PORTARIA MCTI Nº 9.867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 31. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários,
alteração de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida pelas
unidades solicitante à unidade responsável por emissão de passagens.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO DA DESPESA
Art. 32. Compete ao ordenador de despesas da unidade a autorização, no
SCDP, para emissão de empenho e aprovação do pagamento relativo às diárias e
passagens.
Art. 33. A função de ordenador de despesas da unidade, no SCDP, será
exercida pelos dirigentes máximos das unidades, pelos seus substitutos legais, nos casos
de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo, ou por servidor designado em portaria.
Parágrafo único. O servidor ordenador de despesas da unidade estará
impedido de aprovar despesas nas quais conste como proposto ou proponente.
CAPÍTULO VII
DA REMARCAÇÃO E DO RESSARCIMENTO
Seção I
Da remarcação e do cancelamento
Art. 34. A remarcação de bilhetes já emitidos fica restrita a casos de
justificada e comprovada impossibilidade de sua utilização, mediante autorização do
dirigente máximo de cada unidade e das demais autoridades competentes que compõem
o fluxo do SCDP.
Parágrafo único. A autorização deverá ser formalizada e anexada na PCDP.
Art. 35. Os procedimentos para alteração da viagem terão andamento no
SCDP.
§ 1º O solicitante de viagem deverá registrar, no campo "motivo da viagem",
a motivação resumida da alteração: antecipação, prorrogação, complementação e/ou
cancelamento total ou parcial, sem prejuízo da justificativa detalhada da solicitação.
§ 2º Nos casos de complementação ou alteração, a unidade responsável por
emissão de passagens fará constar na PCDP o detalhamento dos custos decorrentes da
alteração, tais como as diferenças de valores entre bilhetes, as taxas de
alteração/remarcação e as tarifas não reembolsáveis, entre outras que representem
despesa para a Administração.
§ 3º As alterações que impliquem custos à Administração deverão ser
aprovadas pelo proponente.
Art. 36. O proposto poderá alterar, às próprias custas, o percurso, a data ou
o horário dos bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo
da viagem e que não haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no
órgão de exercício.
Art. 37. A alteração de viagem que ocasione a não utilização do bilhete
comprado pelo MCTI deverá ser comunicada à unidade responsável por emissão de
passagens com, pelo menos, um dia útil de antecedência da data prevista para o
embarque, sob pena de ressarcimento total das despesas.
Seção II
Do ressarcimento ao erário
Art. 38. Os prejuízos causados ao erário decorrentes de alterações ou
cancelamentos de viagem em desacordo com o estabelecido nesta Portaria ensejarão
ressarcimento e poderão ensejar responsabilização, ressalvados os casos de justificativas
aceitas pelo proponente.
§ 1º A unidade solicitante emitirá Guia de Recolhimento da União para o
ressarcimento dos prejuízos havidos.
§ 2º Deverão ser ressarcidas as despesas com bilhetes emitidos e todas as
taxas relacionadas, inclusive as decorrentes da prestação de serviços pela agência de
viagem, conforme termo contratual.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIPARAÇÃO E DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Seção I
Dos valores de equiparação
Art. 39. Serão aplicados os mesmos valores das diárias previstas no item "c"
da Classificação do Cargo/Emprego/Função, do Anexo I, da Tabela de Valor da
indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País, do Decreto nº 5.992, de
19 de dezembro de 2006:
I - aos membros de Comissões de Acompanhamento e Avaliação - CAA's dos
Contratos de Gestão celebrados entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e
as Organizações Sociais, considerados colaboradores eventuais, nos deslocamentos
decorrentes do exercício das atividades previstas no art. 8º da Lei nº 9.637, de 15 de
maio 1998;
II - aos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
que se enquadram no Parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005; e
III - aos membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação -
CONCEA que se enquadram no art. 9º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.
§ 1º É vedado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional
custear diárias de membros de colegiado, representantes de outros entes da federação,
de outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º As diárias para membros de colegiados que não se enquadrem no caput
ou no § 1º deste artigo serão pagas:
I - no caso de colegiados com composição e funcionamento constantes em lei
ou decreto: no valor do item "c" do Anexo I; e
II - no caso de colegiados com composição e funcionamento definidos por ato
normativo inferior a decreto, somente quando autorizado pela Ministra de Estado
competente, nos termos por ele definido, não podendo superar os valores previstos no
item "e" do Anexo I.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica no caso de o membro do colegiado não
receber diárias do ente com o qual mantêm vínculo, firmando declaração, sob as penas
da lei, nesse sentido, e:
I - representar associação, ou equivalente, de entes diversos da federação;
II - não estar representando exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo; ou
III - haver interesse da União, declarado pelo Ministro de Estado competente,
na presença do membro no colegiado.
Seção II
Do pagamento das diárias
Art. 40. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias,
caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§ 1º As diárias serão aprovadas no SCDP pelo ordenador de despesas da
Unidade Gestora - UG executora da unidade de lotação do servidor.
§ 2º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o
servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada
a prorrogação.
§ 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pela administração.
Art. 41. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como
auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública federal
investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre
perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo
comissionado ou função de confiança que ocupe.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 43. Os favorecidos com passagens e diárias, independentemente do nível
hierárquico ou do tipo de vínculo com o MCTI, deverão prestar contas por meio do SCDP,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem.
Art. 44. O proposto, para a prestação de contas de viagens, deverá apresentar
no SCDP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno, os seguintes
documentos:
I - relatório de viagem;
II - original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou o
recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a
declaração fornecida pela empresa de transporte; e
III - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens
realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou
presença, entre outros.
§ 1º Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o
proposto ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades
exercidas no exterior.
§ 2º O proposto poderá ficar impedido de realizar nova viagem enquanto não
apresentar prestação de contas de viagem anterior, ou, no caso de reprovação desta, até
sua regularização ou restituição ao erário dos valores devidos.
§ 3º O responsável pela inserção no SCDP dos documentos de prestação de
contas é o solicitante de viagem de cada unidade.
§ 4º O servidor proponente ficará impedido de aprovar sua própria prestação
de contas.
Art. 45. Nos casos em que se aplica o ressarcimento de gastos com bagagem
despachada, deverá o proposto comprovar o pagamento nominal à companhia aérea,
observadas as limitações estabelecidas no art. 18.
Art. 46. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade solicitante deverá, no decorrer da viagem ou na prestação de
contas, realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à
complementação.
Art. 47. Serão restituídas pelo servidor, em 5 (cinco) dias, contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o
deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia de
Recolhimento da União.
§ 1º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as
diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser
correspondente a moeda recebida, cabendo ao proposto realizar o câmbio em instituição
financeira autorizada para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e proceder
a devolução com base no câmbio do dia do recebimento da diária.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 48. Compete ao servidor formalmente designado como fiscal pelo
Ordenador de Despesa:
I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo
contratada correspondem às reservas efetuadas pela unidade administrativa;
II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via
sistema, pelas companhias aéreas ao buscador, encontram-se majorados em relação aos
valores oferecidos no mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo
cumpridas;
III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados; e
IV - comunicar formalmente à instituição financeira ou à agência de turismo,
preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha
a identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura subsequente.
§ 1º Poderão ser atribuídas responsabilidades e obrigações complementares
nos instrumentos firmados entre a administração e as instituições financeiras ou agências
de turismo.
§ 2º Caso o servidor designado encontre indícios de fraude ou falhas na
execução contratual, no exercício da fiscalização a que se refere esta Portaria, deverá ser
instaurado processo administrativo, devendo, se for o caso, aplicar as sanções previstas
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XI
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 49. Deverá ser conferida publicidade aos atos de concessão de passagens
e diárias, por meio de publicação de extrato no sítio eletrônico do MCTI ou no sítio
eletrônico do Painel de Viagens do Governo Federal.
§ 1º O ato de concessão de diárias no País e no exterior deverá conter os
seguintes elementos:
I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;
II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;
III - cargo ou função;
IV - ato de designação;
V - local do evento ou realização do serviço;
VI - descrição sucinta do motivo da viagem;
VII - duração do afastamento;
VIII - valor unitário e quantidade de diárias;
IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;
X - valor do adicional de embarque e desembarque;
XI - importância total a ser paga; e
XII - unidade responsável pela atestação.
§ 2º As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser
confidenciais quando envolverem operações de fiscalização, garantido o levantamento do
sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento, com a consequente
publicação da autorização em Boletim de Serviço.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. As entidades vinculadas ao MCTI deverão regulamentar os
procedimentos internos relativos à concessão de diárias e passagens sob sua
competência, em conformidade com a legislação vigente, observado, no que couber, o
disposto nesta Portaria.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo ou pelo
Secretário-Executivo Adjunto.
Art. 52. Ficam convalidados, até a publicação desta Portaria, os atos de
autorização fundamentados nos arts. 7º, 8º e 9º da Portaria MCTI nº 9.227, de 30 de
junho de 2025, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal -
SCDP, praticados pelas autoridades indicadas nos incisos de I a VIII do art. 7º, no art. 8º
e no art. 9º do mesmo diploma legal.
Art. 53. Fica revogada a Portaria MCTI nº 9.227, de 30 de junho de 2025.
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUCIANA SANTOS