RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 16 de 18)

817. Em segundo lugar, as manifestantes destacaram que a prática desleal
foi confirmada pelo Parecer SEI nº 782/2025/MDIC, que apurou "margens expressivas
de dumping" nas exportações chinesas de laminados planos revestidos. A autoridade
investigadora também validou o nexo causal entre as importações a preços de dumping
e a deterioração da indústria nacional, analisando subcotação, depressão e supressão de
preços, o que fortaleceria a conclusão de dano material.
818. As peticionárias defenderam também a validade da análise, rejeitando
acusações de "recortes seletivos" de dados pela indústria doméstica, ao afirmar que a
análise do DECOM teria coberto todo o período de P1 a P5 e incluído análises
segregadas.
819. As manifestantes salientaram o agravamento do dano após o período
investigado (P6-P7). Argumentaram que o dano e as práticas desleais não teriam
cessado em P5. Ao contrário, a ausência de aplicação de direitos provisórios teria
intensificado a pressão concorrencial e agravado a perda de competitividade. Isso seria
evidenciado pelos dados recentes: entre P5 e P6, teria havido aumento de 4,4% no
volume importado e redução de 13,4% no preço. Na comparação parcial de P7 (janeiro
a agosto de 2025) com o mesmo período de P6 (2024), as importações teriam
aumentado 19,9% e os preços caído 8,1%. Projeção conservadora para P7 indicaria
ainda um incremento adicional de 6,2% no volume e uma queda contínua de 2,1% nos
preços.
820. As peticionárias destacaram que, a guerra comercial EUA-China,
intensificada no primeiro semestre de 2025, teria impactado o Brasil. Os EUA
impuseram sobretaxas a produtos chineses (104% a 145% sobre aço), numa escalada
que incluiu tarifas variando de 10% a 34%.
821. Nesse sentido, de acordo com as manifestantes, devido ao excesso de
capacidade, a China escoaria sua produção a preços baixos para mercados sem defesas
comerciais, como o Brasil. A política dos EUA teria redirecionado o aço chinês, e dados do
ComexStat mostrariam que o Brasil teria se tornado um dos principais destinos desse
excedente, com incremento de 19,9% no volume importado de janeiro a agosto de 2024,
comparado ao mesmo período de 2025.
822. As manifestantes consideraram "desarrazoadas" as alegações de
importadores para manter o mercado aberto à China, dado o cenário geopolítico e o fato
de o país não operar em condições de mercado. A entrada massiva de produtos a preços
artificialmente reduzidos causaria severos prejuízos à indústria brasileira, especialmente
após outros mercados internacionais adotarem medidas tarifárias.
823. A indústria doméstica alertou que a inação comprometeria a sobrevivência
das usinas nacionais, tornando o mercado doméstico dependente de importações e
provocando a inversão da balança comercial.
824. As manifestantes se posicionaram contra o argumento dos importadores
de que "barreiras às importações resultariam em desabastecimento e encarecimento".
Contrapuseram que a medida antidumping não seria uma barreira, mas um instrumento
legítimo de defesa comercial, destinado a restabelecer a concorrência equitativa e
neutralizaria práticas desleais danosas.
825. Em 29 de outubro de 2025, a Duferco do Brasil Distribuição Ltda
("Duferco"), Asia Metals Importadora de Aço Ltda ("Asia Metals"), Usina Metais Ltda.
("Usina Metais"), Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. ("KSII") e Kingspan Isoeste
Trading Importadora e Exportadora Ltda. ("KSI Trading") apresentaram manifestação sobre
os elementos constantes nos autos do processo.
826. As manifestantes negaram o nexo causal entre as importações e o
eventual dano, atribuindo-o a fatores conjunturais internos que teriam limitado a
produção da indústria doméstica (ID), como as paradas de altos-fornos da Usiminas (P3 e
P5) e eventos na CSN (chuvas em P4, incêndio em P5). Defenderam que as importações
foram essenciais para suprir o aumento de 16,4% no consumo nacional (P1-P5) que a
indústria doméstica não teria conseguido atender em parte por ter priorizado suas
próprias exportações , evitando assim o desabastecimento de cadeias produtivas.
827. Em 29 de outubro de 2025, China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters, CCCMC, apresentou manifestação sobre os
elementos constantes nos autos do processo.
828. A CCCMC buscou quebrar o nexo de causalidade, argumentando que o dano
alegado (se existente) não teria sido causado pelo dumping, mas sim por outros fatores.
829. Primeiramente, sustentou que o maior aumento de importações (P2-P3)
teria sido, na verdade, provocado pelas "escolhas operacionais" da própria indústria
doméstica. Nesse período, a indústria doméstica teria aumentado seus preços de venda
(24,4%) muito acima do aumento de custos (2,3%) e priorizado suas exportações (aumento
de 22,3%) justamente quando o mercado interno estaria em alta demanda. Assim, os altos
preços domésticos "puxaram" as importações, que teriam se tornado necessárias para
abastecer o mercado.
830. A CCCMC sustentou que o volume de importações chinesas não teria
apresentado aumento constante, mas sim oscilado ao longo do período. Além disso,
destacou que a variação dos preços praticados pela China teria sido semelhante à das
demais origens, seguindo a mesma tendência de mercado, com aumentos e reduções
ocorrendo nos mesmos períodos. Portanto, a manifestante conclui que a investigação não
comprovaria a existência de dano efetivo à indústria doméstica causado por práticas
desleais de comércio.
831. A manifestante salientou que as vendas da indústria doméstica no
mercado interno teriam se mantido estáveis durante o período analisado, mesmo diante
do aumento do volume total de importações.
832. A manifestante também apontou que a redução da alíquota do Imposto
de Importação em P4-P5 teria sido outro fator que teria estimulado o volume importado,
independentemente da origem.
833. Finalmente, a CCCMC contestou a lógica do DECOM sobre o dano causado
pela queda nas vendas. Ela afirmou que a queda absoluta das exportações da indústria
doméstica de P4 para P5 (124 mil/t) foi maior que a queda absoluta das vendas internas
de P1 a P5 (113 mil/t). Com isso, a manifestante comentou que o DECOM teria minimizado
a queda maior (exportações) como causa de dano, não poderia considerar a queda menor
(vendas internas) como dano relevante. Ou, se considerasse, deveria admitir que a queda
nas exportações teria sido um fator de dano alternativo ainda mais significativo.
834. Em síntese, a CCCMC atribuiu o dano a uma combinação das estratégias
da indústria doméstica (preços e foco externo), à sua própria queda no desempenho
exportador e a mudanças na política tarifária brasileira.
7.3.2. Das manifestações acerca da causalidade protocoladas após a NTFE
835. A Eletros reiterou, em 30 de dezembro de 2025, em suas alegações finais,
a existência de relevantes fatores de não-atribuição que, no seu entender, explicariam o
dano alegado pela indústria doméstica, afastando o nexo causal entre as importações
investigadas e a situação da referida indústria.
836. A associação destacou que o governo brasileiro implementou, em maio de
2024, por intermédio da Resolução GECEX nº 600/2024, uma elevação temporária da
alíquota do Imposto de Importação de 10,8% para 25% para os laminados planos
revestidos classificados nos códigos NCM 7210.61.00 e 7210.49.10. Ressaltou que tal
medida fundamentou-se em Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional (DCC), conforme previsto na Decisão CMC nº 27/15 do Mercosul.
837. Segundo a manifestante, a análise técnica contida na Nota Técnica SEI nº
385/2024/MDIC, que subsidiou a mencionada elevação tarifária, utilizou dados de
importações referentes aos anos de 2021 a 2023. Argumentou que tal intervalo coincide
precisamente com os períodos P3 a P5 da presente investigação antidumping.
838. A Eletros asseverou que a recomendação da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) para a inclusão desses
produtos na Lista DCC baseou-se no reconhecimento de um aumento das importações em
um contexto de "desequilíbrio no comércio internacional de aço".
839. Diante desse cenário, a associação questionou se o dano alegado pela
indústria doméstica de P3 a P5 teria sido causado por esse desequilíbrio global
justificativa que motivou a proteção tarifária emergencial pelo governo ou pelas
importações originárias da China.
840. Concluiu argumentando que, na ausência de esclarecimento sobre qual
fator foi o real causador da deterioração dos indicadores, a aplicação de um direito
antidumping cumulativo seria inadequada e desproporcional, configurando um
agravamento tarifário indevido sobre o produto objeto da investigação.
841. A Eletros argumentou que a deterioração dos indicadores financeiros da
indústria doméstica entre P3 e P4 deve-se, em grande medida, à elevação de 20,8% no
custo de produção, impulsionada majoritariamente pelo custo das matérias-primas
(17,8%). Ressaltou que o coque, insumo essencial para a produção de laminados, teve seu
preço elevado globalmente em decorrência do conflito entre Rússia e Ucrânia.
842. No entender da associação, o impacto negativo nos resultados da
Usiminas não decorreu exclusivamente de fatores externos, mas de uma ineficiência
gerencial específica. Citando comunicados da própria empresa em 2022, a Eletros destacou
que as coquerias de Ipatinga operaram abaixo do padrão, reduzindo a disponibilidade de
produção interna e forçando a empresa a adquirir volumes significativos de coque no
mercado spot a preços recordes.
843. Segundo a manifestante, esse cenário elevou o cash cost da Usiminas em
32,3% em relação a 2021. Assim, concluiu que a deterioração da rentabilidade da indústria
doméstica em P4 resultou de um "dano autoinfligido" por falhas operacionais, o que constituiria
um fator de não-atribuição que rompe o nexo causal com as importações investigadas.
844. A Eletros manifestou acerca de fatores conjunturais internos que teriam
limitado a capacidade produtiva da indústria doméstica. Contestaram a afirmação das
Peticionárias de que todas as paradas teriam sido "planejadas e supridas por estoques",
destacando o incidente ocorrido no Alto Forno nº 2 (AF2) da Usina de Ipatinga da
Usiminas em setembro de 2021.
845. Segundo a associação, embora a paralisação ocorrida entre 2020 e
meados de 2021 tenha sido programada em virtude da pandemia, o incidente no "Cone
Grande" do AF2 em 24 de setembro de 2021 resultou em uma paralisação inusitada e não
planejada. Ressaltou-se que referida interrupção perdurou por 12 meses, estendendo-se
até outubro de 2022, superando significativamente a estimativa inicial de reparo.
846. Argumentou-se que a inatividade de um equipamento com capacidade
produtiva de 600 mil toneladas de ferro-gusa por ano obrigou a Peticionária a recorrer à
compra de placas no mercado para suprir sua demanda interna. No entender da Eletros,
esse fato explica o aumento expressivo no custo de produção verificado em P4, tratando-
se de um evento operacional interno desvinculado das importações originárias da China.
847. A Eletros argumentou contra a conclusão deste Departamento de que a
queda na produtividade por empregado (9,8% entre P3 e P4) teria sido causada pela
pressão das importações a preços de dumping. Asseverou que a deterioração desse
indicador decorreu da manutenção do quadro de funcionários ligado à produção enquanto
o principal equipamento da usina encontrava-se paralisado por um ano devido ao referido
incidente, configurando, portanto, um fator de não-atribuição que deve ser considerado
para fins de nexo causal.
848. Em 02 de janeiro de 2025, a Asia Metals Importadora de Aço Ltda ("Asia
Metals"), Duferco do Brasil Distribuição Ltda ("Duferco"), Kingspan-Isoeste Construtivos
Isotérmicos S.A. ("KSII") Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda. ("KSI
Trading") e Usina Metais Ltda. ("Usina Metais"), ou, conjuntamente, "Importadoras",
apresentaram manifestação Nota Técnica de Fatos Essenciais.
849. As partes interessadas contestam a conclusão da NTFE de que as paradas
de altos-fornos, incêndios e eventos climáticos seriam "episódios isolados". Argumentaram
que tais eventos possuíram caráter estrutural, com efeitos prolongados que afetaram
diretamente a eficiência e os custos da indústria doméstica. Como evidência, apontaram
quedas sucessivas na produção e na ocupação da capacidade (redução de até 3,2 p.p.
entre P4 e P5), além da elevação de 20,8% no custo unitário de produção entre P3 e
P4.
850. Ressaltam que a mitigação por meio de estoques seria uma solução
temporária e financeiramente onerosa, que apenas postergaria a materialização dos
impactos nos indicadores econômicos. Devido à natureza altamente integrada do processo
produtivo siderúrgico, interrupções em linhas específicas teriam gerado, inevitavelmente,
efeitos cumulativos sobre o produto similar devido ao compartilhamento de insumos e
infraestrutura crítica.
851. As manifestantes asseveram que a regularidade na distribuição não
afastaria a existência de dano interno. Defenderam que a manutenção das entregas
poderia ocorrer mediante a compressão severa de margens de lucro e assunção de
ineficiências operacionais, o que reforçaria a magnitude dos eventos internos como causa
principal da deterioração dos indicadores, em detrimento das importações investigadas.
852. As Importadoras atribuíram o dano à política de preços da indústria
doméstica em P3 com reajustes (24,6%) muito superiores aos custos (3,5%) e à
priorização do mercado externo. O DECOM refutou tais alegações, asseverando que o
acúmulo de estoques (elevação de 69,7%) comprovaria a plena disponibilidade de oferta
interna, cuja comercialização foi frustrada pela pressão competitiva das importações, que
apresentaram recuo de 28,6% nos preços.
853. De acordo com as manifestantes, o Departamento minimizou a retração
das exportações por terem representado parcela secundária das vendas (<16,6%),
argumentando que um incremento produtivo hipotético de 4,2% seria incapaz de reverter
a queda de 41,7% no resultado bruto.
854. Em contrapartida, as importadoras contestaram a premissa de que
estoques físicos equivaleriam a disponibilidade comercial imediata, citando restrições
contratuais e a necessidade de volumes operacionais mínimos. Argumentaram, ainda, que
a análise puramente volumétrica ignoraria o impacto financeiro de itens de maior valor
agregado nas exportações, cuja retração afetaria a rentabilidade da ID de forma
desproporcional, configurando fator de não-atribuição ignorado pela autoridade.
855. A CCCMC, em manifestação protocolada nos autos, em 02 de janeiro de
2026, contestou as conclusões deste Departamento acerca do nexo de causalidade entre
as importações investigadas e o alegado dano à indústria doméstica. Argumentou que a
análise constante da Nota Técnica desconsiderou o contexto do mercado brasileiro e as
escolhas operacionais das peticionárias, sustentando que a deterioração dos indicadores
decorreria de fatores alheios às importações chinesas.
856. Sobre o intervalo de P2 para P3, a manifestante sublinhou que o aumento
de 117,2% no volume importado da China ocorreu concomitantemente a uma elevação de
36,9% nos preços das referidas exportações. Ressaltou que, no mesmo período, a indústria
doméstica elevou seus preços de venda em 24,4%, apesar de um aumento marginal de
apenas 2,3% nos custos de produção. Assim, concluiu que o crescimento das importações
foi estimulado pela própria política de preços da indústria nacional e pelo aumento de
21,3% na demanda do mercado brasileiro, e não por uma prática de preços
predatórios.
857. Adicionalmente, a CCCMC apontou a redução das alíquotas do Imposto de
Importação, ocorrida entre P4 e P5, como um fator de estímulo às importações que não
teria sido devidamente sopesado por este Departamento. Argumentou que a piora nos
indicadores financeiros da indústria doméstica coincidiu exatamente com o período de
redução tarifária, o que constituiria um fator de não-atribuição autônomo, nos termos do
art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013.
858. No que tange ao desempenho exportador, a manifestante rebateu a
conclusão deste Departamento de que a retração das vendas externas seria secundária.
Destacou que a queda de 124.278,3 toneladas nas exportações entre P4 e P5 foi, em
termos absolutos, superior à redução das vendas domésticas verificada entre P1 e P5
(113.310,6 toneladas). Segundo a manifestante, a perda de receita decorrente da queda
das exportações, estimada em R$ 719,8 milhões, seria fator determinante para a
deterioração dos resultados operacionais, não podendo tal efeito ser atribuído às
importações investigadas.
859. A CCCMC asseverou que, em conformidade com o disposto no art. 32, II,
§§ 2º e 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade deveria separar e distinguir os
efeitos de outros fatores conhecidos. Concluiu que a combinação entre a estratégia de
preços agressiva da indústria doméstica, a priorização do mercado externo em períodos
anteriores e a subsequente retração das exportações em P5 rompe o nexo de causalidade,
impedindo a imposição de medidas antidumping.
7.3.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
Em relação à manifestação da Isoeste, que alegou a impossibilidade fática de
estabelecimento de nexo causal por suposta ausência de prova de dumping e de dano,
remete-se às conclusões exaradas neste documento. A autoridade investigadora apurou
margens expressivas de dumping nas exportações da origem investigada, bem como a
existência de dano material à indústria doméstica (ID), refutando a premissa de
inexistência dos requisitos fundamentais para a aplicação da medida.
860. No tocante aos argumentos das manifestantes chinesas sobre uma
suposta estabilidade nas vendas da indústria doméstica que afastaria a configuração de
dano, cabe informar que a análise não deve se ater a indicadores isolados. Conforme
demonstrado nos itens anteriores, a queda de 4,3% nas vendas internas da indústria
doméstica ocorreu em um cenário de expansão de 16% do mercado brasileiro (P1-P5).
Esse descompasso resultou em perda de participação de mercado de 14,4 p.p. da ID,
evidenciando que a alegada "estabilidade" absoluta mascarou uma exclusão da indústria
nacional do crescimento da demanda, capturada pelas importações investigadas. Houve
também aumento expressivo dos estoques nesse período. Além disso, os comentários
dessas manifestantes se restringiram ao intervalo de P1 a P5. Nesse sentido, a autoridade
investigadora convida a que essas partes avaliem a causalidade também para o intervalo
de P4 a P5.
861. Sobre os questionamentos acerca do nexo de causalidade, nos quais as
partes interessadas (Duferco, Asia Metals, CCCMC) atribuíram o dano a "outros fatores"
como paradas de manutenção, eventos climáticos e incidentes industriais, vale ressaltar
que tais eventos foram isolados e não possuem magnitude suficiente para explicar a
deterioração continuada dos indicadores ao longo do período de investigação. Conforme
as peticionárias explicaram, as paradas foram planejadas e supridas por estoques,
enquanto os eventos climáticos e o incêndio citado afetaram linhas de produção distintas
do produto similar, não constituindo causa eficiente para a ruptura do nexo causal. Se
tivesse havido impactos na produção do produto similar, o que se esperaria é que os
estoques tivessem diminuído, o que não ocorreu, pelo contrário. Tampouco há qualquer
indício de que o processo de distribuição tenha sido afetado.
862. Sobre a alegação de que a indústria doméstica teria priorizado
exportações e elevado preços injustificadamente, os dados apurados indicam que houve
queda no volume exportado de P4 a P5 com aumento expressivo dos estoques de 69,7%
e 42,6%, de P1 a P5 de P4 a P5, respectivamente. Tal cenário demonstra que havia
disponibilidade de produto para atendimento ao mercado interno, o qual não se
concretizou em vendas devido à pressão das importações, cujos preços recuaram 28,6% no
final do período, forçando a depressão e a supressão dos preços do produto similar
nacional de P4 a P5.
863. No que tange a comentários a respeito da queda das exportações, o
DECOM enfatiza que não a minimizou, mas apenas sublinhou que a participação das
exportações no volume total vendido pela ID foi secundário, não sendo maior do que
16,6% durante todo o período de análise. Assim, concluiu-se que esta queda não pode
explicar o dano significativo sofrido pra ID de P4 a P5, como detalhado no item 7.2.6 deste
documento.
864. O DECOM discorda do entendimento da Eletros de que a implementação
da Resolução GECEX nº 600/2024 (Lista DCC) afastaria o nexo de causalidade entre as
importações chinesas a preços de dumping e o dano à indústria doméstica. Pelo contrário,
não seria de todo desarrazoado inferir que tal "desequilíbrio no comércio internacional de
aço" tenha levado os produtores/exportadores chineses a escoarem seus excedentes no
Brasil.
865. De todo modo, cumpre sublinhar que as medidas de defesa comercial
(Antidumping) e as alterações tarifárias por desequilíbrios conjunturais (DCC) possuem
naturezas jurídicas e finalidades distintas. Enquanto a Lista DCC visa lidar com eventuais
desequilíbrios, o direito antidumping busca neutralizar prática desleal de comércio que
distorce a concorrência.
866. Ademais, o fato de o governo brasileiro ter reconhecido um desequilíbrio
global no setor de aço não exclui a constatação técnica de que, dentro desse contexto
conjuntural, as exportações originárias da China foram realizadas com margens expressivas
de dumping tendo causado dano à indústria doméstica.
867. O Departamento discorda sobre a alegação de ausência de esclarecimento
sobre qual fator foi o real causador da deterioração dos indicadores. Pelo contrário, está
patente que o real causador do dano à indústria doméstica foi o volume importado a
preços de dumping de laminados revestidos originários da China, não tendo sido
encontrado outro fator que pudesse afastar o nexo de causalidade encontrado.
868. A respeito de comentários sobre a Usiminas, cabe esclarecer que a ID é
composta por três empresas e que mesmo após verificação in loco em todas elas não
foram encontrados movimentos atípicos decorrentes dos eventuais problemas alegados
pela Eletros. Ademais, sublinha-se que o principal período de dano foi de P4 a P5, em que
se observou queda no preço da matéria-prima e manutenção no custo de produção
unitário, o que não afastou, todavia, a supressão e a depressão de preços da ID nesse
intervalo, com impactos nos indicadores da ID. Ademais, conforme esclarecido pelas
peticionárias nos autos, o aumento no custo do coque verificado em P4 não decorreu de
falhas operacionais, mas sim de uma elevação acentuada nas cotações internacionais deste
insumo, afetando o mercado siderúrgico de forma global e isonômica. Por consequência,
parece inadequado considerar as alegações apresentadas como possível outro fator de
dano por ausência de elementos robustos que pudesse levar a essa conclusão.
869. Relativamente à queda na produtividade por empregado, este
Departamento mantém o entendimento de que decorreu, especialmente de P4 a P5, do
fato de a indústria doméstica não ter conseguido reduzir o seu quadro de funcionários na
mesma velocidade da queda do volume de produção, causado pela concorrência desleal
das importações da origem investigada.
870. No que se refere a alegações de que eventual mitigação por estoques
poderia ter restrições contratuais e necessidade de volumes mínimos, o DECOM ressalta
que não foram apresentados elementos de prova que pudesse amparar a tese pretendida.
Pelo contrário, considerando as respostas a questionários de importador protocolados
tempestivamente nos autos do processo, esses fatores não parecer ter a relevância que os
manifestantes tentam agora imputar. Ademais, o próprio comportamento dos estoques ao
longo do período de análise, com queda de 34,6% de P1 a P2, enfraquecem a tese
tentada.
871. Sobre comentários de que a política de preços da indústria nacional deu
causa ao aumento das importações, cabe lembrar algo que é público e notório: no setor
siderúrgico, a China tende a ser price-maker no setor siderúrgico, considerando sua
excepcional sobrecapacidade produtiva e volume de produção. Assim, é descabida a
alegação de que a ID tenha preponderância em ditar os preços do mercado em questão.
Mesmo se assim fosse, nada justificaria a ID reduzir seu preço diante da manutenção de
seu custo de produção, impactando negativamente seus indicadores financeiros, como
ocorrido de P4 a P5.
872. Com relação a comentário sobre processo de liberalização, faz-se
referência ao item 7.2.2.
7.4. Da conclusão a respeito da causalidade
873. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº
8.058, de 2013, verificou-se que as importações das origens investigadas a preços de
dumping contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria doméstica
constatado no item 6 deste documento.
874. Além disso, concluiu-se que os demais fatores potencialmente causadores
de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a
preços de dumping para o dano observado durante o período investigado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1. Das outras manifestações protocoladas antes da NTFE
875. Em 02 e 22 de julho de 2025, a BWT Comércio, Importação e Exportação
Ltda. apresentou manifestações em defesa de seus interesses. A BWT afirmou atuar na
importação de aço desde 2009 e recentemente teria iniciado a industrialização de
materiais. Salientou possuir parceria com a indústria "Jefer Produtos Siderúrgicos",
empregando conjuntamente cerca de 800 colaboradores.
876. Alegou nunca ter agido com deslealdade ou intenção de causar dano à
indústria nacional. De acordo com a manifestante, importação seria uma estratégia de
sobrevivência frente à instabilidade do mercado externo, alta do dólar e aumento da carga
tributária interna.
877. Nesse sentido, segundo a manifestante, a aplicação do direito seria injusto
e não combateria práticas desleais, apenas geraria insegurança e arrefecimento do
mercado interno, prejudicando empresas que já enfrentariam dificuldades.
878. Segundo a manifestante, a produção doméstica de laminados planos
revestidos (galvalume e galvanizado) não seria suficiente para abastecer o mercado
interno, pois o consumo mensal é de aprox. 110.000mt, enquanto a produção nacional em
2023 foi de apenas 51.416mt ao mês.
879. A BWT salientou que as usinas brasileiras tenderiam a seguir a orientação
de exportar, deixando o mercado interno desabastecido. Dessa forma, a importação
complementaria o mercado com variedades de revestimentos e ligas não oferecidas
regularmente pela indústria nacional. A importação da matéria-prima permite que o custo
industrial local se mantenha competitivo frente a produtos importados acabados.
880. A BWT afirmou não ter recebido a intimação eletrônica oficial para
responder ao "questionário do importador". A falta de notificação teria impedido a
empresa de responder ao questionário no prazo legal, violando os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumentou que a "ciência presumida"
não poderia ser aplicada se a transmissão eletrônica falhou ou não ocorreu. Citaram
decisões de tribunais que consideram nulas as intimações que não garantissem a ciência
inequívoca do interessado, anulando os atos processuais subsequentes.
881. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, a Duferco do
Brasil Distribuição Ltda (Duferco) apresentou seus argumentos elencados oralmente na
audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025. A manifestante ressaltou que a aplicação
de um direito antidumping sobre aços revestidos da China causaria consequências
consideráveis em diversos setores da economia brasileira, configurando um risco ao
interesse público.
882. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, a Associação
Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) apresentou seus
argumentos elencados oralmente na audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025. A
Eletros ponderou que o uso recorrente de instrumentos (defesa comercial, tarifas) focado
no setor de aço não deveria ser uma política setorial, e que os impactos em toda a cadeia
precisariam ser avaliados, inclusive durante a investigação. Na audiência desta
investigação, a manifestante ressaltou que as narrativas divergiram: das 16 partes
presentes, 4 (Peticionárias e Aço Brasil) foram a favor da medida antidumping. As 12
restantes manifestaram-se contra, citando argumentos técnicos para a não-aplicação e os
impactos significativos em setores essenciais.
883. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, China Chamber
Of Commerce Of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters, Hebei Zhaojian
Metal Products Co., Ltd., Shandong Yehui Coated Steel Co., Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate
Co., Ltd., e Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd., doravante denominadas "manifestantes
chinesas", apresentaram seus argumentos elencados oralmente na audiência realizada no
dia 28 de agosto de 2025.
884. As manifestantes chinesas criticam as peticionárias por tentarem usar
indevidamente os instrumentos de defesa comercial (antidumping) para implementar uma
política comercial mais ampla, visando bloquear as importações de aço da China.
Salientaram que as Peticionárias adotaram uma estratégia dupla: solicitaram diversas
investigações antidumping de escopo amplo (abrangendo muitas NCMs) e,
simultaneamente, pleitearam ao governo o aumento geral de tarifas. O argumento das
manifestantes seria que a defesa comercial não era o meio apropriado para esse debate.
Além disso, reforçaram que qualquer medida antidumping exigiria uma conclusão técnica
inequívoca sobre a existência dos três pilares: dumping, dano e nexo causal.