DECISÃO SUROD Nº 149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.044860/2025-17, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de construção da Delegacia da
Polícia Rodoviária Federal, no Km 554+000 (km projeto) da Rodovia BR-040/MG, referente
ao item 3.4.11.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº
04/2023, do Edital de Concessão nº 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ
nº 55.231.969/0001-65.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.11.2 - Unidades Operacionais e
Delegacias da PRF do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24º mês de concessão (05/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA