DECRETO Nº 12.848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Transforma Funções Comissionadas de Coordenação
de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de
Direção e Funções Gratificadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, onze Funções Comissionadas de
Coordenação de Curso - FCC e cento e cinquenta e oito Funções Gratificadas - FG em:
I - um Cargo de Direção - CD-4;
II - trinta e quatro FG-1; e
III - vinte e uma FG-2.
Art. 2º O CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º
destinam-se ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG, ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA e ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.
§ 1º Ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Educação estabelecerá a
distribuição do cargo e das funções de que trata o art. 1º entre as instituições a que se
refere o caput.
§ 2º O cargo e as funções de que trata o art. 1º permanecerão no Ministério
da Educação até sua distribuição.
Art. 3º As funções objeto da transformação de que trata o art. 1º, caput,
deverão estar vagas e recolhidas ao Ministério da Educação até a data de entrada em vigor
deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dia após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck