RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 18)

Independentemente da certificação de uso final ou de especificações de largura, as
chapas automotivas compartilham a mesma essência técnica substrato de aço laminado
plano revestido de zinco ou ligas e estão classificadas sob as mesmas posições da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que os demais itens do escopo.
250. Relativamente à alegação de "especificidade técnica e produtiva", o
DECOM observa que a existência de rigorosos processos de certificação e contratos de
longo prazo no setor automotivo não descaracteriza a similaridade, tendo em conta os
pressupostos analisados como matérias-primas, composição química, características
físicas, processo de produção, etc.
251. Quanto à limitação de largura (superior a 1.720 mm), este Departamento
assevera que diferenças dimensionais não são critério suficiente para a exclusão de
modelos específicos do escopo da medida. A metodologia de CODIP (Código de
Identificação do Produto) adotada nesta investigação já permite o tratamento segregado
de diferentes modelos, garantindo que a comparação de preços seja realizada entre itens
com especificações técnicas equivalentes.
252. Tampouco é procedente o argumento de que a alegada ausência de certo
tipo de produto na cesta de produtos vendida pela indústria doméstica impactaria a justa
comparação no cálculo da margem de dumping, já que não se utiliza essa cesta para esse
cálculo.
253. Com relação a críticas sobre a seleção dos produtores/exportadores, o
DECOM informa que a seleção foi realizada nos termos do Regulamento Brasileiro,
considerando o maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações
do país exportador.
254. O DECOM reitera que instrumentos de defesa comercial visam restaurar
a concorrência leal e, não, impedir importações ou desencorajar investimentos.
2.6. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
255. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se, para fins deste documento, que o produto objeto da
investigação consiste em aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados
eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados), ou revestidos de alumínio,
independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais,
em forma de rolos ou não, originários da China.
256. Suas importações são comumente classificadas nos subitens 7210.30.10,
7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90,
7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
257. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta
características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.3 deste documento.
258. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a
análise constante do item 2.4 e comentários do item 2.5.1, o DECOM concluiu que, para
fins deste documento, o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da
investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
259. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos
em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria
doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta
constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar
doméstico.
260. Como mencionado no item 1.3 deste documento, as peticionárias são as
únicas produtoras nacionais de laminados planos revestidos.
261. Dessa forma, para fins deste documento, a indústria doméstica foi
definida como as linhas de produção de laminados planos revestidos das produtoras
Arcelor, CSN e Usiminas, responsáveis pela totalidade da produção nacional brasileira do
produto similar no período de análise de dano.
4. DO DUMPING
262. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
263. Na presente análise, utilizaram-se dados do período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2023, doravante também denominado P5, a fim de se verificar a
existência da prática de dumping nas importações brasileiras de laminados planos
revestidos originárias da China.
4.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de
existência de dumping
4.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
264. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados
entre este e a Organização Mundial de Comércio (OMC) por meio de processo
negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito
de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência
Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a
fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º
país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
265. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
266. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China,
de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544,
de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
267. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições
para a determinação do valor normal em investigações de dumping nas exportações da
China para o Brasil, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços
e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes
na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do
Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo
14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante,
se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em
conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre
podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão.
Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos
da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade
com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento
produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado,
deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições
do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo
nosso)
268. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma,
em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do
Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma
das duas seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
269. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem
claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo
investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade
investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os
produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado
prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação
em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que
condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa
situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em
comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
270. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição
do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade
com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia
12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação
das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular
ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
271. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28
de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto
para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados
Unidos da América (DS515: United States Measures Related to Price Comparison
Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o
DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
272. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento
do painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
273. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da
data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada
a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
274. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo,
na Circular Secex nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a
investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados
planos a quente, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
275. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de
mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os
produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam
condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o
importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor
normal.
276. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
poderiam apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal
fosse apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
277. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".
278. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e
do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos
autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
279. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain
the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the
object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention.
The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain
and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable
fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a
meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
280. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições
de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada
possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma
forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado,
caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham
sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para
a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas
no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação
da probabilidade de continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.2. Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento da China para fins de
cálculo do valor normal
281. A fim de defender que o setor de siderurgia chinês não operaria em
condições de mercado, as peticionárias citaram, entre outros, documentos da Comissão
Europeia, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ambos
de 2024, da United States Trade Representative (USTR), de 2023, das Nações Unidas, de
2023, e relatório da Organização Mundial do Comércio de 2021.
282. As peticionárias defenderam que o setor siderúrgico atuaria sob
interferência estatal, não estando sujeito às condições de mercado devido a
favorecimento estatal por meio de subsídios, empréstimos a taxas preferenciais, redução
de custo da energia, de insumos e do preço da terra, além de incentivos à aquisição de
tecnologia, reduções de tributação sobre renda e de tributação indireta e incentivo
relacionado à performance exportadora.
283. As peticionárias descreveram os planos quinquenais desde o 8º (1991 a
1995), quando foi tratada a indústria siderúrgica, até o 12º (2011 a 2015), focaram nos
planos quinquenais 13º e 14º, vigentes no período de investigação. Nestes planos,
poderia ser observada a preocupação estatal no problema do excesso de capacidade
produtiva dos setores de aço, carvão e outras indústrias com dificuldades. Também seria
observado direcionamento prioritário de políticas para o setor da siderurgia nacional
chinesa.
284. Além dos planos quinquenais, outras políticas setoriais específicas como
o "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço", dentro do 13º Plano
Quinquenal (2016 a 2020), e o "Implementation Measures for Capacity Replacement in
the Iron and Steel Industry Legislation" de 2018 indicariam interferência no registro de
novas plantas que não cumprissem requisitos de padronização, consumo energético,
qualidade, segurança e padrões técnicos. Foi citado documento de abril de 2024 em que
a Comissão Europeia fez observações sobre a prevalência de instituições financeiras
estatais na operação de financiamentos e análise de risco para empréstimos à indústria
do aço chinês, além de políticas preferenciais de empréstimo e subsídios, programas de
redução ou isenção de taxas, entre outros.
285. As peticionárias alegaram que o governo chinês direciona investimentos
estrangeiros por meio de listas negativas de acesso a mercado e catálogo de incentivo a
investimento estrangeiro e apresentaram publicação de Guia para Investimento
Estrangeiro de 2002 e Catálogo Guia de Reestruturação da Indústria de 2019 e 2023.
Esses documentos ressaltariam a transição de uma economia de "crescimento rápido"
para uma economia de "desenvolvimento qualitativo" em que indústrias altamente
poluentes, produtivamente não seguras, tenderiam a desaparecer.
286. O Catálogo de 2024, segundo a assessoria de investimentos "China
Briefing", classificaria indústrias em três categorias: encorajadas, restritas e obsoletas,
sendo que o investimento nas duas últimas categorias seria limitado. No caso das
indústrias restritas, os investimentos seriam direcionados para que melhorassem sua
sustentabilidade. No caso das indústrias obsoletas, os investimentos seriam proibidos.
Segundo o Decreto nº 346 do Conselho de Estado Chinês, caso a indústria restrita
recebesse investimentos estrangeiros e exportasse acima de 70% do total de suas vendas,
ela poderia ser considerada como projeto permitido com a aprovação dos órgãos
governamentais.
287. As peticionárias indicaram artigo da Goldman Sachs ("China Commodity
trip: a not yet bottomed construction sector; potentially more robust green demand", de
março de 2024) em que se teria estimado que 90% das siderúrgicas operariam com
prejuízo e que os cortes em produção estariam sendo expandidos desde o fim de 2023.
Argumentaram também a respeito da influência da filiação partidária para a assunção a
cargos nas empresas estatais, citando a siderúrgica HBIS e a Baosteel.
288. As peticionárias ressaltaram que o sistema financeiro chinês,
predominantemente estatal beneficiaria setores estratégicos, como o siderúrgico. O órgão
regulador do sistema financeiro teria incorporado as atribuições do Banco da China e da
Comissão Regulatória de Seguros desde maio de 2023, e estaria diretamente subordinado
ao Conselho de Estado chinês. Nesse sentido, as operações deficitárias das siderúrgicas
chinesas estariam sendo subsidiadas por outras áreas da economia chinesa.
289. Sobre os programas de subsídios à siderurgia chinesa, as peticionárias
verificaram que a Organização Mundial do Comércio teria registro de 22 medidas
compensatórias para importações originárias da China aplicadas a partir de 2019 por
países membros.