PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027
. .item .Iniciativa .Descrição .Previsão de abertura
do Procedimento de
Elaboração e
Participação em
Proposta Regulatória
. 1 Revisão do
procedimento de
autorização de
agentes operadores
de apostas
Revisar os critérios para
admissibilidade, aprovação,
indeferimento, suspensão,
recurso administrativo,
extinção e outros casos de
cessação de
Primeiro trimestre de
2026
. . . .autorizações para
operadores de apostas de
quota fixa, previstos na
Portaria SPA/MF nº 827, de
2024.
.
. 2 Revisão dos
procedimentos
relativos à vedação
de transações de
pagamento
Revisar os procedimentos
previstos na Portaria SPA/MF
nº 566, de 2025,
estabelecendo condições,
prazos e fluxos de
encaminhamento de
Primeiro trimestre de
2026
. . .relacionados a
operadores de
apostas de quota
fixa não autorizados
.informações, bem como
disciplinar a comunicação
formal prevista no art. 6º,
inciso I, da Lei
Complementar nº 224/2025
.
. 3 Revisão da
regulamentação de
publicidade por
meio de afiliados em
aplicações de
internet
Aprimorar das regras,
condições e requisitos
técnicos para realização de
publicidade por meio de
afiliados em aplicações de
internet, dando efetividade
à
Primeiro trimestre de
2026
. política regulatória prevista
nos arts. 16 e 17 da Lei nº
14.790/23, bem como
disciplinar o disposto no art.
6º, inciso II, da Lei
Complementar
. . . .nº 224/2025. .
. 4 Regulamentação da
exploração por meio
de terminais físicos
de aposta de quota
fixa e de outras
modalidades
Dispor sobre regras,
condições e requisitos
técnicos para exploração por
meio de terminais físicos de
apostas de quota fixa em
eventos reais de
Segundo trimestre de
2026
. . .lotéricas .temática esportiva,
conforme previsto no art. 14,
II c/c art.3º, II da Lei nº
14.790/23, bem como de
outras modalidades lotéricas
previstas na Lei nº
13.756/18.
.
. 5 Aprimoramento das
políticas de jogo
responsável e de
prevenção aos
transtornos
decorrentes do jogo
patológico
Aperfeiçoar os instrumentos
e mecanismos voltados à
promoção do jogo
responsável, com vistas à
criação de ferramenta que
possibilite ao
Terceiro trimestre de
2026
. decorrentes do jogo
patológico
apostador visualizar e
monitorar seu próprio perfil
de comportamento de jogo,
de forma integrada com a
Secretaria de Prêmios e
Apostas
. . . .(SPA/MF), contribuindo para
o monitoramento de perfis
de risco e o fortalecimento
das ações de prevenção e
mitigação de danos
associados ao jogo.
.
. 6 Aperfeiçoamento
dos procedimentos
de monitoramento e
fiscalização
Rever normas que estipulam
obrigações de comunicação,
registro, manutenção e
armazenamento de
informações, bem como
Quarto Trimestre de
2026
. . . .requisitos operacionais na
exploração de AQF, previstas
nas Portarias nº 722/2024,
1.231/2024, 1.225/24 e
1.143/24, dentre outras.
.
. 7 Revisão do regime
sancionador no
âmbito da
exploração comercial
da modalidade
lotérica de
Aprimorar os procedimentos
relacionados ao processo
administrativo sancionador,
nos termos da Portaria
SPA/MF nº 1.233/2024, com o
objetivo de
Quarto trimestre de
2026
. apostas de quota
fixa
estabelecer diretrizes claras
e específicas para a
celebração de termos de
compromisso, assegurando
maior segurança jurídica,
transparência e
. efetividade na aplicação das
normas. Ademais, necessário
estabelecer procedimentos
para reparação de danos
causados ao apostador, por
parte do
. . . .operador, face o inciso XXIV
do art. 28 da Portaria
SPA/MF nº 1.231
.
. 8 Avaliação da
regulamentação
sobre as políticas de
prevenção à
lavagem de dinheiro
e
Avaliação das normas
relativas às políticas de
PLD/FT, após período inicial
de monitoramento e
primeira avaliação setorial de
riscos
Primeiro trimestre de
2027
. . .financiamento ao
terrorismo
. .
. 9 Revisão da
regulamentação e
implementação dos
procedimentos
relacionados à
Modernizar os
procedimentos relacionados
à exigência de autorização
para a modalidade de
"captação antecipada da
poupança popular" prevista
no
Segundo trimestre de
2027
. modalidade de
captação antecipada
da poupança
popular
art. 7º da Lei nº 5.768, de
1971, introduzindo inovações
ao modelo regulamentado
pela Portaria SEAE/ME nº
7.660, de 2022, e avaliando
necessidade
. . . .de proposta de revisão dos
arts. 31 a 67 do Decreto nº
70.951, de 1971
.
. 10 Propor a revisão da
regulamentação
sobre as
modalidades
lotéricas exploradas
pela Caixa Loterias
S.A
Rever a regulamentação das
modalidades lotéricas
exploradas pela Caixa
Loterias, tais como a Portaria
MF nº 130, 26 de maio de
1981, portaria nº
Terceiro trimestre de
2027
. 537, de 5 de novembro de
2013 e a Portaria SEAE/ME
nº 8.427, de 18 de outubro
de 2022
. . . . .
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 24.830 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RODRIGO SANCOVSKY, CPF n° ***.860.048-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.831 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GABRIEL SILVA GAMA, CPF n° ***.527.478-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.832 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MÔNICA PELLICCIONE, CPF nº ***.388.447-
**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.833 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO FRACAROLI CASTILHO, CPF nº
***.926.961-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO