RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 25)

ANEXO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 23 de abril de 2024, a empresa Usina Siderurgica de Minas Gerais S.A. ("Usiminas"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma
de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, doravante também simplesmente denominadas "laminados planos a frio", quando
originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 27 de maio de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos ofícios SEI nºs 3.557/2024/MDIC (versão confidencial) e 3.563/2024/MDIC (versão
restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou,
tempestivamente, tais informações em 10 de junho de 2024.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 14 de agosto de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 4.875 e
4.876/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. Na petição protocolada, a peticionária apresentou seus dados de produção ([RESTRITO] toneladas) e comercialização ([RESTRITO] toneladas) de laminados planos a frio para
o ano de 2023, equivalente ao período de análise de indícios de dumping, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição do mesmo tipo de laminados planos a frio fabricados
pelas empresas ArcelorMittal Brasil S.A. ("ArcelorMittal") e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ("CSN").
5. A fim de estimar a produção nacional do produto similar doméstico, a Usiminas se valeu de informações disponíveis em publicação do Instituto Aço Brasil ("IABr"). Segundo
o documento produzido pelo IABr, o volume total produzido no Brasil de laminados planos a frio, em 2023, seria de 1.687.866,67 mil toneladas, segundo estimativas anualizadas dos dados
disponíveis até então (janeiro a setembro de 2023).
6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou os Ofícios SEI nºs 3373, 3374 e 3375/2024/MDIC, de 27 de maio de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), à ArcelorMittal
e à CSN, requerendo informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de laminados planos a frio.
7. Todas as partes responderam, informando os dados de produção e venda solicitados.
8. Cumpre ressaltar, inicialmente, que na resposta fornecida pelo IABr em 29 de maio de 2024, foi afirmado que os produtores nacionais de laminados planos a frio de aço
carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), objeto da consulta, são ArcelorMittal, Usiminas e CSN, esta última não associada ao Aço
Brasil.
9. Ademais, o Instituto pontuou que (i) as estatísticas computam os laminados planos de aço ao silício semiprocessados, mas não todos os laminados a frio de aços ligados
e que (ii) parte das bobinas a frio são vendidas para centros de serviços e reprocessadores que as cortam em chapas (classificadas nas NCMs 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00 e
7209.28.00) ou em tiras (classificadas nas NCMs 7211.23.00, 7211.29.10 e 7211.29.20).
10. Havendo diferença nos volumes indicados pelo IABr e os volumes indicados diretamente pelas produtoras domésticas, demostrada no quadro a seguir, considerou-se
adequada a utilização dos dados primários reportados.
Produção Nacional de Laminados Planos a Frio (em mil ton)
[RESTRITO]
Período Produção IABr Produção Usiminas +
ArcelorMittal + CSN
Diferença
P1 [REST.] [REST.] -0,4%
P2 [REST.] [REST.] -6,9%
P3 [REST.] [REST.] -2,3%
P4 [REST.] [REST.] -4,7%
P5 [REST.] [REST.] -8,2%
Fonte: IABr, Usiminas, ArcelorMittal e CSN.
Elaboração: DECOM.
11. Assim, segundo os dados recebidos das produtoras domésticas, o total produzido no período investigado foi de:
Produção Nacional de Laminados Planos a Frio (em mil ton)
[RESTRITO]
Período Produção Usiminas Produção Usiminas +
ArcelorMittal + CSN (para fins de início)
P1 [REST.] [REST.]
P2 [REST.] [REST.]
P3 [REST.] [REST.]
P4 [REST.] [REST.]
P5 [REST.] [REST.]
Fonte: Usiminas (petição), ArcelorMittal e CSN (ofícios).
Elaboração: DECOM.
12. Ressalte-se, também, que os dados foram protocolados de forma confidencial e que a autoridade investigadora solicitou, em 4 de julho de 2024, que também fossem
protocolados nos autos restritos, o que foi feito em 31 de julho de 2024.
13. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a Usiminas representou, em P5, 56,5% da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se
cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
14. Ressalte-se que, conforme mencionado no item 1.6 infra, as empresas CSN e ArcelorMittal responderam ao questionário do produtor nacional e atualizaram seus dados
de produção, sem que houvesse alteração a respeito do entendimento da representatividade da Usiminas para fins de início (56,1% da produção nacional em P5). Os dados atualizados
podem ser vistos na tabela a seguir:
Produção Nacional de Laminados Planos a Frio (em mil ton) [RESTRITO]
Período Produção Usiminas Produção Usiminas +
ArcelorMittal + CSN (fins de determinação preliminar)
Diferença
P1 [REST.] [REST.] 0,9%
P2 [REST.] [REST.] 1,2%
P3 [REST.] [REST.] 0,8%
P4 [REST.] [REST.] -0,7%
P5 [REST.] [REST.] 0,7%
Fonte: Usiminas (petição), ArcelorMittal e CSN (questionários de produtor nacional).
Elaboração: DECOM.
1.4. Das partes interessadas
15. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores brasileiros que
adquiriram o referido produto no período de investigação de dumping (P5).
16. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores nacionais, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação, o governo da China e o Instituto Aço Brasil (IABr).
17. [RESTRITO].
1.5. Do início da investigação
18. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3.044/2024/MDIC, de 15 de agosto de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping
nas exportações de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados
a frio, doravante também simplesmente denominadas "laminados planos a frio", da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o
início da investigação.
19. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 19 de agosto de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da
Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024.
1.6. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes interessadas
20. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores
da China, os importadores brasileiros identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os demais produtores
nacionais, a Associação do setor e o governo da China. Nas notificações foi encaminhado endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de
2024.
21. Considerando o § 4º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, aos produtores/exportadores e ao governo da China, encaminhou-se também o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
22. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços
eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de
rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de
Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
23. Informou-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação referentes a janeiro a dezembro de 2023 (P5), considerados para fins de início da investigação,
que juntos representaram [RESTRITO] % do volume importado da China pelo Brasil em P5:
a) Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co., Ltd (doravante Jingye);
b) Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rollded Sheet Co., Ltd. (doravante Ansteel Tiantie);
c) Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co., Ltd. (doravante Shandong); e
d) Baoshan Iron and Steel Co. Ltd. (doravante Baosteel ou Baoshan).
24. Os demais produtores/exportadores não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art.
19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
25. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito
da referida seleção.
26. [RESTRITO].
1.7. Dos pedidos de habilitação
27. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes interessadas por ocasião do início desta investigação, solicitaram habilitação as empresas e
entidades a seguir.
28. Em 6 de setembro de 2024, a empresa Nidec Global Appliance Brasil Ltda. solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que foi deferida com base no art.
45, § 2º, inciso V do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a empresa demonstrou estar em fase final de homologação de fornecedor(es) da origem investigada, com expectativa de
realizar operações comerciais com esse(s) fornecedor(es) em breve, já tendo realizado importações do produto investigado para a realização de testes.
29. Em 6 de setembro de 2024, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS) solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que
foi deferida com base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista se tratar de entidade representante de importadores brasileiros identificados nesta
investigação.
30. Em 12 de maio de 2025, a importadora BWT Comércio, Importação e Exportação Ltda, apresentou manifestação solicitando que sua resposta ao questionário fosse aceita
intempestivamente, visto que o e-mail enviado pelo DECOM não teria sido recebido pela empresa, pois correspondia a um endereço que constava no seu cadastro da Receita Federal,
mas que não teria sido escolhido pela importadora, sendo fruto de alteração equivocada e involuntária, muito provavelmente realizada por erro técnico de sistema informatizado da Receita
Federal do Brasil. O DECOM, por meio do Ofício SEI n º 4982/2025/MDIC, de 6 de agosto de 2025, informou à empresa que, como ela não teria comprovado o alegado erro do endereço
eletrônico (e-mail) que constava no banco de dados da RFB, não foi aceito o pedido da empresa para a apresentação da resposta ao questionário do importador intempestivamente.
1.8. Do recebimento das informações solicitadas
1.8.1. Dos importadores
31. A empresa Ferronorte Industrial Ltda apresentou sua resposta ao questionário do importador tempestivamente dentro do prazo inicial concedido.
32. Por sua vez, as empresas Fitas de Aço Mcm Ltda, Force-Line Industria e Comercio de Componentes Eletrônicos Ltda, Usina Metais Ltda, WEG Equipamentos Elétricos S.A.
e Whirlpool S.A. solicitaram prorrogação do prazo para restituição das respectivas respostas.
33. As mencionadas empresas submeteram resposta ao questionário do importador e procederam à regularização da habilitação de seus representantes tempestivamente. As
informações prestadas por essas empresas no questionário do importador foram consideradas neste documento.
34. A empresa Metasa S.A. protocolou sua resposta em 2 de outubro de 2024. Tendo em vista, entretanto, que o prazo original se encerrou em 25 de setembro de 2024 e
que a empresa não solicitou prorrogação de prazo, a resposta foi considerada intempestiva. A empresa foi notificada do feito por meio do Ofício nº 1094/2025/MDIC, de 12 de fevereiro
de 2025.
35. A empresa Duferco do Brasil Distribuição Ltda., a despeito de ter apresentado pedido de prorrogação de prazo, não submeteu resposta ao questionário do importador.
36. A empresa Servicorte Industria e Comercio de Metais Ltda., por sua vez, submeteu o Apêndice II em formato ".pdf" e não em formato ".xlsx" ou ".xlsb", em
desconformidade com a orientação do item XVII do questionário do importador, razão pela qual referido arquivo não foi considerado. A empresa foi notificada do feito por meio do Ofício
nº 1093/2025/MDIC, de 12 de fevereiro de 2025.
37. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário enviado pelo DECOM.
1.8.2. Do produtor/exportador de terceiro país
38. A empresa estadunidense ArcelorMittal Sales and Administration LLC. (ArcelorMittal North America ou "AMNA") submeteu tempestivamente, em 7 de outubro de 2024,
resposta ao questionário do terceiro país de economia de mercado para efeitos de cálculo do valor normal.
1.8.3. Dos produtores/exportadores estrangeiros
39. Em razão do número elevado de produtores identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação da origem
investigada para o Brasil representa o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM. Nesse sentido, foram selecionadas as empresas listadas no item 1.6 deste
documento.
40. A Jingye, a Ansteel Tiantie e a Baosteel solicitaram prorrogação do prazo original e responderam ao questionário do produtor/exportador dentro do prazo prorrogado. A
produtora/exportadora Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co., Ltd não respondeu ao questionário do produtor/exportador.
41. Foram solicitadas, ainda, informações complementares às respostas ao questionário do produtor/exportador. No caso da produtora/exportadora Tiantie, a resposta ao ofício
de informações complementares, após prorrogação do prazo, conforme solicitação da empresa, foi protocolada tempestivamente em 23 de janeiro de 2025.
42. Tendo em vista que as respostas aos ofícios de informações complementares às respostas do questionário do produtor/exportador da Baosteel e Jingye foram protocoladas
posteriormente à data definida para elaboração da determinação preliminar (6 de março de 2025 para a resposta das empresas Baosteel e Jingye)as informações complementares dos
produtores/exportadores não foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.8.4. Dos produtores/exportadores nacionais
43. As produtoras Companhia Siderurgica Nacional ("CSN") e a ArcelorMittal Brasil ("AMB") solicitaram prorrogação do prazo original e responderam ao questionário do outro
produtor nacional dentro do prazo prorrogado.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
44. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram realizadas verificações in loco nas seguintes instalações e datas das produtoras nacionais, com o objetivo
de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares:
a) Usiminas: 20 a 24 de outubro de 2024;
b) CSN: 11 a 14 de novembro de 2024; e
c) ArcelorMittal: 16 a 20 de dezembro de 2024.
45. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação encaminhados previamente às empresas e foram validadas as informações referidas acima, depois
de realizadas os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios das verificações anexados aos autos. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os
resultados das verificações realizadas.
46. As versões restrita e confidencial dos relatórios de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em
bases confidenciais.
1.9.2. Das verificações in loco no importador
47. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou a empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A. ("WEG") da intenção de realizar verificação
in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas ao questionário do importador, bem como obter esclarecimentos acerca da
utilização dos laminados planos a frio no processo produtivo de motores elétricos da WEG, através do Ofício SEI nº 1782/2025/MDIC, de 13 de março de 2025.
48. A verificação in loco ocorreu no período de 19 a 20 de maio de 2025, em Jaraguá do Sul - Santa Catarina.
49. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas
aos questionários e em suas informações complementares. Os dados do importador constantes deste documento levam em consideração os resultados dessa verificação in loco.
50. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.9.3. Das verificações in loco no produtor/exportador de terceiro país
51. Com base no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, e considerando a decisão final de se considerarem os Estados Unidos da América como país substituto da China, para
fins de apuração do valo normal, conforme razões expostas no item 4.1.1.8, foi realizada verificação in loco nas instalações da ArcelorMittal North America, com o objetivo de confirmar
as informações prestadas na resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país e ao pedido de informações complementares.
52. A verificação in loco ocorreu no período de 29 e 30 de maio de 2025, em Calvert, Alabama, Estados Unidos da América (EUA).
53. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas
aos questionários e em suas informações complementares. Os dados do produtor/exportador de terceiro país constantes deste documento levam em consideração os resultados dessa
verificação in loco.
54. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.9.4. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
55. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou as empresas Ansteel Tiantie, Jingye e Baosteel da intenção de realizar verificação
in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas ao questionário e aos pedidos de informações complementares, através dos
Ofícios SEI nº 8457/2024/MDIC e 960 e 917/2025/MDIC, de 8 de janeiro de 2025, 6 de fevereiro de 2025 e 5 de fevereiro de 2025, respectivamente. Posteriormente, as empresas Ansteel
Tiantie e Jingye foram notificadas pelo DECOM de que, em razão de problemas operacionais, as datas das verificações seriam alteradas.
56. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da China e dos EUA foram notificados da realização de verificações in loco nas empresas
produtoras/exportadoras.
57. No quadro abaixo, estão relacionadas as informações acerca dos locais e das datas das verificações in loco efetuadas com o objetivo de confirmar e de obter mais
detalhamento das informações prestadas pelos produtores/exportadores:
Verificações in loco - produtores/exportadores
Empresa Local Período
Baosteel New Jersey - EUA 26 a 27/05/2025
Jingye Shijiazhuang, China 16 a 18/06/2025
Ansteel Tiantie Tianjin, China 19 a 20/06/2025
Elaboração: DECOM
Fonte: DECOM
58. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas
respostas aos questionários e em suas informações complementares. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas
verificações in loco.
59. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
60. Tendo em vista os resultados da verificação in loco na Baosteel, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente todas as operações de exportações destinadas
ao Brasil, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, que fez com que irregularidades comprometessem a confiabilidade dos dados apresentados para
fins de análise.
61. Nesse sentido, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 5105/2025/MDIC, de 15 de agosto de 2025, comunicando ao produtor/exportador chinês que a determinação de dumping
referente à produtora/exportadora Baoshan a ser emitida pelo DECOM levará em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.
1.9.5. Das manifestações sobre as verificações in loco no produtor/exportador
62. Em 22 de agosto de 2025, as empresas do Grupo Baosteel, a produtora chinesa Baoshan e a trading company Baosteel America, se manifestaram sobre o relatório de
verificação da Baosteel America emitido pelo DECOM e sobre a decisão de se utilizar o princípio da "melhor informação disponível" ("best information available - BIA").
63. Para o Grupo Baosteel, a conclusão do DECOM não pareceria consistente com a verificação realizada. Em especial, o relatório teria omitido fatos relevantes do processo
de verificação, notadamente em relação à Seção 7.2 (reconciliação de vendas/teste de totalidade).
64. Segundo o grupo chinês, no parágrafo 59 do relatório de verificação, sob a Seção 7.2, o DECOM teria introduzido o tema da amostra, afirmando que, a partir da verificação
de uma fatura selecionada, teria sido possível identificar o volume da "AMOSTRA NÃO REPORTADA". Cabe destacar que a Seção 7.2 do relatório de verificação se referiria ao teste de
totalidade de vendas, e não à revisão das vendas selecionadas pelo DECOM, que estaria abordada na Seção 8, "Faturas Selecionadas pelo DECOM".
65. Durante o teste de totalidade de vendas, a Baosteel America teria explicado detalhadamente sua metodologia para reconciliar as demonstrações financeiras da empresa,
o sistema [CONFIDENCIAL] e o Apêndice VIII (Quantidade e Valor Totais). Os dados utilizados para a reconciliação teriam sido os mesmos submetidos no questionário complementar. A
reconciliação teria sido concluída com sucesso, com o DECOM conseguindo compatibilizar integralmente os Apêndices VII e VIII. Nenhuma discrepância teria sido identificada, conforme
confirmado no relatório de verificação.
66. Além disso, o Grupo Baosteel afirmou que a Baosteel America teria divulgado voluntariamente um ajuste nos Apêndices VII e VIII em sua metodologia de reconciliação,
excluindo explicitamente a amostragem (ou seja, movimentações não comerciais) para o Brasil. O volume da amostra corresponderia a [CONFIDENCIAL] toneladas, o que representaria
0,0082% do volume total enviado ao Brasil. Apesar de sua insignificância, esse ajuste teria sido explicado ao DECOM e demonstraria transparência e plena cooperação, sem qualquer
intenção de omitir ou relatar incorretamente essa movimentação específica. Ainda assim, o relatório de verificação não teria refletido esses fatos.
67. Segundo o grupo chinês, a amostra específica, agora utilizada como base para invocar o uso da melhor informação disponível, teria sido reportada no questionário
complementar como o Anexo S1-2.1.1, e novamente na submissão de Pequenas Correções ("250306 AD CRS Bao Exh S1-2.1.1 Sales Recon BAI VC - Corrigido em 23/05" - conforme pasta
"02-Pequenas Correções" dos anexos de verificação). Nesse Anexo S1-2.1.1, todas as informações relacionadas à amostra, como número da fatura, nome do cliente, peso, frete, seguro
etc., poderiam ser encontradas na aba E, linha 1035. Além dos detalhes da amostra, ela também poderia ser identificada nas abas "Master" e "H".
68. Por fim, o Grupo Baosteel mencionou que a pasta "6 - Totalidade de Vendas", contendo as três abas nomeadas "summary by invoice", "sheet 4" e "detail" do arquivo
"FA015_Sales_Revenue_and_Cost (1)-6PM May 26.xls", também apresentaria a amostra em questão. Esse arquivo teria sido utilizado como explicação durante o exercício de reconciliação
de vendas na verificação. E, embora detalhadamente explicado durante a visita do DECOM, não teria sido mencionado no relatório do Departamento. Essas omissões distorceriam
materialmente o registro factual e deveriam ser corrigidas.
69. Dado que o relatório do DECOM teria apresentado omissões significativas, o grupo chinês solicitou que o Departamento alterasse o relatório para refletir com precisão os
fatos verificados durante o procedimento.
70. O Grupo Baosteel afirmou também que o art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria que o DECOM utilizasse informações verificáveis de forma tempestiva e apropriada,
e a Baosteel America teria cumprido esse requisito. Todas as vendas de exportação teriam sido reportadas no Apêndice VII, reconciliadas com os Apêndices VIII e os registros contábeis
da empresa.
71. Para o grupo chinês, uma amostra não seria uma venda. A legislação brasileira seria explícita: o art. 14, § 7º, do Decreto nº 8.058, de 2013 classificaria amostras como
movimentações fora do curso ordinário de comércio, devendo ser desconsideradas para fins de cálculo do valor normal.
72. Segundo o grupo chinês, o próprio questionário do produtor/exportador não conteria instruções exigindo a inclusão de amostras não comerciais no Apêndice VII. Portanto, tratar
a exclusão de uma amostra (que, de todo modo, teria sido divulgada em anexos e explicada durante a verificação) como fundamento para desconsiderar toda a base de dados, que seria
plenamente adequada para uso na investigação, não apenas seria desproporcional, mas também careceria de amparo legal e seria inconsistente com o art. 180.
73. Conforme levantado pelo Grupo Baosteel, a afirmação do DECOM de que a omissão "teria comprometido a confiabilidade dos dados", também não se sustentaria:
- A amostra teria sido incluída nas submissões feitas pela Baosteel America ao longo da investigação, tanto na resposta complementar quanto nas pequenas correções.
- Como o teste de totalidade teria sido devidamente auditado pela autoridade comercial e a amostra referida teria sido excepcional, sendo a única, não haveria qualquer dúvida
quanto à validade e precisão das informações submetidas pela Baosteel America.
- O DECOM teria reconciliado a totalidade das vendas durante a verificação e confirmado a completude dos dados reportados.
- A amostra em questão seria não comercial, não teria valor e não impactaria a margem de dumping. Não afetaria, portanto, a análise do Departamento de forma alguma.
74. Dessa forma, segundo o grupo chinês, não haveria base factual ou qualquer razão para concluir que a confiabilidade da base de dados reportada teria sido
comprometida.
75. Segundo o Grupo Baosteel, a legislação brasileira autorizaria o uso de melhor informação disponível somente se uma parte recusasse o acesso à informação, deixasse de
fornecê-la de forma tempestiva ou criasse obstáculos à investigação, conforme o § 3º do art. 15 e o art. 184, ambos do Decreto nº 8.058, de 2013.
76. Segundo o grupo chinês, a Baosteel America, ao contrário, teria adotado uma postura exemplar, demonstrando total cooperação ao fornecer prontamente todas as
informações necessárias. A empresa teria ido além, divulgando voluntariamente seus cálculos de memória e ajustes, assegurando máxima transparência. Em vez de dificultar o processo,
a Baosteel America teria facilitado ativamente a verificação, evidenciando seu compromisso com a responsabilidade e a abertura.
77. Mencionando o Acordo Antidumping da OMC, (Anexo II, Para 5), o Grupo Baosteel argumentou que, mesmo quando a informação não fosse "ideal em todos os aspectos",
as autoridades estariam obrigadas a considerá-la seriamente, especialmente quando a parte envolvida tivesse demonstrado seu máximo esforço. A Baosteel teria, inequivocamente, feito
todo o possível e agido com diligência nesse sentido.
78. Assim, o Grupo Baosteel afirmou que o DECOM teria confirmado durante a verificação que a Baosteel America teria reconciliado a quantidade e o valor das vendas para
todo o período de investigação sem quaisquer discrepâncias. A reconciliação entre as faturas de vendas da empresa, suas demonstrações financeiras e o Apêndice VIII teria sido plenamente
validada e teria incluído um ajuste explícito para a única amostra mencionada. Isso demonstraria que todas as faturas de vendas teriam sido devidamente reportadas e verificadas, e que
a integridade da base de dados estaria preservada. Além disso, a transação em questão não teria gerado receita, conforme mencionado no parágrafo 67 do relatório de verificação, e,
portanto, não poderia impactar o cálculo de dumping de nenhuma forma. Não teria sido uma transação comercial, mas sim uma amostra.
79. O Grupo Baosteel ponderou que teria cooperado plenamente com a investigação, fornecendo respostas tempestivas aos questionários, concedendo acesso total durante
a verificação, concluindo a reconciliação e divulgando voluntariamente a amostra. Não teria havido qualquer intenção de ocultar ou omitir informações. Pelo contrário, a empresa teria
trazido proativamente a questão à atenção do DECOM. O fato de uma amostra ter sido excluída do Apêndice VII, embora tenha sido divulgada em outros documentos, não comprometeria
a confiabilidade da base de dados verificada e não poderia justificar a aplicação do BIA. A decisão de aplicar a BIA à base completa de exportações da Baosteel America não apenas seria
injustificada e desproporcional, como também seria inconsistente com os fatos verificados, com a legislação brasileira e com as regras da OMC.
80. Por essas razões, o Grupo Baosteel solicitou que o DECOM reconsiderasse e revertesse sua decisão de invocar a BIA, e que corrigisse o relatório de verificação para refletir
os fatos efetivamente observados durante a verificação.
81. Em manifestação de 5 de setembro de 2025, a ELETROS ponderou que o DECOM deveria reconsiderar sua decisão de não utilizar os dados fornecidos pela Baosteel America
Inc. para fins de determinação do preço de exportação.
82. Segundo a associação, apesar da validação dos sistemas de dados e da confirmação da consistência das informações apresentadas nos apêndices, o DECOM teria identificado
a ausência de registro, no Apêndice VII, de operações de exportação de amostras destinadas ao Brasil ocorridas dentro do período de análise de dumping (P5). Em razão da aparente
omissão, a autoridade teria concluído, por meio de ofício dirigido à Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e à própria Baosteel America, que os dados apresentados não seriam confiáveis para
fins de apuração do preço de exportação, determinando, assim, a aplicação da melhor informação disponível (Best Information Available - BIA), na determinação final de dumping,
conforme art. 50, § 3º, do Decreto Antidumping.
83. A ELETROS ressaltou que a Baosteel America teria apresentado manifestação em 22 de agosto, contestando a decisão do DECOM. A empresa teria esclarecido que as
operações não reportadas se refeririam exclusivamente a amostras, sem valor comercial, e que não representariam transações típicas ou comparáveis para fins de investigação
antidumping. Ademais, teria destacado que o volume dessas amostras corresponderia a apenas 0,0082% do total exportado ao Brasil, sendo, portanto, estatisticamente irrelevante para
fins de reconstrução do preço de exportação.
84. Diante desse contexto, a ELETROS manifestou-se em apoio à exportadora e requereu a reconsideração da decisão que determinou a aplicação da BIA em relação à Baosteel
America Inc., por entender que:
- As operações não reportadas não possuiriam valor comercial nos termos do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013 e não deveriam ser consideradas isoladamente para
descredibilizar todos os demais dados reportados e validados pelo DECOM na verificação in loco da Baosteel America;
- Mesmo que se entendesse pela relevância das amostras, seu impacto seria residual frente ao volume total exportado ao Brasil (0,0082%), sendo inclusive inferior ao impacto
dos ajustes realizados pela ArcelorMittal US, cuja verificação in loco teria identificado divergências de 0,28% em volume entre os dados reportados e os registros internos, sem que isso
tivesse ensejado a aplicação da melhor informação disponível;
- A utilização das informações fornecidas voluntariamente pelos exportadores seria essencial para assegurar a justa comparação de preços e a apuração das informações
necessárias à condução da investigação, conforme determina o art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013.
85. Em manifestação conjunta de 8 de setembro de 2025, a Usiminas, a CSN e a ArcelorMittal argumentaram que o preço de exportação da Baosteel deveria ser apurado com
base na melhor informação disponível, tendo em vista o relatório da verificação in loco realizada nas dependências da Baosteel America Inc., trading relacionada da produtora/exportadora
Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.
86. De acordo com a indústria doméstica, o DECOM teria informado que a Baosteel não teria reportado adequadamente todas as exportações destinadas ao Brasil, em
desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013. As irregularidades identificadas pela autoridade teriam comprometido a confiabilidade dos dados apresentados
no processo, uma vez que, durante a verificação in loco, teria sido constatado que não foram reportadas operações de exportação de amostras para o Brasil no Apêndice VII da Baosteel.
A omissão ou falta de informações de vendas teria impossibilitado que o DECOM verificasse a integralidade das exportações realizadas pela empresa ao Brasil a partir de dados reportados
no questionário, configurando a situação de vendas não reportadas.
87. Segundo as produtoras nacionais, a Baosteel teria apresentado explicações adicionais ao DECOM, afirmando que a autoridade teria concluído o teste de totalizações das
vendas durante a verificação. Além disso, teria argumentado que amostras não seriam consideradas operações normais de mercado, nos termos do art. 14, §7º, I, do Decreto nº 8.058,
de 2013.
88. Conforme entendimento da Usiminas, CSN e ArcelorMittal, a exportadora chinesa teria ignorado que a base legal citada pela empresa se referiria ao valor normal - e não
ao preço de exportação, o qual deveria incluir todas as operações de venda ao Brasil. Ou seja, o conceito de operações comerciais normais seria irrelevante para o cômputo do preço
de exportação, sendo, inclusive, indício adicional da prática de dumping, como teria esclarecido o próprio DECOM no Guia Externo "Caderno DECOM nº 3 - A Determinação de Dumping
no Processo de Defesa Comercial".
89. Dessa forma, de acordo com as produtoras nacionais, a utilização de filtros para excluir amostras ou outras operações consideradas "anormais" - o que deveria ser um juízo
do DECOM e não da exportadora - teria contaminado toda a base de dados reportada pela empresa. Nesse sentido, pouco importaria se os dados reportados entre os Apêndices VII e
VIII do questionário pudessem ser supostamente conciliáveis, uma vez que a empresa muito provavelmente teria aplicado incorretamente o filtro em toda a base de dados. Em sua
manifestação, ver-se-ia que a Baosteel não teria refutado a falha em relação aos parâmetros selecionados para o reporte dos dados de exportação ao DECOM, não tendo apresentado
qualquer elemento que justificasse alteração no posicionamento da autoridade sobre a confiabilidade da base apresentada pela empresa.
90. Com relação à alegada imaterialidade da amostra não reportada, no entendimento da indústria doméstica, esta tampouco se sustentaria, uma vez que nada afastaria a
hipótese de que outras amostras poderiam ter sido omitidas pela empresa. Frise-se que a aplicação da melhor informação disponível se justificaria em razão de a Baosteel ter
deliberadamente optado por não incluir amostras em sua base de dados, supostamente não consideradas pela empresa como "vendas", sendo este um viés que contaminaria a
confiabilidade de toda informação apresentada no processo. Portanto, Usiminas, CSN e ArcelorMittal requereram, para fins de determinação final, a aplicação da melhor informação
disponível para o cálculo do preço de exportação da Baosteel.
1.9.6. Dos comentários do DECOM
91. Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do indicado pelo Grupo Baosteel em sua manifestação, de que o DECOM havia omitido fatos importantes no relatório de
verificação in loco, o Departamento entendeu que todos os elementos apresentados pelo grupo durante o referido procedimento foram informados detalhadamente no respectivo
relatório.
92. Apesar de o grupo chinês ter afirmado que incluiu a amostra (i) tanto na resposta ao ofício de informações complementares (ii) quanto por ocasião da apresentação das
pequenas correções, a referida amostra nunca constou no apêndice de exportações ao Brasil (Ap. VII). Pelo contrário, a própria Baosteel indicou no documento "250306 AD CRS Bao Exh
S1-2.1.1 Sales Recon BAI VC - Corrigido em 23/05" que a referente "sample export sale of CRC to Brazil, and it is not reported in Apendix VII". Além disso, durante a verificação in loco,
o próprio consultor chinês do Grupo Baosteel afirmou que a amostra não teria reportada no Ap. VII porque entendia que não era necessário.
93. A validação dos dados fornecidos pelas partes interessadas está prevista no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina à autoridade investigadora verificar a
correção das informações. O instrumento padrão para a validação dos dados é a verificação in loco, regulamentada nos §§ 1º a 3º do mesmo artigo. Trata-se de uma prática consolidada
do DECOM, cujos procedimentos seguem um rito padronizado, conforme estabelecido nos arts. 175 a 178 do mesmo decreto e no roteiro de verificação previamente enviado à
empresa.
94. Apesar de o percentual de divergência ser baixo em termos absolutos (0,0082%), a constatação de operação de venda não reportada no Apêndice VII compromete
objetivamente a confiabilidade de toda a base de dados. Como as verificações in loco têm prazo limitado e frequentemente são utilizados métodos de amostragem, a integridade das
informações amostradas é fundamental para inferir a confiabilidade do conjunto total de dados reportados.
95. Nesse sentido, cumpre enfatizar que a própria lógica procedimental da verificação in loco - enquanto mecanismo de checagem predominantemente amostral, condicionado
por prazos exíguos e por testes seletivos de consistência - pressupõe, como premissa inafastável, a certeza de que o universo informacional submetido ao escrutínio do DECOM é completo
e exaustivo. Assim, quando, no curso dessa verificação, é identificada operação não reportada, não se está diante de mera divergência pontual, mas de fator que subverte a presunção
de integridade da base de dados e, por consequência, impede que se afira, com a segurança desejável, a real extensão da discrepância apurada. Em outras palavras, a ausência de garantia
quanto à completude dos registros neutraliza a capacidade inferencial do procedimento, pois, sem saber se o conjunto de informações foi integralmente apresentado, não é possível sequer
delimitar se o desvio encontrado constitui exceção isolada ou indício de inconsistências sistêmicas, o que compromete, de modo objetivo e insuperável, a confiabilidade do banco de dados
como fundamento para a apuração da margem de dumping.
96. A existência de indícios ou a comprovação de que as operações não foram integralmente reportadas inviabiliza a utilização desses dados para o cálculo da margem de
dumping da empresa.
97. No apêndice de exportações para o Brasil do questionário do produtor/exportador devem ser reportadas todas as faturas referentes às exportações do produto objeto da
investigação para o Brasil realizadas durante o período de investigação de dumping, independentemente de se tratar de amostra com valor comercial ou não. Do contrário, a margem
de dumping a ser calculada para o exportador não consideraria todo o produto objeto de investigação, prática que inclusive violaria jurisprudência da OMC que dispõe que a margem
de dumping deve ser determinada para o produto como um todo. Assim, não cabe às partes interessadas selecionarem ou dispensarem esta ou aquela exportação para o Brasil da análise
de dumping.
98. De acordo com o § 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as amostras serão desconsideradas apenas da apuração do valor normal, por não serem vendas no curso
normal do comércio para esse fim específico de determinação do valor normal. Nenhum dispositivo indica o mesmo tratamento para o preço de exportação. A interpretação extensiva
da parte interessada de que as amostras também deveriam ser desconsideradas da apuração do preço de exportação levaria à hipótese absurda de que seria impossível calcular uma
margem de dumping no caso de um volume significante de exportações para o Brasil fossem enviadas como "amostra" e, portanto, efetuadas a preço zero.
99. Diante do exposto, os esclarecimentos apresentados pelo Grupo Baosteel não foram suficientes para descaracterizar o reporte incompleto de vendas. De acordo com o art.
180 do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece que apenas informações verificáveis, tempestivas e adequadas podem ser consideradas, conclui-se que a base informacional fornecida
não é apta para que a empresa faça jus à margem de dumping calculada com base nos seus próprios dados.
100. Por fim, destaque-se que o DECOM adota critério objetivo para a validação de dados, que independe da análise sobre uma eventual intencionalidade nos erros. Reconhece-
se a complexidade e o volume de informações fornecidas pela empresa. No entanto, a ocorrência de faturas não reportadas nos apêndices do questionário configura falha grave que, por
si só, inviabiliza o uso da base de dados para a determinação da margem de dumping, independentemente da materialidade dos desvios ou de sua causa. Esta posição está em
conformidade com os parâmetros legais e com a prática reiterada desta autoridade, já tendo sido o motivo de encerramento de diversas investigações de prática de dumping ao serem
constatadas falhas na relação de faturas de venda por indústria doméstica e motivo de aplicação de melhor informação disponível quanto às informações de
produtoras/exportadoras.
1.10. Da audiência
101. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
102. Nesse sentido, houve dois pedidos de audiência protocolados tempestivamente. O primeiro foi protocolado em 16 de janeiro de 2025 pela produtora/exportadora Baosteel,
que solicitou a realização de audiência com a finalidade de abordar temas relativos à escolha de terceiro país para fins de determinação de valor normal da China.
103. As importadoras Duferco do Brasil Distribuição Ltda. ("Duferco") e Usina Metais Ltda ("Usina Metais"), protocolaram, em 17 de janeiro de 2025, conjuntamente, pedido
de audiência para versar sobre a ausência de dano material e nexo causal, bem como sobre a "conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os preços da indústria
doméstica".
104. Todas as partes interessadas foram comunicadas, no dia 4 de fevereiro de 2025, da audiência presencial que viria a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, às 15h.
105. As partes também foram informadas de que disporiam dos prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e para
a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.
106. Apresentaram por escrito, tempestivamente, os argumentos expostos durante a audiência, as empresas produtoras/exportadoras Baosteel e Jingye; a ELETROS; as empresas
importadoras Duferco, Usina Metais e Sul-Corte, de forma conjunta; e Nidec, WEG; as produtoras nacionais, USIMINAS, CSN e ArcelorMittal; e o Governo da China, através da sua
Embaixada em Brasília.
107. Os argumentos abordados durante a audiência pelas partes citadas e reduzidas a termo tempestivamente foram incorporados nos tópicos pertinentes do presente
documento.
1.11. Das solicitações de aplicação de medida antidumping provisória
108. Registre-se que a indústria doméstica, composta pelas produtoras nacionais listadas no item 3 deste documento, solicitou, em manifestação protocolada no dia 23 de
janeiro de 2025, aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de laminados planos a frio originárias da China, sob a justificativa de que o dano material se tornaria
ainda maior ao longo da investigação, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
109. De acordo com a indústria doméstica, a análise da evolução das importações em um período "P6" (janeiro a dezembro de 2024), com base no Comex Stat, indicaria que
as importações do produto objeto da investigação continuam ingressando no mercado brasileiro a preços baixos (queda de 12,6% em relação a P5) e em volumes expressivos (aumento
de 7% em relação a P5), pressionando as vendas e a rentabilidade do produto similar nacional.
110. A indústria doméstica procurou, ao longo de sua manifestação, evidenciar que todos os elementos exigidos pela norma aplicável estariam presentes e permitiriam a
recomendação e aplicação de direito provisório às importações de laminados planos a frio originárias da China.
111. Inicialmente, a indústria doméstica destacou que a presente investigação foi iniciada de acordo com as disposições da Seção III do Capítulo V (arts. 44 a 47 do Decreto
nº 8.058, de 2013), com a publicação da Circular SECEX nº 43/2024 no Diário Oficial da União e os questionários enviados para os produtores/exportadores e importadores do produto
objeto da investigação, além de ter sido dada oportunidade às partes interessadas de manifestar-se livremente nos autos para a defesa de seus interesses da forma que considerassem
mais adequada.
112. Sobre a existência de dumping, a indústria doméstica destacou que o DECOM poderá comprovar essa prática por meio das respostas apresentadas pelas
produtoras/exportadoras selecionadas Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd., Baoshan Iron and Steel Co. Ltda. e Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co., Ltd.
113. De acordo com a indústria doméstica, os preços de exportação para o Brasil calculados para fins de abertura da investigação teriam sido conservadores, pois consideraram
os dados da estatística de importação disponibilizados pela RFB:
Estes muito provavelmente consideram o preço praticado pelas tradings utilizadas pelos exportadores chineses - e não os preços das produtoras para as tradings.
A Baosteel, por exemplo, realizou venda para o mercado brasileiro por meio de sua trading relacionada nos EUA, a Baosteel America. Já a Jingye utilizou duas tradings
relacionadas com sede em Hong Kong, a Jingye HK e a Power Rich. A Tiantie, por sua vez, informou que as vendas para o Brasil foram todas realizadas por meio de tradings não
relacionadas em terceiros países.