PORTARIA Nº 32, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 32, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art.
72 da Lei nº 15.321, de 2 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo
Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores
incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o
encerramento do corrente exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira,
ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente
à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN