DECISÃO SUROD Nº 113, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 113, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.004170/2026-06, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica (CNPJ nº 08.467.115/0001-00), para
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS no km
495+270, no município de Pelotas/RS, trecho sob concessão da Empresa Concessionaria de
Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul (CNPJ nº 02.511.048/0001-90), nos termos do Contrato
de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98).
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica e a Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA