RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 18)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil
de aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por
outro processo (exceto os ondulados), ou revestidos de alumínio, independentemente se
puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou
não, originários da China, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90,
7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10,
7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000821/2024-62
(Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).
DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 29 de abril de 2024, as empresas ArcelorMittal S.A., Companhia
Siderúrgica Nacional e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., doravante respectivamente
também denominadas Arcelor, CSN e Usiminas, protocolaram, por meio do Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de laminados planos revestidos originários da China e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4027/2024/MDIC, foram
solicitadas às peticionárias, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro,
informações complementares àquelas fornecidas na petição. As peticionárias
apresentaram, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação ao Governo da China
3. Em 28 de agosto de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado
mediante Ofício SEI nº 5844/2024/MDIC da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com informações constantes da petição, as empresas Arcelor, CSN
e Usiminas são as únicas produtoras brasileiras do produto similar ao investigado.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
3896/2024/MDIC, de 10 de junho de 2024, ao Instituto Aço Brasil, solicitando informações
relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de laminados
planos revestidos, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores
nacionais deste produto.
6. Em 18 de junho de 2024, o Instituto, por meio eletrônico, confirmou que os
únicos produtores no Brasil do produto similar são as empresas peticionárias.
7. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto
nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido
cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão
consideradas como partes interessadas, além das peticionárias, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros
do produto investigado e o Governo da China.
9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de
investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto
durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
10. [RESTRITO] .
1.5. Do início da investigação
11. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 3140/2024/MDIC, de 29 de
agosto de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de que as
importações de laminados planos revestidos originárias da China a preços com indícios de
dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica, foi
recomendado o início da investigação.
12. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 02 de setembro de 2024 por meio da publicação no Diário Oficial da União
(D.O.U.) da Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes
13. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores da China e os importadores brasileiros - identificados por meio
dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o
período de análise de dumping (P5) - e o Governo da China, tendo sido a eles
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 47, de 30
de agosto de 2024.
14. Considerando o §4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses e ao Governo da China o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação.
15. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
16. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários
apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.
Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de
importação considerados para fins de início da investigação: Hebei Zhaojian Metal Products
Co. Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Plate Co. Ltd., Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled
Sheet Co. Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co. Ltd. e
Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd.
17. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data
de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto no
8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
18. Ressalte-se que foi dada a oportunidade de se manifestarem a respeito da
referida seleção, nos termos da legislação vigente.
19. Foram protocolados pedidos de habilitação como partes interessadas na
presente investigação por entidades representantes dos importadores do produto objeto
da investigação, nos termos do §2º, do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme
detalhado a seguir.
20. Em 19 de setembro de 2024, a Associação Nacional de Fabricantes de
Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) requereu habilitação argumentando representar
importadores de produtos objeto da investigação e congregar empresas produtoras do
setor de eletroeletrônicos e indicou entre seus associados a Esmaltec, Midea e a Mueller
Eletrodomésticos.
21. Em 18 de setembro de 2024, a China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters ("CCCMC") requereu habilitação como parte
interessada com base no artigo 45, § 2º, III, do Decreto 8058/13, argumentando
representar mais de 10 mil empresas com atuação na produção, comércio, importação e
exportação de maquinário e produtos eletrônicos da China. Em 22 de novembro de 2024,
a CCCMC esclareceu ter identificado as empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shandong
Shinmade Material Tech Co., Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. e Shandong Ye Hui
Coated Steel Plate Co., Ltd. como associadas e apresentou declarações de apoio, Business
License e procuração das empresas. Em 12 de dezembro de 2024, o pedido foi deferido por
meio do Ofício SEI nº 8446/2024/MDIC.
22. Na data de 31 de julho de 2025, o ofício nº 4785 notificou os demais
importadores que não haviam sido notificados anteriormente e abriu o prazo de até o dia
03 de setembro de 2025 para resposta aos questionários de importador.
23. [RESTRITO].
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Dos produtores nacionais
24. As peticionárias Arcelor, CSN e Usiminas apresentaram as informações na
petição de início da presente investigação e solicitaram prorrogação de prazo para
apresentação de informações complementares, ao que foram atendidas pelo Ofício nº
4027/2024/MDIC e prorrogado para o dia 18 de junho de 2024, data na qual
tempestivamente apresentou as informações necessárias.
25. Conforme apontado na petição, as peticionárias são as únicas produtoras de
laminados revestidos, informação confirmada pelo Instituto Aço Brasil, conforme detalhado
no item 1.3 deste documento.
1.7.2. Dos importadores
26. As empresas AIN Global, BE1 Tecnologia, Ciatel Comércio de Telhas, Fach
Indústria, Ferrocorte Industrial, Ferronorte Industrial, Mansec Trading Ltda. e Ubá-
Ferrominas Perfilados apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador,
dentro do prazo original de 09 de outubro de 2024.
27. A empresa BWT apresentou questionário de importador tempestivamente,
na data de 03 de setembro de 2025, após notificação pelo Ofício nº 4785, de 31 de julho
de 2055, conforme detalhado no item 1.6.
28. As empresas Asia Metals, Duferco do Brasil, Placo do Brasil, Santana
Industrial, Telha Certa e Usina Metais, após pedido de prorrogação de prazo, apresentaram
respostas tempestivas ao questionário do importador.
29. As empresas Bento Indústria e Comércio de Telhas Eireli, Dallemole
Estruturas Metálicas Ltda., FN Atacado Ltda., Fortaleza Comércio de Resinas Ltda., Perfitubo
Comercial Eireli. e Protermica, embora tenham apresentado resposta tempestiva ao
questionário, não apresentaram documentação para regularização do representante legal
no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até 02 de dezembro de 2024.
Por este motivo, as partes interessadas mencionadas, à exceção da Protérmica, foram
comunicadas por meio do Ofício 8550/2024/MDIC e Ofício Circular 390/2024/MDIC, de 13
de dezembro de 2024, que suas respostas aos questionários de importador seriam havidas
por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do
Decreto nº 8.058, de 2013, e do § 3º do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro
de 2022, c/c o § 6º da Circular SECEX nº 47, de 2024. Já a empresa Protérmica Climatização
Ltda. foi oficiada após a data de corte do parecer preliminar. A empresa Bento Indústria e
Comércio de Telhas Eireli não foi citada como parte interessada e foi oficiada por meio do
Ofício nº 375, de 29 de novembro de 2024 para regularização.
30. Já as empresas Açonobre Comércio e Indústria Ltda., Biazam Produtos
Metalúrgicos Ltda., Djafer Comércio e Indústria de Aço e Telhas Ltda., Galzink Comércio de
Aço Ltda., Industrial Page Ltda. e Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.,
apresentaram respostas intempestivas ao questionário do importador, sem que tenha
havido pedido de prorrogação de prazo. Assim, as empresas foram comunicadas por meio
dos Ofícios Circulares nº 320/2024/MDIC, de 21 de outubro de 2024 e 398/2024/MDIC, de
12 de dezembro de 2024, que suas respostas aos questionários de importador seriam
havidas por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170
do Decreto nº 8.058, de 2013.
31. A empresa RFW Comércio de Peças e Equipamentos protocolou
documentos nos autos do processo, embora não tenha sido considerada como parte
interessada no presente processo. Nesse sentido, a empresa foi comunicada por meio do
Ofício SEI nº 7204/2024/MDIC, de 21 de outubro de 2024, que a empresa deveria
comprovar interesse para ser analisado pedido de habilitação como parte interessada. Não
tendo havido manifestação nesse sentido, o Ofício SEI nº 7204/2024/MDIC, de 13 de
dezembro de 2024, reforçou o já destacado no ofício anterior de que empresa não é parte
Interessada na investigação em epígrafe. Ademais, sublinhou que, nos termos da legislação
vigente, todas as manifestações apresentadas nos autos deste processo em nome da RFW
Comércio de Peças e Equipamentos Eireli não serão consideradas, sendo havidas por
inexistentes.
32. Em 08 de novembro de 2024, a Eletros apresentou a questionário de
importador da Climazon Industrial Ltda. Em 17 de dezembro de 2024, o Ofício SEI nº
8451/2024/MDIC comunicou a Eletros que a resposta citada seria considerada intempestiva
e havida por inexistente, tendo em conta que não houve pedido tempestivo de
prorrogação de prazo de resposta em nome da empresa. O mesmo ofício destacou que,
nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162/2022, o envio de documentos pelas partes
interessadas deve ser feito por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM. Tal
orientação também foi reforçada pela Circular nº 47, de 30 de agosto de 2024, que deu
início à investigação. Foi igualmente comunicado que, caso a Eletros tenha interesse em
representar a empresa Climazon na investigação em epígrafe, independentemente de
eventuais atribuições constantes nos atos constitutivos da Eletros, deverá se habilitar nos
autos do processo por meio de envio de procuração e atos constitutivos da empresa em
comento, nos termos da legislação vigente.
33. Em 27 de dezembro de 2024, a Eletros solicitou pedido de reconsideração
da intempestividade do questionário da Climazon, indicando que seu Estatuto possibilitaria
a entidade a representar seus associados. Em 14 de março de 2025, em sede de recurso
administrativo, autoridade superior negou provimento ao pedido da Eletros, nos termos do
art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999. A entidade foi comunicada a respeito.
34. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
35. Em razão do número elevado de produtores identificados das duas origens,
foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação
representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art.
28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.6 deste documento.
36. Os produtores/exportadores selecionados Hebei Zhaojian Metal Products
Co. Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Plate Co. Ltd., Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled
Sheet Co. Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co. Ltd. e Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd.
apresentaram seus questionários tempestivamente em 11 de novembro de 2024, após
solicitarem prorrogação de prazo, deferido pelo DECOM.
37. Em 13 de março de 2025, foram solicitadas informações complementares
aos produtores/exportadores selecionados. Em 18 de março de 2025 foi solicitada
prorrogação para resposta, que foi concedida pelo Ofício Circular SEI nº 80, de 25 de
março de 2025. Foram recebidas tempestivamente, na data de 07 de abril de 2025, as
informações complementares solicitadas.
38. Cumpre mencionar, adicionalmente, que em 07 de março de 2025, o
DECOM enviou o Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC para os produtores/exportadores chineses
Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co. Ltd. e Wuxi
Zhongcai New Material Co. Ltd., e o Ofício SEI nº 1563/2025/MDIC para o
produtor/exportador Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd. informando que a
determinação preliminar de dumping a ser emitida pelo DECOM poderia levar em
consideração outra base considerada razoável para fins de cálculo do preço de exportação,
nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, em vez das informações reportadas
no apêndice da resposta ao questionário do produtor/exportador.
1.7.3.1 Das manifestações a respeito das informações recebidas
39. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Shandong Ye Hui Coated
Steel Co., Ltd. informou que todas as suas vendas durante o período investigado foram
realizadas no mercado doméstico chinês e registradas como vendas internas. Algumas
dessas vendas foram feitas para trading companies chinesas, que posteriormente teriam
exportado os produtos para o Brasil e outros mercados. Como não realizou exportações
diretas, a empresa buscou informações junto a essas tradings para identificar os destinos
finais das mercadorias e viabilizar o cálculo do preço de exportação.
40. Diante desse cenário, a Ye Hui destacou que sua situação se enquadraria no
artigo 19 do Decreto nº 8.058/2013, que estabeleceria que, quando o produtor não for o
exportador e ambos não forem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação
deveria ser aquele efetivamente recebido pelo produtor, já descontados tributos e
reduções. Como a empresa não teria vínculo com as tradings chinesas que exportaram os
produtos, a manifestante entendeu que seus dados deveriam ser considerados na
determinação do preço de exportação. Para isso, reportou um volume de 27.211 toneladas
de vendas às tradings e se disponibilizou para fornecer documentação adicional, como Bill
of Lading, caso necessário.
41. Quanto à divergência entre o volume de vendas reportado e os dados
oficiais da Receita Federal do Brasil, a Ye Hui esclareceu que não teria controle direto
sobre os embarques feitos pelas tradings, mas forneceu todas as informações disponíveis
em seu esforço de cooperação com a investigação. Por isso, solicitou que o cálculo do
preço de exportação fosse feito conforme o artigo 19 do Decreto nº 8.058/2013. Caso o
DECOM decida adotar outra base de cálculo, a empresa requereu que fosse atribuída a ela
uma margem individual de dumping, considerando os dados que apresentou.
42. Além disso, a Ye Hui pediu que não fosse aplicadas medidas antidumping
provisórias, uma vez que a análise das operações ainda estaria em curso e seria necessário
garantir o contraditório e a ampla defesa. A empresa reforçou sua disposição para prestar
esclarecimentos adicionais e receber representantes do DECOM para verificação e
validação dos dados reportados.
43. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Hebei Zhaojian Metal
Products Co., Ltd. elucidou que todas as suas vendas foram realizadas no mercado
doméstico chinês e registradas como vendas internas. Parte dessas operações teria sido
destinada a trading companies chinesas, que posteriormente teriam exportado os produtos
para o Brasil e outros mercados. Como não realizou exportações diretas, a empresa entrou
em contato com essas tradings para obter informações sobre os destinos finais das
mercadorias e viabilizar o cálculo do preço de exportação.
44. A Zhaojian argumentou que sua situação se enquadraria no artigo 19 do
Decreto nº 8.058/2013, que preveria a consideração do preço recebido pelo produtor
quando este não for o exportador e não houvesse relação entre as partes. Com base nisso,
reportou 67.571 toneladas de vendas para tradings e se colocou à disposição para
apresentar documentos adicionais, como Bill of Lading, caso necessário.
45. A divergência entre o volume reportado e os dados oficiais da Receita
Federal decorreria do fato de que a empresa não teria controle direto sobre os embarques
feitos pelas tradings. No entanto, reforçou que forneceu todas as informações disponíveis
e cooperou integralmente com a investigação. Dessa forma, solicitou que o cálculo do
preço de exportação seja feito conforme o art. 19, garantindo que seus dados fossem
considerados na Determinação Preliminar. Caso o DECOM optasse por outra metodologia,
a Zhaojian requereu que fosse atribuída a ela uma margem individual de dumping, baseada
em seus próprios dados.
46. Por fim, a empresa solicitou que não fossem aplicadas medidas antidumping
provisórias, uma vez que as análises ainda estariam em curso, sendo essencial garantir o
contraditório e a ampla defesa.
47. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Wuxi Zhongcai New
Material Co., Ltd. explicou que todas as suas vendas para o Brasil foram realizadas por
meio de exportações diretas, tanto para usuários finais quanto para distribuidores locais,
conforme informado no item 7.1 de sua resposta ao Questionário do Produtor/Exportador.
Além disso, no Apêndice VII, a empresa reportou exclusivamente vendas para clientes
brasileiros, sem qualquer envolvimento de intermediários.
48. Dessa forma, a Wuxi Zhongcai reforçou que sua situação não seria
semelhante à de outras empresas mencionadas pelo DECOM, cujas operações envolveriam
vendas no mercado interno chinês que posteriormente teriam sido exportadas. Por essa
razão, não haveria fundamento para que seus dados sejam substituídos por outra base
razoável, conforme previsto no art. 21 do Decreto nº 8.058/2013.
49. Diante disso, solicitou que suas vendas reportadas no Apêndice VII fossem
analisadas para fins de Determinação Preliminar, considerando que representariam
exportações diretas da empresa para o Brasil.
50. Em resposta ao Ofício SEI nº 1563/2025/MDIC, a Ansteel Tiantie esclareceu
que a operação em questão teria envolvido a venda de produtos pela Ansteel Tiantie ao
Brasil por meio de uma trading company localizada na Coreia do Sul, sem qualquer vínculo
com a produtora chinesa. Por essa razão, não se trataria de uma venda no mercado
interno chinês, como sugerido.
51. De acordo com a manifestante, conforme previsto no art. 19 do Decreto nº
8.058/2013, quando o produtor não fosse o exportador e não houve relação entre as
partes, dever-se-ia considerar o preço efetivamente recebido pelo produtor, deduzidos
tributos e descontos. No caso analisado, a venda foi realizada para um comprador
independente, por meio de uma Trading não relacionada, garantindo confiabilidade ao
preço de exportação reportado.
52. Já o art. 21 do mesmo decreto se aplicaria a casos em que o preço de
exportação não fosse confiável, especialmente quando houvesse associação ou acordos
compensatórios entre as partes. Como a transação foi legítima e documentalmente
comprovável, não haveria justificativa para sua aplicação.
53. Diante disso, manifestante solicitou que, na determinação preliminar do
preço de exportação, fosse adotado o critério do art. 19, assegurando a correta
representatividade da operação. Caso houvesse um entendimento diverso por parte do
DECOM, gostariam de conhecer sua fundamentação legal.
1.7.3.2 Do posicionamento do DECOM
54. Com relação aos comentários do produtor/exportador Wuxi Zhongcai, faz-se
remissão ao item relativo ao dumping para fins de determinação final.
55. Com relação aos comentários dos produtores/exportadores Shandong Ye
Hui e Hebei Zhaojian, o DECOM reforça, para fins de determinação preliminar o
entendimento de que se tratar da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping
e no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistência do preço de exportação, já que
todas as vendas foram realizadas no mercado interno chinês. Além disso, mesmo os dados
reportados no melhor esforço da peticionária divergem de forma significativa daquele
apurado a partir dos dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil
para produtos fabricados pelas empresas em questão e exportados para o Brasil.
56. De todo modo, a decisão não afasta a possibilidade de ser concedida
margem individual de dumping para as empresas, nos termos da legislação vigente.
57. Com relação aos comentários do produtor/exportador Ansteel Tiantie,
registra-se que os dados reportados pela empresa dizem respeito a apenas uma operação,
representando menos de [CONFIDENCIAL]% do volume depurado dos dados oficiais de
importação da Receita Federal do Brasil em que a empresa chinesa selecionada em
epígrafe consta como produtora.
58. Para fins de determinação final, foi utilizada a metodologia de ponderação
entre os dados reportados e aqueles constantes na base da RFB, consoante item 4.4 deste
documento.
1.7.4. Do produtor/exportador localizado em terceiro país economia de mercado
59. Registre-se que, após o início da investigação, o DECOM enviou
questionários de terceiro país para produtores estadunidenses de laminados revestidos,
tendo em conta que os Estados Unidos da América foram considerados o terceiro país para
fins de início de investigação, consoante item 1.8 deste documento. Conforme descrito no
item 1.9, os EUA foram escolhidos como país substituto na decisão preliminar divulgada.
60. A empresa estadunidense Ternium USA Inc. (Ternium) submeteu
tempestivamente, em 31 de outubro de 2024, resposta ao questionário do terceiro país de
economia de mercado para efeito de cálculo do valor normal.
1.8. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
61. Registra-se que, conforme detalhado no item 4.1 deste documento não
foram apresentados elementos de prova suficientes para reverter a conclusão de não
prevalência de condições de economia de mercado no setor de laminados revestidos na
China até a data limite para as conclusões preliminares. Dessa forma, manteve-se a
conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado
no referido segmento produtivo.
62. Embora tenha havido questionamentos a respeito da escolha do terceiro
país para fins de início de investigação, consoante detalhado no item anterior, tampouco
foram apresentados elementos suficientes para reverter a escolha do país substituto
adotado (Estados Unidos), consoante decisão publicada mediante a Circular SECEX nº 23,
de 2025, publicada no DOU em 03 de abril de 2025.
63. Cabe mencionar que o DECOM recebeu questionário de terceiro país com
dados primários de vendas no mercado interno estadunidense, e a decisão encontra
guarida no art. 15 do Regulamento Brasileiro.
64. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter
peremptório, à luz do art. 15, § 4º, do mesmo Regulamento.
1.8.1. Do recurso administrativo em razão da escolha de terceiro país economia de mercado
65. Em 14 de abril de 2025, as empresas exportadoras Hebei Zhaojian Metal
Products Co., Ltd., Shandong Yehui Coated Steel Co. Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co. Ltd.,
e Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd. e a China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC), protocolaram tempestivamente
pedido de reconsideração com recurso administrativo em razão da decisão sobre a escolha
dos EUA como terceiro país contida na Circular SECEX nº 23, de 2025, que decidiu
preliminarmente pela existência de dumping nas exportações de laminados planos
revestidos da China.
66. Em 05 de maio de 2025, o DECOM notificou as partes interessada sobre o
recebimento do pedido, convidando-as partes a se manifestarem, se assim o desejassem.
Em 23 de junho de 2025, foram notificadas demais partes abrindo-se novo prazo até o dia
03 de julho para manifestações. Em 14 de julho, novo prazo foi estipulado para 24 de
julho, tendo sido concedido em virtude de erro na descrição do caso, contida no corpo da
mensagem eletrônica enviada.
67. Em 02 de julho de 2025, a Eletros apresentou manifestação de apoio ao
pedido de reconsideração das empresas exportadoras chinesas em face da Circular SECEX
nº 23/2025.
68. Em 03 de julho de 2025 a Duferco, Asia Metals, Usina, Kingspan-Isoeste
Construtivos Isotérmicos e Kingspan Isoeste Trading apresentaram manifestação solicitando
que a Coreia do Sul fosse escolhida como país substituto para cálculo do valor normal.
69. Na data de 17 de julho de 2025, a Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet
Co. Ltd apresentou manifestação de apoio ao recurso apresentado pelas empresas
exportadoras chinesas.
70. Em 24 de julho de 2025, a ArcelorMittal Brasil S.A (AMB), a Companhia
Siderúrgica Nacional (CSN) e a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas),
apresentaram manifestação solicitando a escolha da Coreia do Sul como país de economia
de mercado para apuração de valor normal.
71. Após análise do pedido de reconsideração com recurso administrativo, a
autoridade competente indeferiu o pedido por meio do Ofício nº 5610, de 04 de setembro
de 2025
72. Em sede de recurso administrativo, o pleito foi indeferido por meio do
Despacho Decisório nº 89, de 24 de outubro de 2025, publicado no DOU em 28 de outubro
de 2025.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
73. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram realizadas
verificações in loco nas instalações da CSN, em São Paulo, no período de 09 a 13 de dezembro
de 2024; na Usiminas, em Belo Horizonte, de 16 a 20 de dezembro de 2024; e na
Arcelormittal, em Vitória, de 17 a 21 de fevereiro de 2025 com o objetivo de confirmar as
informações prestadas na petição e nas informações complementares.