PORTARIA SNPGB/MME Nº 208, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
. .INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
. .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. .Nome empresarial .Eneva S.A.
. .CNPJ .04.423.567/0001-21
. .DADOS DO PROJETO
. .Nome do Projeto .Unidade de Liquefação de Gás Natural do Parque dos Gaviões
. Descrição do Projeto .O projeto consiste em uma unidade de liquefação que será
composta por todos os equipamentos necessários à
implementação da planta como
. .sistemas de pré-tratamento de gás natural, sistemas de
liquefação, sistemas de refrigeração, tubulações, tanques de
armazenamento criogênicos, sistema de carregamento de
carretas criogênicas, sistema de controle, instrumentação,
sistema de segurança, dentre outros, e será responsável por
receber o gás natural, tratar, liquefazer, armazenar e carregar o
gás natural liquefeito - GNL produzido em carretas criogênicas.
. . .O gás natural será proveniente da Unidade de Tratamento de
Gás (UTG) do Complexo Parnaíba, localizada em frente ao
empreendimento.
A planta será projetada com um sistema de pré-tratamento com
capacidade de 600.000 Nm³/dia (a 1 atm e 20°C) seguido por dois
trens de liquefação com a capacidade de 300.000 Nm³/dia cada (a
1 atm e 20°C).
. .Período de Execução .De 24/04/2025 a 30/06/2027
. .Localidade do Projeto .Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão.
. .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
. .Bens .594.117.054,73
. .Serviços .420.059.466,06
. .Outros .0,00
. .Total (1) .1.014.176.520,78
. .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
. .Bens .526.883.116,73
. .Serviços .403.256.970,10
. .Outros .0,00
. .Total (2) .930.140.086,82
47. Considerando, ainda, o potencial contributivo da atuação do para o
adequado exame das questões suscitadas nos autos, entendo que sua participação se
revela útil e compatível com os fins da análise concorrencial em curso.
48. Assim, defiro, em caráter definitivo, a habilitação do IPSConsumo como
terceiro interessado no presente Ato de Concentração, assegurando-lhe o exercício das
prerrogativas processuais pertinentes, na forma da legislação e do RICade.
49. Superada a análise da habilitação do terceiro interessado, passo, na
sequência, ao exame da admissibilidade do recurso interposto.
2.3. Da admissibilidade do recurso do Terceiro Interessado
50. Conforme precedentes deste Conselho[1] e a doutrina especializada[2], a
análise de admissibilidade recursal deve contemplar requisitos intrínsecos e extrínsecos.
51. Entre os requisitos extrínsecos, incluem-se: (i) a tempestividade; (ii) o
preparo; e (iii) a regularidade formal.
52. Por sua vez, os requisitos intrínsecos compreendem: (i) o cabimento; (ii) a
inexistência de fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, tais como desistência,
renúncia ou aquiescência; (iii) a legitimidade recursal; e (iv) o interesse em recorrer.
53. Isto posto, passo à análise do preenchimento de tais requisitos no recurso
interposto pelo IPSConsumo.
54. Quanto à tempestividade, verifica-se que a decisão de aprovação sem
restrições do Ato de Concentração foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU") em
31.12.2025 (SEI 1683999), tendo o recurso do terceiro interessado sido protocolado em
07.01.2026 (SEI 1686188 e 1686187). Assim, constata-se que o prazo de 15 (quinze) dias
para interposição recursal foi observado, sendo o recurso tempestivo.
55. No que se refere ao preparo, não há previsão legal para recolhimento de
custas ou preparo para a interposição de recurso contra decisão de aprovação de ato de
concentração no âmbito do Cade.
56. Quanto à regularidade formal, verifica-se que o requisito se encontra
atendido, uma vez que a peça recursal apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que
embasam a insurgência.
57. Em relação ao cabimento, o recurso mostra-se adequado, com fundamento
no art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c o art. 122, inciso I, do RICade.
58. No tocante à inexistência de fato impeditivo ao direito de recorrer, até o
momento da prolação deste Despacho Decisório, não foi identificado qualquer pedido de
desistência, renúncia ou aquiescência por parte do recorrente.
59. Quanto ao interesse recursal, entendo-o presente, razão pela qual faço
remissão às considerações expostas no tópico relativo à habilitação do terceiro interessado.
60. Por fim, no que se refere à legitimidade recursal, considerando que o IPSConsumo
foi definitivamente habilitado como terceiro interessado nos termos do presente voto, resta
configurada sua legitimidade para recorrer, conforme previsto no art. 122, inciso I, do RICade.
61. Diante do exposto, verifico o preenchimento cumulativo de todos os
requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto pelo
IPSConsumo, na forma do art. 65, §1º, I, da Lei nº 12.529/2011.
3. DISPOSITIVO
62. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.529/2011, nos arts. 43 e
118 do Regimento Interno do Cade, bem como no art. 65, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011:
Defiro,emcaráterdefinitivo,ahabilitaçãodoInstitutodePesquisaseEstudosdaSociedade
e Consumo ("IPSConsumo") como Terceiro Interessado no presente Ato de Concentração, assegurando-
lhe o exercício das prerrogativas processuais cabíveis, na forma da legislação e do RICade; e
Conheço do recurso interposto pelo IPSConsumo, por estarem presentes, de
forma cumulativa, os requisitos de admissibilidade recursal.
63. Publique-se e intime-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro