RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 18)

193. Para remoção dos óxidos provenientes da laminação a quente, é
necessário o processo de decapagem, que ocorre por intermédio da imersão da
superfície da bobina em solução ácida (ácido clorídrico - HCl) em tanques de processo,
em que são controlados parâmetros operacionais, tais como: temperatura, acidez e
velocidade da tira em cada um desses tanques. Dessa maneira, através de um rigoroso
controle de processo, é obtido uma bobina isenta de camada superficial de óxido, em
condições ideias para processo nas etapas subsequentes.
194. Logo após o processo de decapagem, a bobina laminada a quente
decapada é submetida ao processo de deformação a frio no laminador de tiras a frio
das usinas, para obtenção da espessura final do produto.
195. O laminador de tiras a frio tem um conjunto de cilindros, nos quais a
bobina é submetida a esforços controlados de compressão e, ao mesmo tempo é
tracionada, reduzindo sua espessura. Neste processo é utilizada emulsão de óleo e
água, que tem as funções de resfriamento e lubrificação no contato entre a chapa e
o cilindro. No processo de laminação, todos os resíduos são reciclados ou
reutilizados.
196. A deformação a frio irá promover um encruamento elevado no
material, através da deformação dos grãos no mesmo sentido da direção de laminação,
a qual irá conferir ao mesmo uma condição denominada full hard (amplamente
duro).
197. As bobinas laminadas a frio full hard (sem recozimento) seguem para
o abastecimento da linha de galvanização ou zincagem. Para isso, elas passam por
processo de limpeza superficial, a fim de remover os resíduos provenientes de etapas
anteriores. Neste momento, é realizada a limpeza eletrolítica para remoção de óleos e
decapagem eletrolítica para remoção de óxidos. Depois, essas chapas ou bobinas são
submetidas aos respectivos processos de revestimento, a depender da especificação do
produto final.
198. O revestimento metálico, que pode ser de zinco puro ou liga de zinco-
ferro, é aplicado às bobinas e chapas de aço por meio dos processos de galvanização
eletrolítica (EG) ou por imersão a quente (HDG).
199. Os laminados planos revestidos [CONFIDENCIAL].
2.4. Da similaridade
200. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista de critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
201. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto
objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
a) Seriam produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam,
minério de ferro e carvão;
b) Apresentariam a mesma composição química, grau de aço e capacidade,
definidos por normas técnicas internacionais;
c) Seriam fabricados com processos de produção semelhantes, com as
seguintes etapas principais: a fabricação do substrato de aço e a aplicação do
revestimento metálico por meio dos processos de galvanização eletrolítica ou por
imersão a quente;
d) Exibiriam as mesmas características físicas, em forma de rolos (boninas)
ou não (chapas etc.);
e) Estariam submetidas às mesmas normas e especificações técnicas, tais
como NBR, ASTM, DIN, JIS, SAE, Euronorma, dentre outras;
f) Teriam os mesmos usos e aplicações: construção civil, indústria
automobilística, fabricação de eletrodomésticos (linha branca), produtos ligados à
agricultura, dentre outras aplicações;
g) Apresentariam alto grau de substitutibilidade, visto tratar-se do mesmo
produto. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam
ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e
h) Seriam comercializados através dos mesmos canais de distribuição, quais
sejam: vendas diretas para os usuários finais dos aços laminados revestidos ou por
meio de distribuidores.
2.5. Das manifestações acerca do produto e da similaridade
2.5.1. Das manifestações acerca do produto e da similaridade recebidas
antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
202. Registre-se que não serão abordadas novamente manifestações já
resumidas e respondidas pelo DECOM no parecer de determinação preliminar.
203. Em 07 de julho de 2025, a ArcelorMittal Brasil S.A. ("AMB"),
Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.
("Usiminas"), referidas coletivamente como peticionárias apresentaram manifestação
em relação às manifestações apresentadas por (i) Asia Metals Importadora de Aço
Ltda., Duferco do Brasil Distribuição Ltda., e Usina Metais Ltda ("Distribuidoras"), e (ii)
pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros.
204. As peticionárias afirmaram que o escopo da investigação foi definido
em estrita conformidade com o art. 10 do Decreto nº 8.058/2013. Os produtos
laminados planos revestidos seriam semelhantes, uma vez que compartilhariam as
mesmas matérias-primas, processos produtivos, usos e aplicações e canais de
distribuição.
205. Destacou que a classificação tarifária (NCM) seria meramente indicativa
e não taxativa para a definição do escopo, servindo apenas para depuração estatística.
Alegações de exclusão baseadas apenas em códigos específicos (ex: 7210.49.10 e
7212.30.00) seriam infundadas, pois tratar-se-iam de produtos idênticos cuja distinção
se daria apenas pela largura (corte), sendo plenamente substituíveis.
206. As manifestantes salientaram que haveria comprovada capacidade instalada
e oferta de produto similar nacional com ampla diversidade de especificações, incluindo
espessuras finas (a partir de 0,25mm) demandadas pelo setor de eletrodomésticos,
refutando a tese de desabastecimento para materiais abaixo de 0,35mm.
207. Ressaltou que não procederiam as alegações de diferenças de
qualidade ou pintura, uma vez que os produtos seguiriam normas técnicas rigorosas.
Tampouco o prazo de entrega justificaria a importação, visto que a alegada "pronta
entrega" chinesa (35 dias) seria irreal frente à logística internacional, enquanto a
indústria doméstica operaria sob demanda (make-to-order).
208. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, a
Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) apresentou
seus argumentos elencados oralmente na audiência realizada no dia 28 de agosto de
2025.
209. A manifestante ressaltou que o escopo da investigação seria
indevidamente amplo por incluir 15 códigos NCM, abrangendo uma vasta gama de
produtos (ligados ou não, galvanizados, revestidos de alumínio, em rolos ou não, e de
qualquer largura, espessura ou aplicação) como se fossem um único produto.
210. Para sustentar isso, argumentou primeiramente que 99% do volume
importado no período se concentraria em apenas 2 das 15 NCMs, o que levantaria
dúvidas sobre a necessidade de incluir as outras 13, dada sua baixíssima
representatividade nas importações.
211. Adicionalmente, salientou que a argumentação legal sustentaria que os
produtos não seriam similares, violando o Art. 10, §2º do Decreto nº 8.058/2013, que
exigiria a análise de usos, aplicações e grau de substitutibilidade. Como exemplo,
citaram o setor de eletrodomésticos (ar-condicionado, fogões), que utilizaria apenas
duas NCMs (7210.49.10 e 7212.30.00). Afirmou que nem mesmo essas duas seriam
substitutas entre si, pois a NCM 7210.49.10 poderia receber aplicação de tinta, ao
contrário da NCM 7212.30.00. Concluiu, dessa forma, que, se as duas únicas NCMs
usadas pelo setor não eram substitutas, muito menos as 15 NCMs totais poderiam ser
consideradas um produto único, ficando evidente a inclusão de produtos não
substituíveis e não semelhantes.
212. Outro argumento apresentado pela manifestante era que o escopo foi
criticado por incluir "quaisquer espessuras", enquanto a própria indústria doméstica
(Peticionárias) admitiu não produzir todas elas. De acordo com a Eletros, teria restado
incontroverso que a indústria doméstica teria limites de produção: a ArcelorMittal
produziria apenas espessuras entre 0,4 mm e 2,0 mm (largura máx. 1880 mm), e a Usiminas
entre 0,40 mm e 3,00 mm (largura 750-1830 mm). Portanto, laminados planos revestidos
de espessuras mais finas (fora desses intervalos) não deveriam constar no escopo.
213. A Eletros salientou que não concordaria com o argumento de que a
CSN poderia suprir a demanda por produtos mais finos. Embora a CSN tenha indicado
(9 meses após a abertura da investigação e de forma inicialmente confidencial) ser
capaz de produzir laminados com espessura mínima de 0,25 mm, isso não alteraria o
cenário. A CSN seria a única produtora nacional que supostamente fabricaria laminados
abaixo de 0,4 mm, e as importações seguiriam sendo "indispensáveis" para atender à
demanda de espessuras mais finas (usadas em eletrodomésticos). Além disso, as
associadas da Eletros, de acordo com a manifestante, utilizariam laminados com
espessuras que poderiam ser inferiores a 0,3 mm, sugerindo que a capacidade de 0,25
mm da CSN, mesmo se comprovada, não atenderia a toda a demanda.
214. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, China
Chamber Of Commerce Of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters, Hebei
Zhaojian Metal Products Co., Ltd., Shandong Yehui Coated Steel Co., Ltd., Tianjin Xinyu
Color Plate Co., Ltd., e Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd., doravante denominadas
"manifestantes chinesas", apresentaram seus argumentos elencados oralmente na
audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025.
215. As manifestantes chinesas solicitaram a exclusão das chapas
galvanizadas para automóveis do escopo da investigação, alegando falta de
similaridade. Elas argumentaram que esses produtos não seriam comparáveis aos
laminados planos revestidos investigados e que as chapas automotivas brasileiras não
seriam similares às chinesas. A argumentação das manifestantes baseou-se na
legislação brasileira, que exige que os produtos sejam idênticos ou tenham,
cumulativamente, características físicas/químicas e de mercado semelhantes.
216. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025,
ArcelorMittal Brasil S.A ("AMB"), Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas
Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. ("Usiminas"), referidas coletivamente como "indústria
doméstica" ou "peticionárias" apresentaram seus argumentos elencados oralmente na
audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025.
217. Em relação ao produto investigado, a indústria doméstica argumentou
que todos os tipos incluídos na investigação compartilhariam as mesmas matérias-
primas (como coque e minério de ferro), processos produtivos (laminação,
revestimento), aplicações e canais de distribuição. Por essa razão, seriam considerados
produtos idênticos ou, no mínimo, muito semelhantes, nos termos do art. 10 do
Decreto nº 8.058/2013. As peticionárias defenderam que a delimitação do escopo
deveria ser ampla para evitar lacunas que permitam a circunvenção da medida e que
a classificação fiscal (NCM) seria meramente indicativa, não devendo limitar o
escopo.
218. Com base nisso, as peticionárias contestam os pedidos de exclusão de
produtos do escopo:
a) Laminados para automóveis: A indústria doméstica reiterou que produz e
vende produtos similares para o setor automotivo, incluindo aqueles com larguras
superiores a 1720mm. Argumentou que o DECOM já analisou o pedido na
determinação preliminar e decidiu por manter esses produtos na investigação.
b) Outros tipos de produto: Para os demais segmentos, as Peticionárias
afirmam que as partes interessadas não conseguiram comprovar suas alegações sobre
ausência de produção nacional ou baixa substitutibilidade. A indústria doméstica
reforçou que produzia e fornecia o produto similar com especificações técnicas
variadas, atendendo a diversos setores, incluindo o de eletroeletrônicos (produzindo
espessuras a partir de 0,25mm), o de silos (comprovando vendas a clientes do setor)
e também o produto com revestimento de alumínio-zinco-magnésio.
219. Em 09 de outubro de 2025, as peticionárias apresentaram sua
manifestação de final de fase probatória. As peticionárias enfatizaram a controvérsia
sobre a inclusão da liga de Alumínio-Zinco-Magnésio (ZAM/magnelis) no escopo do
produto investigado. A indústria doméstica reiterou sua capacidade de atender à
demanda nacional e a substitutibilidade dos produtos importados pelos nacionais. Nesse
sentido, o pedido infundado de arquivamento integral da investigação, feito pela
importadora Isoeste Metálica (em 4 de julho de 2025), que alegou a suposta inexistência
de produção nacional de ZAM, não faria sentido, de acordo com a manifestante.
220. A indústria doméstica argumentou que esse pedido seria desarrazoado,
pois tentaria encerrar toda a investigação com base em um único tipo de aço.
Legalmente, conforme o Decreto nº 8.058/2013, a apuração de dumping, dano e nexo
deveria recair sobre todo o produto objeto da investigação, e não ser segregada por
"tipos". Tecnicamente, as peticionárias defenderam a similaridade do ZAM, afirmando que
a presença da liga não o afastaria dos demais produtos no escopo, pois utilizaria o
mesmo processo produtivo, matérias-primas, destinar-se-ia aos mesmos usos e aplicações,
e seria vendido pelos mesmos canais de distribuição. Factualmente, a indústria doméstica
teria confirmado a existência de produção, pois, ao contrário do alegado pela Isoeste,
[CONFIDENCIAL], e destacado que, mesmo sofrendo concorrência desleal, a empresa
anunciou um novo investimento de [CONFIDENCIAL].
221. Em 29 de outubro de 2025, a Associação Nacional de Fabricantes de
Produtos Eletroeletrônicos ("Eletros") apresentou suas considerações sobre os dados e as
informações constantes nos autos. A Eletros protocolou manifestação argumentando que
o escopo da investigação estaria "indevidamente amplo" por agrupar produtos distintos
como se fossem um só.
222. Primeiro, apontou a concentração das importações: embora o escopo
cobrisse 15 NCMs, 99% do volume importado concentrar-se-ia em apenas 2 códigos,
levantando "dúvidas persistentes" sobre a necessidade de incluir as outras 13 NCMs de
"baixíssima representatividade".
223. Segundo, a Eletros alegou a falta de substitutibilidade entre os produtos,
o que violaria o Decreto 8.058/2013. Como prova, indicou que apenas 2 NCMs
(7210.49.10 e 7212.30.00) seriam usadas pelo setor, e nem mesmo essas seriam
substitutas entre si (uma poderia receber tinta, a outra não). A Eletros destacou que, se
as duas relevantes não fossem similares, "muito menos o seriam as 15" NCMs incluídas
no escopo.
224. Nesse sentido, a manifestação questionou a inclusão de produtos de
"quaisquer espessuras". A Eletros afirmou ser "incontroverso" que a indústria doméstica
(ArcelorMittal e Usiminas) admitiu produzir apenas laminados a partir de 0,4 mm,
defendendo que espessuras mais finas deveriam ser excluídas. A manifestante também
enfatizou a alegação tardia da CSN de que produziria 0,25 mm, argumentando que, além
de ser a única suposta produtora abaixo de 0,4 mm, as associadas da Eletros utilizariam
espessuras inferiores a 0,3 mm, tornando a importação "indispensável".
2.5.2. Das manifestações acerca do produto e da similaridade recebidas após
da Nota Técnica de Fatos Essenciais
225. Em manifestação protocolada em 30 de dezembro de 2025, a Eletros
(Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) apresentou suas
considerações finais.
226. A Eletros e as demais partes interessadas, em manifestações protocoladas
ao longo da presente instrução, reiteraram o pedido de exclusão de determinados
produtos do escopo da investigação. Argumentaram, em síntese, que (i) a indústria
doméstica seria comprovadamente incapaz de fabricar laminados planos revestidos com
espessura inferior a 0,25mm e que (ii) o escopo atual seria excessivamente abrangente,
visto que aproximadamente 99% do volume importado concentra-se em apenas 2 (dois)
dos 15 (quinze) códigos da NCM sob investigação.
227. Referindo-se ao posicionamento deste Departamento na Nota Técnica de
Fatos Essenciais (NTFE), as partes contestaram o entendimento de que não haveria
obrigatoriedade de a indústria doméstica produzir todos os tipos de produto inseridos no
escopo. Argumentaram que tal conclusão seria contraditória a precedentes recentes do
próprio DECOM, nos quais produtos não fabricados localmente, ou que a indústria
nacional não possuísse condições estruturais de produzir, foram efetivamente
excluídos.
228. Nesse sentido, citaram como exemplo a investigação de pigmentos de
dióxido de titânio, originários da China, encerrada pela Resolução GECEX nº 802/2025.
Naquela ocasião, o DECOM teria acatado o pedido de exclusão de pigmentos destinados
à produção de papéis decorativos, fundamentando-se na ausência de produção nacional
do referido item, inclusive com o reconhecimento da própria indústria doméstica.
229. Adicionalmente, as partes elencaram outros precedentes em que o
DECOM adotou entendimento similar, a saber
a) Resolução GECEX nº 431/2022 (Laminados de Alumínio/China): exclusão de
subtipos (gold fin e blue fin) por ausência de condições estruturais de produção pela
indústria doméstica;
b) Circular SECEX nº 41/2009 (Polipropileno/EUA e Índia): exclusão de co-
polímero randômico de uso específico com baixa temperatura de selagem, não produzido
domesticamente; e
c) Resolução CAMEX nº 16/2011 (Resina de Polipropileno/EUA): exclusão de
polipropileno metalocênico por inexistência de similar nacional.
230. Diante do exposto, as partes argumentaram que a manutenção de
laminados de menor espessura no escopo impossibilitaria a realização de uma
comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação, conforme preconizado
pelo art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, e pelo Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da
OMC. Segundo esta linha de argumentação, a inclusão de produtos não fabricados pela
indústria doméstica contaminaria a análise da autoridade investigadora, prejudicando a
determinação final.
231. No que tange ao escopo da investigação, as produtoras nacionais, em 30
de dezembro de 2025, ratificaram a decisão da autoridade de manter a definição do
produto objeto, rejeitando pedidos de exclusão de laminados "finos", chapas para o setor
automotivo e produtos com liga de Alumínio-Zinco-Magnésio. Argumentaram que restou
comprovada a capacidade da indústria doméstica de fornecer tais produtos, bem como a
similaridade técnica entre a produção nacional e as importações investigadas.
232. A CCCMC, em 02 de janeiro de 2026, reiterou o pedido de exclusão das
chapas galvanizadas destinadas ao setor automotivo do escopo da presente
investigação.
233. Argumentou que tal produto possui especificidades técnicas, produtivas e
de mercado que o distinguem significativamente das chapas galvanizadas de uso geral
("comuns"), não preenchendo os requisitos de "produto similar" estabelecidos no art. 10
do Decreto nº 8.058, de 2013.
234. No que tange à especificidade técnica e produtiva, a manifestante
destacou que a fabricação de chapas automotivas exige escala, tecnologia de ponta,
equipamentos exclusivos e alta capacidade de P&D. Ressaltou que a maioria das
empresas de galvanização chinesas não possui tais condições e que o setor automotivo
impõe processos de certificação rigorosos e onerosos (ciclos de 8 a 15 anos), que
vinculam o fornecedor a modelos e peças específicas, especialmente aquelas relacionadas
à segurança.
235. Quanto às características de mercado e comercialização, a entidade
asseverou que:
a) Contratos de Longo Prazo: as relações de fornecimento são estáveis,
baseadas em licitações direcionadas a modelos de veículos específicos e contratos de
longo prazo, com logística de suprimento rígida (diária ou mensal);
b) Preços: o valor de mercado das chapas automotivas é significativamente
superior ao das chapas de uso geral, o que impede a substitutibilidade entre ambos; e
c) Representatividade: As empresas chinesas selecionadas na investigação não
produzem nem exportam chapas automotivas para o Brasil, tornando a amostra atual
desprovida de representatividade para esse subproduto.
236. Sobre o impacto na indústria nacional e nos investimentos, a CCCMC
argumentou que a produção brasileira de galvanizados possui limitações técnicas,
especialmente quanto à largura das bobinas. Citou que o mercado nacional demanda
larguras superiores a 1.720 mm (chegando a 1.960 mm), especificações que não seriam
atendidas pela indústria doméstica. Dessa forma, as importações chinesas seriam
complementares e não uma ameaça à siderurgia nacional.
237. Por fim, a manifestante sublinhou o risco aos setores a jusante, alertando
que a inclusão dessas chapas no escopo da medida afetaria negativamente a
competitividade de montadoras em expansão no Brasil, como a BYD e a Great Wall.
Sustentou que a elevação de custos de um insumo tão específico e essencial
desestabilizaria a cadeia de abastecimento automotiva e desencorajaria novos
investimentos produtivos no país, ferindo os princípios de proporcionalidade da defesa
comercial.
238. Concluiu que, dada a ausência de identidade física (larguras maiores), de
processo produtivo e de substitutibilidade de mercado, as chapas galvanizadas para
automóveis não atendem aos critérios legais de similaridade, devendo ser formalmente
excluídas do âmbito da investigação.
2.5.3. Do posicionamento do DECOM acerca do produto e da similaridade
239. No que tange às manifestações protocoladas após o parecer preliminar,
algumas semelhantes àquelas já apresentadas e resumidas naquela ocasião, bem como
alegações sobre ausência de similaridade, o DECOM reforça o já exarado
preliminarmente:
"221. O Regulamento Brasileiro reza em seu art. 9º que "considera-se 'produto
similar' o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação
ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os
aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação".
222. Definido o produto objeto da investigação, cabe avaliar a similaridade
com base em critérios objetivos, como, entre outros, matérias-primas, composição
química, características físicas, normas e especificações técnicas, processo de produção,
usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição, nos termos do § 1º
do mesmo art. 9º citado.
223. Ressalte-se que, consoante §2º do mesmo regulamento "...critérios a que
faz referência o parágrafo anterior não constituem lista exaustiva e nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva".
240. Ademais, ressalta-se que não há obrigação de que a indústria doméstica
produza todos os tipos de produto. Consoante jurisprudência da OMC citada no mesmo
parágrafo, "não é necessário haver um contratipo doméstico idêntico" para que se
estabeleça a similaridade, mormente porque a ausência de oferta de determinado modelo
pode ter sido "inviabilizada pelas importações a preços de dumping".
241. Nesse sentido, considerando os elementos constantes nos autos do
processo, não foram apresentados argumentos incontroversos de que laminados planos
revestidos de espessuras mais finas, que alegadamente não seriam produzidas pela
indústria doméstica, seriam produzidos a partir de outras matérias-primas e composição
química, com base em outros processos de produção, e que não poderiam substituir
produtos de maior espessura para todas as aplicações possíveis, e não apenas para
aquela que gostaria a Eletros.
242. Com relação ao pedido de exclusão de chapas galvanizadas para
automóveis, já abordado no parecer preliminar, não houve apresentação de novos
elementos que levassem a autoridade investigadora a rever seu posicionamento. Assim,
transcreve-se o detalhado naquele parecer:
224. [...] menciona-se inicialmente que a indústria doméstica produz chapas
galvanizadas e seus produtos são usados na indústria automotiva, conforme detalhado no
item 2.3 deste documento.
225. Ademais, a respeito da chapa galvanizada a que faz referência a CCCMC,
destaca-se que não foram apresentados elementos de prova que possam indicar que este
produto se diferenciaria do produto fabricado pela indústria doméstica em termos de
matérias-primas, composição química, características físicas, normas e especificações
técnicas, processo de produção, usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de
distribuição, nos termos da legislação vigente.
226. Sobre comentários de que aparentemente a indústria doméstica não
produziria o produto em epígrafe, tampouco foram apresentados elementos de prova
nesse sentido. De todo modo, cumpre registrar que o fato de a indústria doméstica
eventualmente não produzir determinado tipo de produto de forma alguma afastaria a
similaridade por si só, inclusive, mas não somente, porque a oferta de determinado
modelo pode ter sido inviabilizada pelas importações a preços de dumping. Conforme
farta jurisprudência da Organização Mundial do Comércio (OMC), não é necessário haver
um contratipo doméstico idêntico ao objeto da investigação para que seja estabelecida a
similaridade do produto produzido pela indústria doméstica.
227. Ausentes tais elementos, fica a manifestação prejudicada e,
preliminarmente, entende-se não haver mérito para que o pleito seja acatado.
228. Com relação a argumentos de que eventual direito antidumping
encareceria a produção de veículos e poderia desestimular investimentos chineses no
Brasil, sublinha-se que tal critério não é elemento de análise para exclusão de produtos
do escopo de uma investigação, que tem por objetivo principal neutralizar práticas
desleais de comércio.
243. Sobre a alegação de que o escopo seria "indevidamente amplo" por
abranger 15 NCMs, das quais apenas duas concentrariam 99% do volume, destaca-se que
tal argumento falha ao confundir a classificação fiscal com a definição do produto.
Consoante já manifestado pelas Peticionárias, a NCM é "meramente indicativa", não
devendo limitar o escopo. O Parecer de Determinação Preliminar corrobora essa visão ao
definir o produto objeto por suas características e não como um conjunto de NCMs.
Ademais, a suposta irrelevância do volume importado nas outras NCMs já foi analisada
por esta autoridade, em que se pontuou que as NCMs foram consideradas por poder
conter importações do produto escopo desta investigação, a partir da descrição definida
e detalhada no item próprio deste documento. Pauta-se na definição do produto objeto,
do produto similar e na análise de similaridade, e não no volume de importação de cada
NCM.
244. A respeito da manifestação da Isoeste sobre produto de liga de Alumínio-
Zinco-Magnésio, cabe ressaltar que este produto foi incluído como produto objeto e,
considerando as características do produto produzido pela indústria doméstica, concluiu-
se pela similaridade. Mesmo que não produzisse, isso não seria por si só argumento
suficiente para a exclusão do produto, consoante já detalhado neste item, muito menos
para encerramento da investigação.
245. Com relação às manifestações apresentadas após a Nota Técnica de Fatos
Essenciais, o DECOM observou que as partes interessadas reforçaram seus argumentos já
apresentados, não havendo novidade sob a perspectiva adotada.
246. Acerca das citações de investigações anteriores em que o Departamento
excluiu produtos do escopo da medida, cabe sublinhar que as análises de exclusões
devem ser feitas para cada caso concreto, já que todos os casos carregam suas
especificidades, não cabendo exclusões automática somente porque aparentemente a
autoridade já decidiu desse modo no passado.
247. Para este caso, o Departamento entende que não foram apresentados
elementos de prova que demonstrassem que produtos pleiteados para exclusão - como
revestidos com espessuras ligeiramente inferiores a 0,3 mm ou galvanizados para
automóveis - possuam características técnicas, matérias-primas ou processos produtivos
fundamentalmente distintos que justifiquem sua exclusão. O fato de a produção nacional
focar em determinadas faixas de espessura não retira a similaridade técnica do produto
importado que possua as mesmas aplicações finais.
248. É importante salientar, outrossim, que a eventual ausência de oferta
nacional de determinados modelos específicos pode ser decorrente justamente dos
efeitos deletérios das importações a preços de dumping, que inviabilizam a produção
local e desestimulam o investimento na fabricação de nichos específicos do mercado
brasileiro.
249. O DECOM discorda da tese da CCCMC de que as chapas galvanizadas
destinadas ao setor automotivo constituiriam um produto distinto do produto similar.
Conforme o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, a definição do produto
investigado pauta-se prioritariamente na similaridade das características físicas e químicas
básicas, bem como na identidade de matéria-prima e processo produtivo.