RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 18)

74. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios de verificação in loco
anexados aos autos nas datas de 08 de janeiro de 2025 (CSN), de 14 de fevereiro de 2025
(Usiminas) e de 05 de março de 2025 (Arcelormittal). Os indicadores da indústria doméstica
constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
75. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam
dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em
bases confidenciais.
1.9.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores e terceiro país
76. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o
objetivo de confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações
complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos
produtores/exportadores Tinajin Xinyu Color Plate Co. Ltd e Tianjin Haoyu Century Import
and Export Co. Ltd, nos dias 28 a 30 de maio de 2025, e na empresa Wuxi Zhongcai New
Material Co., Ltd de 9 a 10 de junho de 2025, tendo sido juntadas as atas aos autos
restritos do processo na data de 16 de junho de 2025. Nas verificações realizadas, foram
cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados
previamente às empresas, e verificados os dados apresentados nas respostas aos
questionários e em suas informações complementares. Registra-se que os relatórios de
verificação foram juntados aos autos em 22 de julho de 2025 (Xinyu e Zhongcai).
77. No que tange ao terceiro país, informa-se que foi realizada verificação in loco
nas instalações da empresa Ternium USA Inc. (Ternium) que submeteu tempestivamente,
resposta ao questionário do terceiro país de economia de mercado para efeito de cálculo do
valor normal. A verificação in loco foi realizada de 24 a 26 de fevereiro de 2025 e o relatório
de verificação in loco foi juntado aos autos em 25 de abril de 2025.
78. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam
em consideração os resultados dessas verificações in loco. As versões restritas dos relatórios
de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos
comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.9.3. Das manifestações acerca das verificações in loco
1.9.3.1 Das manifestações acerca das verificações in loco recebidas antes da Nota Técnica
de Fatos Essenciais
79. Em 09 de outubro de 2025, ArcelorMittal Brasil S.A ("AMB"), Companhia
Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. ("Usiminas"),
referidas coletivamente como "indústria doméstica" ou "Peticionárias" apresentaram sua
manifestação de final de fase probatória.
80. A peticionária salientou que a base de dados da empresa chinesa Tianjin Xinyu
Color Plate Co., Ltd. não seria confiável e não poderia ser usada na decisão final da
investigação, defendendo a aplicação da "melhor informação disponível".
81. Essa conclusão, de acordo com as manifestantes, basear-se-ia no Relatório de
Verificação in loco, que demonstrou o uso de "registros paralelos e não auditáveis" para
apurar volumes, preços e destinos das exportações, fragilizando o processo. As informações
careceriam de rastreabilidade nos sistemas contábeis oficiais, pois a gestão de vendas seria
realizada "manualmente em planilhas do Microsoft Excel", sem relatório nativo, o que
comprometeria a confiabilidade dos dados usados pelo DECOM.
82. Consequentemente, os dados não seriam confiáveis por virem de arquivos
internos sem garantias de integridade, e não de sistemas oficiais ou auditados. O relatório de
VIL também teria anotado que a base do VAT (imposto) precisou ser exportada e "trabalhada
em Excel" para identificação de clientes, produtos e mercados.
83. Agravando a situação, pareceres nos autos confirmariam "inconsistências e
incongruências" entre as informações do relatório de verificação e os dados oficiais de
comércio exterior da Receita Federal brasileira, aumentando a desconfiança. Diante da clara
ausência de confiabilidade e rastreabilidade, a peticionária reitera que os dados da Tianjin
Xinyu não poderiam servir como base sólida para a decisão, sendo necessária a aplicação da
melhor informação disponível, conforme previsto no Acordo Antidumping da OMC e na
legislação nacional.
84. Em 29 de outubro de 2025, a Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. ("Xinyu")
apresentou sua manifestação de encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos, de acordo com o artigo 60 do Decreto nº 8.058/2013.
85. A Xinyu argumentou que as alegações das Peticionárias de que a Xinyu teria
falhado na verificação in loco, sustentando que a verificação foi, ao contrário, um sucesso e
que os dados da empresa teriam sido validados. A manifestante salientou que as acusações
seriam infundadas, partindo de uma análise inapropriada dos autos pelas Peticionárias. Como
prova da validação, o "Relatório de Verificação" oficial foi citado para atestar que não houve
divergências na receita financeira, que nenhuma exportação ao Brasil foi omitida e que
nenhum problema foi encontrado nas faturas selecionadas. Desta forma, a manifestante
afirmou que todos os procedimentos foram cumpridos e os dados da Xinyu foram
"devidamente validados".
86. Em 29 de outubro de 2025, a Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd.
("Zhongcai") apresentou sua manifestação de encerramento da fase de manifestação sobre
os dados e as informações constantes dos autos, de acordo com o artigo 60 do Decreto nº
8.058/2013.
87. A Zhongcai salientou que teria passado com sucesso pela verificação in loco,
tendo seus dados considerados corretos e confiáveis pela autoridade investigadora. A
manifestante baseou-se no "Relatório de Verificação" oficial, o qual teria atestado que não
teria havido "quaisquer divergências" nos dados reportados (Apêndices VII, VIII e IX), nem
teriam sido encontradas "exportações para o Brasil não reportadas". Adicionalmente,
ressaltou que a análise das faturas selecionadas não teria encontrado "nenhum problema".
Por fim, a manifestante reforçou que, como todos os procedimentos previstos foram
cumpridos, os dados fornecidos pela Zhongcai nos questionários e informações
complementares teriam sido "devidamente validados".
1.9.3.2 Das manifestações acerca das verificações in loco recebidas após da Nota Técnica de
Fatos Essenciais
88. As empresas exportadoras chinesas Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd.
(Zhongcai), Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. (Xinyu), Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd
(Zhaojian) e Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd (Ye Hui), em manifestações finais
protocoladas em 02 de janeiro de 2026, reiteraram sua postura colaborativa ao longo de toda
a investigação. Conforme ressaltado pelas manifestantes, todas apresentaram
tempestivamente suas respostas ao Questionário do Produtor/Exportador em 11 de
novembro de 2024, bem como atenderam às solicitações de informações complementares
do DECOM, protocoladas em 07 de abril de 2025.
89. No que tange aos procedimentos de verificação, a Zhongcai e a Xinyu
destacaram a realização de verificações in loco em suas dependências na China, ocorridas
entre maio e junho de 2025. A Zhongcai argumentou que os procedimentos validaram
integralmente os dados apresentados, sem a identificação de divergências nos apêndices ou
de exportações não reportadas. De forma análoga, a Xinyu sustentou que seus dados foram
devidamente validados pela autoridade investigadora, rebatendo as alegações da indústria
doméstica sobre supostas falhas na verificação ao citar trechos da Nota Técnica que
confirmaram a confiabilidade de suas demonstrações financeiras auditadas.
90. Quanto às empresas Ye Hui e Zhaojian, as manifestantes esclareceram que,
embora o DECOM tenha optado por calcular o preço de exportação com base nos dados da
Receita Federal do Brasil (RFB) nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058/2013, tal decisão
decorreu de uma peculiaridade metodológica sobre a existência de preço de exportação e
não de qualquer omissão das empresas. Ambas ressaltaram que o próprio Departamento
reconheceu expressamente em sede de Nota Técnica a atitude cooperativa das empresas,
garantindo-lhes o direito ao cálculo de margens individuais.
91. Assim, as quatro empresas concluíram que, diante da participação ativa e da
validação das informações constantes dos autos, fazem jus à realização das análises de menor
direito (lesser duty). Solicitaram, por fim, que o DECOM apure as margens individuais de
subcotação para que, em caso de aplicação de medidas definitivas, seja aplicado o menor
valor entre a margem de dumping e a margem de subcotação apurada para cada
exportadora.
1.9.3.3 Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
92. No que concerne às manifestações das Peticionárias, que buscam a
desqualificação dos dados da Tianjin Xinyu ("Xinyu"), é relevante dizer que a verificação da
totalidade das vendas começou a partir das demonstrações financeiras auditadas do
produtor chinês. Se essa fonte não é válida no entendimento das peticionárias, tampouco
deveria ser válida para os dados verificados na Arcelor, CSN e Usiminas, que seguiram o
mesmo rito, o que ensejaria o encerramento da investigação.
93. No mesmo sentido, é curioso o comentário de que "a base do VAT precisou
ser exportada e trabalhada em Excel para identificação de clientes, produtos e mercados,
procedimento igualmente
anotado no relatório de verificação". Sobre isso, o DECOM informa que essa
prática é comum em verificações in loco, devido a necessidade de se trabalhar os dados
brutos extraídos do sistema. Novamente, cabe lembrar que o mesmo procedimento de
extração e exportação dos dados para planilha Excel foi adotado nas verificações in loco da
indústria doméstica.
94. Ademais, a respeito da alegação de que registros em planilhas Excel utilizadas
pelo produtor/exportador na gestão das suas operações configuraria "registros paralelos e
não auditáveis", destaca-se o Artigo 2 do Anexo II do Acordo Antidumping:
Where such a request is made, the authorities should consider the reasonable
ability of the interested party to respond in the preferred medium or computer language, and
should not request the party to use for its response a computer system other than that used
by the party. The authority should not maintain a request for a computerized response if the
interested party does not maintain computerized accounts and if presenting the response as
requested would result in an unreasonable extra burden on the interested party,
95. Conforme normalmente detalhado nos roteiros de verificação in loco
enviados à empresas que passarão por procedimento de verificação, o DECOM sublinha que
"não serão aceitas planilhas elaboradas pela empresa para a finalidade específica de
comprovação dos dados". Todavia, este não é o caso, pois as planilhas são o único meio
utilizado pelo produtor/exportador em questão para gestão comercial de suas vendas.
Destaca-se, de todo modo, conforme detalhado no relatório de verificação in loco, não
foram encontradas divergências entre tais registros e o sistema oficial utilizado em interface
com o Governo da China e as demonstrações financeiras auditadas desse produto.
96. Assim, são infundadas as alegações apresentadas pelas peticionárias,
referente à aparente falta de confiabilidade dos dados verificados no produtor/exportador
em comento.
97. A respeito das manifestações dos produtores/exportadores chineses acerca o
menor direito, faz-se remissão ao item 8 deste documento.
1.10. Da solicitação de audiência
98. As partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de
audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº
8.058, de 2013.
99. Nesse sentido, houve três pedidos de audiência protocolados tempestivamente,
todos protocolados em 31 de janeiro de 2025, pela CCCMC, Eletros e Duferco juntamente com
Asia Metals e Usina Metais.
100. Em seu pedido, a CCCMC solicitou tratar de:
a) Necessidade de exclusão de galvanized plates for automobiles of wide width do
escopo da investigação;
b) Análise do mercado brasileiro: o volume de vendas da indústria brasileira
permaneceu elevado, e estável, durante o período de análise de dano; o aumento dos preços
de venda da indústria doméstica, sem justificativa aparente, como fator de estímulo às
importações;
c) Vendas da Indústria Doméstica para o mercado externo, e os reflexos nos seus
indicadores;
d) Aumento significante dos preços de venda da Indústria Doméstica, em
montantes não proporcionais às variações dos custos de produção; e
e) Ausência de danos que possam ser atribuídos às importações da China.
101. A Duferco, Asia Metals e Usina Metais solicitaram audiência para tratar de:
a) Inexistência do dano à indústria doméstica, em razão dos indicadores
apresentados pelas produtoras nacionais e das informações públicas dessas empresas;
b) Conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os preços
da indústria doméstica;
c) Inexistência de nexo de causalidade entre o dumping e o dano e fatores de não
atribuição.
102. A Eletros, em sua solicitação de audiência, mencionou tratar de:
a) Características de laminados planos revestidos, mercado e seus usos;
b) Escolha de terceiro país para fins de determinação de valor normal da China, e
do país de destino das exportações do terceiro país substituto;
c) Ausência de dano à indústria doméstica e nexo de causalidade; e
d) Ausência de fundamentos para determinação preliminar positiva e para
aplicação de direito antidumping provisório.
103. A audiência foi marcada e notificadas as partes para sua realização na data
de 17 de julho de 2025. Na data de 15 de julho, as partes interessadas foram notificadas do
cancelamento da audiência em decorrência de falha na notificação das partes, sendo a
audiência remarcada para o dia 28 de agosto de 2025.
104. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a
indicação de representantes e compareceram à audiência virtual: peticionárias ArcelorMittal,
CSN e Usiminas; importadoras Asia Metals, Duferco do Brasil, Isoeste Metálica, Kingspan-
Isoeste Construtivos Isotérmicos, Kingspan Isoeste Trading e Usina Metais Ltda; entidades de
classe Câmara de Comércio Chinesa CCCMC, Eletros e Instituto Aço Brasil; exportadoras
Hebei Zhaojian Metal Products, Shandong Yehui Coated Steel, Tianjin Xinyu Color Plate e
Wuxi Zhongcai New Material, Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co.,Ltd; além de
representantes da Embaixada da República Popular da China e deste DECOM.
105. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos conforme os
temas sugeridos previamente.
106. Foram recebidas tempestivamente as manifestações escritas das empresas
Duferco do Brasil Distribuição Ltda ("Duferco"), Asia Metals Importadora de Aço Ltda ("Asia
Metals"), Usina Metais Ltda. ("Usina Metais"), Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.
("KSII") e Kingspan Isoeste Trading Importadora E Exportadora Ltda. ("KSI Trading"),
ArcelorMittal Brasil S.A ("AMB"), Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas
Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. ("Usiminas"), CHINA Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters, Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd.,
Shandong Yehui Coated Steel Co., Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd., e Wuxi Zhongcai
New Material Co., Ltd. e Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos
("Eletros"), nos termos do §6º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013. Os resumos das
manifestações foram incluídos neste documento de acordo com a pertinência temática.
1.11. Da determinação preliminar
107. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº
3140/2024/MDIC, de 29 de agosto de 2025, foi possível concluir, preliminarmente, pela
prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem
como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre
eles. Não foram identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa
do dano à indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período
analisado.
108. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Parecer citado
destacou questões relevantes que necessitavam aprofundamento de análise, como aquelas
relativas aos dados reportados por produtores/exportadores que representam volume
significativo das importações do produto investigado e à alteração na legislação chinesa com
relação ao imposto sobre valor agregado (VAT) incidente nas exportações do produto objeto
da investigação.
645. Diante desse contexto, considerou-se apropriado o seguimento da
investigação sem a recomendação da imposição de medida antidumping provisória.
109. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por
intermédio da Circular SECEX nº 23, de 02 de abril de 2025, publicada no DOU em 03 de abril
de 2025.
1.12. Da prorrogação da investigação
110. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito
desta investigação, especialmente decorrente da existência de três peticionárias, cinco
produtores/exportadores selecionados e diversos importadores identificados como partes
interessadas que estão ativamente participando da investigação em epígrafe, foi prorrogado
o prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, por meio da Circular
SECEX nº 57, de 18 de julho de 2025, publicada no DOU em 21 de julho de 2025, conforme
previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.13. Da divulgação dos prazos da investigação
111. Por meio da Circular SECEX nº 23, de 02 de abril de 2025, publicada no DOU
de 03 de abril de 2025, tornaram-se públicos os prazos que serviriam de parâmetro para esta
investigação, anteriormente à prorrogação de prazos, a saber:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.22 de julho de 2025
. .art. 60 . Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.11 de agosto de 2025
. .art. 61 . Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.12 de setembro de 2025
. .art. 62 . Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e encerramento
da fase de instrução do processo
.02 de outubro de 2025
. .art. 63 . Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.20 de outubro de 2025
112. Considerando a sobrecarga de trabalho da autoridade investigadora, foi
necessário prorrogar os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058,
de 2013, da investigação, conforme a Circular SECEX nº 57, de 18 de julho de 2025, publicada
nº DOU de 21 de julho de 2025, mostra os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do
Decreto no 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5o do art. 65 do Regulamento
Brasileiro e que servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 . Encerramento da fase probatória da
investigação
.09 de outubro de 2025
. .art. 60 . Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.29 de outubro de 2025
. .art. 61 . Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.28 de novembro de 2025
. .art. 62 . Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e encerramento
da fase de instrução do processo
.22 de dezembro de 2025
. .art. 63 . Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.12 de janeiro de 2026
1.14. Do encerramento da fase de instrução
1.14.1. Do encerramento da fase probatória
113. Nos termos do art. 59 c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase
probatória desta investigação foi encerrada em 09 de outubro de 2025.
114. Registre-se que manifestações de partes interessadas já resumidas e
abordadas pela autoridade investigadora em sede de parecer preliminar não serão
novamente reproduzidas.
1.14.2. Das manifestações sobre o processo
115. Em 29 de outubro de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.14.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
116. Em 11 de dezembro de 2025, foi divulgada a Nota Técnica nº 2719/2025/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento.
1.14.4. Das manifestações finais
117. Haja vista que a data de divulgação da Nota Técnica contendo os fatos
essenciais sob julgamento se deu 21 (vinte e um) dias após a data incialmente
programada devido à atual sobrecarga de trabalho no Departamento, considerando o
disposto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas puderam
apresentar manifestações finais por escrito nos autos do processo até o dia 02 de janeiro
de 2026, quando se deu por encerrada a instrução do processo da presente
investigação.
118. Apresentaram tempestivamente manifestações: ArcelorMittal Brasil S.A.;
Asia Metals Importadora de Aço Ltda.; Companhia Siderúrgica Nacional; Duferco do Brasil
Distribuição Ltda.; Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd.; Kingspan Isoeste Trading
Importadora e Exportadora Ltda.; Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.;
Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.; Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd.; Usina Metais
Ltda.; Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.; Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd.
119. As manifestações encontram-se resumidas neste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
120. O produto objeto da investigação são os aços laminados planos, ligados
ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os
ondulados), ou revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si
(alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não, originários da
China, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10,
7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90,
7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM).
121. O produto objeto inclui todos os aços laminados com as características contidas
na definição informada, independentemente da largura, espessura, ou tipo de aplicação.
122. De toda forma, cabe esclarecer que estão excluídos do escopo do
produto objeto da investigação, os aços:
a) Inoxidáveis (correspondentes ao subitem 7219 e seus subitens da NCM);
b) Estanhados (correspondentes ao subitem 7210.1 e seus subitens da
NCM);
c) Revestidos de chumbo (correspondentes ao subitem 7210.20.00 da
NCM);
d) Revestidos de cromo (correspondentes ao subitem 7210.50.00 da NCM);
e) Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos (correspondentes à
subposição 7210.70 e seus subitens da NCM);
f) Aços revestidos ondulados (correspondentes à subposição 7210.41 e seus
subitens da NCM); e
Silício (correspondentes à subposição 7225.1 e seus subitens da NCM);
123. Ao serem questionadas sobre a inclusão da NCM 7225.91.00, mesmo não
havendo importações brasileiras neste subitem, as peticionárias, em informações
complementares de 03 de julho de 2024, afirmaram que as NCMs 7210.30 (aços
galvanizados eletroliticamente não-ligados e a 7225.91 (aços galvanizados
eletroliticamente ligados) referir-se-iam ao mesmo produto, com processo produtivo
idêntico, sendo diferenciados apenas pela inclusão de outras ligas de aço na composição,
sendo eles substituíveis e concorrentes.
124. Igualmente em resposta às informações complementares, as peticionárias
afirmaram que "placas, fitas, barras, espaçadores, hastes, suportes" e todos os produtos
de aço laminados planos revestidos que possuam as principais características dos
produtos laminados planos revestidos seriam produto da investigação.
125. A respeito da definição do produto objeto, cabe esclarecer que "aço"
pode ser definido como uma liga de ferro com até 1,8% de carbono, contendo ainda
alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês,
provenientes do processo de produção. Podem ainda ser adicionados outros elementos
de liga, como níquel, boro, cromo, nióbio, vanádio, titânio, molibdênio e manganês, os
quais são comumente utilizados para adequar as propriedades mecânicas do produto às
necessidades de determinadas aplicações específicas.
126. Por outro lado, um aço é ligado quando contém, em peso, um ou mais
dos seguintes elementos nas proporções indicadas: teor de alumínio igual ou superior a
0,3%; teor de boro igual ou superior a 0,0008%; teor de cromo igual ou superior a 0,3%;
teor de cobalto igual ou superior a 0,3%; teor de cobre igual ou superior a 0,4%; teor
de chumbo igual ou superior a 0,4%; teor de manganês igual ou superior a 1,65%; teor
de molibdênio igual ou superior a 0,08%; teor de níquel igual ou superior a 0,3%; teor
de nióbio igual ou superior a 0,06%; teor de silício igual ou superior a 0,6%; teor de
titânio igual ou superior a 0,05%; teor de tungstênio igual ou superior a 0,3%; teor de
vanádio igual ou superior a 0,1%; teor de zircônio igual ou superior a 0,05%; ou teor
igual ou superior a 0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e
nitrogênio [azoto]), individualmente considerados.
127. O produto objeto da investigação pode ser aplicado na construção civil
(telhas, calhas e tapamentos laterais, entre outros), indústria automobilística (painéis
expostos e peças, por exemplo), fabricação de eletrodomésticos, produtos ligados à
agricultura (incluindo silos e galpões para estocagem), e outros segmentos, como dutos
de ar, painéis elétricos, e gabinetes de computador.
128. O produto não está submetido a regulamentos técnicos. No entanto, há
normas técnicas cuja observância serve como garantia de que o produto solicitado
atende à aplicação a que se destina. Tais normas técnicas são especificadas por meio de
sistemas de normalização nacional (NBR), internacional (ASTM, DIN, JIS, SAE, dentre
outras) e/ou especificações de clientes que definem características particulares, tais
como, tolerâncias dimensionais, tolerâncias de revestimentos, composição química,
propriedades mecânicas, tolerâncias de formas e aspectos, condições de fornecimento e
certificação.
129. O número de normas técnicas é elevado, contudo, algumas das principais
são: NBR7008, ASTM653, EN10152, EN10349, JIS3302 e JIS3313 (especificam a camada de
revestimento e o grau de aço); NBR14964 e ASTM A879 (especificam a camada de
revestimento); NBR5915, NBR6658, NBR6649, ASTM1008, EN10268 e EN10338
(especificam o grau de aço).
130. Com relação aos possíveis canais de distribuição, o produto objeto da
investigação pode ser vendido para distribuidores ou para usuários finais.
131. Por fim, segue a descrição do processo produtivo dos laminados planos
revestidos objeto da investigação, utilizado na China, tal qual apresentado na petição.