RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico
Sustentável para a Amazônia Azul no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
O COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe confere o art. 10,
inciso III, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico
Sustentável para a Amazônia Azul.
Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a
Amazônia Azul constitui um instrumento de implementação da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR e tem por finalidade reduzir as desigualdades
econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da promoção do
desenvolvimento econômico sustentável, da geração de renda e da melhoria da
qualidade de vida da população, observadas as especificidades e as potencialidades da
Amazônia Azul.
Parágrafo único. O Programa priorizará a inclusão socioprodutiva e o
fortalecimento de cadeias produtivas referentes às atividades econômicas selecionadas,
com ênfase naquelas de relevância para as comunidades costeiras e para os povos e
comunidades tradicionais, considerados os riscos climáticos e a necessidade de
adaptação às mudanças do clima.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Amazônia Azul: o espaço marítimo sob jurisdição brasileira,
compreendendo a superfície do mar, as águas sobrejacentes, o leito e o subsolo
marinhos, conforme a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, interpretada em
consonância com os Decretos nº 12.363, de 17 de janeiro de 2025, nº 12.481, de 2
de junho de 2025, e nº 12.491, de 5 de junho de 2025;
II - povos e comunidades tradicionais: os grupos definidos no art. 3º, inciso
I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
III - comunidades costeiras: os grupos de pessoas residentes nos municípios
incluídos na abrangência territorial do Programa;
IV - atividades econômicas selecionadas: o conjunto de atividades produtivas
identificadas como prioritárias para o Programa, com base na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, listadas no Anexo I desta Resolução;
V - risco climático: o potencial de impactos adversos sobre sistemas
humanos ou ecológicos decorrente das interações entre ameaças climáticas, exposição
e vulnerabilidade; e
VI - Agenda Plurianual de Ações Integradas: instrumento de planejamento
pactuado entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial e cada município selecionado, destinado a orientar e articular as ações do
Programa durante sua vigência.
Art. 4º A abrangência territorial da Amazônia Azul, para fins deste
Programa, inclui:
I - a zona costeira, compreendendo o espaço geográfico de interação do ar,
do mar e da terra, incluídos seus recursos renováveis ou não, conforme definida no
art. 4º do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004;
II - a faixa marítima que se estende por doze milhas náuticas a partir das
linhas de base, compreendendo a totalidade do mar territorial;
III - os municípios localizados na faixa terrestre listados na Portaria MMA nº
34, de 2 de fevereiro de 2021; e
IV - os municípios defrontantes com o mar, localizados em regiões
metropolitanas litorâneas, conurbados a capitais ou grandes cidades costeiras, ou que
abriguem atividades e ecossistemas costeiros de alta relevância ambiental.
Parágrafo único. A abrangência territorial inclui ainda os municípios
litorâneos defrontantes com o mar e suas Regiões Geográficas Imediatas - RGIs
correspondentes, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 5º Para fins de execução do Programa, consideram-se abrangidos pelas
ações previstas:
I - populações locais que, ainda que não se identifiquem ou não possuam
reconhecimento formal como tradicionais, exerçam atividades econômicas selecionadas
pelo Programa, tais como pescadores artesanais, extrativistas costeiros e marinhos,
aquicultores familiares, marisqueiras, caiçaras, ilhéus, ribeirinhos, comunidades
indígenas e quilombolas, que dependam da coleta de recursos naturais, da pesca ou
de outros recursos marinhos para sua reprodução social, cultural e econômica; e
II - trabalhadores e trabalhadoras da pesca, da aquicultura e do turismo,
artesãos e artesãs, micro e pequenos empreendedores formais e informais, catadores
de materiais recicláveis e reutilizáveis, populações urbanas em situação de
vulnerabilidade e demais segmentos sociais residentes nos municípios abrangidos.
Art. 6º As atividades econômicas selecionadas para fins do Programa
abrangem aquelas vinculadas aos segmentos de alimentação, alojamento, aquicultura,
pesca, processamento de pescado, infraestrutura marítima de pequeno porte,
reciclagem, economia circular e turismo, nos termos da CNAE.
§ 1º As atividades de que trata o caput devem estar diretamente
relacionadas aos modos de vida das comunidades costeiras e dos povos e comunidades
tradicionais, contribuindo para a inclusão socioprodutiva, a geração de trabalho e de
renda e o fortalecimento das economias locais.
§ 2º As atividades apoiadas deverão apresentar baixo impacto ambiental e
estar em consonância com os princípios da sustentabilidade, sendo vedado o apoio a
atividades de elevado potencial poluidor.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º São objetivos específicos do Programa:
I - fomentar a inclusão socioprodutiva das comunidades costeiras e dos
povos e comunidades tradicionais;
II - fortalecer cadeias produtivas da pesca artesanal e da aquicultura familiar
sustentáveis, da bioeconomia, da economia circular, da economia solidária, do
artesanato e do turismo, em especial do turismo de base comunitária e do turismo
regenerativo, estimulando a produtividade e a competitividade, e considerando a
necessidade de adaptação às mudanças do clima;
III - apoiar investimentos em infraestruturas econômicas e urbanas visando
à melhoria nas oportunidades de vida, inclusive considerando a adaptação às mudanças
do clima e o aumento da resiliência climática;
IV - apoiar o desenvolvimento de empreendimentos de baixo impacto
ambiental, a capacitação em gestão de empreendimentos, os mecanismos de
participação social e os princípios do associativismo e cooperativismo, considerando os
riscos climáticos;
V - atuar em sinergia com as políticas nacionais de educação, ciência,
tecnologia, inovação, bioeconomia, inclusão produtiva, economia solidária, meio
ambiente, gestão de resíduos e financiamento, públicas e privadas, visando fortalecer
a implementação do Programa e garantir sua efetividade para o alcance de seus
resultados;
VI - promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação
orientados à sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural da Amazônia Azul,
com foco na conservação dos ecossistemas, na adaptação às mudanças do clima e na
melhoria das condições de vida das comunidades costeiras e dos povos e comunidades
tradicionais;
VII - fortalecer a atuação de institutos federais, universidades públicas e
centros de pesquisa na área de abrangência territorial do Programa, incentivando
projetos de extensão tecnológica, pesquisa aplicada, formação técnica e
profissionalizante e iniciativas focadas na educação ambiental contextualizada à
Amazônia Azul;
VIII - fortalecer as capacidades governativas dos entes federativos, por meio
da capacitação e da assistência técnica, do fortalecimento dos instrumentos de
governança territorial integrada e participativa, do conhecimento dos riscos climáticos
e da gestão pública relacionada à Amazônia Azul; e
IX - promover o uso sustentável dos recursos marinhos, incentivando o
desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis que garantam a segurança
alimentar dos povos e comunidades tradicionais, em consonância com a conservação
da biodiversidade e a necessidade de adaptação às mudanças do clima.
Art. 8º O Programa será implementado por meio dos seguintes eixos de
atuação:
I - governança integrada: fortalecimento dos instrumentos de planejamento
e governança territorial, de modo a promover a articulação entre diferentes níveis de
governo, setores da sociedade e instituições de ensino, pesquisa, ciência e inovação,
possibilitando a integração da Amazônia Azul à agenda de desenvolvimento regional;
II - promoção e fortalecimento da inclusão socioprodutiva: melhoria das
condições de vida e da autonomia econômica das comunidades costeiras e povos e
comunidades tradicionais, por meio da ampliação do acesso a políticas públicas,
infraestrutura, crédito, regularização fundiária, reconhecimento de territórios
tradicionais, assistência técnica e extensão rural e pesqueira, capacitação, qualificação
e formação técnica-profissional com respeito às especificidades culturais e tradições
particulares, apoio à formalização e organização produtiva, fomento ao
empreendedorismo, incentivo à economia solidária, ao associativismo e ao
cooperativismo e adaptação às mudanças do clima, bem como à infraestrutura de
apoio à produção, ao crédito e à comercialização;
III - desenvolvimento econômico e cadeias produtivas estratégicas: fomento
ao crescimento econômico com base territorial e cadeias curtas de comercialização, de
forma a promover a agregação de valor, a modernização da infraestrutura sustentável,
a organização de núcleos de comercialização, o uso sustentável dos recursos naturais,
a conservação ambiental e a articulação logística entre municípios da Amazônia Azul,
estruturando redes econômicas sustentáveis e infraestruturas resilientes que
contribuam para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades,
considerados os riscos climáticos; e
IV - pesquisa, inovação e monitoramento: base de conhecimento e avaliação
contínua do Programa, incluídos o mapeamento e o diagnóstico de potencialidades e
vulnerabilidades, a criação de sistemas de informação e monitoramento, o fomento à
pesquisa científica e tecnológica e aos estudos, sistemas e soluções baseadas na
natureza com vistas à adaptação às mudanças do clima e ao aumento da resiliência
climática, e a disseminação de conhecimento e boas práticas, a fim de subsidiar o
planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas
à Amazônia Azul.
CAPÍTULO III
DA ELEGIBILIDADE E DA PRIORIZAÇÃO
Art. 9º São elegíveis ao Programa as unidades territoriais classificadas como
de baixa, média ou alta renda, conforme a tipologia referencial da PNDR estabelecida
no art. 6º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, incluídas na área de
abrangência do Programa.
Parágrafo único. Os municípios elegíveis para o Programa constam do Anexo
II desta Resolução.
Art. 10. São critérios para classificação e priorização os municípios que
apresentem, de forma combinada:
I - vulnerabilidade social: medida pela participação percentual de famílias de
pescadores artesanais, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e extrativistas beneficiárias,
em relação ao total de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; e
II - dependência econômico-produtiva da Amazônia Azul: aferida pela
participação percentual média ponderada de Microempreendedores Individuais - MEI e
empregados formais em atividades econômicas selecionadas, em relação aos totais
respectivos.
Parágrafo único. O risco de ocorrência de desastres geo-hidrológicos e
climáticos, a partir da combinação de vulnerabilidade, exposição e ameaça climática
(variáveis de risco climático), será utilizado após a distribuição dos municípios em
classes de prioridades, conforme definido no art. 11, § 2º.
Art. 11. Os municípios serão classificados quanto às variáveis de
vulnerabilidade social e dependência econômico-produtiva da Amazônia Azul nas
seguintes categorias:
I - baixo, correspondentes ao primeiro quartil;
II - médio, correspondentes ao segundo e ao terceiro quartis; e
III - alto, correspondentes ao quartil superior.
§ 1º As classificações de que trata o caput serão combinadas para a geração
de tipologias referenciais.
§ 2º Para fins de priorização das ações do Programa, os municípios serão
distribuídos nas seguintes classes:
I - prioridade máxima, para municípios classificados como de alta
vulnerabilidade social e alta dependência econômico-produtiva da Amazônia Azul;
II - prioridade média, para municípios classificados como de alta
vulnerabilidade social e média dependência econômico-produtiva da Amazônia Azul;
III - prioridade baixa, para municípios classificados como de alta
vulnerabilidade social e baixa dependência econômico-produtiva da Amazônia Azul; e
IV - não prioritário, para municípios classificados como de alta renda,
conforme tipologia referencial da PNDR, e baixa ou média vulnerabilidade social.
§ 3º Os municípios de cada classe de prioridade serão ranqueados segundo
a variável de risco climático referida no art. 10, parágrafo único.
§ 4º O cálculo da tipologia para definição das prioridades será revisto em
2028 e, posteriormente, a cada biênio.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E FINANCIAMENTO
Art. 12. O planejamento e a execução das ações do Programa dar-se-ão de
forma articulada entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as instituições
de fomento oficiais e as prefeituras dos municípios elegíveis, obedecendo aos critérios
de priorização estabelecidos no art. 11, § 2º, da seguinte maneira:
I - não prioritário: ações de monitoramento e avaliação, de governança e de
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
II - prioridade baixa: ações definidas no inciso I e ações de fomento ao
setor produtivo;
III - prioridade média: ações definidas no inciso II e ações propositivas de
atuação no território com base em diagnósticos preestabelecidos; e
IV - prioridade máxima: ações definidas no inciso III e ações prospectivas
para identificação das necessidades do território.
§ 1º As ações a serem executadas poderão envolver recursos orçamentários
do Orçamento Geral da União, recursos de financiamento reembolsável e não
reembolsável ou mesmo não envolver dispêndio de recursos financeiros.
§ 2º As ações serão organizadas em Agendas Plurianuais de Ações
Integradas a serem pactuadas entre a Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e cada uma das prefeituras municipais dos municípios
elegíveis, devendo contribuir diretamente para o alcance dos objetivos do Programa ao
longo de seu período de vigência.
§ 3º Serão observados os arranjos federativos existentes.
§ 4º A primeira Agenda Plurianual de Ações Integradas vigorará de 1º de
janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
§ 5º A partir de 2029, as edições subsequentes terão vigência quadrienal,
alinhada aos ciclos de planejamento e orçamento público municipal.
§ 6º Os municípios poderão solicitar a revisão das ações inicialmente
propostas ao final do segundo ano de vigência da sua Agenda, mediante justificativa
técnica.
§ 7º As ações incluídas nas Agendas Plurianuais de Ações Integradas
poderão ter sua execução articulada entre os membros do Comitê-Executivo da Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Art. 13. Consideradas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, a
implementação do Programa se dará por meio de recursos oriundos:
I - do Orçamento-Geral da União;
II - dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do
Nordeste;
III - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
IV - de outras fontes de recursos nacionais e internacionais, incluindo
fundos voltados para a Amazônia Azul e o desenvolvimento marinho-costeiro.
Parágrafo único. No âmbito do Programa poderão ser estabelecidas
parcerias sem transferências de recursos, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. A governança do Programa será realizada pela Câmara de Políticas
de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e pelo seu Comitê-Executivo.
Art. 15. Compete ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.962, de
22 de março de 2024, no que se refere ao Programa de Desenvolvimento Econômico
Sustentável para a Amazônia Azul:
I - promover a articulação de políticas setoriais federais relacionadas ao
desenvolvimento econômico sustentável da Amazônia Azul, bem como com os entes
federativos, com vistas à implementação coordenada do Programa;
II - propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional:
a) a inclusão dos temas estratégicos relacionados à Amazônia Azul nos
instrumentos de planejamento de longo prazo do Governo federal, incluindo a
adaptação às mudanças do clima; e
b) as medidas voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de financiamento
para o desenvolvimento econômico sustentável da Amazônia Azul, com ênfase no
aprimoramento e na integração de instrumentos existentes;
III - analisar as propostas de criação, revisão e atualização dos instrumentos
de planejamento do Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a
Amazônia Azul;
IV - estabelecer, com base em critérios técnicos e institucionais, os limites
territoriais de atuação prioritária do Programa, no contexto da delimitação da
Amazônia Azul e de sua vinculação à PNDR;
V - estabelecer os critérios para a definição e para a revisão da tipologia
dos municípios prioritários da Amazônia Azul;
VI - acompanhar os indicadores de monitoramento e avaliação do Programa,
incluindo os relativos à eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas na
Amazônia Azul;
VII - deliberar sobre os relatórios anuais de monitoramento e avaliação do
Programa, considerando a evolução dos indicadores pactuados e os resultados
alcançados;
VIII - avaliar a necessidade de ajustes e aprimoramentos no Programa de
Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul, com base nos resultados
de suas avaliações e nas evidências obtidas durante sua implementação; e
IX - articular o Programa com o Plano Plurianual - PPA da União e com
instrumentos de financiamento público, com o objetivo de ampliar a efetividade e a
sustentabilidade das ações implementadas na Amazônia Azul.
Art. 16. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
respeitadas as atribuições do Comitê-Executivo, é responsável pela coordenação e
gestão do Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul,
incluindo o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão
do Programa.
Art. 17. O processo de participação social, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul, vincula-se às instâncias
de governança da PNDR referidas no art. 14.
§ 1º Podem ser recepcionadas demandas relacionadas aos eixos estratégicos
da PNDR e aos eixos de atuação do Programa de Desenvolvimento Econômico
Sustentável para a Amazônia Azul, encaminhadas por instâncias colegiadas já existentes
nos municípios elegíveis e priorizados, bem como pela Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar - CIRM.
§ 2º As comunidades tradicionais pesqueiras, as comunidades quilombolas,
os povos indígenas e demais comunidades tradicionais presentes nos municípios e nas
unidades territoriais elegíveis, que utilizam esses espaços para moradia, trabalho ou
práticas culturais, poderão ser consultadas sobre a implantação, a execução e o
desenvolvimento das ações e dos projetos do Programa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. O Núcleo de Inteligência Regional, instituído pela PNDR como
instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo Federal,
destinado à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus
instrumentos, subsidiará a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão
do Programa, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.962, de 22 de março
de 2024, incluindo indicadores específicos para a Amazônia Azul.
Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Regional poderá requerer
informações aos órgãos e às entidades representados no Comitê-Executivo da Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, bem como ao Banco
da Amazônia, ao Banco do Brasil, ao Banco do Nordeste do Brasil, à Caixa Econômica
Federal e ao BNDES, a fim de definir e aprimorar indicadores para monitoramento e
posterior avaliação do Programa.
Art. 19. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
apresentará semestralmente as ações desenvolvidas pelo Programa de Desenvolvimento
Econômico Sustentável para a Amazônia Azul à CIRM.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional
Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional