PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Agenda Regulatória para o biênio
2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea
"d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta
Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares
considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos
editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas
competências legais e institucionais.
Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por
objetivos:
I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;
II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de
regulamentação; e
III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo
ao investimento sustentável.
Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá
considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio
de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos
arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO