ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.194850/2025-09 e em
conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de Habilitação
ao Repetro-Sped c/c o §6º do art. 6º da IN RFB nº 1.781/2017, fica habilitada ao regime
aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído
pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped
a pessoa jurídica BRAVA ENERGIA S.A., CNPJ nº 12.091.809/0001-55, para atuar como
operadora, conforme os termos finais indicados no anexo do ADE a ser publicado, na seguinte
forma: a matriz, CNPJ nº 12.091.809/0001-55, somente no tratamento aduaneiro/tributário de
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ nº
12.091.809/0002-36, 12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89,
12.091.809/0006-60 e 12.091.809/0007-40, em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários,
admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos
federais e importação de bens para permanência definitiva no país, com suspensão do
pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI,
da IN RFB nº 1781/17.
Art.2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 228 de 18/11/2025
publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE