RESOLUÇÃO GECEX Nº 855, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 15)

II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria
doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e
III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano
durante a investigação.
405. Da letra do dispositivo, é possível traçar, de pronto, algumas inferências. Na
análise do DECOM acerca da recomendação de aplicação de direitos provisórios, foram
observadas as disposições do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013. Nos termos do inciso
III do referido artigo, compete à CAMEX o julgamento acerca da necessidade da adoção de
medidas provisórias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
406. Primeiramente, embora a elaboração de determinação preliminar se revista de
caráter cogente, nos termos do caput do art. 65 do Regulamento Antidumping Brasileiro,
a imposição de medida antidumping provisória situa-se no espaço de discricionariedade
conferido à Administração Pública, consoante se extrai da forma verbal utilizada no caput
do art. 66 do diploma ("poderão").
407. Mais ainda, para que seja possível - mas não impositiva - a aplicação de
medida antidumping provisória, três requisitos hão de ser preenchidos, a saber: (i) deve ter
sido iniciada uma investigação, em observância às normas aplicáveis, garantindo-se a
publicidade do ato respectivo e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa das
partes interessadas; (ii) deve ter sido alcançada determinação preliminar positiva de
dumping, dano e nexo de causalidade entre ambos; e (iii) a medida provisória deve ser
julgada necessária para impedir a ocorrência de dano durante a investigação, segundo
avaliação realizada pela Câmara de Comércio Exterior.
408. Quanto aos dois primeiros quesitos, de aferição objetiva, foi possível concluir,
preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da
investigação da China para o Brasil, bem como pela existência de dano suportado pela
indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles.
409. Já quanto ao terceiro ponto, uma análise de contexto se impõe. De P4 para
P5, mesmo com a alíquota do II zerada em função da "Lista Covid", foi possível observar
uma redução das importações de agulhas hipodérmicas como consequência da contração
de mercado. Considera-se que o fim da vigência da "Lista Covid" e o consequente retorno
da cobrança do II tendem a frear eventual aumento das importações ao longo da
investigação. Buscou-se analisar, portanto, os dados de importação de agulhas tubulares
de metal, relativos ao subitem da NCM 9018.32.19, a partir das informações
disponibilizadas pelo Comex Stat, e observou-se oscilação dos volumes importados de
agulhas ao longo de 2024, com tendência de redução.
. Quantidade importada subitem 9018.32.19 da NCM (China)
. Período Quantidade (em kg) .Variação em relação ao
mês anterior (%)
. jan/24 319.720,00 .-
. fev/24 259.214,00 .-18,9%
. mar/24 180.033,00 .-30,5%
. abr/24 120.766,00 .-32,9%
. mai/24 161.154,00 .33,4%
. jun/24 237.648,00 .47,5%
. jul/24 225.689,00 .-5,0%
. ago/24 257.797,00 .14,2%
. set/24 196.991,00 .-23,6%
. out/24 229.906,00 .16,7%
. nov/24 206.356,00 .-10,2%
. dez/24 199.007,00 .-3,6%
. jan/25 286.700,00 .44,1%
. fev/25 221.810,00 .-22,6%
. .Fonte: Comex Stat
Elaboração: DECOM
410. O comparativo mensal foi realizado considerando o interim entre janeiro de
2024 e fevereiro de 2025, respectivamente, o primeiro mês imediatamente após o último
mês de P5 até o último mês completo antes da disponibilização do presente documento.
Comparando-se o quantitativo, em quilogramas, importado em dezembro de 2024 com
janeiro do mesmo ano, observou-se queda de 37,8% no volume importado durante o ano
de 2024. Comparando-se janeiro de 2024 com janeiro de 2025, a queda observada foi de
10,3%, já para fevereiro, comparativo similar vislumbrou redução de 14,4% no volume
importado de agulhas tubulares. Considerando toda a série analisa, observou-se diminuição
de 30,6% no volume importado. Levando em conta a possível existência de sazonalidade
nos volumes importados durante os meses do ano, comparou-se o volume médio
importado em janeiro e fevereiro de 2024 (289.467,00 kg) com o volume correlato para os
mesmos meses de 2025 (254.255,00 kg) e observou-se, novamente, queda de 12,2%.
411. Adicionalmente, reitera-se, no âmbito da análise da causalidade, a
identificação de outros possíveis fatores causadores de dano, dentre os quais se destaca a
contração do mercado de P4 para P5. Buscou-se, conforme consta do item 7.2.3, separar
e distinguir os efeitos do fator indicado, tendo se concluído, para fins de determinação
preliminar, que a retração do mercado brasileiro de agulhas ao final da série analisada
contribuiu para o agravamento do dano suportado pela indústria doméstica, não sendo
capaz, entretanto, de afastar o dano decorrente dos demais fatores ao longo da totalidade
do período analisado. Espera-se que as partes interessadas possam se manifestar sobre o
tema, com vistas a contribuir para a conclusão final deste Departamento.
412. Desse modo, a análise apresentada anteriormente, realizada apenas para fins
de completude do cenário para se ter base para decisão sobre eventual recomendação, ou
não, de direitos provisórios, bem como as constantes dos itens 7.2.2 e 7.2.3 deste
documento, demonstram que o cenário posto relativiza a necessidade de aplicação de
medida antidumping provisória neste momento, com o fito de evitar a ocorrência de dano
à indústria doméstica ao longo da investigação.
413. Assim, tendo em vista a necessidade de cautela inerente à adoção de medida
antidumping de caráter provisório em momento anterior ao fim da instrução processual,
recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de medida antidumping provisória.–
1.9 Da prorrogação da investigação e dos prazos
64. Dado o volume e a complexidade das informações apresentadas pelas partes
interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações prestadas, fez-se
necessária a prorrogação do prazo para a conclusão da investigação para até 18 meses, a
partir de seu início, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013. A
prorrogação foi tornada pública pela Circular SECEX nº 19, de 18 de março de 2025,
publicada no D.O.U. de 19 de março de 2025, que também divulgou no item 1.9 do anexo
único os prazos que, serviriam de parâmetro para o restante da investigação, conforme
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme segue:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
. Prazos .Datas previstas
. .art. 59 . Encerramento da fase probatória
da investigação
.18 de julho de 2025
. .art. 60 . Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.11 de agosto de 2025
. .art. 61 . Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.10 de setembro de 2025
. .art. 62 . Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução
do processo
.30 de setembro de 2025
. .art. 63 . Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.20 de outubro de 2025
. Elaboração: DECOM
65. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o
Ofício Circular SEI nº 74/2025/MDIC e Ofícios SEI no 1892/2025/MDIC e no
1893/2025/MDIC, de 19 de março de 2025.
66. Diante da necessidade de readequação dos prazos da investigação, foi
publicada a Circular SECEX nº 52 no D.O.U. de 7 de julho de 2025. Os novos prazos
apresentados foram os seguintes:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
. Prazos .Datas previstas
. .art. 59 . Encerramento da fase probatória
da investigação
.10 de setembro de 2025
. .art. 60 . Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.30 de setembro de 2025
. .art. 61 . Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.30 de outubro de 2025
. .art. 62 . Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução
do processo
.19 de novembro de 2025
. .art. 63 . Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.10 de dezembro de 2025
. .Elaboração: DECOM
67. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o
Ofício Circular SEI nº 223/2025/MDIC e Ofícios SEI no 4263/2025/MDIC e no
4264/2025/MDIC, de 8 de julho de 2025.
1.10 Do encerramento da fase de instrução
1.10.1 Do encerramento fase probatória
68. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto no 8.058, de
2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 10 de setembro de 2025.
1.10.2 Das manifestações sobre o processo
69. Considerando o prazo estabelecido no art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013,
em 30 de setembro de 2025 foi encerrada a fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos. No prazo em questão, BD Brasil, Hongyu Wuzhou e
Medline apresentaram suas manifestações, as quais foram devidamente incorporadas
neste documento, de acordo com os temas tratados.
1.10.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
70. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
disponibilizada às partes interessadas, em 30 de outubro de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 2387/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.10.4 Das manifestações finais
71. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 19 de novembro de
2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No
transcurso do mencionado prazo, a peticionária, as empresas produtoras/exportadoras
chinesas Hongyu Wuzhou e Medline, e a associação chinesa CCCMHPIE apresentaram
manifestações por escrito a respeito da referida Nota Técnica e dos elementos de fato e
de direito que dela constam. Os pontos abordados pelas partes interessadas foram
apresentados nos itens correlatos deste documento.
72. Cumpre mencionar que a SRL apresentou manifestação em 17 de dezembro de
2025, portanto, extemporânea, e por essa razão não será abordada, tampouco considerada
para fins de determinação final.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
73. O produto objeto desta investigação são as agulhas hipodérmicas. Em termos
gerais, agulha hipodérmica é um produto estéril, descartável, de uso único em
procedimentos terapêuticos. Trata-se de dispositivo médico-hospitalar perfurocortante
utilizado para acesso intramuscular, intravenoso, subcutâneo e intradermal, para a infusão
de medicamentos e extração de fluídos corpóreos. Por meio da infusão, as agulhas
hipodérmicas permitem a administração de medicamentos, vacinas, injeções, soros e
outros. Por meio da extração, o produto permite a aspiração de fluídos (sangue) para
realização de exames, análises e diagnósticos in vitro.
74. As agulhas hipodérmicas, segundo a peticionária, são em sua maioria
constituídas por aço inoxidável envolto em silicone para permitir mais fácil penetração. As
agulhas hipodérmicas possuem bisel, canhão colorido e protetor de plástico, esterilizado a
óxido de etileno. São usualmente compostas de três peças, a saber: canhão (cone), cânula
e dispositivo de segurança (protetor). A cânula possui parede fina e bisel trifacetado, de
forma a proporcionar fácil aplicação, precisão do corte e para conforto do paciente. É feita
de aço de grau profissional de saúde. O canhão consiste em base que permite melhor
acoplamento à seringa, podendo ser feito em plástico ou liga de alumínio. O canhão,
quando feito de plástico, possui coloração translúcida, conforme padronização
internacional de identificação do calibre da agulha. O dispositivo de segurança consiste em
protetor plástico que encobre totalmente a agulha após ativação, de forma a proteger o
polegar ou dedo indicador de quem a manuseia.
75. Três tipos de agulhas hipodérmicas consistem no produto objeto da presente
investigação:
i. agulhas convencionais: agulhas sem dispositivo de segurança;
ii. agulhas com dispositivo de segurança: as agulhas hipodérmicas podem
conter um dispositivo de segurança, com o objetivo de proteger o usuário de
ferimentos acidentais com a agulha no momento da punção; e
iii. agulhas de aspiração: as agulhas de aspiração possuem as mesmas
propriedades da agulha de aplicação (convencional e de segurança). Sua única diferença
é que elas devem ser utilizadas somente para aspiração de medicamentos. Elas
possuem uma "ponta romba", canhão de cor vermelha e protetor de plástico.
76. As agulhas hipodérmicas são classificadas por meio da Birmigham Wire Gauge
(BWG), que estabelece padrões universais de escalas e atribui as agulhas hipodérmicas a
procedimentos específicos. Cada agulha possui atribuição específica definida a partir da
largura e do comprimento da agulha - quanto maior o calibre em décimos de milímetros (ou
gauges - G), mais estreita é a agulha e menor será o volume de líquido injetado/extraído.
Os calibres são usualmente identificados por meio da coloração do canhão, a saber:
i. amarelo (30G, 13x0,30mm): agulhas de aplicação subcutânea, com uso pediátrico
e neopediátrico para medicamentos de aspecto aquoso e oleoso;
ii. marrom (26G, 13x0,45mm): agulhas de aplicação intradérmica/subcutânea, para
aplicação de vacinas e soluções aquosas;
iii. roxo (24G, 20x0,55mm): agulhas de aplicação intramuscular, subcutânea e
intravascular, para aspiração de soluções aquosas em pequeno volume;
iv. azul (23G, 25x0,60mm): agulhas de aplicação intramuscular, para coleta de
sangue, e para a administração de solução aquosa ou vacinas pelas vias subcutânea e
endovenosa;
v. verde claro (21G 25x0,80mm ou 21G 30x0,80mm): utilizada para administração
de medicamentos e soluções em geral;
vi. preto (22G, 25x0,70 mm ou 21G 30x0,80mm): agulhas de aplicação
intramuscular/endovenosa, comuns para a aplicação de insulina;
vii. verde (21G, 50,0x80mm): agulhas de aplicação intramuscular/endovenosa de
soluções aquosas e oleosas; e
viii. rosa (18G, 40x1,20mm): agulhas para aspiração e preparação de medicamentos
de grande volume.
77. Nesse sentido, as agulhas hipodérmicas são disponibilizadas em diferentes
comprimentos e calibres para atender as necessidades clínicas individuais e dos
pacientes.
78. No entanto, nem todos os tipos de agulha são objeto dessa investigação.
Listam-se, na sequência, as agulhas que estão excluídas do escopo desse processo:
i. agulhas de insulina: as agulhas de insulina são específicas para aplicação
de insulina em pacientes diabéticos;
ii. agulhas para biópsia: agulhas de aspiração utilizadas especificamente para
a coleta de amostra de células de determinado órgão ou tecido, para realização de
diagnóstico in vitro. As agulhas para biópsia possuem mecanismos diferenciados de
perfuração e coleta da amostra, que variam conforme o tipo de exame e a
característica do tecido a ser coletado. Abarcam as agulhas utilizadas para obtenção de
medula óssea e citologia;
iii. agulhas de uso odontológico: trata-se de dispositivo perfurante com
orifício central, utilizada para perfuração da gengiva para injetar anestésicos ou soluções
interdentais;
iv. agulhas para inseminação de animais: as referidas agulhas são utilizadas
para inseminação artificial, biotecnologia reprodutiva aplicada em animais domésticos
para reprodução e melhoramento genético;
v. agulhas para anestesia: utilizadas para injetar medicações, as agulhas para
anestesia são projetadas para proporcionar precisão e segurança durante a
administração de anestésicos. São exemplos: agulhas de espinal, agulhas de bloqueio
nervoso e agulhas de infiltração;
vi. agulhas não hipodérmicas: incluem agulhas tipo de crochê para extração
de veias varicosas (dissector venoso), agulhas para tatuagem (para injeção de tinta), e
outros tipos de agulhas não hipodérmicas.
79. A peticionária indicou não ter conhecimento de elementos que possam
diferenciar de maneira significativa a rota de produção de agulhas hipodérmicas na China
da sua própria rota de produção no Brasil. Foram apresentados vídeos disponibilizados
pela Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. em seu website no YouTube, por meio dos quais
a empresa detalha o processo de produção de agulhas hipodérmicas.
80. Em resposta ao questionário do produtor/exportador, a Wuzhou Medical
Manufecturer informou que seu produto (agulhas convencionais, de aspiração e com
dispositivo de segurança) é fabricado a partir da mistura e da moldagem de polipropileno,
para criar componentes como o canhão e a capa da agulha. As agulhas são montadas por
automação, seladas a vácuo e esterilizadas. As agulhas passam por estágios de embalagem,
verificações de qualidade, esterilização e são finalmente armazenadas para distribuição.
81. Na mesma linha, a Yangzhou Medline Industry informou que, na fabricação de
seu produto, utiliza [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, o processo produtivo foi resumido pela
produtora como [CONFIDENCIAL], não divergindo da rota indicada pela peticionária.
82. Cumpre destacar que as plantas de fabricação dos produtores/exportadores
chineses foram objeto de visita por técnicos da autoridade investigadora, oportunidade na
qual foi possível corroborar as informações apresentadas pelas empresas em sede de
resposta ao questionário.
83. Destaca-se que também o processo produtivo de cada produtora/exportadora
selecionada foi objeto de averiguação pelo DECOM nas verificações in loco.
84. As agulhas hipodérmicas são classificadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) como um "produto para saúde" do tipo "equipamento ou material". O
nome técnico atribuído pela agência reguladora ao produto é "agulhas descartáveis".
85. Seguem dispostas, na sequência, as normas ou os regulamentos técnicos que o
produto objeto da investigação/similar está sujeito no Brasil:
- Resolução da Diretoria Colegiada - RDC (ANVISA):
- RDC 665/2022: dispõe sobre as boas práticas de fabricação de produtos
médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro;
- RDC 540/2021: estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade
para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais;
- RDC 751/2022: dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação
e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos;
- Portaria Interministerial (Ministério da Saúde / Ministério do Trabalho):
- Portaria Interministerial Nº 482, de 16 de abril de 1999: dispõe sobre o uso
de agente esterilizante de materiais médico-hospitalares;
- Organização Internacional de Normalização (ISO) / Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT):
- ABNT NBR ISO 13485:2016 -Produtos para Saúde - Sistemas de gestão da
qualidade - Requisitos para fins regulamentares;
- EN ISO 13485:2016 - Medical devices - Quality management systems -
Requirements for regulatory purposes/
- EN ISO 14971:2019 - Medical devices - Application of risk Management to
Medical Devices;
- NBR ISO 14971:2019 - Requisitos de Gerenciamento de Riscos para
dispositivos médicos;
- ABNT NBR ISO 7864:2020 - Agulhas hipodérmicas estéreis de uso único -
Requisitos e métodos de ensaio;
- ISO 7864:2016 - Sterile hypodermic needles for single use - Requirements and
test methods;
- ISO 9626:2016 - Stainless steel needle tubing for the manufacture of medical
devices - Requirements and test methods;
- ISO 6009:2016 - Hypodermic needles for single use - Color coding for
identification;
- ABNT NBR ISO 6009:2020 - Agulhas hipodérmicas de uso único - Codificação
de cores para identificação;
- NBR ISO 594-1:2003 - Montagem cônica com conicidade de 6% (Luer) para
seringas, agulhas e outros equipamentos médicos Parte 1: Requisitos gerais;
- ISO 594-1:1986 - Conical fittings with a 6% (Luer) taper for syringes, needles
and certain other medical equipment - Part 1: General requirements;
- ABNT NBR ISO 80369-7:2022 - Conectores de pequeno diâmetro para líquidos
e gases para aplicação em saúde - Parte 7: Conectores para aplicações intravasculares ou
hipodérmicas - Compulsória a partir de 11 de Março de 2025;
- ISO 80369-7:2021 - Small-bore connectors for liquids and gases in healthcare
applications - Part 7: Connectors for intravascular or hypodermic applications;
- ABNT NBR ISO 15223-1:2022 - Produtos para a saúde - Símbolos a serem
utilizados em rótulos, rotulagens e informações a serem fornecidas de produtos para
saúde. Parte 1: Requisitos Gerais;
- ISO 15223-1:2021 - Medical devices - Symbols to be used with information to
be supplied by the manufacturer - Part 1: General requirements;
- ISO 11135-1:2014 - Sterilization of health care products -- Ethylene oxide --
Part 1: Requirements for development, validation and routine control of a sterilization
process for medical devices;
- ABNT NBR ISO 11135-1:2018 - Esterilização de produtos de atenção à saúde
- Óxido de etileno - Parte 1: Requisitos para desenvolvimento, validação e controle de
rotina de um processo de esterilização de produtos para saúde;
- ISO 10993-7:2008 - Biological Evaluation Of Medical Devices - Part 7: Ethylene
oxide sterilization Residuals;
- EN ISO 10993 series - Biological Evaluation of Medical Devices;
- ISO 11607-1:2019 - Packaging for terminally sterilized medical devices - Part 1:
Requirements for materials, sterile barrier, systems and packaging systems;
- ISO 11607-2:2019 - Packaging for terminally sterilized medical devices - Part 2:
Validation requirements for forming, sealing and assembly processes;
- ABNT NBR ISO 10993-7:2023 - Avaliação biológica de dispositivos médicos
Parte 7: Resíduo de esterilização por óxido de etileno;
- ABNT NBR ISO 11607-1:2024 - Embalagem para dispositivos médicos
terminalmente esterilizados Parte 1: Requisitos para materiais, sistemas de barreira estéril
e sistemas de embalagem;
- ABNT NBR ISO 11607-2:2013 - Embalagem final para produtos para saúde
esterilizados Parte 2: Requisitos de validação para processos de formação, selagem e
montagem; e
- ABNT NBR 5426:1985 - Procedimentos de Amostragem para inspeção por
atributos.
2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário
86. As agulhas hipodérmicas são classificadas no subitem 9018.32.19 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
. Código, descrição e alíquota do subitem da NCM 9018.32.19
. .Código NCM .Descrição .Alíquota aplicada (%)
. .9018 . Instrumentos e aparelhos para
medicina, cirurgia, odontologia e
veterinária, incluindo os
aparelhos para cintilografia e
outros aparelhos eletromédicos,
bem como os aparelhos para
testes visuais.
.
. .9018.3 .Seringas, agulhas, cateteres,
cânulas e instrumentos
semelhantes:
.
. .9018.32 .Agulhas tubulares de metal e
agulhas para suturas
.
. .9018.32.1 .Tubulares de metal .
. .9018.32.19 .Outras .14,4%
. Fonte: MDIC
. .Elaboração: DECOM
87. Podem ser classificados no subitem 9018.32.19 produtos distintos daqueles
abarcados pelo escopo da investigação, tais como, agulhas para aplicação de insulina,
agulhas para biópsias, agulhas para inseminação, agulhas para anestesia, agulhas não
hipodérmicas, entre outras.
88. A alíquota do Imposto de Importação (II) do subitem tarifário 9018.32.19 se
manteve em 16,0 % de janeiro de 2019 (início de P1) até novembro de 2021.
89. Em 29 de dezembro de 2020, o subitem 9018.32.19 teve a alíquota do II reduzida
a zero, em caráter temporário, pela Resolução GECEX nº 133 de 24 de dezembro de 2020,
que incluiu no Anexo VII a lista de redução temporária das alíquotas do II tendo por objetivo
facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 (Lista Covid). Para as agulhas
hipodérmicas, a redução prevaleceu até 31 de março de 2024 por força da Resolução GECEX
nº 467, de 28 de março de 2023. A redução da alíquota do II para 0% perdurou, portanto,
do início de P3 (29/12/2020) até período posterior à P5 (março/2024).
90. Nesse interim, com base na Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022,
reduziu-se a alíquota da TEC relativa ao produto, com vigência efetiva após o fim da
redução postulada pela "Lista Covid" (após 31 de março de 2024), de 16,0% para 14,4%.
91. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias: