RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 25 de 25)

2044. Em manifestação final apresentada em 22 de dezembro de 2025, a Baosteel solicitou atenção especial do DECOM para que fosse utilizada a regra do menor direito
para a empresa, nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, independentemente da conclusão com relação à aplicação ou não de melhor informação disponível.
2045. Segundo a empresa chinesa, os direitos antidumping deveriam ser inferiores à margem de dumping sempre que um montante inferior a tal margem fosse suficiente
para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping. Tal requerimento impor-se-ia, sobretudo, diante do próprio reconhecimento do DECOM,
consignado na nota técnica, de que a Baosteel teria sido 100% colaborativa ao longo da investigação, tendo apresentado elevado volume de informações em processo
reconhecidamente complexo. A autoridade investigadora teria afirmado expressamente que adotava critério objetivo para validação dos dados, independentemente de qualquer
análise acerca de eventual intencionalidade nos erros identificados, reconhecendo, inclusive, a complexidade e o volume das informações fornecidas pela empresa.
2046. Ainda assim, segundo a Baosteel, a nota técnica teria concluído que a existência de determinadas faturas não reportadas configuraria, por si só, falha grave apta
a inviabilizar o uso da base de dados para fins de determinação da margem de dumping, independentemente da materialidade dos desvios ou de sua causa. Tal entendimento,
embora levasse à aplicação da melhor informação disponível, não descaracterizaria a condição da Baosteel como parte colaborativa, tampouco afastaria a necessidade de observância
das disciplinas relativas à dosimetria do direito antidumping.
2047. Nesse contexto, a empresa chinesa ponderou que deveria ser aplicada a regra do menor direito, especialmente porque a Baosteel, mesmo diante da aplicação de
fatos disponíveis, deveria receber tratamento compatível com sua efetiva colaboração e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o direito administrativo
sancionador e as medidas de defesa comercial. Entender-se-ia que a regra do menor direito seria amplamente utilizada pela autoridade brasileira, tendo em vista que, se por um
lado o Artigo 9.1 do Acordo Antidumping apenas recomendaria que o direito antidumping fosse inferior à margem caso fosse adequado para eliminar o dano à indústria doméstica,
o Decreto nº 8.058, de 2013, determinaria a aplicação do menor direito em todos os casos e enumeraria as situações em que a referida regra não seria aplicada.
2048. Por fim, a Baosteel destacou que a regra do menor direito constituiria princípio fundamental do sistema antidumping, estando consagrada no Artigo 9.1 citado
acima, segundo o qual o direito antidumping não deveria exceder o montante necessário para neutralizar o dano à indústria doméstica. Assim, nos casos em que a subcotação
de preços fosse inferior à margem de dumping apurada - ainda que com base em fatos disponíveis -, o direito a ser aplicado deveria se limitar ao valor estritamente necessário
para eliminar tal subcotação, sob pena de adoção de medida desproporcional e incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
2049. No entendimento da empresa chinesa, o reconhecimento da colaboração plena imporia, como consequência jurídica, tratamento diferenciado em relação a partes
não colaborativas (i.e., produtor/exportador Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co., Ltd, que não respondeu ao questionário). A aplicação automática do pior resultado possível,
ainda que sob um critério objetivo de validação dos dados, contrariaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que deveriam orientar a atuação da Administração
Pública, inclusive no âmbito das investigações antidumping. Ainda que o DECOM afirmasse que o critério de validação dos dados independeria da análise acerca de eventual
intencionalidade, tal objetividade não autorizaria a imposição automática da sanção máxima, tampouco afastaria o dever da autoridade investigadora de graduar os efeitos jurídicos
decorrentes das falhas constatadas, especialmente quando estas ocorressem em contexto de ampla cooperação, transparência e boa-fé da parte interessada.
2050. Assim, segundo a empresa chinesa, mesmo na hipótese de manutenção da aplicação de fatos disponíveis, a completa desconsideração de todas as informações
fornecidas pela Baosteel não se mostraria justificada, nem compatível com o próprio reconhecimento do DECOM quanto à conduta colaborativa da empresa. Considerando este
cenário, a empresa solicitou que o DECOM reconsiderasse o tratamento aplicado e adotasse a regra do menor direito.
2051. Em manifestação final conjunta de 22 de dezembro de 2025, as produtoras nacionais Usiminas, CSN e ArcelorMittal ponderaram que, como a Baosteel e a Shandong
teriam tido suas margens de dumping apuradas exclusivamente com base na melhor informação disponível, os direitos antidumping para essas empresas corresponderiam
necessariamente às margens de dumping individuais apuradas pelo DECOM.
2052. No caso da Ansteel Tiantie, as produtoras nacionais afirmaram que o DECOM teria utilizado metodologia híbrida para o cálculo da margem de dumping, de forma
que a autoridade teria feito uso das informações reportadas pela empresa na resposta ao questionário do produtor/exportador e de dados oficiais disponibilizados pela RFB. Como
esclarecido na Nota Técnica, 'tal procedimento se justificou porque (...) o volume reportado (t) representou parcela diminuta quando se compara com o volume percebido nos dados
da RFB'. Verificou-se que o maior volume considerado para fins de apuração do preço de exportação da Ansteel Tiantie teria sido extraído a partir da melhor informação disponível
à autoridade, isto é, os dados oficiais da RFB.
2053. Ainda que a autoridade tivesse optado por manter o uso dos dados reportados no questionário, e verificados in loco, a cooperação da Ansteel Tiantie teria sido
insuficiente para assegurar que suas margens de dumping pudessem ser calculadas a partir de dados primários. As produtoras nacionais recordaram que a própria empresa teria
admitido não ter controle nem conhecimento de exportações realizadas por meio de operações para 'revendedores no mercado doméstico'. Dessa forma, considerando que os preços
de exportação da Ansteel Tiantie teriam sido preponderantemente apurados com base na melhor informação disponível, requereu-se que, para fins de determinação final, os direitos
antidumping da empresa fossem calculados com base na margem de dumping calculada pelo DECOM.
9.2. Dos comentários do DECOM
2054. Com relação ao entendimento apresentado pelas produtoras domésticas sobre o uso de melhor informação disponível para a produtora Ansteel Tiantie, o DECOM
informa que não há nada que desabone os dados reportados pela mencionada produtora chinesa, validados em sede de verificação in loco, conforme detalhado no item 1.9 deste
documento. Dessa forma, remete-se ao item 9.3.1 infra.
2055. Quanto aos comentários aportados pela Jingye no que toca a produtores/exportadores participantes na investigação que tiveram seus dados validados em verificação
in loco terem seus direitos fixados em montante inferior à margem de dumping calculada, sempre que tal valor se mostrasse suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica
decorrente das importações objeto de dumping, remete-se ao item 9.3.2 infra.
2056. Em relação às observações da produtora chinesa Baoshan acerca do uso de melhor informação disponível em virtude do resultado da verificação in loco da Baosteel
America, o Departamento entende que o uso da melhor informação disponível não constitui sanção, mas tão somente instrumento de garantia de eficácia dos instrumentos de defesa
comercial ante a inexistência, no âmbito do direito internacional, de poder de coação de uma autoridade de um país sobre entes privados alheios à sua jurisdição.
2057. Assim, segundo posicionamento firme do órgão de solução de controvérsias da OMC, em se concretizando uma das situações previstas no Artigo 6.8 do Acordo
Antidumping, o princípio norteador a ser observado pela autoridade investigadora é a busca da melhor informação disponível, no sentido da informação de maior qualidade, não
cabendo buscar graduar os resultados do emprego da melhor informação disponível à proporção de uma suposta maior ou menor disposição em colaborar com a autoridade
investigadora sob o pretexto de observância ao princípio da proporcionalidade.
9.3. Do cálculo do direito antidumping definitivo da China
2058. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
2059. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações de laminados planos a frio para o Brasil, conforme evidenciado no item 4.4 deste
documento, e demonstrado a seguir.
Produtor/Exportador Margem Absoluta de Dumping
(US$/t)
Margem Relativa
de Dumping
(%)
Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co Ltd 520,56 86,1
Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co Ltd 670,02 141,6
Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. 558,69 77,4
Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co Ltd 641,73 100,5
Fonte: tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
2060. Tendo em vista a colaboração das produtoras/exportadoras selecionadas pelo Departamento para duas das quatro produtoras/exportadoras listadas, cabe realizar
o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil,
em P5.
2061. Ressalte-se que todos os cálculos efetuados para fins desta determinação final consideraram as informações apresentadas em resposta aos questionários dos
produtores/exportadores e importadores, a resposta ao ofício de informações complementares encaminhado a cada um dos produtores/exportadores selecionados e os resultados
das verificações in loco.
2062. A subcotação para fins do cálculo do menor direito é calculada com base na comparação entre o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno
brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dos respectivos produtores/exportadores selecionados, internado no mercado brasileiro. Ambos os preços foram ponderados
por categoria de cliente.
2063. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em
dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional
comercializado no mercado interno.
2064. Tendo em vista que se verificou depressão do preço da indústria doméstica de P4 a P5, foi realizado ajuste no preço da indústria doméstica de P5 de forma que
este preço refletisse uma situação de não dano. Ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a margem operacional atingisse [CONFIDENCIAL] % em P5, margem média
obtida pela indústria doméstica de P2 e P4, tendo em vista que [CONFIDENCIAL].
2065. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas gerais e administrativas e despesas com vendas incorridas em P5 por meio da seguinte
fórmula:
2066. Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV + DGA + DV de P5) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL] %)]
2067. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste considerando o preço médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL].
Esse fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5, obtendo-se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL] /t.
2068. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins de menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013,
considerou-se o preço de exportação reconstruído a partir das revendas das trading relacionadas, ou ainda, do preço praticado pelo próprio produtor/exportador, a depender do
caso.
2069. Os cálculos do preço de exportação internados de cada empresa selecionada são apresentados nos itens seguintes.
9.3.1. Do cálculo do direito antidumping definitivo do produtor/exportador Ansteel Tiantie
2070. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações do produtor/exportador Ansteel Tiantie, conforme evidenciado no item 4.4.1.2.3 deste
documento, de US$ 670,02/t.
2071. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
2072. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO] % do
valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de laminados planos a frio originárias da China e oriundas da Ansteel Tiantie em P5.
2073. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, o CODIP e o tipo de cliente no cálculo dos preços do produto investigado
internado e do produto similar doméstico para comparação.
2074. Com o preço CIF internado ponderado da Ansteel Tiantie, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [CONFIDENCIAL]/t, cujo cálculo consta do
quadro a seguir:
Subcotação Ansteel Tiantie Apêndice VII - P5 (US$/t) (Ponderada CODIP/Tipo de Cliente)
[CONFIDENCIAL]
Preço CIF [CONF.]
Imposto de Importação [CONF.]
AFRMM [CONF.]
Despesas de Internação [CONF.]
Preço CIF Internado [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado [CONF.]
Subcotação [CONF.]
Fonte: Ansteel Tiantie e peticionária
Elaboração: DECOM
2075. Além disso, foi também calculada a subcotação da empresa com base nos dados oficiais das importações brasileiras, disponibilizados pela Receita Federal do Brasil
- RFB. Utilizou-se o mesmo FOB calculado conforme indicado no item 4.4.1.2.1, que foi internalizado seguindo a mesma metodologia explicada anteriormente.
2076. Com o preço CIF internado ponderado da Ansteel Tiantie, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [CONFIDENCIAL]/t, cujo cálculo consta do
quadro a seguir:
Subcotação Ansteel Tiantie RFB - P5 (US$/t) (Ponderada CODIP/Tipo de Cliente)
[CONFIDENCIAL]
Preço CIF [CONF.]
Imposto de Importação [CONF.]
AFRMM [CONF.]
Despesas de Internação [CONF.]
Preço CIF Internado [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado [CONF.]
Subcotação [CONF.]
Fonte: Ansteel Tiantie e peticionária
Elaboração: DECOM
2077. Ponderando-se as duas subcotações, alcançou-se o seguinte montante:
Subcotaçào (US$/t)
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
Fonte Quantidade (t) Valor FOB (US$/t)
Apêndice VII [CONF.] [CONF.]
Dados RFB [CONF.] [CONF.]
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Dados Ansteel Tiantie e RFB
Elaboração: DECOM
2078. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Ansteel Tiantie foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.4.1.2.3 deste documento.
Tendo em vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Ansteel Tiantie no valor acima
apontado.
9.3.2. Do cálculo do direito antidumping definitivo do produtor/exportador Jingye
2079. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações do produtor/exportador Jingye, conforme evidenciado no item 5.3.2.1.1.3 deste
documento, de US$ 520,69/t.
2080. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
2081. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO] % do
valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de laminados planos a frio originárias da China e oriundas da Jingye em P5.
2082. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, o tipo de cliente no cálculo dos preços do produto investigado internado
e do produto similar doméstico para comparação.
2083. Com o preço CIF internado ponderado da Jingye, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO]/t, cujo cálculo consta do quadro a seguir:
Subcotação Jingye - P5 (US$/t) (Ponderada CODIP/Tipo de Cliente)
[CONFIDENCIAL][RESTRITO]
Preço CIF [CONF.]
Imposto de Importação [CONF.]
AFRMM [CONF.]
Despesas de Internação [CONF.]
Preço CIF Internado [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado [CONF.]
Subcotação [REST.]
Fonte: Jingye e peticionária
Elaboração: DECOM
2084. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Jingye foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.4.1.5.3 deste documento. Tendo em
vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Jingye no valor acima apontado.
10. DA RECOMENDAÇÃO FINAL
2085. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de laminados planos a frio originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada.
2086. O direito antidumping proposto para as empresas Ansteel Tiantie e Jingye baseou-se na margem de dumping calculada a partir das respectivas respostas aos
questionários de produtor/exportador.
2087. Com relação aos produtores/exportadores identificados como partes interessadas, mas não selecionados da China, levou-se em consideração a média ponderada
das margens de dumping calculadas paras os produtores/exportadores selecionados Ansteel Tiantie e Jingye.
2088. Sobre o produtor/exportador Baoshan, tendo em vista os resultados alcançados durante a verificação in loco, o direito definitivo foi calculado com base na margem apurada no item 4.4.1.3.3.
2089. Sobre o produtor/exportador selecionado, mas que não apresentou resposta ao questionário, Shandong, o direito definitivo foi calculado com base na margem apurada no item 4.4.1.4.3.
2090. E no que concerne às demais empresas desconhecidas ou não identificadas, o direito definitivo também foi calculado com base na maior margem calculada.
2091. Dessa forma, recomenda-se o seguimento da investigação com a aplicação dos direitos definitivos específicos nos seguintes termos:
Direito Antidumping Definitivo
.País .Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China .Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co Ltd 322,93
.Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co Ltd 513,30
.Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. 558,69
.Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co Ltd 641,73
.Angang Steel Company Limited
Anping Yunde Metal Co Ltd
Asiametals Industrial and Trading (Hunan) Co. Ltd
Baotou Steel
Bengang Steel Plates Co Ltd
Bichamp Cutting Technology (Hunan) Co., Ltd
583,875
.Bomis New Material Co., Limited
Bx Steel Posco Cold Rolled Sheet Co Ltd
Donghai New Materials Co
Dongyang Heyu Metals Co., Ltd
Grand Steel Corporation Limited
Guangzhoucgoodsteelco., Ltd
.Guanxian Chuangyu New Materials Co. Ltd
Han Steel Group Hanbao Iron & Steel Co. Ltd
Hbis Company Limited Tangshan
Hbis Group Co Ltd
Hesteel Group Hengshui Strip Processing Co., Ltd
Hunan Great Steel Pipe Co., Ltd
.Jiangsu Dinguida Special Co
Jiangsu Shagang Group Co., Ltd.
Jiangsu Tisco Supply Co., Ltd
Jingye Iron and Steel Co., Ltd
Key Success International Industrial Limited
Langfang Shenhua Industry and Trading Co Ltd
.Liaocheng Camgan Composite Material Co.,Ltd
Luhao Special Stell Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Co Ltd., China
New Tianjin Steel Group
Ningbo Silver Harbor Auto Technology Co., Ltd.
Oes Steel Group Co Ltd
.Ouersen Steel Industrial Limited
Shandong Chengming Steel Co., Ltd
Shandong Guanxian Steel Plates Co Ltd
Shandong Guanzhou Co. Ltd
Shandong Sino Steel Co., Limited
Shandong Tanglu Metal Materiais Co., Ltd
.Shandong Zuoze Special Steeel Co., Ltd.
Shougang Group
Shougang Jingtang United Iron & Steel Co Ltd
Simco Holding Limited
Sino Sea Industrial Pte Ltd
Steel Sheet Plant of Qian'an City Jiujiang Wire Co Ltd
Suzhou Fanbang Metal Material Co., Ltd
.Suzhou Xianglou New Material Co Ltd
Tangshan Donggang Sheet Metal Manufacturing Co
Tangshan Guxing Cold Rolled Silicon Steel Co., Ltd
Tangshan Iron And Steel Group Hight Strength Automotives
Tangshan Ruiyin International Trade Co.,Ltd
Tangshan Zhirong Metallurgy New Materials Co., Ltd
Tianjin Rolling-One Steel Co Ltd
.Tianjin Xuboyuan Iron & Steel Trading Co.,Ltd.
Tianjin Youfa International Trade Co. Ltd
Tuolian Metal Products Co., Limited
Wuchan Zhongda Fortune Link Eternational Co.,Ltd
Wuhan Squirrel Construction Machinery Co., Ltd
Zebra New Material Limited
Zhangjiagang Yangtze River Cold Rolled Sheet Co.,Ltd
.Zhejiang Baoheng Pipe Manufacturing Co Ltd
Zhejiang Jintuo Mechanical & Electrical Co Ltd
. .Demais 670,02
Elaboração: DECOM.