ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias
relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte
e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível -
EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema
dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº
2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de
março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março
de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso, no dia 4 de fevereiro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04,
torna público:
Art. 1º O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da
"Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .18 .MT .SIM .SIM .60184450000103 .141234547 .FS ECE LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 159, de 28 de novembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025, Seção 1, página 121:
I - no "caput" onde se lê: "Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos...", leia-se:
"Art. 1º Os itens 13 e 14 ficam acrescidos...";
II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "12", leia-se: "13";
III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "13", leia-se: "14".
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 11 de fevereiro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 43:
I - no "caput" onde se lê: "Art. 1º O item 7 fica acrescido...", leia-se: "Art. 1º O
item 8 fica acrescido...";
II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "7", leia-se: "8".
RETIFICAÇÃO
No inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 16 de abril de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 66:
I - no "caput" onde se lê: "II - os itens 8 e 9 ao campo...", leia-se: ""II - os itens
9 e 10 ao campo...";
II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "8", leia-se: "9";
III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "9", leia-se: "10".
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 90, de 16 de julho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, Seção 1, página 49:
I - no "caput" onde se lê: "I - os itens 10 e 11 ao campo...", leia-se: ""II - os
itens 11 e 12 ao campo...";
II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "10", leia-se: "11";
III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "11", leia-se: "12".
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA
E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 335ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41
do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
001) 15414.613356/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros S.A
(44.187.990/0001-94) (Recorrente) e Daniele Dabus (OAB/SP 337.770) (Advogada).
002) 15414.616452/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial:
Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via
Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente),
Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS
58.888) (Advogado), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Lucas Sivelli Silva
(OAB/RS 97.879) (Advogado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
003) 15414.600429/2016-82 - Apenso: 15414.200078/2016-11 - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial:
Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via
Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende
(OAB/RS 47.165) (Advogado), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada) e Dani
Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).
004) 15414.602808/2017-98 - Apenso: 15414.200272/2014-27 - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial:
Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via
Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende
(OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
005) 15414.616129/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A.
(01.599.296/0001-71) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Hélida
Oucharski Rodrigues (OAB/SP 301.100) (Advogada).
006) 15414.639609/2025-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e ApliCap Capitalização
S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente).
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
007) 15414.630753/2024-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A.
(39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
008) 15414.630750/2024-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A.
(39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
009) 15414.601431/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade Brasileira de
Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente) e Danny Fabrício
Cabral Gomes (OAB/MS 6.337) (Advogado).
010) 15414.636193/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A.
(37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e
Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
011) 15414.616964/2018-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:SuperintendênciadeSegurosPrivados(Recorrida),FlávioUrubatãPeraesda
Silva (Recorrente) e Rita de Cassia Peraes da Silva (OAB/RJ 123.436) (Advogada).
012) 15414.613960/2022-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Augusto Velloso
da Silveira (Recorrente), Fernando Passos (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente),
Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente),
Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281)
(Advogado), Giovana Bosso (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Carvalho Cidri (OAB/SP
511.499) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Bárbara Bassani de
Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado)
e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Relator: Eduardo D´Amato
013) 15414.640977/2024-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A.
(37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada), Aluízio
José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira
(OAB/RJ 207.972) (Advogado).
014) 15414.662454/2024-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e AA Hero MGA Serviços
S/A (45.385.865/0001-51) (Recorrente).
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
015) 15414.635445/2023-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre RE do Brasil
Companhia de Resseguros S.A. (01.396.770/0001-68) (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada).
016) 15414.627660/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida),
Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente),
Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente),
Julia Moura Faria (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche
(Recorrente),JoãoMarceloMáximoRicardodosSantos(OAB/SP260.454)(Advogado),Gustavo
Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado), Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP
492.643) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado) e Marcelo
Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
017) 15414.626816/2024-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Carlos André Guerra
Barreiros (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio
Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e
Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
018) 15414.624757/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes
(Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
(Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
019) 15414.627045/2024-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro de DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro
Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Suellen Santos Oliveira ( OA B / R J 165.266)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
020) 15414.621134/2024-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes
(Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Suellen Santos
Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
021) 15414.619835/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes
(Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OA B / S P 260.454)
(Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario
Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
022) 15414.618351/2024-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio Barbosa
Norton (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina
(OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)
(Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario
Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão.
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
023) 15414.617219/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Hero Corretora de
Seguros Ltda. (41.992.309/0001-92) (Recorrente), Guilherme Langer Wroclawski (Recorrente) e
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Eduardo D´Amato na 334ª Sessão.
Total de processos: 23 (vinte e três)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos,
o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes
específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas
inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado
prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de
memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente
no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo -
Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso
assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral,
dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a
ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento,
sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF
nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no
CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas
prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de
todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para
a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas
dependências do Conselho e no horário de expediente.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora
do ambiente das audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-
informacao/legislacao.
Brasília, 6 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral