RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 24 de 25)

1942. Acerca dos entendimentos apresentados pela mencionada produtora/exportadora, o Departamento entende que os movimentos de volumes de vendas da indústria
doméstica e importações da origem investigada apontados não demonstram inexistência de nexo causal, mas reflexos da contração e expansão do mercado brasileiro em P2 (2020)
e P3 (2021) que afetaram as vendas do produto objeto da investigação, do produto similar doméstico e também do produto similar das demais origens.
7.5. Manifestações sobre causalidade após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
1943. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ELETROS reiterou que eventual dano à indústria doméstica não teria decorrido das importações investigadas e
deveria ser atribuído a outros fatores. Por essa razão, requereu que a investigação fosse encerrada sem a imposição de medida antidumping, nos termos do art. 74, inciso I, do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1944. A ELETROS voltou a afirmar que a evolução dos indicadores pertinentes da indústria doméstica não indicaria um cenário de dano:
(i) Os indicadores de desempenho da indústria doméstica apresentaram variação positiva de P1 a P5.
(ii) A indústria alcançou rentabilidades recorde em P3 e P4. Os números-índice de resultados e margens indicaram valores algumas vezes superiores a 100, evidenciando
evolução robusta em relação a P1. Tal quadro foi corroborado pelos relatórios financeiros das companhias.
1945. A ELETROS argumentou que a percepção de piora entre P3 e P4 e P5, dado o contexto da evolução dos indicadores, seria insuficiente para justificar conclusão de
dano material.
1946. Segundo a associação:
"(...), levando ao extremo lógico a metodologia da nota técnica, seria possível defender o dano à ID em uma investigação por uma assertiva do tipo, "de PX a P5 houve
queda dos indicadores A, B e C", em que o valor de X poderia ser qualquer número entre 1 e 4. Ou seja, para que não houvesse dano à ID, seria necessário que em P5 fosse
alcançado o valor máximo de todos os indicadores financeiros, de vendas e de resultado.
Certamente esta é aplicação extrema do Decreto, que não corresponde à sua razão legislativa e nem à prática desta autoridade, que, segundo o Guia Antidumping, "analisa a
evolução de cada um dos indicadores supracitados ao longo dos cinco subperíodos de investigação de dano e que nenhum dos fatores ou índices econômicos, isoladamente ou em conjunto,
será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva". Ou seja, o estudo comparativo dos indicadores em P5 deve se dar de forma contextual e razoável."
1947. No entendimento da ELETROS, a Nota Técnica daria peso excessivo à variação entre P4 e P5, ignorando que os resultados em P3 e P4 foram excepcionalmente positivos. A
análise deveria considerar os extremos P1 e P5, pois as diferenças entre esses períodos isolariam melhor os efeitos das importações supostamente a preços de dumping.
1948. A associação ponderou que a rentabilidade recorde em P3 e P4, influenciada por fatores alheios ao dumping, deveria impactar a análise, impondo ônus superior
para caracterização de dano em P5. A própria Nota Técnica teria reconhecido melhora de margens entre P1 e P5, mas contraditoriamente concluiu por deterioração. A redução
marginal de participação da indústria doméstica não teria impactado preços nem receita, que foram crescentes no período.
1949. A ELETROS continuou:
Entende-se que no presente caso tal prática não se sustenta. Já que a análise é do dano decorrente de dumping, em termos contrafactuais, a análise mais informativa
é orientada pelo período com menor penetração de importações, ou seja, P1; as diferenças entre P1 e P5 tendem a isolar melhor os efeitos das importações supostamente a preços
de dumping (sob a premissa que elas ocorreram). A 'avaliação do impacto das importações' mencionada pela NTFE é feita de maneira mais adequada levando-se em conta P1.
Novamente, a rentabilidade recorde da ID em P3 e P4 está influenciada por fatores alheios ao dumping e outros elementos de nexo causal (basta ver que em P3 há
subcotação). Ainda, havendo sido o resultado tão positivo em P3 e P4, este é fato que deve impactar na análise de dano, colocando um ônus superior de queda de resultado em
P5 para que se conclua por dano material da ID.
1950. Segundo a associação, entre P1 e P5 teria havido aumento de penetração de importações e redução (marginal) de participação da indústria doméstica, mas estes
não teriam sido fatores efetivos de dano, pois além de não impactarem resultados, tampouco teriam impactado preços e receita, que foram igualmente crescentes no período.
1951. Por fim, a ELETROS entendeu que a interpretação adequada dos arts. 29 e 30 do Decreto nº 8.058, de 2013 apontaria para uma determinação negativa de dano
no caso em tela.
1952. A ELETROS ponderou que haveria elementos robustos para afastar a causalidade entre o suposto dumping e o dano alegado pela indústria doméstica. Entre esses
fatores, destacaram-se paralisações de altos-fornos, problemas operacionais nas coquerias e incêndios em galpões industriais, eventos que coincidiram com períodos de queda na
produção do produto similar e foram amplamente divulgados pelas próprias produtoras nacionais em comunicados ao mercado, evidenciando sua relevância e impacto na percepção
de capacidade e confiabilidade da indústria doméstica.
1953. Para a associação, a Nota Técnica teria afastado esses elementos sob o entendimento de que "antes de qualquer obra de melhoria ou manutenção, qualquer empresa
faria planejamento prévio para evitar prejuízo ao processo produtivo, realizando estoques de matéria-prima ou produtos semiacabados". A ELETROS, com o devido acatamento,
entendeu que meras alegações de planejamento não seriam aptas para afastar os fatos e dados apresentados. [CONFIDENCIAL].
1954. Segundo a associação, esses episódios teriam se estendido por quase todo o período investigado e persistiriam até os dias atuais, conforme demonstrado nos autos.
A Usiminas, por exemplo, publicou Fato Relevante em junho de 2021 informando a retomada do AF2, que estava paralisado por cerca de 14 meses, e, dois meses depois, comunicou
novo incidente com paralisação prevista de 90 a 150 dias. A ELETROS entendeu que não foram devidamente afastados os impactos desses eventos de grande magnitude, com duração
superior a um ano, nos termos do art. 32, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
1955. Conforme afirmado pela ELETROS, os eventos de interrupção teriam se estendido inclusive ao período subsequente ao investigado, com impacto na capacidade de
produção de aço em P6.
1956. A associação concluiu que o aumento das importações não teria sido mera questão de preferência, mas necessidade para suprir deficiências do mercado interno.
Ademais, as evidências reiteradas corroboraram os problemas de fornecimento e [CONFIDENCIAL].
1957. Para a ELETROS, a análise da evolução dos indicadores de preços, importações e resultados da indústria doméstica indicaria descolamento temporal, sugerindo que
outros fatores, e não as importações, teriam influenciado os resultados. Em específico, os efeitos de aumento de importações e subcotação ocorreram em P3, período de rentabilidade
recorde da indústria doméstica, conforme indicadores do próprio processo. A figura a seguir ilustraria esse descolamento: em P3, houve pico de importações e, simultaneamente,
pico de resultado da indústria doméstica, além de crescimento de preços, cenário incompatível com a existência de nexo causal.
Importações, preços e resultados
(Figura removida)
Elaboração: ELETROS
1958. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, as importadoras Duferco e Usina Metais argumentaram buscar demonstrar, entre outras questões, que o alegado
dano sofrido pela indústria doméstica não poderia ser atribuído às importações do produto objeto da investigação, mas a "outros fatores de atribuição de dano", conforme disposto
no art. 32, §1º, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013. Tais fatores consistiriam na ocorrência de eventos imprevistos de ordem ambiental e operacional, tais como paralisações e
incêndios nas instalações da peticionária.
1959. Em decorrência desses eventos, as importadoras notaram a elevação dos custos de produção, bem como acentuada volatilidade do mercado, que teria registrado
crescimento de 18,1% entre P2 e P3 e, posteriormente, retração de 24,4% entre P3 e P4. Tal movimento teria impactado de forma indistinta tanto as vendas no mercado interno
quanto as importações originárias da China, as quais teriam apresentado queda de 28,9% no mesmo período.
1960. Duferco e Usina Metais afirmaram que o DECOM não teria analisado a incapacidade de suprimento do mercado interno pela indústria doméstica. Na Nota Técnica
de Fatos Essenciais, o DECOM teria afirmado que a aptidão da indústria doméstica para suprir integralmente a demanda interna não constituiria requisito para a aplicação de medidas
antidumping, uma vez que tais medidas não visariam restringir a entrada de produtos importados no mercado brasileiro, mas sim neutralizar os efeitos decorrentes de sua introdução
a preços de exportação inferiores ao valor normal, de modo a restabelecer condições equitativas de concorrência.
1961. As importadoras discordaram do DECOM, visto que essa seria sim uma informação relevante não apenas para a análise do dano material à indústria doméstica, mas
também para aferir os efeitos decorrentes de uma eventual aplicação de direito antidumping sobre as indústrias brasileiras usuárias e sobre os consumidores finais de produtos que
são fabricados com laminados planos a frio.
1962. Segundo Duferco e Usina Metais, o entendimento do DECOM não se coadunaria com a sistemática do Acordo Antidumping da OMC nem com a regulamentação
interna (Decreto nº 8.058, de 2013). Com efeito, o artigo 3º do Acordo Antidumping, reproduzido no art. 30, §3º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabeleceria que a determinação
de dano e de nexo causal exigiria a avaliação integrada e objetiva de todos os fatores pertinentes que influenciem a situação da indústria doméstica. Entre esses fatores, incluir-
se-iam expressamente a produção, a capacidade instalada e o grau de utilização da capacidade.
1963. As importadoras afirmaram que, embora não constituísse "requisito" no sentido estrito, a capacidade de atendimento seria fator obrigatório de análise. Assim, afirmar
que a capacidade de atendimento ao mercado não seria um requisito legal não implicaria concluir que a capacidade de atendimento ao mercado seria irrelevante. Aliás, longe disso,
a autoridade estaria legalmente vinculada a examiná-la de modo completo e objetivo, nos termos da regra.
1964. Duferco e Usina Metais continuaram afirmando que a medida antidumping somente alcançaria sua finalidade de restabelecer condições justas de concorrência quando
a indústria doméstica possuísse condições reais de recuperar volumes, preços e rentabilidade em ambiente supostamente não distorcido. Uma indústria estruturalmente incapaz de
atender parcela significativa da demanda dificilmente poderia recompor sua posição concorrencial, tornando a medida ineficaz ou meramente simbólica.
1965. Além disso, para as importadoras, ignorar ou relativizar a capacidade de atendimento comprometeria a própria análise do impacto da medida sobre o mercado,
especialmente para usuários industriais e consumidores finais. A calibragem adequada do direito antidumping - em intensidade, duração e abrangência - requereria necessariamente
uma avaliação objetiva da capacidade da indústria doméstica. Sem essa análise, a autoridade não conseguiria aferir proporcionalidade, necessidade e segurança de abastecimento,
parâmetros essenciais à legalidade da medida. Ao afirmar que a capacidade de atendimento da indústria doméstica não seria requisito para aplicação do direito antidumping e, ao
mesmo tempo, deixar de avaliar adequadamente como essa capacidade influenciaria o dano, o nexo causal e os efeitos esperados da medida, o DECOM incorreria em contradição
lógica e metodológica. O que se exigiria não seria que a indústria nacional substituísse integralmente as importações, mas que a autoridade reconhecesse que a efetividade da medida
estaria diretamente ligada ao nível de capacidade produtiva disponível.
1966. No entendimento da Duferco e Usina Metais, embora não se tratasse de requisito jurídico formal, a capacidade instalada e seu grau de utilização constituiriam
elementos que a autoridade deveria obrigatoriamente considerar de forma substancial, sob pena de comprometer a correção da análise de dano, a coerência do nexo causal e a
própria efetividade da medida antidumping.
1967. Adicionalmente, as importadoras apresentaram informações de que o suposto dano sofrido pela indústria doméstica deveria ser atribuído, ainda que em parte, às
interrupções e restrições de produção nas principais siderúrgicas nacionais fornecedoras do produto, incluindo paradas programadas e emergenciais em altos-fornos e incidentes
operacionais, os quais comprometeriam o abastecimento do mercado interno.
1968. Para as importadoras, na Nota Técnica, o DECOM teria desconsiderado as informações acima e seu impacto no dano alegadamente sofrido pelas peticionárias. Ao
desconsiderar as dificuldades operacionais enfrentadas pela indústria doméstica na análise de dano - tais como paradas produtivas, ineficiências internas e aumentos de custos
decorrentes de fatores próprios -, o DECOM teria realizado uma análise parcial e imprecisa sobre a existência de dano material à indústria doméstica, desconsiderando o princípio
da não atribuição, segundo o qual deveria haver separação rigorosa entre os efeitos das importações investigadas e aqueles decorrentes de outras causas autônomas.
1969. Segundo Duferco e Usina Metais, essa lacuna analítica não apenas afetaria a precisão do nexo causal, mas também conduziria a um quadro artificial que sobrestimaria
a influência das importações sobre o desempenho da indústria doméstica. 2O fundamento apresentado pelo DECOM no sentido de que o planejamento prévio das siderúrgicas, com
formação de estoques de matéria-prima e produtos semiacabados, teria neutralizado os efeitos de suas próprias dificuldades operacionais, mostrar-se-ia insuficiente para afastar a
responsabilidade de fatores domésticos pelos prejuízos observados.
1970. As importadoras ressaltaram que a existência de estoques não eliminaria nem mitigaria, de forma plena, os impactos estruturais de paradas de alto-forno, gargalos
produtivos e elevação dos custos internos, que constituiriam variáveis autônomas e independentes do comportamento das importações objeto da investigação. Do ponto de vista
econômico-industrial, estoques funcionariam como uma medida contingencial, capaz apenas de suavizar choques temporários de oferta, mas não de suprir ineficiências prolongadas,
aumento estrutural de custos de insumos ou redução da produtividade decorrente de interrupções de equipamentos críticos. Esses efeitos, ainda que parcialmente amortecidos em
um primeiro momento, impactariam de maneira direta a lucratividade, o fluxo operacional e a competitividade da indústria doméstica ao longo de todo o período investigado.
Ademais, o simples fato de as empresas terem constituído estoques não descaracterizaria a existência de problemas internos; ao contrário, demonstraria que a indústria previu tais
dificuldades e buscou mitigá-las, reconhecendo sua relevância.
1971. Para Duferco e Usina Metais, a metodologia de análise de dano, contudo, exigiria que a autoridade investigadora identificasse e isolasse os efeitos de cada causa
conhecida - e não que pressuponha a eliminação dos efeitos internos com base em medidas paliativas adotadas pela própria indústria. Assim, ao assumir que o planejamento de
estoques seria capaz de neutralizar integralmente os efeitos das paradas produtivas e do aumento dos custos internos, o DECOM incorreria em suposição não demonstrada, sem
respaldo técnico ou factual, e contrariaria o dever de separar rigorosamente as causas domésticas dos supostos efeitos das importações investigadas.
1972. Outro aspecto levantado por Duferco e Usina Metais é que a elevação do custo da empresa não poderia ser atribuída à redução da capacidade instalada,
considerando que o indicador de capacidade nominal se manteria estável, tendo apenas a capacidade efetiva sofrido variação negativa.
1973. Para as importadoras, far-se-ia necessário esclarecer que o indicador de capacidade instalada da indústria doméstica seria composto por dois elementos cumulativos
e indissociáveis: a capacidade nominal e a capacidade efetiva. A capacidade nominal refletiria apenas o potencial produtivo teórico, pressupondo operação plena, ininterrupta e em
condições ideais, sendo, portanto, um indicador estático. Sua estabilidade não indicaria, por si só, disponibilidade produtiva ou eficiência operacional. No cálculo da capacidade efetiva,
por sua vez, considerar-se-iam, entre outros fatores, paradas programadas para setup (troca de produtos), manutenções preventivas periódicas, reparação, limpeza, trocas de turnos,
intervalos para descanso e refeições, amostragem de qualidade, etc. A análise pertinente para fins de determinação de dano seria a capacidade efetiva de produção, que representaria
o volume que a indústria efetivamente conseguiria produzir diante das suas condições operacionais reais.
1974. De acordo com Duferco e Usina Metais, este indicador apresentaria deterioração significativa de P3 para P4 e de P4 para P5, acompanhando a queda de produção,
as dificuldades operacionais e a elevação de custo observadas. A redução da capacidade efetiva seria compatível com as dificuldades operacionais documentadas (paradas de alto-
forno, elevação de custos de matérias-primas, gargalos internos), revelando que tais fatores constituiriam causas autônomas e substanciais do desempenho negativo da indústria
doméstica.
1975. Segundo as importadoras, o raciocínio apresentado pelo DECOM, segundo o qual a capacidade nominal da indústria doméstica permaneceria estável durante o
período objeto da investigação e, portanto, não haveria impacto relevante das dificuldades operacionais internas sobre o dano alegado, incorreria em erro metodológico significativo.
Do ponto de vista da análise do nexo causal, o fator determinante não seria a capacidade teórica instalada, mas sim a capacidade efetiva de produção, que se mostraria claramente
reduzida ao longo do período investigado.
1976. Em manifestação final conjunta de 22 de dezembro de 2025, as produtoras nacionais Usiminas, CSN e ArcelorMittal ponderaram que o dano material sofrido pela
indústria doméstica teria sido comprovado pelo DECOM na Nota Técnica. A análise realizada pelo DECOM teria afastado alegações de partes interessadas sobre suposta ausência de
dano no intervalo P1 a P5. Ainda, diversos indicadores teriam demonstrado o dano suportado pela indústria doméstica durante o período analisado, entre os quais: queda no volume
de vendas, queda na participação de mercado, queda da produção, aumento de custos, corte de empregados e massa salarial, deterioração dos indicadores de receita e preço. Apesar
de movimentações positivas em resultados e margens entre P1 e P5, o indicador de margem operacional teria permanecido negativo, e todos os indicadores financeiros teriam
apresentado deterioração de P4 para P5. Por sua vez, a correlação entre o dano e as importações da China, a preços de dumping, volumes recordes e com subcotação, teria sido
evidenciada.
1977. Portanto, segundo Usiminas, CSN e ArcelorMittal não haveria dúvidas de que a indústria doméstica teria sofrido dano material no período investigado, causado pelas
importações do produto objeto a preços de dumping, conforme exige o art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013 e constatado pelo DECOM na Nota Técnica.
1978. As produtoras nacionais afirmaram ainda que, na Nota Técnica, o DECOM teria concluído que as importações da origem investigada a preços de dumping contribuíram
significativamente para a existência de dano à indústria doméstica. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastariam a
contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano verificado.
1979. As produtoras nacionais ratificaram as conclusões do DECOM, destacando que o aumento das importações a preço de dumping e com subcotação teria ocorrido de
forma mais acentuada a partir de P3, pressionando a indústria doméstica e levando à deterioração significativa dos indicadores financeiros, especialmente no intervalo P4 a P5. Dessa
forma, seria inequívoca a conclusão de que a deterioração nos indicadores da indústria doméstica teria sido causada pelos efeitos do dumping praticado pela origem investigada nas
suas exportações de laminados planos a frio para o Brasil, como já indicado pelo DECOM na Nota Técnica.
7.6. Dos comentários do DECOM
1980. A respeito leitura da ELETROS de que a evolução dos indicadores pertinentes da indústria doméstica não indicaria um cenário de dano, insta inicialmente destacar
que a jurisprudência da OMC é clara ao indicar que a análise dano e causalidade não deve obrigatoriamente ser end-point to end-point, ou seja, não deve se restringir apenas aos
extremos do período considerado.
1981. A análise de tendências ao longo do período, considerando as dinâmicas de preços e volumes entre os atores do mercado, aliada a eventuais outros fatores, também
vai ao encontro da jurisprudência da OMC (Russia - Light Commercial Vehicles from Germany and Italy):
The Panel in Russia - Commercial Vehicles rejected the argument that Article 3.1 precludes investigating authorities from focusing on parts of the period of investigation
to capture the developments during such parts: "Finally, nothing in Article 3.1 prohibits an investigating authority from focussing on a part of the period of investigation for a more
detailed analysis of developments during that part of the period of investigation. In this instance, for each of the indicators analysed in the Investigation Report, the DIMD analysed
a complete set of data for the period from 2008 to 2011 on an annual basis, and the data for the POI as compared with the corresponding periods of the respective previous years.
The DIMD did not focus its analysis on the POI only, or on any part of the POI only. Furthermore, in focussing on the intervening trends over the POI, the DIMD applied the same
approach consistently to each of the economic indicators it examined. The DIMD's more detailed analysis of the intervening trends during the POI revealed for some indicators, such
as profits, negative trends either in the first half or the second half of the POI. However, that alone cannot lead to the conclusion that the DIMD did not conduct an objective
examination. We further recall that an investigating authority is not precluded from considering the intervening trends during the period of consideration; in fact, it is generally
necessary that it do so. (grifos nossos)
1982. Ao contrário do entendimento advogado pela ELETROS, de que teria havido "peso excessivo à variação entre P4 e P5, ignorando que os resultados em P3 e P4 foram
excepcionalmente positivos" e que "a análise deveria considerar os extremos P1 e P5" a análise apresentada por esta autoridade investigadora guarda aderência às disposições
normativas e à jurisprudência consolidada. Conforme corroborado pela jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC:
a) a indústria doméstica não necessariamente precisa estar em uma situação completamente saudável antes de passar a sofrer os efeitos das importações objeto de
dumping para que seja possível caracterizar a ocorrência de dano causado pelo dumping;
b) uma análise de dano e nexo de causalidade não deve se limitar a uma análise dos resultados dos extremos dos períodos, ou seja, uma análise "end-point to end-point",
como sugere a ELETROS, ao focar nas comparações de P1 a P5;
c) a autoridade investigadora deve analisar de forma objetiva as tendências observadas ao longo do período de investigação para determinar a relação entre a evolução
dos volumes e dos preços do produto investigado pela prática de dumping e os indicadores econômicos da indústria doméstica; e
d) o dano material é uma situação de deterioração relativa dos indicadores econômicos da indústria doméstica, o que restou demonstrado na presente investigação, em
especial ao se analisar os efeitos das importações objeto da investigação sobre a indústria doméstica de P4 até P5.
1983. Assim, a criteriosa análise empregada por esta autoridade investigadora, observando as tendências encontradas nos intervalos de P1 até P5, que compõem o período
de investigação, tanto no que tange à evolução das importações investigadas em termos de volume e preços, bem como do consequente impacto dessas importações sobre os
indicadores da indústria doméstica, atende plenamente os requisitos da normativa multilateral e pátria, bem como à jurisprudência da OMC.
1984. A respeito da afirmação acerca de "rentabilidade recorde" em P3 e P4, não se confirma a premissa adotada pela ELETROS, tendo em vista que diversos indicadores
financeiros da indústria doméstica mostraram forte retração dos resultados em P4, seguidos de mais contração em P5. Ressalte-se que após forte contração do mercado brasileiro
em P4, houve crescimento em P5. Contudo, os indicadores da indústria doméstica mostraram deterioração tanto de P3 para P4 quanto de P4 para P5, período no qual as importações
do produto objeto atingiram seu ápice de volume e de subcotação.
1985. Tampouco há elementos nos autos que sustentem a tese da ELETROS de que "a análise da evolução dos indicadores de preços, importações e resultados da indústria
doméstica indicaria descolamento temporal, sugerindo que outros fatores, e não as importações, teriam influenciado os resultados. Em específico, os efeitos de aumento de
importações e subcotação ocorreram em P3, período de rentabilidade recorde da indústria doméstica, conforme indicadores do próprio processo". O maior volume de importações
do produto objeto da investigação tomou lugar em P5 ([RESTRITO] toneladas), ao passo que em P3 o volume registrado foi de ([RESTRITO] toneladas). Ademais, a subcotação registrada
em P5 (R$ [RESTRITO] /t) foi significativamente maior do que a registrada em P3 (R$ [RESTRITO] /t). Inexiste fundamento para a conclusão de "descolamento temporal" quando a
deterioração dos indicadores da indústria doméstica listados no item 6 deste documento foi concomitante a crescimento de 51,1% no volume importado e de 79,6% na subcotação
entre P4 e P5, período no qual tanto o volume do produto objeto da investigação quanto a subcotação atingiram seus ápices.
1986. Ressalte-se, ainda para fins de esclarecimento da linha de argumentação apresentada pela ELETROS, que a despeito do crescimento de 473,9% do volume importado
entre P2 e P3, há de se ponderar que a base sobre a qual o crescimento foi calculado era significativamente menor, assim como a subcotação registrada em P3.
1987. Ademais, também mostra-se incorreta a afirmação de que a autoridade teria reconhecido melhora de margens entre P1 e P5, "mas contraditoriamente concluiu por
deterioração". Conforme reiterado ao longo da presente investigação, cumpre notar a disposição do § 4º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, que preceitua que nenhum
indicador, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva. A legislação é cristalina no sentido de que não há necessidade de que todos
os indicadores tenham registrado deterioração no período de análise de dano.
1988. Segundo a associação, "entre P1 e P5 teria havido aumento de penetração de importações e redução (marginal) de participação da indústria doméstica, mas estes
não teriam sido fatores efetivos de dano, pois além de não impactarem resultados, tampouco teriam impactado preços e receita, que foram igualmente crescentes no período". Leitura
atenta dos elementos disponíveis no item 6.1.2.2 permite averiguar resultado diverso daquele sustentado pela parte interessada: "[...] considerando o intervalo entre P4 e P5 houve
diminuição de 11,0%. Ao se considerar todo o período de análise, a receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno revelou variação negativa de 7,9%
em P5, comparativamente a P1".
1989. Com fundamento no Regulamento Brasileiro e na jurisprudência da OMC, o fato de a indústria doméstica apresentar [CONFIDENCIAL] não afasta a análise de
causalidade apresentada nesta determinação final, segundo a qual o relevante aumento das importações investigadas impediu a recuperação da indústria doméstica ao longo do
período de análise de dano observado nesta investigação. Em linha com a jurisprudência da OMC no julgado EU - Biodiesel (Argentina):
a finding of injury does not necessarily require that the domestic industry be in a healthy state at the beginning of the period for the injury determination [...] the concept
of injury under Article 3 of the Anti-Dumping Agreement is not limited to the situation in which a healthy industry is injured by dumped imports. Rather, the notion of 'injury', in
our view, calls for an inquiry into whether the situation of the industry deteriorated during the period considered. (grifos nossos)
1990. No que toca a argumentos da ELETROS relacionados à alegada necessidade de importações realizadas por suas associadas para "suprir deficiências do mercado interno"
decorrentes de interrupções temporárias de produção por produtoras domésticas, impede rememorar a finalidade precípua das medidas de defesa comercial: neutralizar os efeitos de práticas
desleais comprovadas sobre a indústria doméstica, restabelecendo as condição de concorrência saudável, livre dos efeitos danosos do dumping. A importação para suprir o mercado interno,
ou mesmo a internalização de produtos estrangeiros a preços inferiores aos do produto brasileiro, não ensejaria qualquer tipificação desta conduta como desleal. Entretanto, o mesmo não
ocorre quando detectada a prática de dumping nas exportações deste produto que cause dano à indústria doméstica, como é o caso sob análise.
1991. A respeito das alegações de outros fatores serem responsáveis pelo dano da indústria doméstica, como problemas operacionais nas coquerias e incêndios em galpões
industriais, além do já exposto no item 7.4, convém frisar, de toda maneira, que o reconhecimento de algum grau de contribuição causal de fatores potencialmente concorrentes
denota, inclusive, abordagem mais realista do dano à indústria, sendo razoável inferir que o dano à indústria doméstica decorra da atuação conjunta das importações e de outros
elementos igualmente aptos a provocar efeitos adversos.
1992. Ademais, nunca é demais lembrar que o Acordo Antidumping não exige que as importações das origens investigadas sejam o único fator causador de dano à indústria
doméstica. A noção de que o dano eventualmente suportado pela indústria decorra da interação entre múltiplos fatores, e não de forma exclusiva das importações, representa o
cerne da fundamentação que conduz à prevalência da abordagem de natureza multifatorial sobre aquela centrada unicamente na suficiência das importações como único fator de
dano.
1993. Conforme restou demonstrado no item 7.2 deste documento, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastaram a
contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano verificado. Especificamente quanto a paradas na produção da indústria doméstica, remete-se ao item
7.2.10, no qual se conclui que a representatividade do custo fixo no total do custo de produção, bem como as variações no custo fixo unitário foram menores que as variações
no custo variável unitário em todos os períodos analisados em que houve aumento no custo de produção (P3 e P4). Em P5, houve redução do custo de produção como um
todo.
1994. No que concerne à tese apresentada pela Duferco e Usina Metais de que o DECOM deveria (i), durante a investigação de prática de dumping e de dano causado,
aferir os efeitos decorrentes de uma eventual aplicação de direito antidumping, bem como deveria (ii) analisar alegada incapacidade de suprimento do mercado interno pela indústria
doméstica, o Departamento refuta, de forma objetiva, os argumentos aduzidos.
1995. Com relação ao entendimento das supramencionadas importadoras de que o ADA e o Regulamento Antidumping brasileiro estabeleceriam que a determinação de
dano e de nexo causal exigiria a avaliação integrada e objetiva de todos os fatores pertinentes que influenciem a situação da indústria doméstica, entre os quais produção, a
capacidade instalada e o grau de utilização da capacidade, verifica-se grave equívoco na compreensão dos contornos normativos da matéria.
1996. Como resta claro da leitura do item 6.1, todos os fatores listados foram devidamente analisados. Causa espanto a confusão demonstrada pela Duferco e Usina Metais
entre os conceitos de análise de capacidade instalada/grau de utilização da capacidade instalada e eventual análise de incapacidade de suprimento do mercado interno. O raciocínio
revela dissonância entre os conceitos invocados, uma vez que não há qualquer menção à análise de incapacidade de suprimento do mercado interno no ADA ou na legislação
pátria.
1997. Há de se registrar a inconsistência lógica na construção do argumento de que "embora não constituísse 'requisito' no sentido estrito, a capacidade de atendimento
seria fator obrigatório de análise", afastando-se de pronto a procedência da argumentação.
1998. Segundo as importadoras, a falta de capacidade de atendimento comprometeria a própria análise do impacto da medida sobre o mercado. A calibragem adequada
do direito antidumping - em intensidade, duração e abrangência - requereria necessariamente uma avaliação objetiva da capacidade da indústria doméstica. Sem essa análise, a
autoridade não conseguiria aferir proporcionalidade, necessidade e segurança de abastecimento, parâmetros essenciais à legalidade da medida.
1999. Percentual atendido do mercado, "calibragem da medida" e "proporcionalidade, necessidade e segurança de abastecimento" não fazem parte das regras
estabelecidas pela normativa multilateral ou doméstica referente a medidas de defesa comercial. Não há que se falar em análise do impacto da medida sobre o mercado durante
a investigação de prática de dumping, dano e nexo causal.
2000. Duferco e Usina Metais seguiram em sua irresignação ao afirmar que o DECOM incorreria em contradição lógica e metodológica ao entender que a capacidade
de atendimento da indústria doméstica não seria requisito para aplicação do direito antidumping e, ao mesmo tempo, deixar de avaliar adequadamente como essa capacidade
influenciaria o dano, o nexo causal e os efeitos esperados da medida. No entendimento da Duferco e Usina Metais, embora não se tratasse de requisito jurídico formal, a capacidade
instalada e seu grau de utilização constituiriam elementos que a autoridade deveria obrigatoriamente considerar de forma substancial, sob pena de comprometer a correção da
análise de dano, a coerência do nexo causal e a própria efetividade da medida antidumping. O Departamento concorda que os citados fatores de dano devem ser analisados, e
o foram, mas da perspectiva da análise de indicadores da indústria doméstica ao longo do período de dano e não como requisito para aplicação ou não de medida antidumping
ou muito menos como parâmetro para o cálculo de eventual medida.
2001. Mais uma vez: a despeito de sua reapresentação reiterada ao longo das manifestações, o argumento não se sustenta, porquanto já foi exaustivamente enfrentado
à luz dos elementos jurídicos e fáticos constantes dos autos. O posicionamento guarda perfeita harmonia com o texto legal do ADA e do Regulamento Antidumping brasileiro. Non
quod concedatur, sed ut arguatur, a conclusão defendida sequer se sustenta à luz das provas produzidas, uma vez que conforme demonstrado nos itens 5 e 6, a capacidade instalada
da indústria doméstica em P5 ([RESTRITO] t) foi significativamente maior (3,2x) que o volume do mercado brasileiro no mesmo período ([RESTRITO] t).
2002. Por fim, considerando o entendimento reiteradamente adotado por esta autoridade, impende frisar que essa não seria informação relevante para a análise do dano
material à indústria doméstica. Elementos de interesse público não são tratados em sede desta investigação de defesa comercial. Petições a serem apresentadas nesse sentido devem
respeitar o procedimento disciplinado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023. O processo de investigação de dumping possui natureza eminentemente técnica e objetiva, restrito à
verificação da existência da prática desleal, do dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade.
2003. Sobre a manifestação das importadoras de que o dano deveria ser atribuído, ainda que em parte, às interrupções e restrições de produção, incluindo paradas
programadas e emergenciais em altos-fornos e incidentes operacionais, nas produtoras domésticas e de que a elevação do custo da empresa seria explicada pela redução da
capacidade instalada efetiva, deve-se ponderar, primeiramente, que a capacidade instalada efetiva apresentada no item 6.1.1.2 considerou os impactos tão somente daquelas
programadas, conforme metodologia usualmente adotada pela autoridade investigadora.
2004. O grau de ocupação dessa capacidade alcançou, no máximo, [CONFIDENCIAL] %, restando, portanto, ociosidade mínima na planta produtiva de [CONFIDENCIAL] t (em P3).
Em P5, essa ociosidade alcançou [CONFIDENCIAL] % ou [CONFIDENCIAL] t, ainda maior [CONFIDENCIAL] x do que a integralidade do mercado brasileiro do mesmo período.
2005. Verifica-se que, ainda que se considerassem os efeitos das paradas não programadas, ainda haveria capacidade ociosa significativa na indústria doméstica. Assim,
não se afiguram as paradas na produção como causa plausível para redução no volume de produção experimentado pela indústria doméstica.
2006. Além disso, sobre o impacto das paradas ocorridas na indústria doméstica, o DECOM entendeu que, embora a jurisprudência exija separar e distinguir efeitos de
outros fatores, não impõe nenhuma metodologia específica para esse exercício, não se vislumbrando qualquer impedimento, inclusive, para que tal análise se desenvolva a partir
de métodos qualitativos.
2007. A respeito dos custos fixos da indústria doméstica, estes representaram, no máximo, [CONFIDENCIAL] % do custo de produção, não exercendo efeitos relevantes
sobre os resultados alcançados.
7.7. Da conclusão sobre a causalidade
2008. Para fins de determinação final desta investigação, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as
importações da origem investigada a preços de dumping contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste
documento.
2009. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano verificado.
8. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES
8.1. Das manifestações sobre interesse público
2010. Em manifestação conjunta de 15 de agosto de 2025, as importadoras Duferco e Usina Metais afirmaram que o produto investigado constituiria insumo essencial
e insubstituível para a fabricação de eletrodomésticos e mobiliário metálico, setores de relevância econômica e social. A imposição de direito antidumping com margens superiores
a 70%-110% (como estimado preliminarmente) tenderia a provocar:
- Aumento expressivo de custos na indústria a jusante;
- Repasse ao consumidor final, com impacto sobre bens de primeira necessidade;
- Risco de desabastecimento em cenário já marcado por limitações de oferta nacional.
2011. De acordo com as importadoras, estudos econômicos demonstram que elevações abruptas nos preços de insumos metálicos teriam efeitos inflacionários persistentes,
repercutindo em diversos setores produtivos e reduzindo competitividade.
2012. Em manifestação de 5 de setembro de 2025, a ELETROS apresentou argumentos sobre os impactos negativos da eventual imposição de medida antidumping sobre
a economia e demais elos da cadeia produtiva.
2013. A ELETROS afirmou que, ainda que a Portaria SECEX nº 282/2023 preveja a análise do Interesse Público apenas após eventual aplicação da medida, a relevância
do insumo e a magnitude das margens estimadas justificariam a antecipação de tais considerações.
2014. A ELETROS ponderou que suas associadas dependeriam diretamente do produto investigado como insumo essencial e insubstituível para a fabricação de
eletrodomésticos da linha branca e mobiliário de cozinha, segmentos de ampla penetração no mercado nacional e de reconhecida importância social.
2015. Segundo a associação, a manutenção da atividade industrial, da geração de empregos e da acessibilidade dos produtos ao consumidor final estaria diretamente
vinculada à disponibilidade desses insumos em condições competitivas.
2016. Conforme indicado pela ELETROS, o mercado interno enfrentaria limitações estruturais de fornecimento, em especial relacionadas à planta da Usiminas, com reflexos
negativos sobre volume, regularidade e qualidade. Tais restrições, inclusive reconhecidas pela própria empresa em comunicações públicas, gerariam preocupações legítimas quanto
à continuidade das operações industriais das associadas, diante do risco de falhas de abastecimento.
2017. A associação citou a investigação antidumping sobre poliol poliéter originário da China e EUA, em que aspectos relacionados à oferta nacional e ao risco de
desabastecimento motivaram a abertura de avaliação de interesse público de ofício pela autoridade investigadora, que evidenciariam a pertinência da análise antecipada desses
fatores.
2018. Adicionalmente, segundo a ELETROS, escolhas metodológicas adotadas na presente investigação, como a seleção dos Estados Unidos como proxy de terceiro país
de economia de mercado para cálculo do valor normal, impactariam significativamente as margens estimadas de dumping, que variam entre 74,7% e 114,8%, conforme Parecer de
determinação preliminar. A repercussão desses percentuais sobre os custos da indústria nacional poderiam comprometer a sustentabilidade da cadeia produtiva e restringir o acesso
da população a bens essenciais. Além disso, a literatura econômica demonstraria que choques positivos nos preços de metais têm efeitos inflacionários persistentes, com impactos
relevantes sobre diversos bens de consumo.
2019. Nesse sentido, de acordo com a ELETROS, as análises realizadas pela CAMEX quanto aos pedidos de elevações tarifárias referentes às NCMs 7209.16.00 e 7209.17.00
- que representariam, conjuntamente, 82% das importações investigadas em P5 - indicariam de maneira relevante a gravidade dos impactos que já vem sendo sentidos pelas cadeias
à jusante em decorrência das elevações tarifárias em vigor.
2020. Com relação aos setores impactados pela elevação tarifária e, consequentemente, a eventual imposição de medida antidumping sobre os "laminados a quente"
objeto da presente investigação, a associação mencionou que a Nota Técnica MDIC 128/2024 teria registrado que, para as NCMs 7209.16.00 e 7209.17.00 o IABr teria afirmado
que por ser um produto de base na cadeia de transformação e utilizado em diversos setores da indústria, seria inviável listar todos os bens finais aos quais os produtos seriam
incorporados.
2021. Posteriormente, quando da renovação da medida, a CAMEX teria registrado que a elevação das alíquotas de importação sobre produtos siderúrgicos acarretaria
aumento nos custos de aquisição desses insumos pelas indústrias consumidoras, com potencial repercussão ao longo da cadeia produtiva. Tal incremento poderia ser repassado,
total ou parcialmente, aos preços finais, afetando a competitividade, a produção e a rentabilidade dos setores a jusante. Além disso, teria afirmado que a elevação das tarifas de
importação sobre o aço em 2024 representaria um fator de pressão inflacionária de custo, especialmente para setores com alta dependência desse insumo, expressamente
mencionando o setor de linha branca, aqui representado pela ELETROS e suas associadas.
2022. A ELETROS afirmou que suas associadas já estariam enfrentando impactos significativos decorrentes da elevação das tarifas incidentes sobre o produto investigado,
conforme antecipado pela CAMEX em sua avaliação da medida. Esses efeitos tenderiam a ser gravemente intensificados com a eventual imposição de direitos antidumping,
especialmente considerando os percentuais elevados indicados no Parecer de determinação preliminar. Caso a medida seja efetivamente aplicada, os impactos sobre as associadas
da ELETROS, sobre a inflação e sobre os consumidores finais serão substanciais.
2023. Nesse contexto, a ELETROS e suas associadas requereram desde logo que este o DECOM avalie a possibilidade de abertura de Avaliação de Interesse Público de
ofício, em linha com recentes recomendações do GECEX nos casos de aço GNO e Poliol Poliéter.
2024. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ELETROS reiterou sua preocupação quanto aos impactos econômicos e sociais decorrentes da eventual imposição
de medida antidumping sobre laminados planos a frio de carbono objeto da presente investigação.
2025. Segundo a ELETROS:
[CONFIDENCIAL].
2026. Para a associação, a Portaria SECEX nº 282/2023 não impediria considerar desde já os riscos de desabastecimento e elevação de custos, amplamente documentados.
A adoção de medidas restritivas, em contexto de instabilidade de fornecimento interno, poderia agravar ainda mais a situação das indústrias usuárias do insumo investigado.
2027. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, as importadoras Duferco e Usina Metais reclamaram que, na Nota Técnica, o DECOM teria informado que os
argumentos apresentados pelas importadoras sobre interesse público não poderiam ser analisados no âmbito de uma investigação antidumping, tendo em vista que os procedimentos
possuiriam finalidades distintas.
2028. Para as importadoras, ainda que a avaliação formal do interesse público fosse conduzida em procedimento próprio, tal circunstância não autorizaria a autoridade
investigadora a desconsiderar elementos relevantes que demonstrassem impactos econômicos significativos decorrentes da eventual aplicação da medida. Portanto, ao tentar dissociar
completamente a fase de defesa comercial de qualquer consideração mínima sobre efeitos econômicos gerais, o DECOM adotaria uma interpretação excessivamente restritiva e
metodologicamente inadequada do sistema brasileiro de defesa comercial.
2029. Duferco e Usina Metais observaram que a própria metodologia de análise de dano exigiria o exame de elementos como evolução da demanda interna, capacidade
de suprimento da indústria doméstica, repercussões sobre o consumo do produto no Brasil, de acordo com o disposto no art. 30, caput e §3º do Decreto 8.058, de 2013. Todos
esses elementos seriam, por natureza, variáveis que dialogariam diretamente com o interesse público, ainda que não formalmente rotuladas como tal. Assim, a exclusão absoluta
de tais argumentos comprometeria a própria análise requerida pela legislação de defesa comercial.
2030. Para as importadoras, o Decreto nº 8.058, de 2013, não conteria qualquer vedação expressa à consideração de elementos econômicos amplos durante a investigação
inicial. Ao contrário, a legislação administrativa brasileira exigiria que a decisão fosse integralmente motivada, como evidenciado, entre outros, em seus artigos 164 e 181, o que
pressuporia a análise de todos os fatores relevantes que pudessem influenciar a adequação e proporcionalidade da imposição da medida. Logo, ignorar elementos que evidenciassem
potenciais efeitos negativos da medida sobre consumidores, indústrias a jusante e cadeias produtivas inteiras configuraria decisionismo incompatível com os princípios da eficiência,
motivação adequada e razoabilidade.
2031. Duferco e Usina Metais ressaltaram que o procedimento de interesse público previsto no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013 e na Portaria SECEX nº 282/2023
não substituiria a necessidade de que a determinação de dumping, dano e causalidade fosse realizada com base em quadro fático completo. O DECOM não poderia se furtar de
analisar fatores econômicos relevantes sob o argumento de que 'isso seria avaliado em outra etapa'. A divisão procedimental não criaria compartimentos estanques; ao contrário,
as análises seriam complementares e deveriam dialogar entre si.
2032. Diante desse cenário, as importadoras entenderam que, caso um direito antidumping definitivo viesse a ser aplicado, deveria ser aberta, ex officio, avaliação de
interesse público de natureza econômico-social, garantindo que a medida levasse em conta seus impactos sobre abastecimento, competitividade, emprego, investimentos e o custo
de bens essenciais para a população.
2033. Em manifestação final conjunta de 22 de dezembro de 2025, as produtoras nacionais Usiminas, CSN e ArcelorMittal reforçaram a posição do DECOM de ter
desconsiderado alegações a respeito de elementos de interesse público, os quais não deveriam ser tratados em sede desta investigação de defesa comercial. O posicionamento da
autoridade estaria alinhado ao das produtoras nacionais, que se declararam preparadas para enfrentar quaisquer aspectos relacionados a eventual avaliação de interesse público
dos direitos antidumping definitivos. Eventuais petições a serem apresentadas nesse sentido deveriam respeitar o procedimento disciplinado pela Portaria SECEX nº 282/2023.
2034. Segundo as produtoras nacionais, as iniciativa dos importadores de requerer a abertura de avaliações de interesse público, supostamente de ofício, configuraria
tentativa de induzir a atuação da autoridade investigadora fora dos limites processuais adequados. Tal expediente resultaria em tumultos e atrasos injustificados, caracterizando
estratégia para afastar o ônus da apresentação de petições fundamentadas, conforme exige a legislação vigente. Ressaltou-se que tal conduta deveria ser firmemente repelida.
8.2. Dos comentários do DECOM
2035. No que concerne às ponderações da Duferco, Usina Metais e ELETROS sobre a alegada falta de capacidade da indústria doméstica para atender o mercado doméstico e sobre
os impactos nos custos na cadeia a jusante decorrentes de eventual aplicação de direito antidumping às importações de laminados planos a frio originários da China, tais argumentos relacionam-
se precipuamente à avaliação de interesse público, não sendo tratado em sede de processo de defesa comercial, o qual possui objetivos específicos e distintos
2036. Quanto à solicitação de importadoras para que, no caso de aplicação de direito antidumping definitivo, seja iniciada ex officio avaliação de interesse público,
esclarece-se não caber ao Departamento de Defesa Comercial o julgamento de tal pedido no âmbito da presente investigação, que trata da existência de dumping, dano e nexo
causal. O objetivo da investigação é averiguar se os requisitos previstos na legislação multilateral e nacional de defesa comercial estão reunidos para ensejar eventual aplicação
de medida de defesa comercial e, assim, restabelecer condições justas de comércio.
2037. Além disso, tal argumentação não encontra amparo no Acordo Antidumping, ao contrário do Acordo de Salvaguardas, que insere explicitamente no âmbito de
análise para a aplicação de uma medida elementos de interesse público. A distinção entre os textos é eloquente quanto à intenção dos negociadores de não incluírem tais
componentes, ao menos necessariamente, no espectro de análise para a aplicação de uma medida antidumping.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
9.1. Das manifestações sobre a aplicação do direito antidumping
2038. Em manifestação final de 22 de dezembro de 2025, a produtora/exportadora chinesa Jingye entendeu ser imprescindível a observância da regra do menor direito
(lesser duty rule), disposta no art. 78, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Nos termos do referido dispositivo, o direito antidumping de produtores/exportadores participantes na
investigação, que obtiveram seus dados validados em verificação in loco, poderia ser fixado em montante inferior à margem de dumping calculada, sempre que tal valor se mostrasse
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica decorrente das importações objeto de dumping.
2039. Para a empresa chinesa, a correta aplicação desse dispositivo pressuporia, portanto, a distinção entre produtores/exportadores que cooperaram plenamente com
a investigação e aqueles cujas margens teriam sido apuradas com base na melhor informação disponível, em razão de falhas, inconsistências ou ausência de participação.
2040. Nesse contexto, a Jingye verificou que o produtor/exportador Baoshan teria sua margem de dumping apurada com base na melhor informação disponível, em
virtude de irregularidades identificadas por esse d. Departamento nas informações prestadas pela empresa, durante a verificação in loco, as quais teriam comprometido a
confiabilidade nos dados apresentados. Adicionalmente, o produtor/exportador selecionado Shandong Iron and Steel Group Rizhao Co., Ltd. sequer teria participado da presente
investigação, ao deixar de responder o questionário do produtor/exportador. Assim, também teria sua margem de dumping apurada por meio da melhor informação disponível,
conforme registrada nos autos. Por fim, para o cálculo do preço de exportação do produtor/exportador Ansteel Tiantie, o DECOM também teria se valido dos dados da RFB.
2041. Não obstante a adoção dessas metodologias alternativas e, até de caráter punitivo, para os demais produtores/exportadores Baoshan e Shandong, a Jingye observou
que as respectivas margens de dumping apuradas seriam inferiores àquela atribuída à Jingye, empresa que cooperou integralmente com a investigação e teve seus dados
devidamente verificados e validados, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quadro Comparativo de Margens
[RESTRITO]
Produtor/Exportador Valor Normal (US$/t) Preço Exportação (US$/t) Margem Absoluta (US$/t) Margem Relativa (%)
Ansteel Tiantie [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Baoshan [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Shandong [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Jingye [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Elaboração: Jingye
2042. A Jingye ponderou que tinha cooperado plenamente com a autoridade investigadora ao longo de toda a investigação, apresentando, no melhor de seus esforços,
todas as informações e dados solicitados, de modo a possibilitar ao DECOM a condução de uma análise objetiva, fundamentada em dados fidedignos, com vistas a uma determinação
final justa e tecnicamente consistente. Sobre esse viés, não se mostra razoável que empresa cooperativa seja onerada com o direito antidumping mais elevado, sobretudo quando
produtores/exportadores menos colaborativos acabam sujeitos a medidas mais brandas. Tal resultado geraria inequívoco desincentivo à cooperação, em manifesta contrariedade à
lógica estrutural do sistema antidumping e à racionalidade do próprio procedimento investigativo.
2043. A produtora chinesa ressaltou que, embora não tenha sido realizada análise individualizada de subcotação, haveria indícios suficientes da existência de menor direito
aplicável. Ao se observar a subcotação apurada em P5, verificou-se o montante de R$ [RESTRITO]/t. Tal valor seria bastante inferior à menor margem de dumping absoluta calculada
(US$ [RESTRITO] , equivalente a R$ [RESTRITO] ).