DECISÃO SUROD Nº 146, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 146, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.044863/2025-42, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de construção da Unidade
Operacional - UOP da Polícia Rodoviária Federal, no Km 659+500 (km projeto 663+000 no
PER) da Rodovia BR-040/MG, referente ao item 3.4.11.2 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023, do Edital de Concessão nº 04/2023,
da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.11.2 - Unidades Operacionais
e Delegacias da PRF do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24º mês de concessão
(05/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA