ESTADUAL N. 12.023/1992 DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES E (parte 2 de 2)

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Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XLVII, b, da CF; art. 57 da LOMAN; art. 93, VIII,
da CF; art. 95 da CF; art. 37, § 13º, da CF; Res. CNJ n. 135/2011; Res. CNJ n. 563/2024;
art. 36, I, II, III, da LOMAN; art. 93, VIII, da CF (redação original).
Jurisprudência relevante citada: MS 32.271; AO 2844MC; PCA 0005442-
15.2016.2.00.0000 (CNJ); RE 143.776; ADPF 1134 AgR; ADPF 76 AgR; ADPF 1194 MC; PP
0007085-47.2012.2.00.0000 (CNJ).
ADPF 1277 ADPF-AgR
Relator(a): Min. Flávio Dino
AGRAVANTE(S): Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos Ibgm
ADVOGADO(A/S): Ramon Andrade Rosa e Outro(a/s) - OAB's (263500/SP, 237202/MG)
ADVOGADO(A/S): ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - OAB's (175798/SP, 05105/PE, 5868/A/MT)
ADVOGADO(A/S): LUANA SANTOS MORAIS - OAB 237272/MG
AGRAVADO(A/S): União
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. O Ministro Gilmar Mendes
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.
Ementa: Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Contingenciamento de verbas orçamentárias. Instituto Brasileiro de Gemas
e Metais Preciosos (IBGM). Ausência de Legitimidade ativa ad causam.
I - O caso em análise
1. Insurge-se o agravante contra a decisão que negou seguimento à arguição
de descumprimento por ausência de legitimação ativa ad causam.
2. A controvérsia de fundo diz respeito ao contingenciamento dos recursos
orçamentários da Agência Nacional de Mineração (ANM).
II - Razões de decidir
3. Ilegitimidade ativa. A qualificação como entidade de classe pressupõe a
representação de categoria homogênea. O IBGM reúne grupos heterogêneos de
associados, incluindo integrantes do setor primário (extração e beneficiamento inicial de
minérios), do setor secundário (fabricação de joias) e do setor terciário (comércio
varejista ou atacadista de artigos de joalheria).
4. Ausência de pertinência temática. A grande maioria dos associados são
comerciantes de produtos de joalheria, bijuteria e relojoaria, em relação aos quais não
existe interesse direto e imediato no objeto da presente controvérsia.
5. Inobservância do requisito objetivo da espacialidade. O Instituto Brasileiro
de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) não configura entidade de classe de âmbito
nacional. Inexistência de atuação transregional em, pelo menos, nove Estados da
Federação.
6. Para a satisfação do requisito da espacialidade, não se mostra suficiente
a participação da entidade em convenções nacionais, audiências públicas ou fóruns de
debate, porquanto é da natureza desses eventos reunir debatedores - nacionais e
estrangeiros - oriundos de regiões diversas e de setores distintos, tais como docentes,
pesquisadores, educadores, empreendedores e agentes públicos e privados. A presença
desses profissionais nas discussões, entretanto, não estabelece, por si só, qualquer
vínculo institucional com o Estado em que o evento é realizado.
7. A simples dispersão geográfica de associados pelo território nacional não
é elemento suficiente, por si só, para demonstrar o perfil nacional da entidade de
classe. A caracterização do requisito espacial (caráter nacional) exigido das entidades de
classe para efeito de instauração do controle concentrado (CF, art. 103, IX) pressupõe
a comprovação da existência de atuação concreta e efetiva da entidade em cada um
dos nove Estados-membros, não bastando, para esse efeito, a mera alegação genérica
da existência de associados dispersos pelo território nacional. Precedente plenário
específico (ADI 7.761-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17.3.2025).
III - Dispositivo
8. Agravo não provido.
ADPF 1187 ADPF-AgR
Relator(a): Min. Cristiano Zanin
AGRAVANTE(S): Partido Socialista Brasileiro - Psb
ADVOGADO(A/S): Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB's (25120/DF, 267802/RJ,
409584/SP, 4958/TO, 68951/BA)
AGRAVADO(A/S): Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - Seclog
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AGRAVADO(A/S): Agência Sergipe de Desenvolvimento
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, mantendo a decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, nos termos do
voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 5.12.2025 a
15.12.2025.
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Arguição proposta contra edital de
concorrência pública para concessão de serviço de saneamento no estado de sergipe.
Pretensão de anular os atos para que a modelagem da concessão contemple tarifa
social, com fundamento em lei posterior ao edital. Ofensa reflexa à Constituição.
Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu
da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista que
a controvérsia deduzida - consistente na alegada necessidade de aplicação, ao edital, de
lei superveniente ainda em vacatio legis - não configura violação direta a preceito
fundamental, mas apenas discussão de estrita legalidade.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia deduzida nesta
arguição revela violação a preceito fundamental ou se configuraria mera ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal; e (ii) saber se está preenchido o requisito da
subsidiariedade, previsto no art. 4º da Lei n. 9.882/1999.
III. Razões de decidir
3. O arguente sustenta que o edital de concessão, por não ter incorporado
tarifa social prevista na Lei n. 14.898/2024, ainda em vacatio legis quando da publicação
do ato administrativo, afrontaria preceitos fundamentais.
4. A verificação de eventual desconformidade do edital aos preceitos
fundamentais invocados, dependeria do exame prévio de normas infraconstitucionais e
de obrigações contratuais, não se cogitando, no caso, de violação a dever diretamente
extraído do Texto Constitucional.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não
conhecer das ações de controle concentrado quando a violação alegada aos preceitos
constitucionais depender de prévia interpretação e análise de norma infraconstitucional,
por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição.
6. Para além disso, a arguição não preenche o requisito da subsidiariedade. Há meios
processuais adequados para impugnar os atos concretos praticados pelo Estado de Sergipe,
especialmente porque a controvérsia envolve a regulação específica da concessão e deve ser
apreciada à luz de normas infraconstitucionais e, se o caso, pelas instâncias ordinárias.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Presidência da República
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica M.I
Montreal Informática S.A com validade de seis (06) meses, quanto à produção de
documentos em papel de segurança, por meio da subcontratação da Empresa Gráfica CASA
DA MOEDA DO BRASIL - CMB, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2º do
Anexo da Resolução nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100872/2023-92.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da