PORTARIA GM/MS Nº 10.244, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

"CAPÍTULO IV
DAS REGRAS E OS CRITÉRIOS REFERENTES AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE
INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA
SAÚDE" (NR)
"Art. 801. O incentivo financeiro de investimento para a construção de
serviços do Programa Academia da Saúde no Programa de Trabalho 10.301.2015.8581
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde será divulgado no sítio
eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - FNS anualmente, conforme valores de
referência e os estudos e parâmetros técnicos adotados para o financiamento federal
de obras, cuja atualização não ensejará revisão dos valores já aprovados em propostas
habilitadas." (NR)
"Art. 802. Para pleitear a habilitação ao recebimento do incentivo financeiro
de investimento para a construção de serviços do Programa Academia da Saúde, o
município ou Distrito Federal cadastrará a proposta nos sistemas de informação
disponibilizados, onde incluirá os documentos e as informações requeridas no ato do
cadastramento." (NR)
"Art. 803. Após a análise e em caso de aprovação da proposta pela
Secretaria de Atenção Primária à Saúde, o Ministro de Estado da Saúde editará ato
específico de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do
incentivo financeiro de investimento para a construção de serviços do Programa
Academia da Saúde." (NR)
"Art. 804. O repasse do incentivo financeiro de investimento para a
construção de serviços do Programa Academia da Saúde, habilitados até o ano de
2016, será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente
federativo habilitado, nos seguintes termos:
II - ........................................................
b) do ofício encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite - CIB ou ao
Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal com
informações sobre o início da obra;
§ 2º As fotos a serem inseridas no Sismbo deverão estar em conformidade
com o "Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma,
Ampliação e Construção de UBS", cujo acesso encontra-se disponível em endereço
eletrônico do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 805. Para as propostas de construção dos estabelecimentos do
Programa Academia da Saúde habilitadas a partir de 2017, serão observadas as regras
das etapas, prazos e da parcela única nos termos do Título IX da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)
Art. 4º O Anexo I, II e III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, passa a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e
III a esta Portaria.
Art. 5º Ficam revogados:
§ 1º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017:
I - parágrafo único do art. 13º;
II - arts. 17º, 31º, 35º;
III - incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 19º;
IV - art. 20 a 24;
V - §§ 1º e 2º do art. 25º;
VI - inciso V do art. 29º;
VII - parágrafo único do art. 30; e
VIII - incisos I, II e parágrafo único do art. 34º.
§ 2º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017:
I - arts. 135 a 141;
II - incisos I, II e III do art. 801;
III - incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 805;
IV - art. 806; e
V - Seção VI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA