como o fluxo de caixa das empresas, relação dívida/lucro
operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização e as oportunidades de
investimento (price-to-book ratio), concluindo que as indústrias deste setor estariam
precisando de fundos externos para cobrir os investimentos ou mesmo manter as
atividades operacionais, que o endividamento está tão elevado que trazem
questionamentos quanto à solvência delas, e que as oportunidades de investimentos são
escassas, ou praticamente inexistentes.
325. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores,
que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do
que a de suas congêneres do resto do mundo. Segundo a McKinsey, estas margens não
permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
326. O estudo da OCDE (2018) sugere que as estatais são mais propensas a
registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas
contrapartes privadas, e que estão significativamente e positivamente correlacionadas
com a persistência em perdas financeiras.
327. Tais cenários de lucratividade reduzida e endividamento crescente parece
não ter se alterado de forma significativa nos últimos anos, consoante informações
apresentadas pelas peticionárias, como o artigo já mencionado China Commodity trip: a
not yet bottomed construction sector; potentially more robust green demand, de 2024, da
Goldman Sachs.
328. Além disso, a participação de empresas estatais chinesas no setor
siderúrgico é historicamente conhecida. Segundo o relatório do Instituto Aço Brasil, em
2015, havia 159 mil empresas estatais na China, das quais 25 mil estavam no setor de
manufatura, incluindo a siderurgia. Dentre as 50 maiores siderúrgicas do mundo em 2010,
17 eram estatais, e 15 destas eram chinesas, destacando o papel predominante das
empresas estatais no cenário global. A Comissão Europeia, em 2017, estimou em 49% a
participação de empresas estatais na produção de aço.
329. Segundo as peticionárias, quatro das seis das principais siderúrgicas chinesas
seriam estatais e estariam entre as 10 maiores produtoras do mundo e citaram a China
Baowu Group, HBIS Group, a Ansteel Group e a Shougang Group. Como maiores produtoras
de aços laminados planos revestidos, citou a Angang Steel Company Limited, Baosteel Group
Corporation, Begang Steel Plates Co. Ltd, Wuhan Iron and Stee ("Grupo Wisco"), HBIS Group,
Changshu Everbright Material Technology Co. Ltd. e Shougang Group.
330. A esse respeito, cabe mencionar que a participação das empresas estatais
tem fulcro nos diversos planos governamentais elaborados pelo Governo da China. Pode-
se dizer que o plano mais importante são os Planos Quinquenais, arcabouço normativo
principal do Governo da China que estabelece as diretrizes e objetivos mais gerais para
a economia. Há também planos específicos e setoriais, derivados dos Planos Quinquenais,
que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das províncias e
municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de acordo com as
diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
331. O 14º Plano Quinquenal, que cobre o período de 2021 a 2025, continua
a promover o setor siderúrgico como uma prioridade nacional e enfatiza a necessidade
de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo a
desse setor. Este plano, juntamente com o 14º Plano Quinquenal para o
Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas, estabelece metas específicas para a
inovação tecnológica, a eficiência energética, e a produção de aço de alto valor agregado.
Além disso, a iniciativa "Made in China 2025" continua a desempenhar papel crucial na
definição das políticas industriais, com foco em reduzir a dependência de tecnologia
estrangeira e aumentar a competitividade global.
332. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o
que se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua
economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível
local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como
fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no
recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da
estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a
segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital",
conforme os planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro,
cobrindo o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long
Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science
and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002". (grifo nosso)
333. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
334. A influência que o Governo da China exerce sobre o setor siderúrgico
pode ser notado na tentativa do governo de enfrentar o problema da fragmentação da
produção de aço na China. Trata-se de desafio que foi constantemente apontado pelos
Planos Quinquenais 11º, 12° e 13°, e nos Planos setoriais decorrentes, os quais cobrem
o período de 2005 a 2020.
335. Como consequência desse problema, o governo central chinês procurou
aumentar a concentração de mercado, estabelecendo metas de participação de mercado
das maiores empresas e, até mesmo, determinando explicitamente as empresas que
deveriam realizar fusões com esse propósito.
336. As diretrizes estabelecidas acerca da necessidade de concentração de
mercado tiveram efeito direto na organização do setor siderúrgico na China. A esse
respeito, pode-se mencionar o caso do Grupo Baosteel, que se tornou a maior
siderúrgica da China após a concretização da fusão com outra empresa estatal ligada ao
governo central, a WISCO. Esta fusão era uma meta já prevista no "Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan") em 2009 e,
embora tenha levado alguns anos para se efetivar, foi finalmente levada a cabo no final
de 2016.
337. Outra fusão prevista no Steel Adjustment Plan, foi a fusão da Bengang
Plates com a Anshan. Aquela empresa é uma estatal ligada ao Governo da Província de
Liaoning, com fortes vínculos com o desenvolvimento municipal e provincial, enquanto
esta é uma empresa estatal ligada ao governo central. Essa fusão, todavia, não se
concretizou por "divergências de interesse" e "desgaste político".
338. Já a empresa TPCO, estatal ligada ao Município-Província de Tianjin,
uniu-se a três outras empresas do Município já em 2010, consoante diretriz prevista no
Steel Adjustment Plan. Contudo, a fusão foi desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no
âmbito de um conturbado processo de reestruturação da dívida do Grupo.
339. Além disso, observa-se que estatais ligadas ao governo central tendem a
se alinhar mais automaticamente às diretrizes explícitas de planos elaborados pelo
governo central chinês, de forma que os encerramentos de linhas de produção poderiam
ter caráter meramente de medidas administrativas, sem preocupações com a eficiência
alocativa.
340. Cabe destacar que, a despeito de a estrutura do mercado siderúrgico
chinês ser fortemente caracterizada pela influência e controle estatais, evidenciando
intervenção governamental significativa que se estende a todos os níveis da economia, a
propriedade de empresas estatais, por si só, não determina a ausência de condições de
mercado, mas sim a maneira como o controle é exercido pelo Estado. Mesmo na
ausência de controle de empresas estatais, os regulamentos ou a presença nos órgãos de
governança de empresas podem fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o
processo de tomada de decisão. A variedade de circunstâncias e a falta de transparência
sobre como o controle e a influência do Estado podem ser exercidos torna a análise de
políticas bastante complexa. O Relatório "Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE
(2018), "State Enterprises" salientou esse problema, e adicionou que há diferentes
metodologias para se estimar a representatividade das SOEs no setor siderúrgico. Ainda,
salientou que a atuação das empresas estatais submetidas ao governo central, provincial
ou municipal não podem ser vistas como um padrão monolítico, dados os conflitos de
interesse entre os níveis de governo. Em outras palavras, as políticas públicas de
estímulo às indústrias siderúrgicas chinesas diferem de acordo com o nível de governo,
o que é um indicativo da existência de incentivos com efeitos contraditórios sobre o
setor.
341. De todo modo, é relevante mencionar que, além da questão da
propriedade e controle de empresas estatais, observa-se que o setor siderúrgico chinês
é significativamente beneficiado por subsídios governamentais, o que lhes permite
manter operações e exportações em níveis elevados, independentemente da
lucratividade. A intervenção governamental, não só por meio do controle de empresas
estatais, mas também por meio da concessão de subsídios, tem impacto direto na
dinâmica do setor.
342. No período pós-crise financeira de 2008, a concessão de subsídios no
setor siderúrgico chinês parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de
casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos.
343. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-
TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78 investigações de
subsídios sobre as importações chinesas de aço até 2020, sendo todas elas iniciadas
depois de 2007.
344. A esse respeito, vale recordar que, em 2018, a autoridade investigadora
brasileira concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos
planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, recomendando a aplicação de medidas compensatórias. Cópia
da referida decisão pode ser obtida em https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-no-
34-de-21-de-maio-de-2018-15165833.
345. Nessa investigação de subsídios acionáveis, o então DECOM concluiu que,
dos 25 programas de subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11
geraram benefícios às empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos
preferenciais; (2) Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções
de capital; (4) Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise
Income Tax"; (5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de
Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo
Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais,
Energia elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da
Emissão de Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do
Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
346. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente citado, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em
seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a
orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015,
aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.