PORTARIA Nº 112, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 112, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
EPR 5 Participações S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.002240/2026-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa EPR 5 Participações S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, denominado "EPR Lote
04", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do
nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR-
376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão
de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão nº 3/2025 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002240/2026-64 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de
2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de
concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no
§1º, do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
GEORGE SANTORO