PORTARIA SNPGB/MME Nº 208, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 208, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de
16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.212188/2025-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto Unidade de Liquefação de Gás Natural
do Parque dos Gaviões, de titularidade da Eneva S.A., inscrita no CNPJ: 04.423.567/0001-21,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso
VI, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2025 e são
de exclusiva responsabilidade da Eneva S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização
do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 4º A Eneva S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, a entrada em operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido
pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à
RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado
na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão
ser requeridos à RFB.
Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o presente
enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo
requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência.
Art. 7º A Eneva S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
Normativa nº 19/GM/MME, de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive àquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto
nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA