RESOLUÇÃO-RE Nº 485, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 485, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise
técnica, Processo n.1134615-50.2025.4.01.3400 aprovar os atos de avaliação
toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no
anexo, com o respectivo resultado da análise.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação
toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações
procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio
ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do
requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES