RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 25)

A partir dos dados reportados, o DECOM poderá apurar os preços de exportação devidamente praticados em cada canal de distribuição. Frise-se que, no caso de vendas por
meio de tradings relacionadas, a autoridade deverá, ainda, reconstruir os preços de exportação, expurgando os efeitos das tradings, o que deve reduzir ainda mais os preços para as
exportações do produto objeto realizadas por meio desse canal de distribuição As peticionárias se reservam ao direito de apresentar considerações adicionais a respeito dos dados e
informações apresentados pelos produtores/exportadores chineses até o final da fase de instrução do processo.
Para fins de determinação final, a autoridade poderá, ainda, solicitar as informações complementares que julgar pertinentes, assim como devidamente verificar in loco a
acuracidade dos dados reportados pelas empresas chinesas.
114. Com relação à análise de dano e causalidade, a indústria doméstica ressaltou que o DECOM teria esmiuçado os impactos das importações a preço de dumping no Parecer
de abertura do caso, e teria demonstrado que tais importações teriam sido realizadas com subcotação expressiva, o que teria levado à deterioração dos indicadores de produção, vendas
e financeiros da indústria doméstica.
115. A indústria doméstica ressaltou ainda que os dados e informações apresentados pelas produtoras nacionais teriam sido reportados e validados durante as verificações in
loco realizadas nas empresas.
116. Sobre o volume de vendas e participação no mercado brasileiro, a indústria doméstica teria observado uma queda considerável em suas vendas do produto similar
de fabricação própria (líquidas de devoluções) destinadas ao mercado interno: redução de cerca de -7,6% nas vendas no mercado interno de P1 a P2, com de aumento de 8,2%
de P2 a P3, seguida de redução drástica de -24,8% de P3 a P4 e manutenção da queda com -1,1% de P4 para P5. No total dos períodos, de P1 a P5, haveria queda de -
25,7%.
117. Nesse sentido, segundo a indústria doméstica, ela viria perdendo vendas ao longo do período de dano, tendo em vista a impossibilidade de competir com as
importações do produto objeto a preços de dumping.
118. A indústria doméstica teria notado também queda constante na participação de suas vendas no mercado brasileiro a partir de P2: [RESTRITO] p.p. de P2 a P3,
[RESTRITO] p.p. de P3 a P4 e [RESTRITO] p.p. de P4 a P5. Considerando todo o período de investigação (P1 a P5), se notaria queda de [RESTRITO] - p.p. na participação das vendas
da indústria doméstica no mercado brasileiro, ao passo que as importações dos produtos investigados teriam aumentado [RESTRITO] p.p. de P1 a P5.
119. Assim, segundo a indústria doméstica, em razão da relevante perda de participação das vendas domésticas no mercado brasileiro e consequente aumento da
participação das importações da origem investigada, poderia ser verificado dano à indústria doméstica.
120. Para demonstrar os possíveis danos causados à produção e ao grau de ocupação, a indústria doméstica teria constatado queda na capacidade efetiva, com -0,2%
de P1 a P2, leve aumento de 0,6% de P2 a P3, seguido de queda constante de -4,7% de P3 a P4, -1,7% de P4 a P5 e, se analisado os extremos, -5,9%.
121. A queda da capacidade efetiva, por sua vez, teria sido acompanhada por queda na produção da indústria doméstica, que teria registrado redução de -27,7% de
P1 a P5. Tal cenário se mostraria ainda mais grave ao se analisar P3 a P5, em que teria havido diminuição da produção em cerca de -32,7%.
122. Por consequência, de acordo com a indústria doméstica, o grau de ocupação teria registrado o mesmo movimento de queda a partir de P3 (queda de [RESTRITO]
p.p. de P3 para P4, seguida de [RESTRITO] p.p. de P4 a P5). Ao final, a redução de P1 a P5 teria sido de [RESTRITO] p.p.
123. A indústria doméstica frisou que o impacto das importações sobre os indicadores de produção e grau de ocupação só não teria sido mais acentuado, pois ela teria
cortado preços e sacrificado sua rentabilidade no último intervalo (P4 a P5), como resposta à entrada "agressiva dos produtos chineses a preço de dumping".
124. Com relação ao demonstrativo de resultados, a indústria doméstica destacou os indicadores de receita líquida, preços médios ponderados e resultados e margens.
125. Primeiramente, a indústria doméstica destacou que a receita líquida no mercado interno teria apresentado variação negativa de -6,2% de P1 para P2, elevando-se em 53,6%
de P2 para P3 e apresentando novas quedas de -27,9% de P3 para P4 e, por fim, de -11,9% de P4 para P5. Nos extremos do período (P1-P5) teria havido redução de -8,3%.
126. Enquanto isso, a receita líquida no mercado externo teria apresentado queda de -21,2% de P1 a P2, seguido de aumento de 107,5% de P2 para P3 e queda constante
de P3 para P4, com -29,6%, e de P4 a P5, com -58,9%. Nos extremos do período (P1 P5), teria havido queda de 52,7%.
127. Já a receita líquida total teria apresentado variação negativa de -7% de P1 para P2, elevando-se em 56% de P2 para P3, com queda de -27,9% de P3 para P4 e
de -15,3% de P4 para P5. Nos extremos do período (P1-P5) teria havido queda de -11,2%.
128. Assim, segundo a indústria doméstica, haveria dano, particularmente em P5, quando teria havido a maior queda da receita líquida no mercado interno de toda a série.
129. No que tange aos preços médios, a indústria doméstica teria observado dano considerável dos preços médios praticados tanto no mercado interno quando no
externo, especialmente de P4 para P5, quando teria havido -3,9% de P3 a P4 e de -10,9% de P4 a P5 nos preços praticados no mercado interno e retração de -14,9% de P3 a
P4 e de -20,6% de P4 a P5 no preço médio das vendas no mercado externo.
130. Quanto à relação entre custo de produção e preço de venda, a indústria doméstica teria observado as principais evidências de dano à indústria doméstica, em que
teria havido deterioração de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P3 e P5, e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5.
131. Segundo a indústria doméstica, o principal fator de deterioração desta relação teriam sido as importações da origem investigada a preço de dumping e com
subcotação em relação ao produto nacional em P5.
132. Tais preços teriam causado grave dano à indústria doméstica, "tendo em vista que são incapazes de gerar resultados e margens positivos em P5".
133. Quanto ao resultado bruto, a indústria doméstica teria notado expressiva queda de -61,4% de P3 para P4 e de -73,7% de P4 para P5. Nesse sentido, teria havido
relevante queda durante o último período investigado, retratando os danos sofridos pela indústria.
134. Quando se analisa o resultado operacional, a indústria doméstica teria observado queda considerável de P3 para P4, de -89,5%, seguido por nova queda de P4 para
P5, -151,8%.
135. A indústria doméstica destacou ainda que todas as suas margens teriam apresentado queda em P5, com destaque para a margem operacional, que teria tido grave
deterioração de P3 a P4, -[CONFIDENCIAL] p.p., e de P4 a P5, -[CONFIDENCIAL] p.p.
136. Dessa forma, a indústria doméstica destacou que estaria trabalhando em um limiar muito próximo ao prejuízo operacional, e que tal cenário poderia se concretizar
caso não haja um reequilíbrio nos padrões de competitividade no Brasil, que, segundo a indústria doméstica, se encontraria desbalanceado "em função da prática de dumping da
origem investigada".
137. A indústria doméstica destacou ainda que haveria subcotação ao longo do período investigado, com destaque para P5, com uma subcotação de R$ [RESTRITO] /t e subcotação
relativa de 29,5%, o que deixaria claro os efeitos das importações da origem investigada sobre preços da indústria doméstica, demonstrando dano às produtoras nacionais.
138. Poder-se-ia observar, ainda segundo a indústria doméstica, depressão e supressão dos preços no período investigado, em especial de P3 para P4 e P4 para P5.
139. Nesse contexto, de acordo com a indústria doméstica, seria possível concluir que haveria dano ao setor, principalmente no período de P4 a P5, em que a queda
contínua no volume de vendas e na produção do produto similar nacional estaria associada a uma redução generalizada em seus indicadores financeiros.
140. Sobre o nexo de causalidade, a indústria doméstica observou que no período de análise de dano teria havido aumento - tanto em termos absolutos quanto relativos
ao mercado brasileiro e à produção nacional - das importações investigadas, realizadas a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica. Isso teria ocorrido ao
mesmo tempo em que a indústria doméstica teria sofrido deterioração de seus indicadores de produção, vendas e financeiros.
141. Segundo a indústria doméstica, esse aspecto poderia ser corroborado pela análise dos possíveis outros fatores causadores de dano:
Primeiramente, no que tange ao volume e ao preço das importações das demais origens, observa-se que a representatividade das importações não investigadas no total
de laminados planos a frio importados pelo Brasil decresceu sucessivamente ao longo do período analisado. Em P5, representaram apenas 18,4% do total.
Além disso, durante todo o período de análise o preço médio das importações chinesas foi mais baixo que o preço médio praticado nas importações das demais origens.
Esse aspecto é relevante na medida em que, por exemplo, mesmo com os preços da indústria doméstica pressionados por conta dos preços das importações chinesas, em nenhum
período houve subcotação na comparação com as demais origens, como mostra a tabela abaixo.
Assim, confirmando os termos do Parecer de abertura, diante (i) da diminuição das importações originárias das demais origens, (ii) da elevação de seu preço e (iii) do
fato de o preço médio dessas importações ser superior ao da indústria doméstica, conclui-se não haver indícios de que as importações das demais origens possam ter causado
dano à indústria doméstica.
Já no que diz respeito ao impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos, as conclusões do Parecer de abertura devem
ser mantidas, no sentido de que os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados de forma significativa por eventuais processos de liberalização comercial. Isso por
conta da linearidade da redução das alíquotas e, sobretudo, do crescimento superior das importações chinesas e da ausência de subcotação das importações das demais
origens.
Da mesma forma, não se observa qualquer mudança de padrão de consumo ou adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto
importado ao nacional. No mesmo sentido, foram insignificantes importações e revendas da indústria doméstica, já que nunca superiores a 0,2% do total de suas vendas. Todos
esses fatores não são causa do dano à indústria doméstica.
Além disso, embora se observe queda da produtividade nos extremos da série, essa queda é antes fruto da acentuada redução da produção da indústria doméstica.
Ademais, como o DECOM destacou em seu Parecer de abertura, o custo de mão de obra representa parcela pequena do custo de produção do produto similar. Por
conta disso, não se pode atribuir o dano à retração no indicador de produtividade da indústria doméstica.
Por fim, no caso do desempenho exportador, observa-se que a parcela correspondente às exportações no conjunto total das vendas da indústria doméstica manteve-
se em torno de 7,6% na média ao longo de todo o período de dano, oscilando entre 8,0% em P1 e 5,1% em P5. Essa redução de cerca de 3 p.p. não é, por conseguinte, suficiente
a ponto de afastar os efeitos danosos das importações a preços com indícios de dumping sobre a indústria doméstica.
Por tudo isso, é inegável que: (i) as importações da origem investigada a preços de dumping contribuíram significativamente para o comprovado dano à indústria
doméstica; ao mesmo tempo em que (ii) os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a
preços de dumping para o dano verificado.
Os severos danos causados pelas importações a preço de dumping, que ingressaram no mercado brasileiro em volumes recordes durante o período de investigação, já
seriam, por si só, elementos suficientes para justificar a recomendação para aplicação de direito provisório. Apesar disso, em estrito atendimento ao inciso III do art. 66, apresenta-
se a seguir elementos adicionais que corroboram a relevância da aplicação de direito provisório para evitar o agravamento do dano durante a presente investigação.
142. Sobre a necessidade de aplicação do direito provisório, segundo a indústria doméstica, o produto objeto da investigação continuaria ingressando no mercado
brasileiro em volumes expressivos e preços baixos mesmo após a abertura do caso.
143. Ao se consultar as estatísticas de importação do Brasil referentes aos subitens presentes nesta investigação, no período de janeiro a dezembro de 2024 (P6), as
importações de laminados planos a frio estariam ingressando em volumes mais expressivos do que P5 (aumento de 7%), e com preços ainda mais baixos (queda de 12,6%).
144. A indústria doméstica esclareceu que o aumento das importações em P6 teria ocorrido a despeito da inclusão dos códigos 7209.16.00 e 7209.17.00 da NCM (que
concentrariam o maior volume importado do produto objeto) na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional (DCC) com alíquota de 25%. Essa alíquota é aplicável para os volumes que excedam a cota definida para os referidos códigos tarifários. Segundo a indústria doméstica,
as cotas teriam tido pouco efeito em relação aos volumes de importação do produto objeto, conforme poderia ser verificado na tabela abaixo:
Quadro Comparativo Quotas DCC x Importações do Produto Objeto em P6
Código NCM Período Quotas DCC (t) Imp. BR Produto
7209.16.00 01/06/2024 a 30/09/2024 59.118,7 91.068,3
01/10/2024 a 31/01/2025 59.118,7 51.568,5
7209.17.00 01/06/2024 a 30/09/2024 41.441,0 57.309,7
01/10/2024 a 31/01/2025 41.441,0 30.594,0
Fonte: Comex Stat e Resolução GECEX nº 600/2024
145. Segundo a indústria doméstica:
Com efeito, cumpre observar que as importações do produto chinês ultrapassaram sozinhas a cota (aplicável para todas as origens das importações brasileiras) referente
ao período de junho a setembro de 2024, assim como, considerando apenas dados até dezembro de 2024, já se aproximam dos volumes definidos para todo o período vigente
de outubro de 2024 a janeiro de 2025.
Logo, a julgar pela tendência observada nas importações em P6, os produtores/exportadores chineses parecem ter neutralizado os efeitos da inclusão de determinados
produtos na DCC com a redução nos preços do produto objeto e ampliação de margens de dumping. Dessa forma, as importações do produto objeto absorvem os efeitos da
majoração da alíquota do Imposto de Importação e continuam ingressando com margens de subcotação expressivas em relação aos preços do produto similar doméstico (que em
P5 foi de 1.459,84 R$/t, equivalentes a 35% do preço CIF internado do produto objeto).
A queda vertiginosa dos preços denota a agressividade dos produtores/exportadores chineses, que se valem do imenso excesso de capacidade instalada naquele país para
a rápida tomada do mercado brasileiro. A mera abertura desta investigação não surtiu qualquer impacto para frear o avanço chinês, que, como visto, continua ocorrendo em ritmo
ainda mais acelerado, e somente poderá ser remediado por meio da aplicação de direitos provisórios.
Fato é que a China pode, a qualquer momento, aumentar ainda mais suas exportações com dumping para o Brasil, agravando o cenário de dano sofrido pela indústria
doméstica. Basta observar que, segundo dados da publicação CRU, disponível no Anexo 01 [CONFIDENCIAL], a China teria capacidade instalada para produção de mais de 157 milhões
de toneladas, mas teria produzido "apenas" 91 milhões em 2023 (P5). Uma pequena fração dessa capacidade ociosa já seria suficiente para suprir todo o mercado brasileiro.
A imensa capacidade instalada na China, que é mantida por meio de robustos subsídios concedidos pelo governo chinês, mais de 10 vezes maiores que os de países
membros da OCDE, está corroendo os preços no mercado internacional e causando danos severos aos países produtores de aço, incluindo aqueles relacionados ao segmento do
produto similar no Brasil. A última reunião do Comitê de Aço da OCDE, realizada em novembro de 2024, sinalizou a gravidade da situação:
Factors that have signaled steel crises in the past are present today: global excess capacity is rising strongly, steel prices have been falling, exports of unfairly traded
steel and steel-intensive products, including from sources of excess capacity, are flooding international markets, and trade actions are escalating.
Committee discussions indicated that world steel demand continues to decline for the third year in a row, with many firms continuing to struggle to maintain, or return
to, profitability. Global excess capacity has reached crisis levels, leading to trade disturbances and market failures that are affecting most steel-producing countries, regardless of
their size or level of development. China's net exports have surged to nearly 100 million metric tonnes in 2024, on an annualised basis, causing significant market distortions. China's
steel subsidies are more than five times higher than other non-OECD economies, and more than 10 times higher than OECD countries. Steel subsidies in non-OECD countries are
42% higher in terms of cash grants and 11 times higher with respect to below-market borrowings than in OECD countries. Many delegations noted that steel import surges are
impacting their economies, including dumped and subsidised steel across a range of steel and downstream steel products. The impacts of the unfair competition are considerable
and tangible: across the OECD, efficient plants have had to scale back their production, reduce their capacity, and some have even shut down permanently as a result of the persistent
market distortions. These impacts go far beyond the steel industry itself, affecting upstream and downstream manufacturing and even threatening climate mitigation efforts. Tens
of thousands of steel jobs have been lost around the world in the past years across many members, and thousands more are currently on the line. Delegates raised concerns about
the risk that unfair competition poses for deindustrialisation and workers, and the need to protect employment levels in the current situation.
146. A indústria doméstica ressaltou, ainda, que o mercado global do produto objeto da investigação seria dominado por traders, que se aproveitariam da elevada
disponibilidade de produto na China para ofertar produtos a preços baixos. Tal fato poderia ser comprovado, por exemplo, pela resposta da importadora Ferronorte nos autos:
A aquisição é realizada por intermédio de Traders. Nossos contratos são pontuais, ou seja, limitados a uma compra específica. Não realizamos compras diretamente dos
fabricantes. Não há práticas de desconto. A variação de preço depende do fornecedor (Trader) e principalmente do frete, ou seja, quanto maior quantidade, menor é o frete, o
que reflete no preço final.
147. Com base nas respostas aos questionários dos produtores/exportadores, a indústria doméstica também teria verificado que as vendas para o Brasil teriam sido
realizadas por meio de tradings relacionadas e não relacionadas.
148. Segundo a indústria doméstica:
Essa dinâmica potencializa o escoamento da produção chinesa a preços de dumping por todo o mundo. E considerando a imensa capacidade ociosa disponível naquele
país, praticamente não há limite para a oferta do produto objeto a preços de "oportunidade", isto é, preços baixos e com dumping. A própria Ferronorte confirma a lógica dessas
operações: quanto maior a quantidade, mais vantajoso para os importadores!
149. Por fim, a indústria doméstica frisou que diversos países no mundo estariam implementando medidas de defesa comercial para conter o ingresso do produto chinês
a preços desleais:
Para laminados a frio produzidos pela China, identificou-se, conforme informado na petição inicial, 3 medidas compensatórias e 12 medidas antidumping aplicadas por
diversos países (mercados consumidores relevantes), como Canadá, EUA, Indonésia, Malásia, México, Paquistão, Reino Unido, Tailândia, Taiwan, União Europeia e Vietnã.
A União Europeia e o Reino Unido também aplicam salvaguardas sobre as importações do produto similar. Já no caso dos EUA, há aplicação de salvaguardas (Section
232), de 25%, e sobretaxa com base na Seção 301 (atualmente também em 25%), enquanto o México elevou suas tarifas de importação para o produto similar ao desta investigação,
os quais estão sujeitos a alíquota de 25% desde agosto de 2023.
Mais recentemente, em 6 de janeiro de 2025, a Índia notificou a OMC sobre a abertura de investigação de salvaguarda sobre laminados planos de aço, ligados ou não
ligados, que inclui o produto similar ao desta investigação. A China foi a quarta maior origem das importações indianas de laminados a frio em P5, tendo registrado volume
equivalente a 105,8 mil toneladas, e a eventual imposição de medidas de salvaguarda pela Índia pode impactar as exportações chinesas para aquele mercado.
O desvio de comércio gerado pelas medidas aplicadas contra exportações chinesas, por parte de países que se constituem em importantes mercados importadores de
produtos de aço, foi apontado por estudo da OCDE de setembro de 2022, que apresenta resultados de pesquisas empíricas que evidenciam esse fenômeno. O estudo mostra que
uma magnitude de cerca de 18% do valor do comércio desses produtos foi objeto de desvio de comércio para outros mercados no período analisado (2013-2018), e que parte
significativa se refere a medidas de defesa comercial aplicadas contra a China.
Deve-se considerar, ainda, no atual contexto internacional, em que se preza cada vez mais pela sustentabilidade das cadeias globais de produção/suprimentos, que a União
Europeia e outros países, como os Estados Unidos, vem editando políticas ambientais, sociais e de governança que restringem o comércio com a China e contribuem para o aumento
da disponibilidade de excedente exportável que pode ser desviado ao Brasil.
Nesse sentido, pode-se citar a Lei de Prevenção do Trabalho Forçado Uigur (UFLPA), nos EUA, que proíbe a importação de bens, incluindo o produto objeto da
investigação, fabricados na ou a partir de insumos da Região Autônoma de Xinjiang. Na União Europeia, por sua vez, destaque-se a implementação do Mecanismo de Ajuste de
Carbono na Fronteira (CBAM), que atinge diretamente os produtos do setor siderúrgico, em especial os países mais poluentes, como a China, que terão que arcar com maiores
custos para exportar para a União Europeia. Cumpre mencionar que os EUA avaliam implementar medida similar ao CBAM, conhecida como "Polution Fee Act", impondo tarifas
sobre determinados produtos importados, inclusive o produto objeto da investigação, conforme proposta atualmente em análise no Congresso estadunidense.
Esse contexto (oferta ilimitada de traders a preços desleais e fechamento de mercados para o produto chinês) permitiu que o Brasil se tornasse alvo fácil e prioritário
para o escoamento dos laminados planos a frio originários da China, sendo um dos únicos países produtores mundiais e com mercado interno relevante sem qualquer aplicação
de medidas de defesa comercial para o produto objeto do pleito. Recorde-se que o Brasil já foi o 2º maior mercado de destino dos produtos laminados planos a frio exportados
pela China em P5, segundo os dados apresentados na petição.
150. Assim, a indústria doméstica ressaltou a necessidade da aplicação de direitos provisórios, tendo em vista: (i) a evolução das importações brasileiras de laminados
planos a frio desde P5; (ii) deterioração dos índices da indústria doméstica; e (iii) desvio de comércio para o mercado brasileiro.
151. O produtor/exportador chinês Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co., Ltd. ("Jingye") apresentou manifestação em 19 de fevereiro de 2025, contestando o
pedido dos produtores nacionais da aplicação de direitos antidumping provisórios.
152. A Jingye afirmou que, de acordo com o art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, três critérios cumulativos deveriam ser cumpridos para a aplicação de direitos
provisórios: I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido
publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem; II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria
doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e III - a CAMEX julgar que tais medidas serão necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
153. A Jingye observou que o declínio nas vendas domésticas teria começado antes do alegado aumento nas importações investigadas. De P1 a P2, as importações
investigadas teriam diminuído 46,8%, enquanto as vendas domésticas da indústria doméstica teriam diminuído apenas 12%. Isso mostraria que, em vez das importações alegadamente
a preço de dumping, outros fatores já estariam causando dano à indústria doméstica antes de qualquer aumento nas importações investigadas.
154. Segundo a Jingye, o período em que a indústria doméstica teria sofrido a maior queda em suas vendas domésticas (de P3 a P4) não teria conexão causal com
as importações alegadamente a preço de dumping. Na verdade, esse potencial dano teria sido causado pelo reajuste do tamanho do mercado brasileiro. De P2 a P3, o volume
do mercado brasileiro teria aumentado acentuadamente em quase 18%, o que teria levado ao reajuste natural de P3 a P4, diminuindo 24,4%. Além disso, de P3 a P4, as importações
investigadas também teriam diminuído em 28,9%, o que significaria que tanto as vendas domésticas quanto as importações investigadas foram impactadas por esse reajuste do
mercado brasileiro.
155. Em conjunto, esses fatores poderiam esclarecer que os indicadores negativos da indústria doméstica de P1 a P2 não teriam conexão com as importações investigadas e que os
indicadores negativos da indústria doméstica de P3 a P4, em vez de estarem ligados às importações investigadas, teriam sido causados pelo reajuste do mercado brasileiro.
156. No que diz respeito à necessidade de adoção de medidas provisórias para evitar danos durante esta investigação, dois outros fatores teriam sido de crucial
importância para esta investigação, segundo a Jingye.
157. Primeiro, nem todos os indicadores da indústria doméstica teriam sido negativamente retratados de P1 a P5. Seu fluxo de caixa teria aumentado 763,5% e,
consequentemente, seu índice de liquidez geral teria aumentado 49%. Isso poderia justificar o fato de que a indústria doméstica estar financeiramente estável atualmente e capaz
de sustentar suas operações sem a necessidade de medidas de defesa comercial emergenciais.
158. Em segundo lugar, a indústria doméstica estaria atualmente protegida pelo aumento temporário das tarifas de importação para os códigos NCM 7209.16.00 e
7209.17.00, que representam a maioria do produto em questão. Esse aumento foi adotado pela Resolução GECEX nº 600/2024, entrando em vigor em julho de 2024.
159. Portanto, a aplicação de medidas provisórias desconsideraria completamente o fato de que o alegado dano causado à indústria doméstica não estaria diretamente
conectado com as importações investigadas. Mesmo antes do aumento das importações investigadas, a indústria doméstica já estaria enfrentando indicadores negativos e,
subsequentemente, estaria sofrendo com o reajuste do mercado brasileiro, em vez de sofrer com as importações investigadas.
160. Além disso, não haveria necessidade de proteger ainda mais a indústria doméstica, uma vez que ela já estaria protegida por meio de tarifas de importação e,
atualmente, teria bons indicadores financeiros de liquidez, o que poderia significar que a indústria doméstica não estaria enfrentando dificuldades para sustentar suas
operações.
1.11.1. Dos comentários do DECOM
161. Sobre considerações acerca do desempenho dos indicadores de dano da indústria doméstica, remete-se às análises desenvolvidas ao longo do item 6 deste documento.
162. Especificamente no que tange ao argumento de que "nem todos os indicadores da indústria doméstica teriam sido negativamente retratados de P1 a P5", remete-
se ao item 6.2 deste documento, no qual resta patente a deterioração de diversos indicadores.
Por todo o exposto, observou-se que a indústria doméstica apresentou deterioração dos indicadores econômico-financeiros de P1 a P5, com especial relevo para o
intervalo entre P4 e P5. Esse declínio é verificado tanto nos indicadores de volumes (produção, grau de ocupação da capacidade instalada, relação estoque/produção), na relação
preço/custo e nos resultados financeiros auferidos (principalmente receita líquida, resultados bruto, operacional, operacional exclusive receitas/despesas financeiras e operacional
exclusive receitas/despesas financeiras e outras receitas/despesas operacionais, bem como respectivas margens).
163. Nesse sentido, cumpre ainda notar a disposição do § 4º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, que preceitua que nenhum indicador, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva.
164. Ressalte-se, contudo, que a despeito da determinação preliminar de existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos,
apurados com base nos dados disponíveis no processo, emergiram dúvidas em relação ao escopo do produto objeto da investigação.
165. Conforme indicado no item 2.5, foi suscitado por empresas importadoras que o aço GNO semiprocessado não deveria integrar o escopo da investigação, em virtude
de alegadas diferenças entre o mencionado produto e os demais produtos do escopo.
166. Dessa forma, sendo necessários maiores esclarecimentos sobre o escopo do produto objeto da investigação quando da emissão da determinação preliminar e
considerando os impactos que eventual aplicação de direitos antidumping provisórios, sem tais esclarecimentos, poderiam causar, recomendou-se o seguimento da investigação sem
a aplicação de direitos provisórios.
1.12. Dos recursos administrativos
167. Em 24 de março de 2025, foram interpostos pedidos de reconsideração (i) pela Baosteel, conforme Processo SEI nº [RESTRITO], e (ii) pela Jingye, conforme Processo
SEI nº [RESTRITO], ambos em face decisão final de escolha dos Estados Unidos da América (EUA) como terceiro país substituto inscrita na Circular SECEX nº 17, de 11 de março
de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2025, no âmbito da presente investigação.
168. O DECOM, em 27 de março 2025, anexou o Ofício Circular SEI nº 84/2025/MDIC e os Ofícios nº 2127 e 2128/2025/MDIC ao processo SEI nº [RESTRITO], e anexou
o Ofício Circular SEI nº 85/2025/MDIC e os Ofícios nº 2129 e 2130/2025/MDIC ao processo SEI nº [RESTRITO], por meio dos quais foi aberto prazo de cinco dias úteis, contados
a partir da data de ciência dos referidos ofícios, para que as partes interessadas se manifestassem a propósito dos referidos pedidos de reconsideração.
169. Findo o prazo mencionado, em 7 de abril de 2025, apresentaram tempestivamente manifestações em relação aos dois pedidos de reconsideração: (i) Usiminas, peticionária,
conjuntamente com a ArcelorMittal Brasil e a CSN, produtoras nacionais do similar doméstico do produto objeto da referida investigação, (ii) a ELETROS e (iii) o governo da China.
170. Após análise do pedido de reconsideração com recurso administrativo, a autoridade competente indeferiu o pedido por meio do Ofício nº 7760, de 26 de novembro de 2025.
171. Em sede de recurso administrativo, o pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório nº 5, de 29 de janeiro de 2026, publicado no D.O.U. em 30 de janeiro de 2026.
1.13. Da prorrogação e dos prazos da investigação
172. Dado o volume e a complexidade das informações apresentadas pelas partes interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações prestadas,
fez-se necessário prorrogar, por até oito meses, a partir de 19 de junho de 2025, o prazo para conclusão da presente investigação. A prorrogação foi tornada pública pela Circular
SECEX nº 17, de 11 de março de 2025, publicada no D.O.U. de 12 de março de 2025, que também divulgou no item 1.13 do anexo único os prazos que serviriam de parâmetro
para o restante da investigação, conforme arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme segue.
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 4 de julho de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 28 de julho de 2025
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 27 de agosto de 2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo 16 de setembro de 2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do Parecer de determinação final 6 de outubro de 2025
1.14. Dos novos prazos da investigação
173. Em 12 de junho de 2025 foi publicada a Circular SECEX nº 41, de 11 de junho de 2025, que tornou públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da presente investigação. Posteriormente, foi publicada em 6 de agosto de 2025 a Circular SECEX nº 61, de 5 de agosto de 2025, alterando os prazos da presente
investigação.
174. São apresentados no quadro a seguir as novas datas estabelecidas como prazos para as etapas a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de
2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento Brasileiro.
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 15 de agosto de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 8 de setembro de 2025
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na
determinação final
8 de outubro de 2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase
de instrução do processo
29 de outubro de 2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do Parecer de determinação final 18 de novembro de 2025
1.15. Do encerramento da fase de instrução
1.15.1. Do encerramento da fase probatória
175. Em conformidade com os prazos publicados na Circular SECEX nº 61, de 2025, a fase probatória da investigação, prevista no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, foi encerrada em 15 de agosto de 2025.
1.15.2. Das manifestações sobre o processo
176. Em 8 de setembro de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1.15.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
177. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 1º de dezembro de 2025, a Nota Técnica DECOM SEI nº
2.700/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.15.4. Das manifestações finais
178. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 22 de dezembro
de 2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de Fatos Essenciais.
96. No transcurso do mencionado prazo, a peticionária Usiminas, em conjunto com as demais produtoras nacionais, CSN e ArcelorMittal, as produtoras/exportadoras
Baosteel e Jingye, bem como as importadoras WEG, Nidec, Duferco e Usina Metais, além da associação ELETROS, apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida
nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados foram incorporados aos itens correlatos deste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
179. O produto objeto da investigação consiste em laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos),
de qualquer largura ou espessura, laminados a frio.
180. Ele é produzido a partir de um laminado plano a quente, conforme etapas descritas em detalhes a seguir.
181. Os produtos laminados planos a quente são resultado do processamento de várias matérias-primas, em especial o minério de ferro e o carvão. Na siderurgia, pode-
se utilizar carvão mineral ou vegetal. O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcancem elevadas temperaturas (cerca de 1.500º Celsius),
necessárias para a fusão do minério. Como redutor, associa-se ao oxigênio, que se desprende do minério com a alta temperatura, deixando livre o ferro. O processo de redução
do oxigênio do ferro para ligação com o carbono ocorre dentro de um alto-forno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar ferro-gusa.
182. A etapa seguinte do processo é o refino, na qual o ferro-gusa é levado para a aciaria, ainda em estado líquido, para ser transformado em aço, mediante queima
de impurezas e adições. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.
183. A terceira etapa é a de laminação: o aço, em processo de solidificação, é deformado mecanicamente e transformado em produtos siderúrgicos, no caso, os produtos
laminados planos a quente.
184. Após o processo de laminação, as bobinas passam por um processo contínuo de decapagem onde a bobina passa por um banho turbulento de uma solução ácida
que retira o óxido superficial. As extremidades das chapas (ponta final da bobina em processo e ponta inicial da bobina a ser processada) são unidas por soldas a laser sendo,
em seguida, submetidas ao tratamento de limpeza de superfície. Esta limpeza retira completamente a camada de óxido de ferro que se forma durante o processo de laminação
a quente. Na sequência da decapagem ocorre a laminação a frio, processo cujo objetivo é reduzir a espessura das bobinas.
185. O laminador de tiras a frio tem um conjunto de cilindros, nos quais a bobina é submetida a esforços controlados de compressão e, ao mesmo tempo é tracionada,
reduzindo sua espessura. Neste processo é utilizada uma emulsão de óleo e água, que tem as funções de resfriamento e lubrificação no contato entre a chapa e o cilindro. No
processo de laminação, todos os resíduos são reciclados ou reutilizados.
186. A deformação a frio irá promover um encruamento elevado no material, através da deformação dos grãos no mesmo sentido da direção de laminação, a qual irá
conferir ao mesmo uma condição denominada Full Hard (amplamente duro).
187. Após a laminação a frio, o material pode ser, opcionalmente, processado na limpeza eletrolítica para remoção dos resíduos oleosos da emulsão usada na laminação
e consequente obtenção de uma melhor limpidez da superfície da bobina.
188. Para restaurar as propriedades mecânicas do material após a deformação a frio, as bobinas são tratadas termicamente no processo de recozimento. Nessa etapa
irá ocorrer processos termicamente ativados de recuperação, recristalização e crescimento de grãos da microestrutura do aço conforme as propriedades requeridas no produto.
189. O recozimento pode ocorrer em três condições diferentes: recozimento contínuo (CAPL -Continous Annealing and Process Line) ou em caixa (BAF - Batch Annealing
Furnace), que pode ser com atmosfera de hidrogênio (recozimento de alta convecção) ou com atmosfera de hidrogênio e nitrogênio. Independentemente do tipo de recozimento
aplicado, a finalidade do processo é basicamente a mesma (restaurar as propriedades mecânicas do material). Porém, no recozimento contínuo é possível obter produtos com grau
de resistência mais elevado e maior homogeneidade de propriedade mecânica.
190. As bobinas recozidas são processadas no laminador de encruamento, que tem a função de imprimir a rugosidade final do produto, promover melhor planicidade
e executar o ajuste final das propriedades mecânicas através de utilização de uma baixa deformação controlada, denominada usualmente de "skin-pass".
191. A bobina deformada a frio, após processo no laminador de encruamento, segue para as linhas de inspeção. Nessa etapa os requisitos de dimensão, aspecto e forma do
produto são avaliados e, comparados com relação à especificação da ordem de vendas. Além da atividade de inspeção, ocorre também o aparamento de bordas (quando requerido), descartes
de pontas e eventuais defeitos identificados pela inspeção, retirada de amostras, pesagem e aplicação de uma película de óleo protetivo à superfície do material.
192. Após a inspeção final, as bobinas são destinadas para a etapa de embalagem, onde serão utilizadas embalagens apropriadas de acordo com o mercado a que se
destina, assim como, aplicação do produto, sempre buscando preservar a integridade do produto até a utilização pelo cliente final.
193. Conforme informado pela peticionária, o produto objeto da investigação não está submetido a regulamentos técnicos. No entanto, há normas técnicas cuja
observância serve como garantia de que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina. Tais normas técnicas são especificadas por meio de sistemas de normalização
nacional (NBR), internacional (ASTM, DIN, JIS, dentre outras) e/ou especificações de clientes que definem características particulares, tais como, tolerâncias dimensionais, tolerâncias
de revestimentos, composição química, propriedades mecânicas, tolerâncias de formas e aspectos, condições de fornecimento e certificação. A seguir, apresenta-se lista com as
principais normas, de acordo com os tipos de laminados planos a frio normalmente utilizados no mercado brasileiro:
Aplicação Normas Técnicas Descrição
Aço Qualidade Comercial ASTMA1008 (2013)
JISG3141 (2011)
SAEJ403 (2014)
NBR6658 (2020)
Aços com uso indicado para processos de dobramento em geral, sendo aplicado em peças estruturais com baixa exigência de conformação nos setores de construção civil, tubos, linha branca
e uso geral
Aço para Estampagem ASTMA1008 (2013)
EN10130 (2006)
JISG3141 (2011)
NBR5915 (2013)
Aços fornecidos com garantias de propriedades mecânicas, limitando-se, por exemplo, o limite de escoamento (LE), resistência (LR) e alongamento mínimo (AL). Uso indicado para processos
de estampagem na indústria automotiva, linha branca, construção civil e uso geral.
Aço Bake Hardening ASTMA1008 (2013)
EN10268 (2006)
SAEJ2340 (1999)
Aços caracterizados pelo aumento da resistência mecânica. São aplicados pela indústria automotiva, principalmente painéis de fechamento, como capô, tampa do porta-malas, portas e para-
lamas.
Aço de Média e Alta
Resistência
ASTMA 1008 (2013)
EN10268 (2006)
JISG3135 (2010)
SAEJ2340)
Aços com boa conformabilidade e elevada resistência mecânica, obtida especialmente através do mecanismo de endurecimento por solução sólida, pela presença de manganês e/ou fósforo.
São normalmente aplicados em painéis não expostos, pequenos componentes, reforços e peças estruturais na indústria automobilística
Aço de Média e Alta
Resistência Microligado
ASTMA1008 (2013)
EN10268 (2006)
JISG3135 (2010)
SAEJ (1999)
Aços que apresentam elevada resistência mecânica e ductilidade adequada, obtidas pela adição de elementos de liga, como o titânio e o nióbio. São normalmente aplicados em peças
estruturais ou de reforço na indústria automobilística.
Aço para Esmaltação Vítrea NBR6651 (2013) Aços resistentes à corrosão atmosférica, choque térmico e abrasão. São indicados ao processo convencional de esmaltagem, normalmente aplicados em utensílios domésticos (como
queimadores e fornos de fogões).
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
194. Ademais, a depender de sua aplicação, os produtos encontram-se sujeitos a normas específicas que determinam espessura, revestimento e propriedades mecânicas.
O produto objeto inclui todos os laminados planos a frio, independentemente da largura, espessura e tipo de aplicação.
195. Com relação aos possíveis canais de distribuição, o produto objeto pode ser vendido para distribuidores ou usuários finais.
196. De acordo com a peticionária, estão fora do escopo da investigação os seguintes itens:
- os laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO) totalmente processados. Estes aços são caracterizados pela adição
de 2% a 3% de silício e outros elementos, fornecidos com recozimento final e com as propriedades magnéticas totalmente desenvolvidas. Possuem ainda elevado valor de
permeabilidade, baixas perdas magnéticas, podendo ser fornecidos com revestimento isolante. São normalmente classificados nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM;
- os produtos laminados planos de aço inoxidável, normalmente classificados nas subposições 7219.3 e 7220.20 e seus respectivos subitens da NCM; e
- os produtos laminados planos a frio de aços de corte rápido, normalmente classificados no subitem 7225.50.10 da NCM.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
197. De acordo com a peticionária, os laminados planos a frio são normalmente classificados nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00,
7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (de acordo
com a versão 2022 da Nomenclatura).
198. Insta ressaltar que a classificação tarifária proposta pela peticionária não abarca integralmente o produto objeto, uma vez que este inclui todos os laminados planos
a frio, independentemente da largura e que as importações de aço GNO semiprocessado podem ser classificadas no subitem 7225.19.00, indicado pela peticionária, mas também
no subitem 7226.19.00, respectivamente, "[o]utros produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, de aços ao silício, denominados
'magnéticos'" e "[o]utros produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, de aços ao silício, denominados 'magnéticos'".
199. Desta forma, tendo em vista que se observou desalinhamento entre a proposta da peticionária de classificação tarifária e a definição do produto objeto, esta
autoridade investigadora incluiu o subitem 7226.19.00 da NCM entre os subitens tarifários nos quais são classificados os laminados planos a frio objeto da investigação.
200. Apresentam-se as descrições dos subitens tarifários mencionados acima, em que são classificados os laminados planos a frio objeto da investigação:
Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço.
7209 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos.
7209.1 - Em rolos simplesmente laminados a frio:
7209.15.00 -- De espessura igual ou superior a 3mm
7209.16.00 -- De espessura superior a 1mm, mas inferior a 3mm
7209.17.00 -- De espessura igual ou superior a 0,5mm, mas não superior a 1mm
7209.18.00 -- De espessura inferior a 0,5mm
7209.2 - Não enrolados, simplesmente laminados a frio:
7209.25.00 -- De espessura igual ou superior a 3mm
7209.26.00 -- De espessura superior a 1mm, mas inferior a 3mm
7209.27.00 -- De espessura igual ou superior a 0,5mm, mas não superior a 1mm
7209.28.00 -- De espessura inferior a 0,5mm
7209.90.00 -- Outros
7211 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos
7211.2 - Simplesmente laminados a frio:
7211.23.00 -- Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono
7211.29 -- Outros
7211.29.10 -- Com um teor de carbono igual ou superior a 0,25%, mas inferior a 0,6%, em peso
7211.29.20 -- Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6%, em peso
7225 Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm
7225.1 - De aço ao silício, denominado "magnético":