ANEXO FIRST IMPORTACAO LTDA / 12.942.350/0007-41 25755.020815/2012-21 / 9043470 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1736617249 motivo do indeferimento: A empresa não protocolou o cumprimento da Notificação de Exigência nº 0013400/25-7 no prazo de 120 dias, em desacordo ao art. 6º da RDC nº 204/2005, com redação dada pela RDC nº 23/2015, e em atendimento ao art. 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 428, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/02/2026