PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 273, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 11 de 11)

Interessado: JOSE MARIA SALAZAR IRAHOLA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo
em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
227 e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o
comprovante de residência dos últimos 15 (quinze) anos anteriores ao pedido, comprovante de
situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual do Estado de São Paulo, a tradução de antecedente
criminal do país de origem e o passaporte.
Código: 520.300
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0453224/2023
Interessado: VARNEL SAINTILME
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos
II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o comprovante de situação
cadastral do CPF e a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado.
Código: 519.453
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0452538/2023.
Interessado: ELIFETE FAUDOAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito,negoprovimento,mantendoadecisão
recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos
III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 7º § 2º e
Anexo I, Itens 6 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 518.564
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0451903/2023
Interessado: ANA INES TOKO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais
do país de origem e certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça
Estadual, Documento de viagem internacional completo , foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 516.964
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450719/2023.
Interessado: ALIX DUMERJEAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou prova presencial do curso de língua portuguesa realizado a distância.
Código: 495.956
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0434233/2023
Interessado: LAURA VANESSA BERMEO RINCON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal, não atendendo ao requisito
previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 485.811
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0426451/2023.
Interessado: CALIPSON FRANCOIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o certificado de
português não é válido.
Código: 466.171
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0410481/2023
Interessado: LAURA SILVIA GRAGEDA GARCIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal completo, não atendendo ao
requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 456.185
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0402555/2023
Interessado: JEAN OSNEL ANASTAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65
da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento de proficiência em língua
portuguesa.
Código: 451.225
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0398831/2023
Interessado: CARLOS ANDRES LONDONO BUILES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos
II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes
criminais da Justiça Federal.
Código: 450.611
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0398449/2023
Interessado: SANDRA TORRES OLIVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não
atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 450.361
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398304/2023.
Interessado: MBAYE THIAW.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o certificado de
português não é válido e o requerente possui ação penal em curso, impossibilitando a
comprovação que não possui antecedente criminal.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Código: 443.501
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0392943/2023
Interessado: DAISY CAMILA PAIVA RIOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos
III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes
criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido.
Código: 421.663
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0375146/2023
Interessado: GABRIEL COBAS ZALDIVAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 407.943
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363754/2023.
Interessado: AFTAB HANIF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, portanto, não atende às exigências contidas
nos incisos III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Substituta
ATA DA 356ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 11/02/2026
Hora: 16:12
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados
aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma
opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do
§1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 354ª SOD abriu-se um novo bloco tendo sido
sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Na 355ª SOD foi sorteado o Conselheiro
Diogo Thomson de Andrade.
Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão.
1. Processo Administrativo nº 08700.000171/2019-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited;
Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine
Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited;
James Walker; Kelly Crudgington; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen
Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer.
Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia; Barbara Rosenberg; Beatriz Malerba
Cravo;CaioMáriodaSilvaPereiraNeto;DanielOliveiraAndreoli;DanielTinocoDouek;Eduardo
Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro
Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de
Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Marcela Abras Lorenzetti; Marcio de
Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca Júnior; Marcos
Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Mariana Tavares de Araujo; Michelle
Marques Machado; Mauro Grinberg; Mydyã do Nascimento Lira; Renê Guilherme da Silva
Medrado; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Allison Llewellyn; Bradley Ottolangui; Elizabeth Antoine; Graham
Bailey; James Curtis; Jason Gooby; Loris Achilli; Mark Shurville; Meghan Walker e Stewart
Wilson.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Favaro
Corvo Ribas, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Priscilla Brolio Gonçalves, Marcio de Carvalho
Silveira Bueno, Mydyã do Nascimento Lira, Ricardo Ferreira Pastore e outros.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Consulta nº 08700.001108/2026-81
Consulente: Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos - ABFMED.
Representante Legal: Patricia Agra Araújo, Guillermo Glassman e João Pedro
Marques de Gracia Borges.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho