RESOLUÇÃO GECEX Nº 855, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 15)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de agulhas hipodérmicas, comumente classificados no subitem 9018.32.19 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000839/2024-64
(restrito) e nº 19972.000838/2024-10 (confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1 Da petição
1. Em 30 de abril de 2024, a Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., doravante
também denominada peticionária ou BD Brasil, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição para início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de agulhas hipodérmicas, classificadas no código tarifário
9018.32.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 8 de julho de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art.
41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A
peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou, tais informações tempestivamente
em 22 de julho de 2024.
1.2 Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 26 de agosto de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
5765/2024/MDIC e nº 5770/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3 Do início da investigação
4. Considerando o que constava no Parecer DECOM SEI nº 3067/2024/MDIC, de 27
de agosto de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de agulhas hipodérmicas para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
5. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada
em 28 de agosto de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da
Circular SECEX nº 45, de 27 de agosto de 2024.
1.4 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às
partes interessadas
6. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores
identificados da China, os importadores brasileiros, identificados por meio dos dados oficiais
de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de
dumping (P5), os demais produtores nacionais e a Associação Brasileira da Indústria de
Dispositivos Médicos - ABIMO, o governo da China, tendo sido a eles encaminhado o
endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 45, de 27 de agosto de
2024.
7. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos
termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
8. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da China, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores
cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável
pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram selecionados
os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados
para fins de início da investigação, que juntos foram responsáveis por [RESTRITO] % do
volume importado da China pelo Brasil de janeiro a dezembro de 2023 (P5):
a) Anhui Hongyu Wuzhou Medical Manufacturer Co., Ltd. (Wuzhou Medical
Manufacturer); e
b) Yangzhou Medline International Co., Ltd. (Medline International).
9. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data
de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto
nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
10. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os
produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
1.5 Do recebimento das informações solicitada
1.5.1. Da peticionária
11. A BD Brasil apresentou as informações na petição de início da presente
investigação e na resposta ao Ofício SEI nº 4616/2024/MDIC, de 8 de julho de 2024, por
meio do qual foram solicitadas informações complementares àquelas constantes da
petição.
1.5.2. Dos outros produtores nacionais
12. Foram notificados a respeito do início da investigação os produtores nacionais,
Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda. (Injex), a qual não respondeu ao pedido de informações, e
Saldanha Rodrigues Ltda. (SRL), que protocolou resposta ao questionário do produtor
nacional em data posterior ao prazo concedido, dia 2 de outubro de 2024, não tendo sido
solicitada sua extensão.
13. A SRL foi informada, por meio do Ofício SEI nº 7315/2024/MDIC, de 23 de
outubro de 2024, que os documentos apresentados não seriam considerados no processo,
nos termos do caput do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.5.3. Dos importadores
14. A empresa Nutriex Importação e Exportação de Produtos Nutricionais e
Farmoquímicos Ltda. apresentou resposta ao questionário do importador dentro do prazo
não prorrogado, 2 de outubro de 2024.
15. A empresa Sol-Millennium Brasil Importação e Exportação Ltda. (Sol-
Millennium) apresentou resposta tempestiva ao questionário do importador, após pedido
de prorrogação de prazo, em 1º de novembro de 2024.
16. A SG Tecnologia Clínica Ltda. protocolou somente versão confidencial do
questionário do importador, desacompanhada de versão restrita, tendo sido informada,
por meio do Ofício SEI nº 7325/2024/MDIC, de 22 de outubro de 2024, que sua resposta
não foi aceita, nos termos dos parágrafos 7º e 8º do art. 51 c/c o art. 181 do Decreto nº
8.058, de 2013, haja vista que a ausência de versão restrita das informações enseja o
cerceamento do direito de defesa e do contraditório das demais partes interessadas.
17. A empresa TKL Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares
Ltda. solicitou extensão do prazo para resposta ao questionário, a qual foi concedida. A
importadora solicitou nova extensão de prazo, tendo sido informada a respeito da
impossibilidade de seu provimento, de acordo com o art. 194 do Decreto nº 8.058, de
2013, por meio do Ofício SEI nº 7609/2024/MDIC, de 7 de novembro de 2024. A empresa
não apresentou resposta ao questionário.
18. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário enviado
pelo DECOM.
19. Em 15 de julho de 2025, a Scitech Produtos Médicos S/A (Scitech) declarou
formalmente que não comercializa, importa ou distribui, direta ou indiretamente, as
agulhas hipodérmicas objeto da investigação, tampouco por meio de outras empresas
pertencentes ao seu grupo econômico. Após revisitar os dados detalhados de importação,
o DECOM confirmou que de fato a empresa não teria importado agulhas hipodérmicas em
P5, fato pelo qual deixou de ser considerada como parte interessada na investigação.
1.5.4. Dos produtores/exportadores
20. Os produtores/exportadores selecionados relacionados no item 1.4 solicitaram
prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador, tendo sido
concedida por meio dos Ofícios SEI nºs 6292/2024/MDIC, de 12 de setembro de 2024, e
6566/2024/MDIC, de 20 de setembro de 2024. As empresas protocolaram as repostas aos
questionários do produtor/exportador tempestivamente. Foram solicitadas, ainda,
informações complementares por intermédio dos Ofícios SEI nº 189/2025/MDIC, de 9 de
janeiro de 2025 - Medline e nº 861/2025/MDIC, de 4 de fevereiro de 2025 - Wuzhou Medical
Manufacturer, cujas repostas foram tempestivamente apresentadas no prazo estendido.
1.6 Das verificações in loco
1.6.1 Das verificações in loco na indústria doméstica
21. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da BD Brasil, no período de 20 a 24 de janeiro de 2025,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações
complementares.
22. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima.
Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os
resultados da verificação realizada.
23. O relatório de verificação, em suas respectivas versões, consta dos autos do
processo. Os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial e
constam do processo 19972.000838/2024-10.
1.6.2 Das verificações in loco nos produtores/exportadores
24. Por meio dos Ofícios SEI nº 994/2025/MDIC e nº 995/2025/MDIC, de 7 de
fevereiro de 2025, solicitou-se anuência para realização de verificações in loco nas
empresas produtoras/exportadoras que apresentaram tempestivamente resposta ao
questionário: Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. (Medline Industry) e sua exportadora
relacionada, Yangzhou Medline International Co., Ltd. (Medline International) - em
conjunto tratadas doravante como Medline; bem como na produtora Anhui Hongyu
Wuzhou Medical Manufacturer (Hongyu Wuzhou Medical Manufacturer) e em sua trading
relacionada, Anhui Hongyu Wuzhou Import & Export Co., Ltd. (Hongyu Wuzhou Import &
Export), doravante Hongyu Wuzhou quando tratadas conjuntamente. Os pedidos de
anuência indicaram a realização dos procedimentos nos períodos apresentados na
sequência:
. Verificações in loco - produtores/exportadores chineses
. Empresa Local .Período
. Medline Yangzhou, China .12 a 16 de maio de 2025
. Hongyu Wuzhou Anqing, China .19 a 23 de maio de 2025
. .Elaboração: DECOM
25. Registre-se que as empresas anuíram por meio de protocolo tempestivo nos autos.
26. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da
China foi notificado da realização de verificação in loco nas empresas produtoras/exportadoras
chinesas conforme o cronograma apresentado no quadro anterior por intermédio dos Ofícios
SEI nº 2012/2025/MDIC e nº 2014/2025/MDIC de 31 de março de 2025.
27. As visitas foram realizadas nas datas acordadas e foram cumpridos os
procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às
empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e
em suas informações complementares. Os dados dos produtores/exportadores constantes
deste documento levam em consideração os resultados dessas verificações in loco.
28. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
29. Cumpre informar que as empresas foram notificadas das considerações da
autoridade investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os
resultados das respectivas verificações in loco, bem como do prazo para protocolo de
novas explicações. A Medline (Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. e Yangzhou Medline
International Co., Ltd.) foi notificada em 1º de agosto de 2025, por intermédio do Ofício
SEI nº 4820/2025/MDIC, enquanto Hongyu Wuzhou (Anhui Hongyu Wuzhou Medical
Manufacturer e Anhui Hongyu Wuzhou Import & Export Co., Ltd.) foi informada em 11 de
agosto de 2025 pelo Ofício SEI nº 5042/2025/MDIC. As empresas apresentaram
considerações no prazo estabelecido, apresentadas no tópico seguinte.
30. No tocante à comunicação enviada para as produtoras/exportadoras chinesas,
foi indicado, nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, que por
ocasião da notificação de início da investigação, o DECOM encaminhou às partes
interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações necessárias
à instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar
estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do § 3º do art. 50
do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível
caso o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse
parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, sendo que, nessas situações, o resultado
poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.
31. Nesse sentido, para a Medline, tendo em vista os resultados da verificação in
loco realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025, concluiu-se que a empresa não
reportou adequadamente a totalidade de vendas destinadas ao mercado interno de
agulhas hipodérmicas, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº
8.058, de 2013. Dessa forma, comunicou-se que a determinação final de dumping
referente à empresa a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos
disponíveis no que tange aos elementos anteriormente citados.
32. Acerca da comunicação enviada para a Hongyu Wuzhou, tendo em vista os
resultados da verificação in loco realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025,
concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente as taxas bancárias incorridas no
recebimento do pagamento e o frete interno da planta até o porto, ambos relacionados às
exportações das empresas para o Brasil, em desconformidade com o disposto no art. 180
do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa forma, comunicou-se que a determinação final de
dumping referente à empresa ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos
disponíveis no que tange aos elementos anteriormente citados.
1.6.2.1 Das manifestações acerca da verificação in loco nos produtores/exportadores
33. Em 11 de agosto de 2025, a Medline apresentou resposta ao Ofício SEI nº
4.820/2025/MDIC. A Medline asseverou que o produto não reportado se trataria de agulha
especial denominada blunt needle with filter (código [CONFIDENCIAL] ), que possui design
e aplicações específicas, distintas das agulhas convencionais. A empresa argumentou que
tais agulhas não seriam produzidas ou comercializadas por outras empresas, inclusive pela
indústria nacional brasileira, e que, portanto, não deveriam ser consideradas como objeto
da investigação antidumping.
34. A Medline informou que havia deixado de reportar a venda doméstica de
10.000 unidades desse tipo específico de agulha, o que representaria apenas 1,46% do
total de suas vendas internas. Mesmo que essas unidades fossem incluídas, o volume total
de vendas no mercado interno permaneceria inferior a 5% do total exportado ao Brasil,
percentual que, segundo a legislação brasileira, seria insuficiente para servir como base
para o cálculo do valor normal.
35. Diante disso, a empresa solicitou que seus dados não fossem desconsiderados
e que o valor normal fosse apurado com base no valor construído no país de origem,
utilizando o custo de manufatura informado pela própria Medline e previamente validado
pelo DECOM.
36. Em 18 de agosto de 2025, a Hongyu Wuzhou se manifestou sobre o ofício de
aplicação de melhor informação disponível em relação aos seus dados. Solicitou que os
montantes reportados à título de frete interno (planta até o porto) e de taxas bancárias
fossem adotados pelo DECOM, como melhor informação disponível, a partir das
respectivas informações validadas relativas às demais faturas selecionadas.
37. Em 30 de setembro de 2025, a Medline reiterou argumentações no sentido de
que a agulha especial denominada blunt needle with filter (código [CONFIDENCIAL]) não
estaria abrangida pelo escopo da investigação.
38. Em manifestação apresentada em 30 de setembro de 2025, a peticionária
destacou supostas inconsistências ditas como relevantes nos dados fornecidos pelas
empresas chinesas Hongyu Wuzhou e Medline. A BD Brasil argumentou que as verificações
realizadas in loco teriam revelado baixa confiabilidade nas informações prestadas por
ambas as empresas, o que inviabilizaria o uso desses dados para o cálculo da margem
individualizada de dumping. Em razão disso, requereu que a determinação final
considerasse os fatos disponíveis nos autos, conforme previsto no art. 180 do Decreto nº
8.058/2013.
39. No caso específico da Medline, foi apontada a exclusão deliberada de dados
relativos às agulhas de aspiração, produto que, segundo a peticionária, estaria incluído no
escopo da investigação, independentemente da presença de filtro. Ademais, afirmou que a
produtora teria desconsiderado os volumes de amostras, ausentes dados de venda e de
produção dos dois tipos de produto. A omissão desses dados comprometeria a construção
do valor normal e do preço de exportação, razão pela qual a BD Brasil solicitou que os
dados da Medline fossem desconsiderados na determinação final.
40. Quanto à Hongyu Wuzhou, a BD Brasil destacou supostas falhas significativas
nas faturas selecionadas, como a não inclusão de taxas bancárias e frete interno, além da
incorreta classificação de produtos revendidos ou fora do escopo como fabricação própria.
Afirmou que deveria haver exclusão de agulhas a granel, pois seria produto com preços e
custos de produção inferiores aos produtos acabados. Essas inconsistências gerariam
distorções nos volumes reportados e nos custos de produção, afetando diretamente a
confiabilidade dos dados. A BD Brasil propôs, como melhor informação disponível, o uso de
dados alternativos obtidos na plataforma Doing Business do Banco Mundial.
41. Em manifestação apresentada em 19 de novembro de 2025, a BD Brasil repisou
manifestações anteriores no sentido de discordarem no tocante ao tratamento dos dados
apresentados pelas exportadoras chinesas Medline e Wuzhou Hongyu. Argumentou que
ambas não teriam reportado corretamente informações essenciais - como vendas
domésticas, taxas bancárias, frete interno e custo de produção - o que, segundo afirmou,
teria afetado a credibilidade dos dados e a construção do valor normal e do preço de
exportação. Citou precedentes do próprio DECOM em que informações inconsistentes de
exportadores chineses teriam resultado no uso integral de fatos disponíveis.
42. Sustentou que os dados fornecidos pelas exportadoras não deveriam ser
utilizados, e que o DECOM deveria recorrer exclusivamente às informações apresentadas
pela peticionária na petição inicial e adotadas para fins de início. Ressaltou que fontes
como o Doing Business do Banco Mundial seriam fidedignas e amplamente utilizadas pelo
DECOM em investigações antidumping.
1.6.2.2 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
43. Em relação à Medline, informa-se que a autoridade investigadora apurou o
valor normal da produtora/exportadora chinesa, para fins de determinação final, a partir
do custo de produção da empresa que fora ajustado e validado em sede de verificação in
loco, conforme metodologia apresentada no item 4.3.1.2.1 deste documento.
44. Repisa-se, no entanto, que as agulhas blunt needle with filter (código
[CONFIDENCIAL]), por serem agulhas hipodérmicas de aspiração, estão sim abarcadas pelo
escopo da investigação, independentemente de possuírem filtro ou não, razão pela qual
deveriam compor a base de dados de vendas reportada pela empresa.
45. No tocante à Hongyu Wuzhou, destaca-se que o DECOM acatou o pedido da
empresa e utilizou como melhor informação disponível as informações verificadas de frete
interno (planta até o porto) e de taxas bancárias com base em dados validados da
empresa. Ademais, os dados de vendas no mercado interno, exportação e custo de
produção puderam ser segregados e ajustados in loco, considerando a prévia inclusão de
agulhas hipodérmicas a granel e produtos oriundos de tolling, sem maiores prejuízos para
a obtenção das informações necessárias para apuração de margem de dumping
individualizada para a empresa.
46. Acerca da sugestão apresentada pela peticionária de utilização de dados do
Doing Business como parâmetro alternativo de frete interno e taxas bancárias, cumpre
mencionar que a referida plataforma não é abastecida com dados desde 2020, estando,
portanto, desatualizada. Ademais, como já indicado, o DECOM optou por utilizar
informações verificadas da própria empresa como melhor informação disponível, sendo
estas relativas ao período de investigação de dumping.
1.7 Da audiência
47. Conforme previsão contida no art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013, as
empresas Wuzhou Medical Manufacturer e sua trading relacionada, Wuzhou Hongyu
Import & Export, juntamente com a China Chamber of Commerce of Medicines & Health
Products Importers & Exporters (CCCMHPIE), solicitaram, tempestivamente, no dia 28 de
janeiro de 2025, a realização de audiência com o objetivo de discutir:
a) Metodologia de cálculo do preço de exportação da Wuzhou Medical
Manufacturer;
b) Ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano
alegado pela indústria doméstica, argumentando que as importações investigadas teriam
crescido devido à alta demanda durante a pandemia do Covid-19; e que haveria desconexão
entre o aumento das importações e a involução sofrida pela indústria doméstica;
c) Outros fatores causadores de dano e a necessidade de exercícios de não
atribuição, a saber, (i) retração do consumo cativo entre P4-P5; (ii) inclusão da NCM
9018.32.19 na Lista Covid a partir de P3; (iii) bom desempenho dos outros produtores
nacionais entre P1-P2 e P4-P5; (iv) perda de projeção da indústria doméstica no mercado
exterior; e (v) análise do efeito cumulativo de todos estes fatores.
48. Nos termos do Ofício Circular SEI nº 74/2025/MDIC e Ofícios SEI nº
1892/2025/MDIC e 1893/2024/MDIC, de 19 de março de 2025, foi informado às partes
interessadas a realização da mencionada audiência em 16 de abril de 2025, consoante art.
55 do Regulamento Brasileiro.
49. Dentro do prazo estabelecido, BD Brasil, CCCMHPIE, Hongyu Wuzhou, Medline
e SRL apresentaram suas considerações acerca dos temas que iriam tratar em audiência.
50. Dessa forma, realizou-se audiência no dia indicado, conforme previsto. Além de
servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das
seguintes partes interessadas: BD Brasil, Hongyu Wuzhou, Injex, Medline, Sol-Millennium e
SRL.
51. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com os
temas sugeridos previamente.
52. As partes interessadas reduziram a termo suas manifestações apresentadas na
audiência tempestivamente e estas foram devidamente incorporadas neste documento, de
acordo com os temas tratados.
1.8 Da determinação preliminar
53. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer DECOM SEI nº
753/2025/MDIC, de 17 de março de 2025, foi possível concluir, preliminarmente, pela
existência da prática de dumping nas exportações de agulhas hipodérmicas originárias da
China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Com base em elementos
destacados no item 8 (Da recomendação) do referido parecer, dentre os quais se destaca
o comportamento decrescente das importações chinesas após o período de investigação
de dumping, foi pontuado pela autoridade investigadora que o cenário observado
relativizaria a necessidade de aplicação de medida antidumping provisória naquele
momento, com o fito de evitar a ocorrência de dano à indústria doméstica ao longo da
investigação. Assim, tendo em vista a necessidade de cautela inerente à adoção de medida
antidumping de caráter provisório em momento anterior ao fim da instrução processual,
recomendou-se o seguimento do feito, sem a imposição de medida antidumping
provisória.
54. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por
intermédio da Circular SECEX nº 19, de 18 de março de 2025, publicada no D.O.U. de 19
de março de 2025.
1.8.1 Das manifestações acerca da determinação preliminar
55. Em 24 de fevereiro de 2025, a BD Brasil se manifestou sobre elementos que
deveriam ser considerados em determinação preliminar, bem como requereu imposição de
direitos antidumping provisórios.
56. A argumentação da peticionária foi estruturada em torno dos requisitos legais
previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, que versa sobre eventual aplicação de
direitos provisórios. Sustentou-se que todos os requisitos para a imposição de direitos
provisórios estariam preenchidos, a saber, a investigação foi devidamente iniciada; haveria
elementos suficientes para uma determinação preliminar positiva quanto à existência de
dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal entre ambos; e haveria urgência na
aplicação da medida para evitar agravamento do prejuízo à produção nacional.
57. Detalharam-se os indícios de dumping com base em cálculos realizados pelo
DECOM, que indicariam uma margem de dumping de 261,7%, equivalente a USD 16,93/kg
de agulhas importadas. A BD Brasil destacou que, embora dois grupos chineses tivessem
respondido ao questionário do exportador (Hongyu Wuzhou e Medline), as informações
ainda não haviam sido verificadas in loco, o que comprometeria a confiabilidade dos dados
apresentados por essas empresas. Por isso, a peticionária defendeu o uso da melhor
informação disponível, incluindo valor normal construído, dados da Receita Federal e
estrutura de custos própria, validada em verificação realizada em Curitiba, Paraná.
58. No tocante ao dano à indústria doméstica, a BD Brasil apresentou uma série de
indicadores econômicos e financeiros que evidenciariam deterioração ao longo do período
analisado. Entre os principais impactos estariam a redução da participação de mercado,
queda no volume de produção, diminuição do grau de ocupação da capacidade instalada,
redução no número de empregados, queda nos preços e na receita líquida e operacional.
A subcotação dos preços das importações chinesas em relação aos produtos nacionais foi
apontada como fator agravante, com percentuais superiores a 40% em todos os períodos
analisados. Destacou-se, ainda, que o DECOM, no âmbito do parecer de abertura da
investigação, teria constatado que o volume das importações de agulhas hipodérmicas
originárias da China cresceu 32,8% ao longo dos cinco períodos de análise de dano, tendo
passado de [RESTRITO] mil unidades para [RESTRITO] mil unidades. Quanto a preços, a
indústria doméstica afirmou que o preço médio das importações das agulhas em 2023
correspondia a USD [RESTRITO] /kg (FOB), preço este que baixou 14% no ano de 2024,
resultando no preço médio de USD [RESTRITO] /kg (FOB).
59. A empresa também discorreu sobre o nexo causal entre o dumping e o dano
sofrido, conforme exigido pelo artigo 32 do Regulamento Brasileiro. Argumentou que o
aumento expressivo das importações chinesas, aliado à subcotação de preços, teria
contribuído diretamente para a deterioração dos indicadores da indústria nacional. O
documento ainda rebateu alegações de que outros fatores, como a inclusão da NCM
9018.32.19 na Lista Covid ou a queda nas exportações da indústria doméstica, seriam
responsáveis pelo dano, tendo afirmado que tais fatores seriam irrelevantes ou de impacto
limitado.
60. Além disso, a BD apresentou evidências de que outros produtores nacionais,
como a empresa SRL, também teriam sido afetados pelas importações investigadas,
reforçando o argumento de que o dano seria generalizado na indústria brasileira de
agulhas hipodérmicas. A petição incluiu dados de produção, vendas e subcotação de
preços da SRL, bem como sua manifestação formal de apoio à investigação.
61. Por fim, a BD Brasil destacou que, mesmo após a abertura da investigação, as
importações chinesas teriam continuado a crescer em volume e a reduzir seus preços
médios, o que justificaria a urgência na aplicação de medidas provisórias. A peticionária
apresentou, como pedido final, a aplicação de direito antidumping provisório no valor de
USD 16,93/kg, reiterando que tal medida seria necessária para evitar danos irreversíveis à
indústria nacional.
1.8.2 Dos comentários do DECOM sobre as manifestações
62. Inicialmente, destaca-se que a manifestação apresentada pela BD Brasil, que
embasou seu pedido de aplicação de direitos provisórios, foi apresentada em 24 de
fevereiro de 2025, ou seja, após a data limite utilizada como base para a determinação
preliminar, a qual considerou apenas as informações apresentadas ao DECOM até o dia 29
de janeiro de 2025.
63. De todo modo, repisam-se as considerações apresentadas pela autoridade
investigadora em sua recomendação pela não aplicação da medida em comento:
404. A aplicação de medida antidumping provisória é regulamentada pelo art. 66
do Decreto no 8.058, de 2013, in verbis:
art. 66. Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:
I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da
Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e
às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se
manifestarem;