PORTARIA GM/MS Nº 10.244, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.244, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5 e nº 6, ambas de 28 de setembro de
2017, que dispõem sobre o Programa Academia da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Seção I do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º O Programa Academia da Saúde tem como objetivo principal
contribuir para a promoção da saúde e produção do cuidado e de modos de vida
saudáveis da população, a partir da implantação de serviços com infraestrutura e
profissionais qualificados.
Parágrafo único. Os serviços do Programa Academia da Saúde são
desenvolvidos em espaços públicos construídos para o desenvolvimento das ações do
programa, segundo os eixos descritos no art. 7º e em conformidade com os objetivos,
princípios e diretrizes previstos nesta Seção." (NR)
"Art. 4º .......................................................
I - atuar como um ponto estratégico da Rede de Atenção à Saúde para
produção do cuidado integral no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
II - funcionar como um programa de promoção da saúde, prevenção e
atenção às condições crônicas; e
III - constituir como um espaço de produção, ressignificação e vivência de
conhecimentos que favoreçam a construção coletiva de modos de vida saudáveis e o
fortalecimento do autocuidado apoiado em saúde." (NR)
"Art. 5º .......................................................
I - educação popular em saúde, construção coletiva de saberes e práticas
em promoção da saúde;
II - intersetorialidade na construção e desenvolvimento das ações de saúde;
III - interdisciplinaridade e interprofissionalidade na produção do
conhecimento e do cuidado em saúde;
VI - territorialidade, reconhecendo o espaço de forma dinâmica e singular,
e levando em conta suas especificidades na produção da saúde; e
VII - equidade na oferta de ações e serviços do Programa Academia da
Saúde, considerando os determinantes sociais da saúde.
Parágrafo único. O Programa Academia da Saúde também segue os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS,
Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Política Nacional de Alimentação e Nutrição
- PNAN, Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - PNPIC e
da Política Nacional de Educação Popular em Saúde - PNEPS." (NR)
"Art. 6º .......................................................
V - promover ações de saúde de forma intersetorial;
VI - potencializar as ações nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde, da
vigilância em saúde e da promoção da saúde;
VII - promover a integração multiprofissional e interprofissional na
construção e na execução das ações;
VIII - promover a convergência de projetos ou programas intersetoriais no
âmbito da saúde;
IX - ampliar a autonomia e autocuidado apoiado dos indivíduos sobre modos
de vida mais saudáveis;
X - promover ações, e realizar aconselhamento e divulgação sobre práticas
corporais e atividades físicas para população;
XI - promover ações, e realizar aconselhamento e divulgação sobre
alimentação adequada e saudável;
XII - promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais
de apoio e ambientes de convivência, solidariedade e promoção da cultura de paz;
XIII - potencializar o conhecimento popular na produção de ações de
cuidado individuais e coletivas que favoreçam a promoção da saúde, fortalecendo
práticas e saberes de povos e comunidades tradicionais;
XV - fomentar ações de educação permanente nos serviços." (NR)
"Art. 7º As atividades no âmbito do Programa Academia da Saúde serão
desenvolvidas conforme os seguintes eixos:
I - práticas corporais e de atividades físicas;
II - produção do cuidado integral e de modos de vida saudáveis;
III - promoção da alimentação adequada e saudável;
IV - práticas integrativas e complementares em saúde;
IX - práticas antirracistas, territórios saudáveis e envelhecimento ativo;" (NR)
"Art. 8º O Programa Academia da Saúde será implantado pelas Secretarias
Municipais de Saúde e do Distrito Federal, com o apoio das Secretarias Estaduais da
Saúde e do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 9º .......................................................
III - definir recursos orçamentários e financeiros para a implantação e
manutenção do Programa Academia da Saúde;
IX - realizar monitoramento das propostas habilitadas para construção da
infraestrutura do Programa Academia da Saúde;
X - propor indicadores para monitoramento e avaliação do Programa
Academia da Saúde;" (NR)
"Art. 10. .......................................................
III - definir recursos orçamentários e financeiros para a construção da
infraestrutura e para a manutenção do Programa Academia da Saúde, conforme
pactuação e quando necessário;" (NR)
"Art. 11. .......................................................
I - implantar o Programa Academia da Saúde no âmbito distrital e municipal,
conforme a necessidade de saúde da população expressa no planejamento local e
regional;
II - executar os recursos financeiros de investimento repassados pelo
Ministério da Saúde para a construção da infraestrutura do Programa Academia da
Saúde;
III - inserir o Programa Academia da Saúde nos instrumentos de
planejamento e prestação de contas;
IV - definir recursos orçamentários e financeiros para a construção da
infraestrutura e manutenção do Programa Academia da Saúde, conforme pactuação e
quando necessário;
VII - promover articulação intersetorial e intrassetorial para a efetivação do
Programa Academia da Saúde no âmbito distrital e municipal;
IX - estabelecer estratégias de educação permanente para a qualificação dos
profissionais e dos serviços do sistema local de saúde na área da promoção da saúde
e produção do cuidado;
XI - garantir o registro das atividades desenvolvidas no Programa Academia
da Saúde;
XII - garantir o registro e envio de informações das atividades desenvolvidas
nos serviços do Programa Academia da Saúde, ao Ministério da Saúde, observando-se
os prazos determinados para envio de informação na Seção IV do Capítulo III do Título
VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017;
......................................................." (NR)
"Art. 12. O Programa Academia da Saúde é um serviço da Atenção Primária
à Saúde e deve promover a articulação com toda a rede de atenção à saúde do SUS,
bem como com outros equipamentos sociais do seu território de abrangência." (NR)
"Art. 13. As atividades do Programa Academia da Saúde serão desenvolvidas
por profissionais qualificados, considerando as categorias listadas no Anexo III a esta
Portaria." (NR)
"Art. 14. Fica recomendado ao Distrito Federal e aos Municípios a
constituição de grupo de apoio à gestão para cada serviço implantado, formado pelos
profissionais que atuam no Programa Academia da Saúde e na Atenção Primária à
Saúde da área de abrangência do serviço, por representantes do controle social e por
profissionais de outras áreas envolvidas no Programa, a fim de garantir a gestão
compartilhada do espaço e a organização das atividades." (NR)
"Art. 15. O Programa Academia da Saúde será desenvolvido em
estabelecimentos de saúde da APS, não havendo impedimento para extensão das
atividades a outros equipamentos do território." (NR)
"Art. 16. Os recursos destinados à infraestrutura do Programa Academia da
Saúde poderão ser provenientes de recursos próprios da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, conforme pactuação." (NR)
"Art. 18. Ficam definidos as regras e os critérios referentes aos incentivos
financeiros de investimento para construção das estruturas, assim como o repasse do
incentivo financeiro de custeio por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde e ficam definidos os critérios de similaridade entre Programas em
desenvolvimento no Distrito Federal e nos municípios e o Programa Academia da
Saúde." (NR)
"Art. 19. O Programa Academia da Saúde será desenvolvido em estruturas
de que dispõe o Anexo I a esta Portaria, a serem construídas pelo Distrito Federal e
pelos municípios interessados:
§ 4º As estruturas do Programa Academia da Saúde deverão ser construídas
na área de abrangência territorial do estabelecimento de saúde de referência no
âmbito da Atenção Primária à Saúde.
§ 6º As estruturas do Programa Academia da Saúde deverão ser
identificadas utilizando padrões apresentados no Manual de Identidade Visual do
Programa Academia da Saúde." (NR)
"Art. 19-A. O Ministério da Saúde recomenda a inclusão de equipamentos na
área dos serviços do Programa Academia da Saúde, dentre os dispostos no Anexo II,
como estratégia de Promoção da Saúde e melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. A definição dos equipamentos a serem incorporados em cada
serviço do Programa da Academia da Saúde é facultativa e ficará a critério do gestor
municipal ou distrital, de acordo com as necessidades e especificidades locais." (NR)
"Art. 19-B. O gestor de saúde deverá estimular que as equipes da Atenção
Primária à Saúde, especialmente as equipes multiprofissionais na APS - eMulti, quando
houver, desenvolvam ações de forma compartilhada com o(s) profissional(is) do
Programa Academia da Saúde." (NR)
"Art. 19-C. Os municípios e Distrito Federal interessados em implantar o
Programa Academia da Saúde farão jus aos seguintes incentivos financeiros:
I - de investimento, para construção dos estabelecimentos do Programa
Academia da Saúde, regido pela Capítulo IV do Título VII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6; e
II - de custeio, para a manutenção dos estabelecimentos do Programa
Academia da Saúde, regido pelo Seção VI do Capítulo III do Título II da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017."
"Art. 19-D. O Programa Academia da Saúde será monitorado a partir de
indicadores a serem pactuados tripartite." (NR)
"Art. 19-E. As estruturas do Programa Academia da Saúde serão construídas
de acordo com os seguintes portes, com especificações presentes no Anexo I a esta
Portaria.
I - porte I: constituída por área coberta de apoio, área descoberta e área
de acessos, circulação e paisagismo;
II - porte II: constituída por edificação de apoio, área descoberta e área de
acessos, circulação e paisagismo; e
III - porte III: constituída por edificação de apoio, área aberta e área de
acessos, circulação e paisagismo.
§ 1º A edificação de apoio de que dispõe o inciso II do caput deverá
contemplar uma sala de convivência, um depósito, sanitários masculinos e femininos
adaptados para pessoas com deficiência, paredes e circulação interna.
§ 2º A edificação de apoio de que dispõe o inciso III do caput deverá
contemplar uma sala de convivência, uma sala de orientação, um depósito, sanitários
masculinos e femininos adaptados para pessoas com deficiência, um depósito de
material de limpeza, uma copa, paredes e circulação interna." (NR)
"Art. 19-F. O cadastro, as informações de monitoramento sobre o início, a
execução, a conclusão e o funcionamento da obra do estabelecimento do Programa
Academia da Saúde serão inseridos no Sistema de Monitoramento de Obras - Sismob
pelo ente federado habilitado, sendo de responsabilidade do gestor de saúde a
permanente e contínua atualização desses dados, responsabilizando-se ainda pela
veracidade e qualidade dos dados fornecidos." (NR)
"Art. 19-G. Caso o gestor de saúde responsável não providenciar a
regularização da alimentação ou atualização das informações no SISMOB por sessenta
dias consecutivos, o Ministério da Saúde dotará as medidas necessárias à suspensão do
repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao respectivo ente federativo
para a execução do programa ou estratégia, a qual perdurará até o saneamento da
mencionada irregularidade.
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse
de recursos financeiros de que trata o caput, o Ministério da Saúde providenciará a
regularização das transferências dos recursos." (NR)
"Art. 19-H. Com o término da obra objeto do incentivo financeiro de
investimento de que trata esta Subseção, o ente federativo habilitado assume a
manutenção do respectivo serviço do Programa Academia da Saúde." (NR)
"Art. 19-I. As despesas para construção dos estabelecimentos do Programa
Academia da Saúde são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
§ 2º Caso o custo final da construção do estabelecimento do Programa
Academia da Saúde seja superior ao incentivo financeiro de investimento repassado
pelo Ministério da Saúde para cada porte, nos termos desta Subseção, a respectiva
diferença de valores deverá ser custeada pelo próprio município, pelo Distrito Federal
ou pelo estado, conforme pactuação.
§ 3º Caso o custo final da construção do estabelecimento seja inferior ao
incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos
recursos poderá ser utilizada pelo Município ou Distrito Federal para o acréscimo
quantitativo de ações de construção dirigidas exclusivamente ao mesmo
estabelecimento contemplado." (NR)
"Subseção II-A
Do Incentivo Financeiro de custeio do Programa Academia da Saúde" (NR)
"Art. 28-A. Fica instituído o incentivo financeiro federal de custeio mensal,
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o art.
3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
referente aos serviços do Programa Academia da Saúde, considerando as modalidades,
nos seguintes termos da Seção VI, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput serão classificados de
acordo com a carga horária dos profissionais vinculados ao Programa, sendo
estabelecida como carga horária mínima para cada profissional em 20 horas semanais,
com garantia de funcionamento do estabelecimento em, pelo menos, dois turnos
diários, em horários definidos a partir da necessidade da população e do território, nos
termos do art. 134-E, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, nas seguintes modalidades.
I - academia da saúde estratégica: um profissional ou mais profissionais com
a soma da carga horária mínima de quarenta semanais;
II - academia da saúde complementar: dois ou mais profissionais com a
soma da carga horária mínima de sessenta; e
III - academia da saúde ampliada: dois ou mais profissionais com a soma da
carga horária mínima de oitenta." (NR)
"Art. 28-B. O gestor de saúde poderá ampliar, a qualquer momento, o
número de profissionais, ou carga horária daqueles com 20 horas, vinculados ao
Programa Academia da Saúde.
Parágrafo único. Para fins de custeio mensal, a modalidade de academia da
saúde será monitorada e verificada por meio da carga horária dos profissionais
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
considerando a composição profissional e carga horária mínima individual." (NR)
"Art. 28-C. Para pleitear o credenciamento do Programa Academia da Saúde
e, posteriormente, manutenção do recebimento do incentivo financeiro de custeio
mensal, os municípios e distrito federal deverão atentar as regras específicas
estabelecidas nos art. 134-C, art. 134-D, art. 134-E e art. 134-G da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017." (NR)
"Art. 29. Poderão pleitear o credenciamento ao recebimento do incentivo
financeiro de custeio de que trata a Seção VI do Capítulo II do Título II da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na condição de programa similar
ao Programa Academia da Saúde, conforme disposto no art. 134-C da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, as iniciativas locais que:" (NR)
II - possuam profissional em atuação no programa similar conforme lista de
códigos do CBO descrita no Anexo III a esta Portaria e carga horária semanal dos
profissionais conforme o art. 28-A desta Portaria;"
IV - possuam estrutura física construída ou adaptada exclusivamente para o
Programa, semelhante ou igual a uma das modalidades do Programa Academia da
Saúde e localizada em território coberto pelas ações da Atenção Primária à Saúde,
conforme Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017;
Parágrafo único. Não serão consideradas como estruturas físicas equivalentes
às do Programa Academia da Saúde:
I - aquelas localizadas ou vinculadas a estabelecimentos de ensino;
II - aquelas localizadas ou vinculadas a locais de práticas religiosas;
V - centros de treinamento desportivo;
VI - centros sociais urbanos;
VII - conjuntos de equipamentos para exercícios físicos resistidos dispostos
em praças, parques e clubes; e
......................................................." (NR)
"Art. 30. Para pleitear o credenciamento ao recebimento do incentivo
financeiro de que trata a Seção V do Capítulo II do Título II da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, destinado ao custeio dos
serviços do Programa Academia da Saúde, serão observados os procedimentos
dispostos nos art. 134-C e art. 134-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, no que couber." (NR)
"Art. 32. Para a manutenção do recebimento do incentivo financeiro de
custeio, pelo Distrito Federal e municípios, destinado aos serviços similares aos do
Programa Academia da Saúde, será observado o disposto no art. 134-G da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)
"Art. 33. Para as propostas de construção, ainda não concluídas, dos
estabelecimentos do Programa Academia da Saúde, habilitadas até o ano de 2016,
serão observados os termos dos arts. 804 e 1119 da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)
"Art. 34. Para as propostas de construção dos estabelecimentos do
Programa Academia da Saúde habilitadas a partir de 2017, serão observadas as regras
das etapas, prazos e da parcela única nos termos do Título IX da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º As propostas de construção de que dispõe o caput e o art. 33 desta
Portaria, que estejam incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia, observarão os prazos, procedimentos e demais condições
previstas nas normas e instrumentos vigentes do referido Pacto, prevalecendo suas
disposições específicas sobre eventuais regras gerais do programa.
§ 2º As propostas de construção de que dispõe no caput e o art. 33 desta
Portaria, com prazo de execução expirado, que não se enquadrarem ou não forem
aderidas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia serão
automaticamente canceladas, com encerramento do compromisso financeiro
anteriormente assumido, sem prejuízo de eventual apresentação de nova proposta
conforme regras vigentes à época." (NR)
"Art. 36. O Distrito Federal e os municípios observarão o prazo que consta
na Seção IV do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, para o registro e envio das informações ao Ministério da
Saúde, para fins de financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política
Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Os entes federativos que utilizarem sistemas próprios ou de
terceiros, deverão garantir a integração e envio das informações de forma compatível
com a Estratégia e-SUS APS." (NR)
"Art. 37. O monitoramento e a avaliação das atividades realizadas no âmbito
do Programa Academia da Saúde ficarão a cargo do Ministério da Saúde, das
Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, podendo essas
ações serem realizadas por meio de:
........................................................ " (NR)
"Art. 41. .........................................
II - em relação ao incentivo financeiro de custeio dos serviços do Programa
Academia da Saúde e dos serviços habilitados em programa em desenvolvimento no
Distrito Federal e no município identificado como similar ao Programa Academia da
Saúde, o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária
à Saúde." (NR)
"Art. 42-A. A aplicação dos recursos de investimento e custeio do Programa
Academia da Saúde devem constar no Relatório Anual de Gestão - RAG do ente
federativo habilitado." (NR)
Art. 2º. A Seção VI do Capítulo III do Título II da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Seção V-A
"Do Incentivo Financeiro Federal de Custeio dos Serviços do Programa
Academia da Saúde" (NR)
"Art. 134-A. Fica instituído o incentivo financeiro federal de custeio mensal
referente aos serviços do Programa Academia da Saúde - PAS, considerando as
modalidades, nos seguintes termos:
I - academia da saúde estratégica: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - academia da saúde complementar: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais); e
III - academia da saúde ampliada: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
estabelecimento." (NR)
"Art. 134-B. Fica definido o incentivo financeiro de custeio, do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o art. 3º do inciso
I desta Portaria, para implementação de novos serviços do Programa Academia da
Saúde, no valor equivalente ao custeio de uma parcela mensal da modalidade
implantada, conforme art. 134-A, parágrafo único, em parcela única, concomitante ao
custeio da primeira parcela." (NR)
"Art. 134-C. A solicitação do credenciamento para recebimento do incentivo
financeiro do Programa Academia da Saúde deverá ser realizada pelos gestores de
saúde dos municípios e do Distrito Federal por meio do sistema Gerencia APS,
disponível no portal e-Gestor.
Parágrafo único. No prazo de até três competências, a contar da data de
publicação da portaria de credenciamento dos novos serviços no Diário Oficial da União, a
gestão municipal e distrital deverá cadastrar os profissionais no SCNES" (NR)
"Art. 134-D. Para fins de credenciamento e recebimento do incentivo
financeiro de custeio mensal, o município ou Distrito Federal deverá cadastrar no
SCNES os serviços elegíveis ao Programa Academia da Saúde, considerando:
I - o tipo de estabelecimento de saúde 74 - Academia da Saúde, para
estabelecimentos de saúde do Programa Academia da Saúde com CNES próprio; ou
II - o serviço de apoio 12 - Estrutura da Academia da Saúde, quando o
serviço funcionar em um estabelecimento de saúde existente do tipo 01 - Posto de
Saúde, 02 - Centro de Saúde/Unidade Básica ou 15 - Unidade Mista, ou de classificação
001 - Unidade Básica de Saúde." (NR)
"Art. 134-E. Para fins da transferência do incentivo financeiro federal de que
trata esta Seção, os serviços do Programa Academia da Saúde, credenciados por meio
de Portaria editada pelo Ministro de Estado da Saúde, deverão atender aos seguintes
requisitos de composição profissional, conforme lista de CBO descrita no Anexo III da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, por
modalidade:
I - academia da saúde estratégica: um profissional ou mais profissionais com
a soma da carga horária mínima de quarenta semanais;
II - academia da saúde complementar: dois ou mais profissionais com a
soma da carga horária mínima de sessenta; e
III - academia da saúde ampliada: dois ou mais profissionais com a soma da
carga horária mínima de oitenta.
Parágrafo único. A carga horária mínima dos profissionais cadastrados nos
serviços do Programa Academia da Saúde não deverá ser menor que vinte horas
semanais." (NR)
"Art. 134-F. O recebimento do recurso financeiro de custeio está
condicionado ao credenciamento e homologação dos serviços do Programa Academia
da Saúde pelo Ministério da Saúde, observado o disposto nesta Seção e os requisitos
descritos no art. 9º-D." (NR)
"Art. 134-G. Após a homologação dos serviços pelo Ministério da Saúde, a
gestão municipal e do Distrito Federal deverá manter atualizados os sistemas de
informações vigentes, ficando sujeito à suspensão dos recursos de custeio e ao
descredenciamento, conforme disposto na PNAB." (NR)
§ 1º A suspensão dos recursos financeiros para os serviços do Programa
Academia da Saúde será aplicada, considerando as irregularidades identificadas, nas
seguintes hipóteses:
I - incorreção do cadastro do serviço ou composição profissional no
SCNES;
II - ausência do envio de informações de produção, ao Sistema de
Informação da Atenção Primária à Saúde, por três competências consecutivas;
III - suspensões por órgãos de controle; ou
IV - demais hipóteses descritas na PNAB.
§ 2º Após doze competências consecutivas da suspensão total da transferência
do incentivo financeiro para o Programa Academia da Saúde, o estabelecimento será
descredenciado e a homologação do CNES será cancelada." (NR)
"Art. 134-H. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo
Ministério da Saúde, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata
esta Seção será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo
ente federativo beneficiado." (NR)
Art. 3º O Capítulo IV do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: