RESOLUÇÃO-RE Nº 428, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/02/2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 428, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203,
I,§1ºdoRegimentoInternoaprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

Empresas citadas