ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 42 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .42 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.49.213.747/0001-17 .467.000.200.111 .RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A .12.01.26
".
Art. 2º Os itens 233 a 241 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .233 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0035-10 .148.363.503.113 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .234 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0048-34 .283.075.237.115 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .235 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0052-10 .442.305.540.113 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .236 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0054-82 .442.377.471.119 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .237 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0040-87 .513.464.185.110 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .238 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0049-15 .626.578.291.118 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .239 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0050-59 .626.578.307.114 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .240 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0027-00 .633.128.438.112 .BRASKEM S.A .06.02.2026
. .241 .SP .GLP e Gasolina .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.42.150.391/0045-91 .795.410.616.115 .BRASKEM S.A .06.02.2026
" .
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DRJ07 Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
(DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, Edição Extra, considerando:
QueaPortarianº11.460,de29dedezembrode2025,doMinistériodaGestãoeda
Inovação em Serviços Públicos - MGI, determinou ponto facultativo a partir de 14 horas do dia
18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas);
Que tal determinação também consta de Decretos editados pelo Governador do
Estado do Rio de Janeiro e pelo Prefeito da cidade do Rio de Janeiro;
Que a programação oficial do Carnaval da cidade do Rio de Janeiro prevê o desfile
de vários blocos no dia 18 de fevereiro;
Que o Programa de Gestão e Desempenho - PGD em vigor autoriza a modalidade
de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial;
Que o resultado deste exercício do juízo de conveniência e oportunidade não
acarretará danos à economia ou prejuízo à sociedade, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial no dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-
Feira de Cinzas.
Art.2º Os servidores em regime de trabalho presencial deverão compensar até
27.02.2026 as 3 (três) horas de suspensão de expediente de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para os servidores em regime de teletrabalho integral ou parcial fica
mantido o horário de expediente normal.
Art.4º Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
RETIFICAÇÃO
Na Pauta de Julgamento da 07ª Turma Recursal, publicada no DOU de
12/02/2026, edição 30, Seção 1, página 64
Onde se lê: "Período da Reunião de 26/02/2026 a 27/03/2026
Leia-se: Período da Reunião de 26/02/2026 a 27/02/2026
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara desalfandegado o Aeroporto Internacional de
Tabatinga/AM.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo nº 10120.000763/0619-
35, declara:
Art. 1º Fica desalfandegado o Aeroporto Internacional de Tabatinga, localizado à
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, s/n, no município de Tabatinga/AM, que se encontrava
alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 20, de 3 de julho de 2002, concedido à
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, inscrita no CNPJ sob o nº
00.352.294/0043-70, para o qual havia sido atribuído o código de recinto nº 2.95.11.01-1 no
Siscomex.
Art. 2º Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), o local ora
desalfandegado fica impedido, nos termos do art. 36 da Portaria RFB nº 143/2022, de realizar
atividades sujeitas ao controle aduaneiro.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput abrange, entre outras:
I - a entrada e a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias
procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial; e
III - o tráfego internacional de viajantes e de seus bens.
Art. 3º Compete à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga cumprir e
fazer cumprir os procedimentos estabelecidos no § 4º do artigo 35 e nos artigos 36 e 37 da
referida Portaria.
Art. 4º Fica revogado o ADE SRRF02 nº 20, de 3 de julho de 2002, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 5 de julho de 2002, seção 1, página 50.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO