PORTARIA Nº 114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Rota da Produção SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.054210/2025-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa
Rota da Produção SPE S.A., CNPJ nº 62.222.023/0001-06, denominado "Concessão Rota
da Produção", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação,
conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do
Sistema Rodoviário Lote 2 composto pelas rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249
e MT-480, totalizando 418,56 km de extensão, no Estado de Mato Grosso, nos termos
do Contrato de Concessão nº 004/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública
Internacional nº 54/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.054210/2025-52 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de
2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO