DECISÃO SUROD Nº 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.003064/2026-05, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia
Estadual Distribuição de Energia Elétrica (CNPJ nº 08.467.115/0001-00), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS do km 524+450 ao 524+500, no
município de Pelotas/RS, trecho sob concessão da Concessionaria de Rodovias do Sul S/A -
EcoviasSul(CNPJnº02.511.048/0001-90),nostermosdoContratodeConcessãonº013/00-MT
(PJ/CD/215/98).
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica e a Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, e que deve disciplinar
as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA