885. As partes chinesas salientaram que as produtoras Ye Hui e Zhaojian teriam
argumentado sobre seu método de exportação, no qual venderam domesticamente para
trading companies não relacionadas, que por sua vez exportaram ao Brasil. Elas afirmaram
ter cooperado (conforme o Art. 19 do Decreto nº 8.058/2013) ao obter e reportar os dados
dessas exportações no Questionário, mas o DECOM ainda não teria analisado essa base de
dados.
886. As manifestantes ressaltaram que, na Determinação Preliminar, o DECOM
utilizou dados da Receita Federal do Brasil para apurar o preço de exportação, por
entender que as empresas não tinham um preço direto. Embora as partes chinesas vejam
isso como um reconhecimento de sua cooperação, elas demonstraram preocupação com a
"justa comparação". O motivo seria que os dados da Receita Federal, baseados nas
declarações de importação, nem sempre permitiriam a correta identificação dos CODIPs,
prejudicando a precisão da análise.
887. Diante disso, as manifestantes solicitaram que o DECOM analisasse a base
de dados que elas forneceram no Questionário, colocando-se à disposição para enviar
informações adicionais ou para uma verificação in loco.
888. Em 09 de outubro de 2025, China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters, CCCMC apresentou sua manifestação de final
de fase probatória.
889. A CCCMC destacou que, dada a "divergência substancial" entre as partes
sobre o real impacto econômico da medida e citando precedente sobre cabos de fibras
ópticas (Circular SECEX 72/2025), a manifestante defendeu a abertura de Avaliação de
Interesse Público para analisar as implicações econômico-sociais.
890. Em 28 de outubro de 2025, as peticionárias (AMB, CSN e Usiminas)
reiteram suas manifestações anteriores, sem apresentar novos argumentos, reafirmando os
fundamentos e provas já constantes nos autos. Elas destacaram as margens de dumping e
os danos à indústria doméstica já apurados na determinação preliminar e reiteraram o
pedido específico de aplicação da "melhor informação disponível" (BIA) à empresa Tianjin
Xinyu Color Plate Co., Ltd., por falta de confiabilidade nos dados.
891. Os pedidos foram:
a) Que fosse mantida a determinação positiva de dumping e de dano;
b) Que a determinação final recomendasse a aplicação de direitos antidumping
definitivos;
c) Que, para os exportadores avaliados por BIA (como a Tianjin Xinyu), os
direitos definitivos correspondessem às margens de dumping apuradas.
892. Em 29 de outubro de 2025, a Duferco do Brasil Distribuição Ltda
("Duferco"), Asia Metals Importadora de Aço Ltda ("Asia Metals"), Usina Metais Ltda.
("Usina Metais"), Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. ("KSII") e Kingspan Isoeste
Trading Importadora e Exportadora Ltda. ("KSI Trading" apresentaram manifestação para
decisão final.
893. De acordo com as manifestantes, a aplicação de uma medida antidumping
seria vista como contrária ao interesse público, pois geraria pressão inflacionária, reduziria
a competitividade industrial e traria efeitos negativos ao investimento e à produtividade,
indo contra a política de neoindustrialização. Nesse sentido, a medida, somada à
incapacidade de fornecimento da indústria doméstica, resultaria em desabastecimento,
encarecimento de insumos e perda de dinamismo econômico.
894. Segundo as manifestantes, a aplicação da medida antidumping violaria o
interesse público, pois geraria prejuízos desproporcionais à cadeia produtiva a jusante
(indústrias transformadoras, distribuidores e consumidores finais). Elas alegaram que essas
empresas não disporiam de alternativas domésticas viáveis em termos de volume, preço
ou regularidade de fornecimento. Consequentemente, a restrição às importações resultaria
em escassez de matéria-prima, com risco de paralisação industrial, e em aumento
significativo de custos, impulsionado pelo poder de mercado concentrado da indústria
doméstica. Isso causaria perda de competitividade (interna e externa), afetando margens,
empregos e investimentos. De acordo com as manifestantes, esses efeitos seriam sentidos
em toda a cadeia, com risco de demissões em massa, impactando de forma mais severa as
pequenas e médias empresas, que não possuiriam estoques estratégicos ou poder de
barganha.
895. As manifestantes salientaram que o desabastecimento e o aumento de
custos gerados pela medida antidumping seriam repassados ao consumidor final,
impactando o custo de vida. Isso reduziria o poder de compra das famílias e pressionaria
a inflação setorial, contrariando a política macroeconômica. Detalharam que setores
essenciais seriam severamente afetados, incluindo a "Linha Branca", o setor automotivo e
a construção civil. Destacaram ainda o risco a programas sociais, como o "Minha Casa,
Minha Vida", argumentando que o aumento ou a indisponibilidade do insumo
comprometeria a entrega de unidades habitacionais e atrasaria políticas públicas
estratégicas.
896. De acordo com as manifestantes, a medida seria classificada como uma
transferência de renda dos consumidores para um grupo restrito de produtores, violando
os princípios de proporcionalidade e razoabilidade da defesa comercial ao ampliar
distorções de mercado e custos sociais. Diante desses impactos, as manifestantes
concluíram ser "imprescindível" a abertura de uma avaliação de interesse público
econômico-social para equilibrar os interesses.
897. Na visão das manifestantes, a defesa comercial não deveria gerar prejuízos
desproporcionais à sociedade, tornando-se obrigatória uma Avaliação de Interesse Público
(AIP) quando os custos sociais e macroeconômicos da medida superarem os benefícios à
indústria doméstica.
898. No caso dos laminados planos revestidos, elas afirmaram que as evidências
já demonstrariam que a medida causaria efeitos negativos significativos, como o
encarecimento de insumos, a perda de competitividade a jusante e o aumento no custo de
bens essenciais. Como esses impactos afetariam preços, investimentos e políticas públicas,
a avaliação de interesse público não seria considerada uma "mera faculdade", mas um
instrumento de equilíbrio regulatório necessário.
899. As manifestantes defenderam que a autoridade investigadora teria o
"poder-dever" de instaurar a avaliação de interesse público de ofício, baseando-se em
precedentes recentes como os casos de Cabos de Fibra Óptica e Aço GNO , em que a
avaliação de interesse público foi aberta pela relevância dos insumos para políticas públicas
e setores estratégicos. Por analogia, concluíram que o caso atual exigiria a mesma ação,
visto que os laminados seriam insumos essenciais para programas sociais de grande
relevância, como o "Minha Casa, Minha Vida".
8.2. Das outras manifestações protocoladas após a NTFE
900. A Eletros, em 30 de dezembro de 2025, destacou que, em manifestações
protocoladas ao longo da presente instrução, apresentaram argumentos subsidiários
pleiteando a aplicação do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013. Argumentaram
que o escopo de produtos objeto da investigação possui vasta aplicação em setores
estratégicos da economia nacional, tais como o automotivo, a construção civil e o de bens
de consumo duráveis (eletrodomésticos). No entender das partes, a aplicação de um
direito antidumping definitivo nestas circunstâncias resultaria em "dano reverso" às cadeias
a jusante, impactando negativamente a competitividade de diversos segmentos
industriais.
901. Consoante alegado, os laminados planos revestidos são insumos essenciais
para a fabricação de itens da linha branca presentes nos lares brasileiros, além de serem
fundamentais para a execução de políticas públicas habitacionais, a exemplo do Programa
Minha Casa, Minha Vida. Sustentaram que eventuais repercussões imediatas sobre os
custos dessas cadeias importadoras trariam reflexos desproporcionais sobre o bem-estar
do consumidor e a economia nacional.
902. Em relação ao posicionamento deste Departamento na NTFE, de que a
análise de interesse público deveria ocorrer em rito próprio e apartado, a Eletros
argumentou que o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, prevê expressamente a
possibilidade de suspensão do direito antidumping definitivo por razões de interesse
público. Concluíram que tal análise pode ser realizada no bojo da investigação principal,
independentemente da abertura de uma avaliação de interesse público autônoma, visando
a preservação da estabilidade regulatória.
903. Subsidiariamente, as partes invocaram o precedente recente estabelecido
pela Resolução GECEX nº 820, de 1º de dezembro de 2025, referente à investigação de fios
de náilon da China. Ressaltaram que, naquela ocasião, o governo reconheceu que a
manutenção de medidas de elevada magnitude em setores com dependência estrutural de
insumos importados poderia gerar volatilidade de preços, inibição de investimentos e
externalidades negativas que superariam os benefícios potenciais da proteção à indústria
doméstica no curto prazo.
904. A Eletros reiterou que os instrumentos de defesa comercial não devem ser
operados como política setorial isolada. Defenderam a necessidade de se considerar os
impactos sobre todos os elos da cadeia produtiva, a montante e a jusante, asseverando
que a tutela do bem-estar do consumidor e a competitividade industrial devem ser
sopesadas em face da finalidade corretiva da medida antidumping, em atenção ao princípio
da proporcionalidade.
905. No que se refere aos aspectos de interesse público, as peticionárias, em 30
de dezembro de 2025, defenderam que tais alegações deveriam ser desconsideradas no
âmbito da investigação de defesa comercial, devendo ser endereçadas via procedimento
específico disciplinado pela Portaria SECEX nº 282/2023, após o encerramento do caso.
Concluíram requerendo a elaboração de determinação final positiva para dumping, dano e
nexo causal, com a recomendação de aplicação de direitos antidumping definitivos.
906. Em 02 de janeiro de 2025, a Asia Metals Importadora de Aço Ltda ("Asia
Metals"), Duferco do Brasil Distribuição Ltda ("Duferco"), Kingspan-Isoeste Construtivos
Isotérmicos S.A. ("KSII") Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda. ("KSI
Trading") e Usina Metais Ltda. ("Usina Metais"), ou, conjuntamente, "Importadoras"
manifestaram-se contrariamente ao entendimento deste Departamento de remeter as
discussões sobre os impactos da medida na cadeia produtiva e no consumidor final
exclusivamente ao rito de avaliação de interesse público. Argumentaram que a imposição
de direitos antidumping resultaria em elevação significativa dos custos de produção nos
setores a jusante e risco de desabastecimento, sustentando que a segregação absoluta
entre a análise técnica e os efeitos econômicos gerais é artificial e metodologicamente
inadequada.
907. No entender das manifestantes, a própria sistemática de apuração de
dano, nos termos do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria o exame de variáveis
como a evolução da demanda interna e a capacidade de atendimento da indústria
doméstica. Asseveraram que tais indicadores, embora técnicos, guardariam relação direta
com aspectos de interesse público, e que sua exclusão comprometeria a completude e a
coerência da análise de causalidade exigida pela legislação de defesa comercial.
908. Argumentou-se, ademais, que o ordenamento jurídico-administrativo
brasileiro, em especial os artigos 164 e 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, imporia à
autoridade o dever de motivação integral das decisões. Segundo as partes, a
desconsideração de informações que apontassem efeitos adversos expressivos sobre
cadeias produtivas inteiras violaria os princípios da razoabilidade, da eficiência e da
motivação adequada, impedindo a avaliação da proporcionalidade da medida pretendida.
909. As Importadoras ressaltaram que o procedimento de avaliação de
interesse público, regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023, não substitui a
necessidade de um quadro fático devidamente contextualizado na determinação de
dumping e dano. Concluíram que a segregação procedimental não deve criar
compartimentos estanques, sendo imprescindível que as análises de defesa comercial e de
interesse público se comuniquem e se complementem para garantir a robustez técnica e
institucional da decisão final.
910. As Importadoras argumentaram pela necessidade de instauração de
avaliação de interesse público ex officio, sustentando que a indústria doméstica não dispõe
de capacidade suficiente para suprir integralmente a demanda nacional por laminados
revestidos. No entender das manifestantes, a aplicação de direito antidumping sem tal
análise prévia acarretaria efeitos econômicos e sociais indesejáveis, dada a insuficiência do
parque fabril nacional em atender ao consumo aparente em sua totalidade.
911. Consoante alegado, o mercado brasileiro esteve sujeito a restrições
relevantes de oferta interna decorrentes de fatores operacionais, como paradas de altos-
fornos, em um cenário de crescimento da demanda. Nesse contexto, as importações
assumiriam papel essencial para assegurar o abastecimento e mitigar pressões de custo em
segmentos fortemente dependentes do insumo, asseverando que a eventual restrição de
acesso a fontes externas enseja riscos de elevação de preços e perda de competitividade
industrial.
912. As manifestantes detalharam os impactos potenciais sobre setores
estratégicos, com destaque para a indústria de "linha branca" (refrigeradores, lavadoras e
fogões), o setor automotivo e a construção civil. Ressaltaram, em particular, a
essencialidade dos laminados revestidos para programas sociais e políticas públicas
habitacionais, como o "Minha Casa, Minha Vida". Segundo as partes, o encarecimento do
insumo comprometeria a entrega de unidades habitacionais para famílias de baixa renda,
reduzindo o alcance social do programa governamental.
913. No que tange aos aspectos jurídicos e regulatórios, as Importadoras
defenderam que a abertura de uma avaliação de interesse público na modalidade
econômico-social é medida imprescindível para observar os princípios de proporcionalidade
e razoabilidade. Argumentaram que, quando os custos sociais e macroeconômicos de uma
medida superam os benefícios potenciais à indústria doméstica, impõe-se à autoridade o
dever de realizar tal sopesamento para evitar distorções de mercado e prejuízos
desproporcionais à sociedade.
914. As partes invocaram precedentes recentes em que a Secretaria de
Comércio Exterior instaurou, de ofício, avaliações de interesse público ainda durante a fase
de investigação de dumping. Citaram os casos envolvendo cabos de fibra óptica (Circular
SECEX nº 72/2025) e laminados planos de aço ao silício (Aço GNO - Circular SECEX nº
67/2025), ressaltando que, em ambos os casos, a autoridade ponderou a relevância dos
insumos para setores estratégicos e políticas de infraestrutura nacional. Concluíram que a
analogia com o presente caso é direta, dada a natureza estratégica dos laminados
revestidos para a cadeia industrial brasileira.
8.3. Do posicionamento do DECOM acerca das outras manifestações
915. Com relação aos comentários da BWT, faz-se referência ao Decreto n.
8.058/2013 e ao Guia de Investigações Antidumping, disponível em
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-
publico/arquivos/guias/copy_of_GuiaADConsolidadoMar2022_VersoFinalFichaCatalogrfica.
pdf. Nesses documentos há orientações gerais sobre conceitos e procedimentos
administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. Ao contrário
do comentado pela empresa, a aplicação de um direito antidumping tem por objetivo
neutralizar práticas desleais de comércio.
916. Com relação a comentários sobre desabastecimento, o DECOM informa
que há foros próprios que avaliam tais alegações, ressaltando que, conforme as normativas
pátrias e multilateral de defesa comercial, a indústria doméstica não é obrigada a ter
capacidade para abastecer todo o mercado nem de produzir todos os tipos possíveis do
produto escopo da investigação.
917. Sobre a alegação de que a BWT não teria recebido notificação para
responder ao questionário, o Departamento informa que a empresa respondeu o
questionário de importador em 03 de setembro de 2025, tendo participado ativamente
nos autos do processo na defesa de seus interesses.
918. Desse modo, sobre o pedido de nulidade do processo pleiteado pela
BWT, o Departamento entende que não há cabimento, visto que a condução da presente
investigação tem se pautado pelo estritamente pela normativa pátria e multilateral,
tendo tido as partes ampla oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa,
como tem feito a própria BWT.
919. Em que pesem as alegações apresentadas pelas partes interessadas
referentes aos potenciais efeitos da aplicação de direitos antidumping sobre o mercado
interno, cumpre destacar que tais argumentos escapam ao escopo da presente
investigação. O processo de investigação de dumping possui natureza eminentemente
técnica e objetiva, restrito à verificação da existência da prática desleal, do dano à
indústria doméstica e do nexo de causalidade.
920. Matérias relacionadas à conveniência política ou econômica da aplicação
da medida, bem como seus reflexos sobre a cadeia produtiva ou o consumidor final,
possuem rito próprio e apartado. Portanto, a discussão a respeito do impacto de
eventual medida antidumping deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a
exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de 2023,
não cabendo a sua apreciação no mérito desta investigação de defesa comercial. Pedidos
de abertura de Avaliação de Interesse Público para analisar as implicações econômico-
sociais também devem seguir as orientações da Portaria mencionada.
921. No que tange ao pleito de aplicação do art. 3º, inciso I, do Decreto nº
8.058, de 2013, para a suspensão da medida por razões de interesse público, este
Departamento ressalta que a competência cabe ao Conselho de Ministros.
922. Com relação a pedidos de início de Avaliação de Interesse Público de ofício,
tal decisão é poder discricionário da autoridade competente diante de juízo de
oportunidade e conveniência. De todo modo, reforça-se o direito das partes interessadas a
apresentarem pedidos de Avaliação de Interesse Público nos termos da legislação vigente.
923. No que tange a críticas referentes ao uso de instrumento de defesa
comercial como política comercial por parte das peticionárias, o Departamento informa
que esse tema é estranho a uma investigação de defesa comercial, não tendo
comentários a fazer. Enfatiza-se que a admissão da pertinência de petições para início de
investigação demonstra estrita observância ao Decreto nº 8.058, de 2013, e às regras da
Organização Mundial do Comércio (OMC).
924. Novamente, reforça-se que eventuais aplicações de direitos antidumping
não visam ao fechamento arbitrário de mercado, mas foca na correção de distorções de
preços neutralizando práticas desleais de comércio.
925. Com relação a comentários da Ye Hui e Zhaojian, faz-se remissão ao item de
dumping, em que houve detalhamento da abordagem do DECOM diante da peculiaridade do
caso.
926. O DECOM discorda de comentários de que a análise de impactos
econômicos sobre cadeias a jusante e o bem-estar do consumidor deva ser apreciada no
mérito da presente investigação de dumping. O processo de investigação de defesa
comercial possui natureza eminentemente técnica e objetiva, restringindo-se à verificação
da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre
ambos, à luz do Regulamento Brasileiro e do Acordo Antidumping.
927. O DECOM ressalta que a determinação do dumping, dano e nexo causal
foram pormenorizadamente detalhadas ao longo do documento, sendo inapropriadas
alegações de ausência de motivação da recomendação feita pela autoridade investigadora.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
928. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping
significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De
acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será
inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
929. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas
exportações de laminados planos revestidos da China para o Brasil, conforme evidenciado
no item 4.4 deste documento, e demonstrado a seguir:
. .Margens de dumping
. .Origem .Produtor / Exportador .Margem absoluta de
dumping (US$/t)
.Margem relativa de
dumping (%)
. .China .Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd. . 663,54 .99,2%
. .China .Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd. . 599,28 .91,6%
. .China .Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd . 587,88 .83,8%
. .China .Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. . 709,63 .105%
. .China .Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd. . 641,11 .96,6%
930. Tendo em vista a colaboração das empresas produtoras/exportadoras
chinesas selecionadas pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do menor direito, de
modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada uma delas seria inferior à
subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.
931. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de
venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações
de exportação dos respectivos produtores/exportadores, internado no mercado brasileiro.
Ambos os preços foram ponderados por tipo de produto (Codip) e categoria de
cliente.
932. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex
fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em
dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco
Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional
comercializado no mercado interno.
933. Tendo em vista que se verificou depressão e supressão do preço da
indústria doméstica de P5, com deterioração da relação custo/preço, foi realizado ajuste no
preço da indústria doméstica de P5 de forma que este preço refletisse uma situação de não
dano. Nesse contexto, ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a margem
operacional, exceto resultado financeiro e outras despesas, atingisse [CONFIDENCIAL]% em
P5, mesma margem conquistada pela indústria doméstica em P4.
934. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas
operacionais (gerais, administrativas e de vendas) incorridas em P5 por meio da seguinte
fórmula: Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 + despesas
operacionais de P5) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL]%].
935. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste
considerando o preço médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a
[CONFIDENCIAL] Esse fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria
doméstica em P5, obtendo-se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/t.
936. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins do
menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
depender do caso conforme detalhado no item 4.4 deste documento, considerou-se o
Apêndice VII da resposta ao questionário dos produtores/exportadores chineses e/ou os
dados oficiais das importações brasileiras disponibilizadas pela RFB.
937. Quando aplicável, do preço de exportação FOB a ser internado apurado
a partir do Apêndice VII, deduziram-se os valores relativos à margem de lucro e despesas
gerais e administrativas referente à trading company/exportador independente.
938. De maneira similar, do preço de exportação FOB a ser internado apurado
a partir dos dados oficiais das importações, deduziram-se os valores relacionados à
margem de lucro e despesas gerais e administrativas referente à trading
company/exportador independente.
939. Para determinar os preços de exportação CIF com base no Apêndice VII,
a autoridade utilizou os valores de frete e seguro internacional constantes no
documento. Alternativamente, foram aplicadas médias por tonelada obtidas a partir do
próprio apêndice ou dos dados oficiais de importação da Receita Federal.
940. Já na apuração dos preços de exportação CIF calculados a partir dos
dados oficiais das importações, a autoridade utilizou os valores do frete e seguro
internacional constantes desses dados.
941. Aos preços de exportação CIF foram adicionados os valores de II
(Imposto de Importação), AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante) e despesas de internação.
942. As despesas relativas ao Imposto de Importação (II) e ao AFRMM,
adicionadas aos valores CIF do Apêndice VII, foram apuradas com base em percentual
médio, calculado a partir dos valores efetivamente recolhidos sobre o montante
exportado em base CIF, utilizando-se os dados oficiais de importação da RFB.
943. No cálculo das despesas de internação, considerou-se o percentual de
1,68% sobre o valor CIF, mesmo percentual utilizado no cálculo da subcotação do
produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1 deste documento.
944. Por fim, a comparação do preço da indústria doméstica com o preço de
exportação internado levou em consideração o binômio CODIP/Categoria de cliente,
ponderados pelos volumes exportados para o Brasil. Nos casos em que não houve
coincidência entre CODIP/categoria de cliente exportados e os vendidos no mercado
brasileiro pela indústria doméstica, foi utilizado CODIP parcial com as características
identificadas, da esquerda para a direita, descartando-se as características do CODIP que
impediam a comparação.
945. Os cálculos dos preços de exportação internados são apresentados nos
itens seguintes.
9.1. Da Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd.
946. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
da Hebei Zhaojian de US$ 663,54/tonelada.
947. Ao se comparar o preço da indústria doméstica com os preços de
exportação internados, obteve-se a subcotação média ponderada de US$
284,98/tonelada, demonstrada no quadro a seguir:
. .Subcotação: Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd.
. .Apêndice VII .US$/t
. .Preço de Exportação CIF .[CONF.]
. .Imposto de Importação .[CONF.]
. .AFRMM .[CONF.]
. .Despesas de Internação .[CONF.]
. .Preço de Exportação Internado .[CONF.]
. .Preço Indústria Doméstica (Ajustado e Ponderado) .[CONF.]
. .Subcotação .284,98
9.2. Da Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.
948. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
da Shandong Ye Hui de US$ 599,28/tonelada.
949. Ao se comparar o preço da indústria doméstica com os preços de
exportação internados, obteve-se a subcotação média ponderada de US$
401,65/tonelada, demonstrada no quadro a seguir:
. .Subcotação: Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.
. .Apêndice VII .US$/t
. .Preço de Exportação CIF .[CONF.]
. .Imposto de Importação .[CONF.]
. .AFRMM .[CONF.]
. .Despesas de Internação .[CONF.]
. .Preço de Exportação Internado .[CONF.]
. .Preço Indústria Doméstica (Ajustado e Ponderado) .[CONF.]
. .Subcotação .401,65
9.3. Da Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd.
950. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
da Tianjin Ansteel de US$ 587,88/tonelada.
951. Ao se comparar o preço da indústria doméstica com os preços de
exportação internados, obteve-se a subcotação média ponderada de US$
345,55/tonelada, demonstrada no quadro a seguir:
. .Subcotação: Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd.
. .Apêndice VII .US$/t
. .Preço de Exportação CIF .[CONF.]
. .Imposto de Importação .[CONF.]
. .AFRMM .[CONF.]
. .Despesas de Internação .[CONF.]
. .Preço de Exportação Internado .[CONF.]
. .Preço Indústria Doméstica (Ajustado e Ponderado) .[CONF.]
. .Subcotação .[CONF.]
. . .RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 17 de 18)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 18/02/2026