PORTARIA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o estabelecimento das metas de
expansão e o registro de matrículas da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para
o exercício de 2026, por unidade da Federação
que aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados - Propag, no âmbito do
Programa Juros por Educação.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, §2º,
inciso I, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o art. 70, §5º, do
Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025; bem como os arts. 8º e 17 da Portaria MEC nº 930, de 30 de
dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as metas de expansão e o registro de matrículas
da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026,
no âmbito do Programa Juros por Educação, considerando os estados que aderiram ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Art. 2º As metas definidas nesta Portaria orientam a ampliação da oferta de
vagas de EPTNM pelas redes estaduais, tomando como referência os quantitativos de
matrículas previstos no Plano Nacional de Educação - PNE.
§ 1º As metas serão apuradas nacionalmente e ponderadas para os entes com
base na população do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
§ 2º Para fins de aferição das metas, serão consideradas as matrículas
ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou mediante parcerias, após a adesão do
respectivo estado ao Propag.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - linha de base: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas
redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de
2013;
II - meta nacional de matrículas: resultado da soma das matrículas de
EPTNM da linha de base dos estados aderentes ao Propag, multiplicado por três;
III - meta estadual de matrículas: número de matrículas em EPTNM a ser
alcançado por cada estado aderente ao Propag, ao término do período estabelecido
nesta Portaria;
IV - patamar atual: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas
redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de
2024;
V - déficit: quantitativo de matrículas que o estado deverá realizar, a partir
do patamar atual, para atingir sua meta estadual de matrículas;
VI - expansão estadual: quantitativo de matrículas efetivamente realizadas
pela rede estadual, para além do patamar atual, após a adesão ao Propag;
VII - volume estadual de matrículas: total de matrículas em EPTNM
ofertadas pela rede estadual, diretamente ou por parceria, compreendendo o patamar
atual acrescido da expansão estadual;
VIII - volume nacional de matrículas: total de matrículas em EPTNM
ofertadas pelas redes estaduais dos estados aderentes ao Propag, compreendendo a
soma do patamar atual acrescido da expansão de cada estado.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DAS METAS
Art. 4º O cálculo das metas de expansão e do registro de matrículas seguirá
as seguintes etapas:
I - meta nacional de matrículas: será obtida pela multiplicação por três da
soma das linhas de base dos estados que aderiram ao Propag;
II - meta estadual de matrículas: será estabelecida para cada estado
aderente ao Propag, aplicando-se o critério de proporcionalidade populacional sobre a
meta nacional de matrículas, da seguinte forma: a população do estado, dividida pela
soma das populações dos estados aderentes, multiplicada pela meta nacional de
matrículas;
III - défici estadual: será calculado pela diferença entre a meta estadual e
o patamar atual de matrículas, considerando-se como zero os resultados negativos;
IV - volume estadual de matrículas: corresponde ao total resultante da soma
do patamar atual com a expansão estadual;
V - volume nacional de matrículas: será obtido pela soma dos volumes
estaduais de matrículas de todos os estados que aderiram ao Propag.
§ 1º Para fins de cálculo das metas previstas nesta Portaria, serão
considerados os dados populacionais constantes do Censo Demográfico de 2022,
realizado pelo IBGE.
§ 2º Para fins de acompanhamento das metas, do recálculo do déficit
estadual e da atualização da meta anual de matrícula, serão utilizados os registros de
oferta de EPTNM realizados no Sistema Nacional de Informações da Educação
Profissional e Tecnológica - Sistec.
Parágrafo único. O Anexo desta Portaria apresenta quadro de referência de
expansão da EPTNM.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS MATRÍCULAS
Art. 5º As ofertas relativas à expansão estadual deverão ser registradas em
módulo específico do Sistec.
§1º O registro de novas matrículas no módulo referido no caput restringe-
se aos estudantes ingressantes no primeiro ano de oferta do curso técnico.
§2ºAs secretarias gestoras deverão discriminar a carga horária a ser
executada no exercício corrente, devendo a carga horária remanescente ser
programada para os exercícios subsequentes.
§3º Compete às instituições ofertantes realizar o cadastro e a atualização
permanente das turmas, das matrículas e da frequência dos estudantes.
§4º A confirmação de frequência deverá ser efetuada pelo estudante,
diretamente no Sistec, mediante utilização de senha pessoal, confidencial e
intransferível.
§5º Ficam as redes estaduais aderentes ao Programa responsáveis pela
validação e tempestividade dos registros de oferta das instituições ofertantes
parceiras.
Art.6º As demais matrículas relativas à diferença entre o volume estadual e
a expansão estadual deverão ser registradas nos respectivos módulos do Sistec para
fins de contabilização das metas.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO
Art. 7º A avaliação do cumprimento da meta de desempenho será realizada
anualmente, com base nas matrículas válidas registradas pelas instituições ofertantes
no Sistec, observados os seguintes critérios:
I - para fins de contabilização das novas matrículas será computada apenas
no primeiro ano da oferta;
II - para fins de contabilização do saldo financeiro, a matrícula será
computada desde que possua confirmação de frequência referente à carga horária
executada em cada ano.
Parágrafo único. Consideram-se matrículas válidas, para fins de
financiamento, aquelas que possuírem a confirmação de frequência relativa a pelo
menos cinquenta por cento da carga horária ofertada no ano.
Art. 8º A base de cálculo para o consumo do saldo financeiro observará:
I - no primeiro ano da oferta: o quantitativo de vagas planejadas,
multiplicado pela carga horária a ser executada no exercício e pelo valor da hora-aluno
aplicado em cada oferta;
II - nos anos subsequentes ao início da oferta: o quantitativo de matrículas
válidas remanescentes do ano anterior, multiplicado pela carga horária a ser executada
no exercício do Plano de Aplicação e pelo valor da hora-aluno aplicado em cada
oferta.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 9º A análise dos Planos de Aplicação será realizada pela Diretoria de
Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC, nos prazos definidos pela Portaria
MEC nº 930 de 30 de dezembro de 2025.
Art. 10. Identificadas inconsistências, insuficiências técnicas ou necessidade
de complementação de informações, a Setec notificará o estado para a realização de
diligências.
Parágrafo único. O Estado terá o prazo de até quinze dias úteis, prorrogável
por igual período mediante justificativa fundamentada, para responder às diligências e
ajustar o Plano de Aplicação.
Art. 11. Após a conclusão da análise técnica, a Setec/MEC emitirá parecer
conclusivo com um dos seguintes status:
I - aprovado: quando o plano atender integralmente aos requisitos técnicos
e legais;
II - aprovado com ressalvas: quando houver pendências de natureza formal
que não impeçam o início da execução, devendo ser sanadas em prazo
determinado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica poderá editar
orientações complementares para execução e monitoramento das metas estabelecidas
nesta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI