DESPACHO Nº 463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/02/2026

DESPACHO Nº 463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do nº 48500.000793/2025-19, decide:
por conhecer, para no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo
interposto pela Melbras Importadora e Exportadora Agroindústria Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 11.871.823/0001-09 em face do Despacho nº 1.914, de 23 de junho de 2025, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
negou provimento ao pleito da Recorrente referente a devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão
da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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