RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 222, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DELIBERAÇÕES DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às
Diversidades.
1. Garantir que a expansão dos serviços do SUAS contemple as especificidades
territoriais, culturais, povos originários e populações fronteiriças e estrangeiras, com
adaptações estruturais, linguísticas e metodológicas, assegurando acesso universal,
equidade regional e atendimento humanizado a grupos diversos e em desproteção social.
2. Garantir a cobertura da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial em
todo o território, seja ele urbano, rural ou ribeirinho, com foco na criação e fortalecimento
dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência
Especializados de Assistência Social - CREAS em áreas de baixa cobertura, implantando
unidades móveis e equipes volantes, assegurando recursos humanos, materiais e
financeiros que contemplem além do contingente populacional, a dimensão territorial.
3. Garantir a construção de planos para atuação em cenários de emergência e
calamidade pública, voltados ao atendimento de grupos vulnerabilizados, incluindo
comunidades tradicionais e povos originários, através de provisões de proteção social
articuladas a outras políticas públicas com monitoramento e avaliação.
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada
e Valorização Profissional.
1. Instituir Política Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, com:
mesa permanente de negociação; observatório de valorização do trabalho para monitorar
processos de desprecarização; piso salarial nacional e cofinanciamento tripartite; plano de
cargos, carreiras e salários - PCCS; condições adequadas de trabalho; educação
permanente; jornada de 30 horas, exceto para as categorias já regulamentadas.
2. Instituir Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores e Trabalhadoras do
SUAS, visando a promoção da saúde mental, do bem-estar laboral, prevenção do
adoecimento, estabelecimento de parâmetros de segurança, com previsão de adicional de
penosidade, adequação do gerenciamento de riscos ao enfrentamento do assédio moral,
financiamento tripartite, conforme normas regulamentadores.
3. Implementar, no Plano de Educação Permanente do SUAS, as temáticas:
igualdade étnico raciais, gênero, LGBTQIAP+, PCD, Pessoas idosas e direitos de Grupos
Populacionais Tradicionais e Específicos, segundo os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável - ODS. 5, 10, 16, 18 das Metas 2020/30 da Organização das Nações Unidas -
ONU, com carga horária mínima anual para qualificação e investir financeiramente nas
capacitações.
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a
Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência
Social.
1. Alterar o artigo 20 da LOAS para: redução da idade para 60 anos; alteração
do critério de renda per capita para ½ salário-mínimo; acrescentar o parágrafo 3b no artigo
20 da LOAS para excluir benefícios de transferência de renda no cômputo do cálculo para
concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC e Programa Bolsa Família - PBF; e
acrescer 30% ao cuidador.
2. Qualificar o requerimento do Benefício de Prestação Continuada- BPC via
canais públicos e gratuitos; extinguir intermediários onerosos; restabelecer o atendimento
presencial do INSS; e dotar o SUAS de condições técnico-financeiras de atuar no
requerimento e acompanhamento do benefício, articuladamente com os serviços
socioassistenciais.
3. Garantir a integração, nacionalmente, de sistemas do SUAS, CadÚnico, SIBEC,
PBF, BPC, Prontuário Eletrônico e bases da saúde, educação, trabalho e cultura,
assegurando interoperabilidade, acesso unificado, cofinanciamento, atendimento integral à
família, capacitação de equipe, apoio digital ao acompanhamento técnico e plano de
implementação.
Eixo 4 - Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente:
Fortalecendo a Participação Social no SUAS.
1. Fortalecer a PNAS para garantir aos Conselhos de Assistência Social estrutura adequada,
equipe técnica, sustentabilidade financeira, recursos para participação, educação permanente e
repasse do IGD-SUAS, valorizando a diversidade, a equidade e o controle social efetivo.
2. Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e
entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa,
diversidade, troca de experiências e protagonismo de grupos vulneráveis no controle social
da assistência social.
3. Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos,
garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como
mulheres, população negra, povos originários e comunidades tradicionais - PCTs e demais
especificidades, sem exigência de CNPJ.
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
1. Articular com a participação dos atores de gestão e controle social do SUAS
para que o Congresso Nacional paute e aprove a PEC 383/2017 para garantir vinculação e
destinação anual mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do
SUAS, assegurando sustentabilidade financeira, estabilidade e previsibilidade
orçamentária.
2. Garantir nos termos da Lei 15.164/25 e da Lei 12.351/2010 a destinação de
5% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e do Fundo Amazônia para financiar a gestão
e os serviços do SUAS, considerando a diversidade regional brasileira, territórios de povos
originários e GPTE dos 5 biomas, e os índices de vulnerabilidade social das famílias nos
territórios.
3. Articular com a participação dos atores de gestão e controle social do SUAS
para que o Congresso Nacional estabeleça anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO a destinação ao SUAS de no mínimo 5% das emendas impositivas, com aplicação nos
fundos de assistência social para ampliar e fortalecer os serviços, programas, projetos,
gestão e controle social do SUAS.